EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5015207-73.2023.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
RELATÓRIO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de 24/11/25, que negou provimento à apelação, verbis ():
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. EFICÁCIA DO EPI. PPP IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente em parte pedido formulado por A. L. F., reconhecendo como especiais os períodos de 13/01/1986 a 26/08/1986, 13/03/1990 a 11/05/1990, 16/04/1993 a 01/12/1994, 15/03/2006 a 25/06/2007 e 10/03/2008 a 12/11/2019, determinando a conversão em tempo comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 26/01/2022 (DER), com pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e juros de mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal limita-se a definir: (i) se há comprovação da efetiva exposição habitual e permanente do autor a agentes biológicos; (ii) se a informação de uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade; e (iii) se a sentença observou corretamente a legislação aplicável à época dos períodos reconhecidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A caracterização da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), sendo possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995 e, a partir de então, mediante apresentação de formulário e laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
4. O PPP, ainda que elaborado posteriormente ao período de trabalho, é documento hábil à comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, desde que emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e assinado por profissional habilitado (Lei nº 8.213/91, art. 58, §1º).
5. O labor do autor em ambiente hospitalar e de enfermagem, com contato direto com pacientes e materiais contaminados, caracteriza-se como atividade especial pela exposição a agentes biológicos, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no REsp 1.306.113/PR) e pela TNU (Tema 211).
6. A simples indicação de fornecimento de EPI não é suficiente para afastar a especialidade da atividade, sobretudo no caso de exposição a agentes biológicos, cuja neutralização completa não é passível de aferição técnica, conforme decidido pelo STF no ARE 664.335/SC (Tema 555).
7. Restando comprovado que o autor exerceu suas funções em ambiente insalubre de forma habitual e permanente, correta a sentença ao reconhecer os períodos como especiais e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral.
8. Mantida, portanto, a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários advocatícios em 1% (art. 85, §11, CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida integralmente.
Tese de julgamento:
1. É devido o reconhecimento de tempo especial em atividades da área da saúde, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, sendo irrelevante a intermitência do contato.
2. A indicação de uso de EPI eficaz não afasta a especialidade da atividade, especialmente no caso de exposição a agentes biológicos, cuja neutralização não pode ser plenamente assegurada.
3. O PPP constitui documento idôneo para comprovar as condições especiais de trabalho, desde que devidamente preenchido e assinado por profissional legalmente habilitado.
Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 201, §7º; Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 29-C; Decreto nº 3.048/99, art. 70 e Anexo IV; CPC, art. 85, §11; IN/PRES/INSS nº 128/2022, arts. 274 e 292.
Jurisprudência relevante: STF, ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015 (Tema 555); STJ, AgRg no REsp 1.306.113/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/03/2012; TNU, Tema 211, j. 26/06/2020.
Em razões de recurso (), a Embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a alteração dos consectários legais imposta pela Emenda Constitucional nº 136/2025, publicada em 10/09/2025, sustentando que (i) a matéria possui natureza processual e de ordem pública, com aplicação imediata aos processos em curso; (ii) a referida Emenda alterou o art. 3º da EC nº 113/2021, afastando a aplicação da taxa SELIC após a competência de setembro de 2025 nas condenações da Fazenda Pública para o período anterior à expedição do requisitório; (iii) diante da lacuna normativa, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, incidindo o INPC como índice de correção monetária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros de mora correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC. Por fim, requer o prequestionamento do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025, dos arts. 389 e 406 do Código Civil e do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.
Em contrarrazões (), a parte embargada afirma, em linhas gerais, que (i) inexiste qualquer omissão, pois o acórdão enfrentou de forma clara e expressa os critérios de atualização monetária e juros; (ii) a Emenda Constitucional nº 136/2025 destina-se ao regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, não alterando os critérios da fase de conhecimento das demandas previdenciárias; (iii) o benefício em questão é de natureza previdenciária, sendo correta a aplicação do INPC e da taxa SELIC nos termos da EC nº 113/2021; (iv) os embargos possuem nítido caráter infringente, pretendendo a rediscussão do mérito e a substituição de critérios fixados pelo Colegiado.
É o Relatório. Incluam-se em pauta.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002699857v2 e do código CRC 0957b270.
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