Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006656-16.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

UNIÃO FEDERAL interpôs Recurso de apelação  contra sentença, também remetida a este Tribunal por força do reexame necessário, que concedeu a segurança pleiteada por SEG CONTROLE DE ACESSO E PORTARIA LTDA para declarar a nulidade do "Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas", lavrado em 02/05/2023 pela Polícia Federal, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir autorização da impetrante para a realização de vigilância sem a utilização de arma de fogo.

Em suas razões recursais, a UNIÃO sustentou a legalidade do ato administrativo, afirmando que a segurança privada é atividade complementar à segurança pública e deve ser controlada pelo Estado, independentemente do uso de armamento. Alegou que o poder de polícia autoriza a interdição de atividades clandestinas prestadas por empresas sem autorização prévia. Registrou que a ausência de armas não descaracteriza a atividade de vigilância, que envolve a proteção de pessoas e patrimônio.

A impetrante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público Federal juntou manifestação, pugnando pela não intervenção. 

É o necessário relatório.

VOTO

A UNIÃO FEDERAL se insurge no apelo contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por SEG CONTROLE DE ACESSO E PORTARIA LTDA.

A sentença declarou a nulidade do "Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas", lavrado pela Polícia Federal em 02/05/2023, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir autorização prévia da impetrante para o exercício de atividades de vigilância desarmada.

A impetrante narrou inicial que atua no ramo de controle de acesso e portaria, prestando serviços à empresa Multivix. Relatou ter sido surpreendida com a lavratura de auto de encerramento de atividades sob o fundamento de exercício irregular de segurança privada, nos termos da Lei nº 7.102/1983. Sustentou que seus funcionários realizam apenas controle de fluxo de pessoas e veículos, sem uso de armas ou equipamentos de defesa pessoal, o que afastaria a necessidade de autorização da Polícia Federal.

O Juízo de origem deferiu a medida liminar para suspender os efeitos do auto de infração e, em suas informações,  a autoridade coatora  defendeu que a atividade de vigilância, armada ou desarmada, é privativa de vigilantes e depende de fiscalização da Polícia Federal, conforme a Portaria nº 18.045/2023-DG/DPF e a Lei nº 7.102/1983. 

A sentença confirmou a liminar, fundamentando que a exigência de autorização da Polícia Federal alcança exclusivamente o serviço de vigilância com utilização de arma de fogo ou em instituições financeiras e transporte de valores. Condenou a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O cerne da controvérsia reside na legalidade do "Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas" lavrado pela Polícia Federal contra empresa que presta serviços de portaria e controle de acesso, sob a alegação de exercício de atividade de segurança privada sem a devida autorização ministerial.

Inicialmente, cumpre registrar que o ato de fiscalização apontado como ilegal pela impetrante ocorreu em maio de 2023, antes, portanto, da edição da Lei nº 14.967/2024, novo Estatuto de Segurança Privada. 

A Lei nº 7.102/1983, em vigor na época dos fatos, dispunha sobre segurança para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e trazia, em seu artigo 10, o rol das atividades legalmente consideradas como sendo de segurança privada, disciplinando nos artigos 14 e 20 a autorização de funcionamento. 

Confira-se:

"Art. 10. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 1º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências; a entidades sem fins lucrativos; e órgãos e empresas públicas.

§ 3º Serão regidas por esta lei, pelos regulamentos dela decorrentes e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, as empresas definidas no parágrafo anterior.

§ 4º As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes.

(...)"

"Art. 14 - São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:

I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei;

(...)"

"Art. 20. Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal:

I - conceder autorização para o funcionamento:

a) das empresas especializadas em serviços de vigilância;

b) das empresas especializadas em transporte de valores; e

c) dos cursos de formação de vigilantes;

II - fiscalizar as empresas e os cursos mencionados no inciso anterior;

III - aplicar às empresas e aos cursos a que se refere o inciso I deste artigo as penalidades previstas no art. 23 desta Lei;

IV - aprovar uniforme;

V - fixar o currículo dos cursos de formação de vigilantes;

VI - fixar o número de vigilantes das empresas especializadas em cada unidade da Federação;

VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos estabelecimentos financeiros;

VIII - autorizar a aquisição e a posse de armas e munições; e

IX - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

X - rever anualmente a autorização de funcionamento das empresas elencadas no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. As competências previstas nos incisos I e V deste artigo não serão objeto de convênio."

