Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007737-97.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão do evento 25, ACOR1, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por COMERCIAL ASTE DE IMPORTACAO LTDA que concedeu tutela recursal para afastar a exigência de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Em suas razões recursais (evento 36, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão teria sido omisso por não conter "manifestação quanto à legislação atual, Lei 14.789/2023, que regula a concessão de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. O acórdão recorrido deixou de aplicar a norma".

Contrarrazões da parte embargada (evento 41, CONTRAZ1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores. 

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ-EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

Embora a embargante sustente que não houve manifestação expressa acerca da Lei nº 14.789/2023, constata-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta nos autos de forma suficiente e adequada, à luz do pedido formulado e do objeto do agravo de instrumento, que se restringiu à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, em sede de tutela recursal.

O fato de o acórdão embargado ter feito referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não caracteriza omissão, tampouco desvio do objeto da lide. Tal referência foi utilizada como fundamento jurídico auxiliar, voltado à definição da natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, especialmente no que diz respeito à sua qualificação como incentivo fiscal estadual que não se incorpora, automaticamente, ao conceito constitucional de receita ou faturamento.

Nesse contexto, a superveniência da Lei nº 14.789/2023 — que disciplina regime específico de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com efeitos voltados primordialmente ao IRPJ e à CSLL — não altera, por si só, a conclusão adotada no acórdão embargado quanto ao PIS e à COFINS, sobretudo quando inexistente previsão legal expressa que determine a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dessas contribuições.

Ressalte-se, ademais, que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, nem afastou sua vigência, limitando-se ao exercício regular da atividade jurisdicional de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz da controvérsia efetivamente submetida a julgamento. Não houve, portanto, controle difuso de constitucionalidade, mas simples aplicação do direito ao caso concreto.

Assim, não prospera o argumento da União de que não seria possível excluir os valores de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo dos referidos tributos após a vigência da Lei nº 14.789/2023.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.  EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP. N. 1.517.492/PR. TEMA 1182. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVEST-ES. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014.  LEI 14.789/23. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que concedeu a segurança para "DECLARAR em favor da parte Impetrante, a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/14 ou  instituídos pela Lei nº 14.789/2023".

(...)  

9.  A concessão da segurança no presente feito não abrange as demais espécies de subvenções de investimento (as quais exigiam o cumprimento das condições exigidas pelo art. 30 da Lei n. 12.973/14 para serem excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL). Cumpre registrar que a Lei nº 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando a referida dedução com relação aos demais benefícios fiscais de ICMS. De acordo com a disposição legal do referido artigo 30 da Lei nº 12.973/14, não é mais admitida a exclusão de benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas foi autorizada a apuração de um crédito relativo à subvenção a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos. Contudo, ao contrário do alegado pela União Federal na sua apelação, não houve revogação da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela Lei nº 14.789/23, isso porque a Lei 14.789/23 não modifica o entendimento aplicado em relação aos créditos presumidos de ICMS.  A Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional, qual seja, a violação ao pacto federativo e conceito de renda. Precedentes.

10.  Entretanto, no caso em tela, considerando o pedido formulado na emenda à inicial que se refere expressamente ao direito de afastar a incidência de IPRJ e CSLL sobre as receitas decorrentes de crédito presumido "sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14", o que foi ratificado pela apelada em contrarrazões, deve ser excluída a expressão "ou  instituídos pela Lei nº 14.789/2023".  Assim, tratando-se de sentença ultra petita, impõe-se a redução do julgado aos limites do pedido.  Portanto, a sentença deve ser reformada apenas para declarar o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14, conforme requerido pela impetrante.

(...)

14. Diante da fundamentação exposta, a remessa necessária e a apelação da União devem ser providas em parte apenas para adequar o julgado aos limites do pedido e declarar:  i) o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. ii) reconhecer o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, do indébito tributário discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela Taxa Selic, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

15. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.

(TRF2; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017715-04.2023.4.02.5001/ES; RELATORA: JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) - g.n.

Destaco, ainda, que o acórdão ora recorrido foi proferido com fulcro na Jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional Federal e dos Colendos Tribunais Superiores. 

Como se vê, o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685740v6 e do código CRC 8de5b4bc.

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Documento:20002685741
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007737-97.2025.4.02.0000/ES

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. LEI Nº 14.789/2023. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela União - Fazenda Nacional contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar a exigência de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A embargante alegou omissão e contradição do acórdão por não ter se manifestado sobre a Lei nº 14.789/2023.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, em razão da alegada ausência de enfrentamento da Lei nº 14.789/2023, no contexto da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a omissão sanável por embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual o juiz devia pronunciar-se e não o fez, não se configurando quando a decisão apreciou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP). A contradição deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, não entre a conclusão e a prova dos autos ou argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR). Os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858).
4. A referência, no acórdão embargado, a precedente do Superior Tribunal de Justiça relativo ao IRPJ e à CSLL foi utilizada como fundamento jurídico auxiliar, voltado à definição da natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, não caracterizando omissão nem deslocamento do objeto da controvérsia, restrita ao PIS e à COFINS.
5. A Lei nº 14.789/2023 disciplina regime específico de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, não impedindo, por si só, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, ausente previsão legal expressa nesse sentido.
6. Não houve, no acórdão embargado, controle difuso de constitucionalidade ou afastamento da vigência da Lei nº 14.789/2023, mas regular exercício de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz da controvérsia submetida a julgamento.
7. É inadmissível a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada, o que é vedado em sede de embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449; EDcl no AgRg no AREsp 495283; EDcl no AgRg no AREsp 313771).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração rejeitados.
 

Tese de julgamento: A Lei nº 14.789/2023, por si só, não evidencia omissão ou contradição em acórdão que afastou a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 14.789/2023; Lei nº 12.973/2014, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDecl no REsp n. 1193789, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.04.2023, DJe 10.05.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 24.05.2023; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 17.03.2020, DJe 19.03.2020; STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Rel. Min. Massami Uyeda, Corte Especial, DJe 20.09.2012; STJ, EREsp n. 1.517.492/PR; TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017715-04.2023.4.02.5001/ES, Rel. Juíza Federal Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, 3ª Turma Especializada, juntado em 26.09.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 02.02.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, DJe 02.02.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685741v8 e do código CRC d7dc4716.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007737-97.2025.4.02.0000/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 322, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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