Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015207-73.2023.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de 24/11/25, que negou provimento à apelação, verbis (evento 9, ACOR2):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. EFICÁCIA DO EPI. PPP IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado por A. L. F., reconhecendo como especiais os períodos de 13/01/1986 a 26/08/1986, 13/03/1990 a 11/05/1990, 16/04/1993 a 01/12/1994, 15/03/2006 a 25/06/2007 e 10/03/2008 a 12/11/2019, determinando a conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 26/01/2022 (DER), com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia recursal limita-se a definir: (i) se há comprovação da efetiva exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos; (ii) se a informação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade; e (iii) se a sentença observou corretamente a legislação aplicável à época dos períodos reconhecidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, a partir de então, mediante apresentação de formulário e laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

4. O PPP, ainda que elaborado posteriormente ao período de trabalho, é documento hábil à comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, desde que emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e assinado por profissional habilitado (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º).

5. O labor do autor em ambiente hospitalar e de enfermagem, com contato direto com pacientes e materiais contaminados, caracteriza-se como atividade especial pela exposição a agentes biológicos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp 1.306.113/PR) e pela TNU (Tema 211).

6. A simples indicação de fornecimento de EPI não é suficiente para afastar a especialidade da atividade, sobretudo no caso de exposição a agentes biológicos, cuja neutralização completa não é passível de aferição técnica, conforme decidido pelo STF no ARE 664.335/SC (Tema 555).

7. Restando comprovado que o autor exerceu suas funções em ambiente insalubre de forma habitual e permanente, correta a sentença ao reconhecer os períodos como especiais e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.

8. Mantida, portanto, a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (art. 85, §11, CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida integralmente.

Tese de julgamento:

1. É devido o reconhecimento de tempo especial em atividades da área da saúde, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo irrelevante a intermitência do contato.

2. A indicação de uso de EPI eficaz não afasta a especialidade da atividade, especialmente no caso de exposição a agentes biológicos, cuja neutralização não pode ser plenamente assegurada.

3. O PPP constitui documento idôneo para comprovar as condições especiais de trabalho, desde que devidamente preenchido e assinado por profissional legalmente habilitado.

Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 201, §7º; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 29-C; Decreto nº 3.048/99, art. 70 e Anexo IV; CPC, art. 85, §11; IN/PRES/INSS nº 128/2022, arts. 274 e 292.

Jurisprudência relevante: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015 (Tema 555); STJ, AgRg no REsp 1.306.113/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/03/2012; TNU, Tema 211, j. 26/06/2020.

 

Em razões de recurso (evento 16, EMBDECL1), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, sustentando que (i) a matéria possui natureza processual e de ordem pública, com aplicação imediata aos processos em curso; (ii) a referida Emenda alterou o art. 3º da EC nº 113/2021, afastando a aplicação da taxa SELIC após a competência de setembro de 2025 nas condenações da Fazenda Pública para o período anterior à expedição do requisitório; (iii) diante da lacuna normativa, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidindo o INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros de mora correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC. Por fim, requer o prequestionamento do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025, dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Em contrarrazões (evento 21, CONTRAZ1), a parte embargada afirma, em linhas gerais, que (i) inexiste qualquer omissão, pois o acórdão enfrentou de forma clara e expressa os critérios de atualização monetária e juros; (ii) a Emenda Constitucional nº 136/2025 destina-se ao regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, não alterando os critérios da fase de conhecimento das demandas previdenciárias; (iii) o benefício em questão é de natureza previdenciária, sendo correta a aplicação do INPC e da taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021; (iv) os embargos possuem nítido caráter infringente, pretendendo a rediscussão do mérito e a substituição de critérios fixados pelo Colegiado.

É o Relatório. Incluam-se em pauta.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699857v2 e do código CRC 0957b270.

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RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN- Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

Com efeito, assiste razão ao embargante ao apontar que o acórdão deixou de se manifestar sobre a nova alteração na questão da correção monetária das parcelas vencidas fixada no voto condutor do acórdão. Ao acórdão ficou assim definido: "a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do Inss e retificar, de ofício, a sentença para determinar que seja o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como, a partir de dezembro/2021, pela taxa SELIC (EC 113/2021). Mantidos os demais termos da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."

Contudo, em 10/09/2025, foi publicada a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou por completo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e afastou a aplicação da taxa Selic após 09/2025 nas condenações à Fazenda Pública.

Assim, a adequação dos consectários legais deve observar a superveniência normativa, aplicando-se o disposto na EC nº 136/2025 a partir de sua vigência, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas decorrentes.

Dessa forma, os argumentos apresentados pelo INSS encontram amparo no novo ordenamento constitucional e legal. O acórdão embargado, ao fixar a Selic integral para períodos posteriores a setembro de 2025, tornou-se omisso quanto à superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A integração do julgado é medida que se impõe para alinhar a decisão ao comando constitucional vigente.

Importante ressaltar que o acolhimento dos embargos para sanar a omissão quanto à correção monetária não altera o mérito do julgado, tampouco compromete o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à parte autora.

De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 

Cumpre trazer à baila que se consideram incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

            CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS, DANDO-LHES provimento, para sanar a omissão apontada, e corrigir o acórdão para determinar que as parcelas em atraso devem ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, mantidos os demais termos do acórdão quanto ao mérito do julgado, conferindo-lhes efeitos infringentes para integrar o acórdão anteriormente proferido.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699858v5 e do código CRC 3454e512.

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RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso da autarquia e, de ofício, retificou a sentença para fixar a atualização monetária das parcelas vencidas pelo INPC, juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, com majoração de honorários advocatícios, sob o fundamento de omissão quanto à superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o regime de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao manter a aplicação da taxa SELIC para períodos posteriores a setembro de 2025, sem observar a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que afastou a incidência desse índice nas condenações à Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, admitindo-se, excepcionalmente, efeitos infringentes quando reconhecida a existência de tais vícios.

5. O acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alteração normativa superveniente introduzida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, que modificou o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e afastou a aplicação da taxa SELIC após setembro de 2025.

6. A adequação dos consectários legais deve observar a legislação constitucional vigente ao tempo da execução, impondo-se a aplicação dos critérios previstos na Emenda Constitucional nº 136/2025, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas dela decorrentes.

7. A integração do julgado para sanar a omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora não altera o mérito da decisão nem o reconhecimento do direito ao benefício assistencial concedido à parte autora.

8. O art. 1.025 do Código de Processo Civil assegura o prequestionamento da matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, ainda que rejeitados, desde que reconhecida a existência de omissão, erro, contradição ou obscuridade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão decorrente da não observância de alteração constitucional superveniente relevante para a fixação dos consectários legais da condenação.

2. A superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025 impõe a adequação dos critérios de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a aplicação da taxa SELIC após setembro de 2025.

3. A integração do julgado para adequação aos novos parâmetros constitucionais pode ser realizada por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem modificação do mérito da decisão.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08.09.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS, DANDO-LHES provimento, para sanar a omissão apontada, e corrigir o acórdão para determinar que as parcelas em atraso devem ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, mantidos os demais termos do acórdão quanto ao mérito do julgado, conferindo-lhes efeitos infringentes para integrar o acórdão anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699859v4 e do código CRC a7bc62db.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5015207-73.2023.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 737, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, DANDO-LHES PROVIMENTO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, E CORRIGIR O ACÓRDÃO PARA DETERMINAR QUE AS PARCELAS EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADAS MEDIANTE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO QUANTO AO MÉRITO DO JULGADO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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