Agravo de Instrumento Nº 5007737-97.2025.4.02.0000/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão do , que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por COMERCIAL ASTE DE IMPORTACAO LTDA que concedeu tutela recursal para afastar a exigência de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.
Em suas razões recursais (), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão teria sido omisso por não conter "manifestação quanto à legislação atual, Lei 14.789/2023, que regula a concessão de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. O acórdão recorrido deixou de aplicar a norma".
Contrarrazões da parte embargada ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022, do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.
A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).
De igual modo, não está albergada pela via dos embargos de declaração eventual contrariedade do julgado com um parâmetro externo, por exemplo, no caso de se alegar que a decisão seria contraditória com o entendimento firmado por outros órgãos julgadores.
Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ-EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).
Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.
Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.
Embora a embargante sustente que não houve manifestação expressa acerca da Lei nº 14.789/2023, constata-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia posta nos autos de forma suficiente e adequada, à luz do pedido formulado e do objeto do agravo de instrumento, que se restringiu à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, em sede de tutela recursal.
O fato de o acórdão embargado ter feito referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não caracteriza omissão, tampouco desvio do objeto da lide. Tal referência foi utilizada como fundamento jurídico auxiliar, voltado à definição da natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, especialmente no que diz respeito à sua qualificação como incentivo fiscal estadual que não se incorpora, automaticamente, ao conceito constitucional de receita ou faturamento.
Nesse contexto, a superveniência da Lei nº 14.789/2023 — que disciplina regime específico de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com efeitos voltados primordialmente ao IRPJ e à CSLL — não altera, por si só, a conclusão adotada no acórdão embargado quanto ao PIS e à COFINS, sobretudo quando inexistente previsão legal expressa que determine a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo dessas contribuições.
Ressalte-se, ademais, que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 14.789/2023, nem afastou sua vigência, limitando-se ao exercício regular da atividade jurisdicional de interpretação sistemática do ordenamento jurídico, à luz da controvérsia efetivamente submetida a julgamento. Não houve, portanto, controle difuso de constitucionalidade, mas simples aplicação do direito ao caso concreto.
Assim, não prospera o argumento da União de que não seria possível excluir os valores de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo dos referidos tributos após a vigência da Lei nº 14.789/2023.
Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado deste Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ERESP. N. 1.517.492/PR. TEMA 1182. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVEST-ES. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. LEI 14.789/23. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que concedeu a segurança para "DECLARAR em favor da parte Impetrante, a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca à inclusão de incentivos fiscais sob a forma de crédito presumido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente da observância dos requisitos contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/14 ou instituídos pela Lei nº 14.789/2023".
(...)
9. A concessão da segurança no presente feito não abrange as demais espécies de subvenções de investimento (as quais exigiam o cumprimento das condições exigidas pelo art. 30 da Lei n. 12.973/14 para serem excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL). Cumpre registrar que a Lei nº 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014, impossibilitando a referida dedução com relação aos demais benefícios fiscais de ICMS. De acordo com a disposição legal do referido artigo 30 da Lei nº 12.973/14, não é mais admitida a exclusão de benefícios concedidos pelos Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas foi autorizada a apuração de um crédito relativo à subvenção a ser habilitado perante a Receita Federal, conforme critérios específicos. Contudo, ao contrário do alegado pela União Federal na sua apelação, não houve revogação da exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela Lei nº 14.789/23, isso porque a Lei 14.789/23 não modifica o entendimento aplicado em relação aos créditos presumidos de ICMS. A Lei 14.789/23, ao revogar o art. 30 da Lei 12.973/14 e estabelecer outra sistemática de incentivo fiscal de IRPJ e CSLL para os benefícios fiscais de ICMS não trouxe alteração na natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, tal qual definido pelo STJ no ERESP 1.517.492, pois se trata de entendimento firmado com base em fundamento constitucional, qual seja, a violação ao pacto federativo e conceito de renda. Precedentes.
10. Entretanto, no caso em tela, considerando o pedido formulado na emenda à inicial que se refere expressamente ao direito de afastar a incidência de IPRJ e CSLL sobre as receitas decorrentes de crédito presumido "sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14", o que foi ratificado pela apelada em contrarrazões, deve ser excluída a expressão "ou instituídos pela Lei nº 14.789/2023". Assim, tratando-se de sentença ultra petita, impõe-se a redução do julgado aos limites do pedido. Portanto, a sentença deve ser reformada apenas para declarar o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14, conforme requerido pela impetrante.
(...)
14. Diante da fundamentação exposta, a remessa necessária e a apelação da União devem ser providas em parte apenas para adequar o julgado aos limites do pedido e declarar: i) o direito líquido e certo da impetrante de afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas auferidas apenas a título de crédito presumido de ICMS, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.517.492/PR, ou seja, sem as exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/14. ii) reconhecer o direito da impetrante à compensação, na via administrativa, do indébito tributário discutido nestes autos, após o trânsito em julgado da decisão, com atualização pela Taxa Selic, respeitado o prazo prescricional quinquenal.
15. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas.
(TRF2; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5017715-04.2023.4.02.5001/ES; RELATORA: JUÍZA FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS; 3ª TURMA ESPECIALIZADA; JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) - g.n.
Destaco, ainda, que o acórdão ora recorrido foi proferido com fulcro na Jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Regional Federal e dos Colendos Tribunais Superiores.
Como se vê, o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, senão que deve ser submetida à via recursal própria.
Nesse compasso, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685740v6 e do código CRC 8de5b4bc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): HELENA ELIAS PINTO
Data e Hora: 04/02/2026, às 13:23:00