Agravo de Instrumento Nº 5014685-55.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5040324-06.2022.4.02.5101, ordenou a intimação da executada, ora recorrente, para realizar a revisão imediata das duas pensões por morte recebidas pela exequente, adequando-as aos parâmetros fixados na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.
, a agravante sustenta que (i) a obrigação de fazer imposta na sentença já foi cumprida; (ii) os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo do servidor, nos termos do art. 40, §2º, da CF, razão pela qual as gratificações transitórias, como auxílio saúde ou gratificações por exercício de função, não integram a base de cálculo da pensão.
Foi proferida indeferindo o pedido de efeito suspensivo.
A agravada apresentou pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pela ausência de interesse público hábil a ensejar sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5040324-06.2022.4.02.5101, ordenou a intimação da executada, ora recorrente, para realizar a revisão imediata das duas pensões por morte recebidas pela exequente, adequando-as aos parâmetros fixados na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a executada cumpriu ou não a obrigação de fazer imposta na de primeiro grau, cujo dispositivo ora transcrevo:
"[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a revisar as duas pensões por morte recebidas pela autora, para que correspondam a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do ex servidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cota por beneficiário de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a contar da data do óbito do instituidor (30/05/2020 – evento 01, anexo 09, fl. 06) [...]".
Então, a obrigação de fazer imposta à agravante consiste no dever de revisar as pensões por morte recebidas pela autora, para que correspondam a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do ex-servidor, até o limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido de cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cota por beneficiário de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente ao referido teto de benefícios do RGPS.
Segundo os cálculos da parte exequente, apresentados no corpo da sua , a revisão dos benefícios deveria ocorrer nos seguintes moldes:
Com efeito, os contracheques do instituidor da pensão (, fls. 8/9, e ) confirmam que ele recebia duas aposentadorias, nos valores brutos de R$18.832,98 (dezoito mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) e R$12.211,70 (doze mil e duzentos e onze reais e setenta centavos).
Ocorre que a parte executada insiste em utilizar como base de cálculo o valor da aposentadoria com os descontos das "gratificações transitórias", o que resulta nos valores de R$10.410,29 (dez mil e quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e R$8.800,37 (oito mil e oitocentos reais e trinta e sete centavos), sobre os quais incidem os percentuais discriminados no título executivo judicial (, fls. 7/8, , e ).
Em vista disso, percebe-se que os pagamentos efetuados pela executada continuam a ser feitos a menor (), não cumprindo a contento a obrigação de fazer contida na sentença ora executada.
Afinal, apesar das razões invocadas pela agravante, o título executivo judicial é claro ao determinar que a revisão das pensões observe o valor integral da aposentadoria recebida pelo falecido servidor público, motivo pelo qual os descontos aplicados em seus cálculos violam a coisa julgada.
Ante exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
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