Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006232-71.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos por HS COR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA em face do acórdão de evento 14, ACOR1, que, por unanimidade, negou provimento à apelação para manter a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Em suas razões recursais (evento 23, EMBDECL1), a parte embargante sustentou, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão e contradição, pois não enfrentou a tese de que os valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS não ingressam no patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, desvirtuando o conceito de faturamento e receita previsto no artigo 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, além de ignorar a pendência de julgamento do Tema 1.067 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.233.096/RS) e a aplicação analógica do entendimento fixado no Tema 69 (RE 574.706/PR).

A União apresentou contrarrazões (evento 27, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que a decisão embargada abordou de forma clara e suficiente a matéria, não restando demonstrada qualquer obscuridade, contradição ou omissão.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, valendo-se o embargante de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, ao indicar omissão e contradição no acórdão atacado.

A omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela relativa a ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e não o fez. Não se configura tal vício quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.176.399/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 

Por sua vez, a contradição apta a ensejar a oposição de embargos de declaração deve existir entre o texto e o conteúdo do próprio julgado, os quais devem conter proposições inconciliáveis entre si, e não entre a sua conclusão e a prova dos autos ou os argumentos debatidos (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.262.136/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023).

Ainda, consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são via adequada para o reexame da causa (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020, DJe 19/03/2020), sendo cabível atribuição de efeitos infringentes apenas quando os vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDecl no AgRg no EREsp nº 747702, Corte Especial, rel. Min. Massami Uyeda, DJe 20/09/2012).

Assentadas essas premissas, passo a analisar o presente recurso.

Não há vícios ou erro material no acórdão embargado.

A matéria debatida nos autos foi devidamente analisada pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada, conforme acórdão que consta no evento 14, ACOR1:

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. TÉCNICA DE “CÁLCULO POR DENTRO”. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF RESTRITA AO ICMS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que denegou a ordem pleiteada para excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS das próprias bases de cálculo das referidas contribuições. A parte impetrante alega que tais valores não representam receita própria da empresa e invoca, por analogia, a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a inclusão dos valores pagos a título de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo dessas contribuições; (ii) estabelecer se o entendimento fixado no RE 574.706/PR, relativo à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, é aplicável, por analogia, à hipótese de inclusão dessas contribuições em suas próprias bases.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O precedente firmado pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), com repercussão geral reconhecida, não é aplicável ao caso, pois trata especificamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e não da exclusão destas contribuições de suas próprias bases.

4. A técnica de “cálculo por dentro”, que implica a inclusão do tributo na própria base de cálculo, é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e já foi reconhecida como constitucional pelo STF em diversos julgados, como nos REs 212.209/RS e 582.461/SP.

5. Não há norma constitucional ou legal que proíba expressamente a inclusão de tributo em sua própria base de cálculo, salvo exceção expressa do art. 155, § 2º, XI, da CF/88, que trata do ICMS e IPI.

6. O conceito de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, inclui todos os valores auferidos pela pessoa jurídica, inclusive tributos incidentes sobre a operação, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação da Lei nº 12.973/14.

7. A distinção entre ICMS e PIS/COFINS, quanto à natureza e ao tratamento jurídico, impede a aplicação extensiva da tese do Tema 69 do STF, pois o ICMS é tributo estadual que transita pela contabilidade da empresa, sem integrar sua receita, enquanto o PIS e a COFINS são tributos federais incidentes diretamente sobre o faturamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas próprias bases de cálculo dessas contribuições é constitucional, por configurar técnica legítima de apuração denominada “cálculo por dentro”.

2. O entendimento firmado no RE 574.706/PR, que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplica por analogia à hipótese de exclusão das próprias contribuições de suas respectivas bases.

