Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014685-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5040324-06.2022.4.02.5101, ordenou a intimação da executada, ora recorrente, para realizar a revisão imediata das duas pensões por morte recebidas pela exequente, adequando-as aos parâmetros fixados na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta que (i) a obrigação de fazer imposta na sentença já foi cumprida; (ii) os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do cargo efetivo do servidor, nos termos do art. 40, §2º, da CF, razão pela qual as gratificações transitórias, como auxílio saúde ou gratificações por exercício de função, não integram a base de cálculo da pensão.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo.

A agravada apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público hábil a ensejar sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

UNIÃO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 5040324-06.2022.4.02.5101, ordenou a intimação da executada, ora recorrente, para realizar a revisão imediata das duas pensões por morte recebidas pela exequente, adequando-as aos parâmetros fixados na sentença, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a executada cumpriu ou não a obrigação de fazer imposta na sentença de primeiro grau, cujo dispositivo ora transcrevo:

"[...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a revisar as duas pensões por morte recebidas pela autora, para que correspondam a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do ex servidor, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cota por beneficiário de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a contar da data do óbito do instituidor (30/05/2020 – evento 01, anexo 09, fl. 06) [...]". 

Então, a obrigação de fazer imposta à agravante consiste no dever de revisar as pensões por morte recebidas pela autora, para que correspondam a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria do ex-servidor, até o limite máximo de benefícios do RGPS, acrescido de cota familiar de 50% (cinquenta por cento) e cota por beneficiário de 10% (dez por cento) sobre o valor excedente ao referido teto de benefícios do RGPS.

Segundo os cálculos da parte exequente, apresentados no corpo da sua petição inicial, a revisão dos benefícios deveria ocorrer nos seguintes moldes:

Com efeito, os contracheques do instituidor da pensão (1.9, fls. 8/9, e 134.4) confirmam que ele recebia duas aposentadorias, nos valores brutos de R$18.832,98 (dezoito mil e oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) e R$12.211,70 (doze mil e duzentos e onze reais e setenta centavos).

Ocorre que a parte executada insiste em utilizar como base de cálculo o valor da aposentadoria com os descontos das "gratificações transitórias", o que resulta nos valores de R$10.410,29 (dez mil e quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos) e R$8.800,37 (oito mil e oitocentos reais e trinta e sete centavos), sobre os quais incidem os percentuais discriminados no título executivo judicial (128.1, fls. 7/8, 181.2, 242.1 e 283.1).

Em vista disso, percebe-se que os pagamentos efetuados pela executada continuam a ser feitos a menor (283.11), não cumprindo a contento a obrigação de fazer contida na sentença ora executada. 

Afinal, apesar das razões invocadas pela agravante, o título executivo judicial é claro ao determinar que a revisão das pensões observe o valor integral da aposentadoria recebida pelo falecido servidor público, motivo pelo qual os descontos aplicados em seus cálculos violam a coisa julgada.

Ante exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



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Documento:20002707678
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014685-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DA APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da executada para revisar imediatamente duas pensões por morte percebidas pela exequente, adequando-as aos parâmetros fixados no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a União cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na revisão das pensões por morte com base no valor integral da aposentadoria do instituidor, ou se a exclusão de gratificações consideradas transitórias viola o título executivo judicial e a coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença exequenda determina de forma expressa que as pensões por morte correspondam a 100% do valor da aposentadoria do ex-servidor, até o limite máximo do RGPS, acrescido das cotas legais, não autorizando a exclusão de parcelas da base de cálculo.

4. A União adota, nos cálculos de revisão, valores reduzidos da aposentadoria, mediante descontos de gratificações transitórias, o que resulta em pagamento inferior ao devido.

5. O título executivo judicial é claro ao fixar como base de cálculo o valor integral da aposentadoria percebida pelo instituidor da pensão, de modo que a exclusão de parcelas viola a coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão de pensão por morte em cumprimento de sentença deve observar estritamente os parâmetros fixados no título executivo judicial, sendo vedada a exclusão de parcelas da base de cálculo quando determinada a utilização do valor integral da aposentadoria.

2. A adoção de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos na sentença exequenda configura violação à coisa julgada.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002707678v3 e do código CRC 8bc70ed9.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014685-55.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 669, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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