3. A receita bruta, como base de cálculo do PIS e da COFINS, abrange todos os ingressos financeiros auferidos pela pessoa jurídica com a venda de bens ou prestação de serviços, inclusive os tributos incidentes sobre a operação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, XI e XII, alínea “i”; DL nº 1.598/77, art. 12, § 5º; LC 7/70; LC 70/91; Leis nºs 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, repercussão geral, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE 212.209/RS, Red. p/ Acórdão Min. Nelson Jobim, j. 02.06.1999; STF, RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, repercussão geral, j. 18.05.2011; TRF2, ACs nºs 5002800-68.2019.4.02.5104, 5031442-26.2020.4.02.5101, entre outros.

Consta do voto condutor, de forma clara e fundamentada, a distinção entre o ICMS, cuja exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS foi reconhecida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69), e as próprias contribuições ao PIS e à COFINS, que incidem diretamente sobre o faturamento, não havendo identidade jurídica que autorize a transposição daquele entendimento para a hipótese dos autos.

Também foi expressamente consignado que a técnica do “cálculo por dentro” é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo vedação constitucional à inclusão do tributo em sua própria base de cálculo, ressalvada a exceção expressa prevista no art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal.

Nesse contexto, não procede a alegação de omissão quanto ao conceito constitucional de faturamento ou receita, tampouco quanto à natureza dos valores destinados ao pagamento do PIS e da COFINS, porquanto tais questões foram analisadas e solucionadas à luz da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Do mesmo modo, a mera referência à pendência de julgamento do Tema 1.067 do STF não impunha ao órgão julgador a suspensão do feito ou a modificação do entendimento adotado, inexistindo determinação de sobrestamento e não se tratando de matéria idêntica àquela já decidida no acórdão embargado.

Como se vê, o vício aduzido pela embargante não se amolda ao conceito de omissão ou contradição, cabendo ressaltar que eventual arguição de error in judicando não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração, sob pena de indevida rediscussão do mérito, devendo ser submetida à via recursal própria.

Nesse compasso, é nítida a tentativa do embargante de rediscutir matéria devidamente enfrentada no acórdão embargado, por mero inconformismo com a solução adotada por esta e. Turma, o que é inadmissível em sede de declaratórios (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002631004v6 e do código CRC c8069fa5.

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Documento:20002631005
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006232-71.2024.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão por não enfrentar a tese de que os valores de PIS e COFINS não ingressam no patrimônio como elemento novo e positivo, desvirtuando o conceito de faturamento e receita (CF, art. 195, I, "b"), e por ignorar a pendência do Tema 1.067 do STF e a aplicação analógica do Tema 69 do STF.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não enfrentar a tese de que os valores de PIS e COFINS não integram o faturamento/receita para fins de suas próprias bases de cálculo; (ii) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar a pendência do Tema 1.067 do STF e a aplicação analógica do Tema 69 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há vícios de omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a omissão se configura pela ausência de pronunciamento sobre ponto relevante, e a contradição deve ser interna ao julgado, não entre a conclusão e os argumentos da parte.
4. A matéria referente à inclusão dos valores de PIS e COFINS nas próprias bases de cálculo foi devidamente analisada e rejeitada no acórdão anterior, que considerou constitucional a técnica de “cálculo por dentro” e que o conceito de receita bruta abrange todos os valores auferidos, inclusive tributos incidentes sobre a operação (Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º, com redação da Lei nº 12.973/14).
5. A aplicação analógica do Tema 69 do STF foi expressamente rejeitada no acórdão embargado, que fundamentou a distinção entre ICMS e PIS/COFINS, bem como consignou que a pendência do Tema 1.067 do STF não impõe suspensão do julgamento, e que a constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi reconhecida pelo STF.
6. A interposição dos embargos de declaração configura nítida tentativa de rediscutir matéria já devidamente enfrentada, por mero inconformismo com a solução adotada, o que é inadmissível em sede de declaratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.


Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão embargado, nem a veicular irresignação contra o entendimento adotado, inexistindo omissão ou contradição a sanar.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, inc. I, al. "b"; CPC, art. 1.022; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 12, § 5º; Lei nº 12.973/14.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por HELENA ELIAS PINTO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002631005v8 e do código CRC e5ed2704.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5006232-71.2024.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 325, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 4ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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