O Decreto n.º 89.056/1983, por sua vez, regulamentou a Lei n.º 7.102/1983, nos seguintes termos:

"Art. 5º. Vigilância ostensiva, para os efeitos deste Regulamento, consiste em atividade exercida no interior dos estabelecimentos e em transporte de valores, por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas para impedir ou inibir ação criminosa."

"Art. 12. A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados:

I - por empresa especializada contratada; ou

II - pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo Ministério da Justiça.

(...)

§ 3º. Os serviços de vigilância ostensiva em estabelecimentos financeiros e o de transporte de valores poderão ser prestados por uma mesma empresa especializada."

"Art. 30. São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de:

I - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, e à segurança de pessoas físicas;

II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga.

§ 1º As atividades de segurança privada desenvolvidas por empresas especializadas em prestação de serviços, com a finalidade de proceder à segurança de pessoas físicas e de garantir o transporte de valores ou de qualquer outro tipo de carga, serão consideradas, para os efeitos deste Regulamento, segurança pessoal privada e escolta armada, respectivamente.

§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderão se prestar:

a) ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas;

b) a estabelecimentos comerciais, indústrias, de prestação de serviços e residências;

c) a entidades sem fins lucrativos;

d) a órgãos e empresas públicas.

§ 3º Os serviços de vigilância e de transporte de valores poderão ser executados por uma mesma empresa.

§ 4º As empresas de que trata o § 2º deste artigo serão regidas pela Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, por este Regulamento e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal.

(...)"

Nesse cenário normativo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as disposições da Lei n.º 7.102/1983 e do Decreto 89.056/1983 são aplicáveis apenas às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transportes de valores, não se sujeitando ao referido regramento aquelas empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial sem a utilização de arma de fogo.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. EMPRESA DE SEGURANÇA QUE NÃO UTILIZA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Conforme destacado pelo Tribunal a quo, o recorrente presta serviços de segurança física desarmada, fora do âmbito de prestação de serviços de segurança de instituições financeiras ou transporte de valores, onde, via de regra, a segurança é armada. Não é possível ampliar o alcance da norma em apreço, haja vista que prevê infrações e penalidades, devendo a sua interpretação ser efetuada de forma restritiva.

III - Esse é o entendimento pacificado no âmbito da Primeira Seção, no sentido de que é legal o funcionamento das empresas de segurança privada que não utilizam arma de fogo, com vigilância comercial ou residencial, sem a obrigação de autorização da Polícia Federal para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1592577/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016; STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010; AgRg no REsp 1148714/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.628.347/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA, EM CONDOMÍNIO COMERCIAL. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 10, § 4°, DA LEI 7.102/83. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE OS ZELADORES E GUARDAS DO CONDOMÍNIO NÃO PROCEDEM À VIGILÂNCIA PATRIMONIAL OSTENSIVA E SEGURANÇA PRIVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, o art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83, aplica-se somente às empresas que prestam serviços de segurança e vigilância ostensiva a instituições financeiras e de transporte de valores, bem como às que, embora tendo objeto econômico diverso, utilizam seu pessoal para executar aquelas atividades.

II. Assim, não se sujeitam ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo. Precedentes (STJ, REsp 1.252.143/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2011; STJ, AgRg no REsp 1.172.692/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/03/2010).

III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

IV. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que "os zeladores ou guardas do Condomínio não procedem à vigilância patrimonial ostensiva e segurança privada de pessoas físicas, estando o autor dispensado de obter autorização da Policia Federal para esses serviços". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.148.714/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 7/4/2015.)

Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região também adota tal orientação:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 10, §4º, DA LEI Nº 7.102/83. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para declarar a nulidade do auto de "encerramento de atividades de segurança privada não autorizadas" indicado na exordial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. A Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado no sentido de que "o disposto no art. 10, § 4º, da Lei 7.102/83 aplica-se somente às empresas que, com objeto social diverso, prestam serviços de segurança e vigilância "ostensiva" a instituições financeiras e de transporte de valores, não se sujeitando ao referido regramento as empresas que se dedicam a atividades de vigilância residencial ou comercial, sem a utilização de arma de fogo" (AgInt no REsp 1.592.577/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04/08/2016, DJe de 17/08/2016).
3. In casu, nenhuma das provas colacionadas aos autos indica a presença ou a utilização de armas de fogo pelos empregados da apelada - fato, esse, que a apelante sequer busca refutar no apelo -, o que é suficiente para afastar a necessidade de autorização da Polícia Federal para o exercício de atividades de vigilância comercial, como verificado no caso em tela.
4. Isso porque o que estipulava o art. 10, §4º, da Lei nº 7.102/83 - a norma veio a ser revogada pela Lei nº 14.967/2024 -, no sentido de abarcar empresas que tivessem objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, devia ser interpretado a fim de compreender aquelas que, conquanto possuíssem objeto social diverso, na prática, exercessem tais funções. E, como visto, a atividade de vigilância comercial desarmada não sujeitava a empresa que a exercesse ao regramento da Lei nº 7.102/83.
5. Recurso de apelação interposto pela União Federal não provido.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5007163-62.2023.4.02.5103, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 04/02/2025, DJe 06/02/2025 18:39:11)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADAS. EMPRESA SEM USO DE ARMAS DE FOGO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI Nº 7.102/83 E DO DECRETO Nº 89.056/83. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL.  RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária interpostas pela União contra sentença que anulou o Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas, por exercer vigilância e segurança privada sem autorização da Polícia Federal, com base na Lei nº 7.102/83, no Decreto nº 89.056/83 e na Portaria 18.045/2023-DG/DPF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de vigilância comercial e residencial, realizada sem uso de arma de fogo, exige autorização da Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/83 e regulamentações correlatas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10 da Lei nº 7.102/83 e o art. 15 do Decreto nº 89.056/83 regulamentam as atividades de segurança privada, impondo requisitos formais às empresas que exerçam vigilância ostensiva ou transporte de valores. 4. A exigência de autorização da Polícia Federal aplica-se apenas às empresas que prestam serviços de segurança armada a instituições financeiras ou de transporte de valores, não alcançando aquelas que realizam vigilância desarmada em âmbito comercial ou residencial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.628.347/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 14/2/2018; TRF2 , Apelação Cível, 5007163-62.2023.4.02.5103, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 04/02/2025, DJe 06/02/2025; TRF2 , Apelação Cível, 5043136-89.2020.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021; TRF2 , Apelação Cível, 5004871-58.2019.4.02.5002, Rel. GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 12/04/2021, DJe 21/04/2021. 5. Normas que instituem infrações e penalidades devem ser interpretadas de forma restritiva, não sendo cabível ampliar seu alcance para situações não expressamente previstas. 6. No caso concreto, não há prova de utilização de arma de fogo pelos empregados da apelada, circunstância que afasta a obrigatoriedade de autorização administrativa para funcionamento. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso e remessa necessária desprovidos. (Apelação/Remessa nº 5057392-95.2024.4.02.5101, Rel.Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJEN 17.10.2025).

Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante SEG CONTROLE DE ACESSO E PORTARIA LTDA promoveu alteração em seu ato constitutivo em 12/04/2022, excluindo expressamente de seu objeto social a atividade de vigilância e segurança privada (CNAE 8011-1/01) e incluindo a de serviços combinados para apoio a edifícios (CNAE 8111-7/00). Confira-se:

Além disso, o Contrato de Prestação de Serviços 01/2023, firmado com a Faculdade Multivix, reforça que o objeto é o controle de acesso, vigia e portaria.

A fiscalização, realizada pela Polícia Federal em 02/05/2023, por sua vez, não identificou o uso de armas de fogo ou outros produtos controlados no local. A autuação baseou-se na interpretação de que as funções exercidas pelos funcionários configurariam segurança privada, independentemente do uso de armamento. É o que se retira dos termos do respectivo auto:

Assim, a  atividade exercida pela impetrante, conforme demonstrado no contrato social e no contrato de prestação de serviços, limita-se ao controle de acesso e portaria em estabelecimento de ensino, sem a utilização de armamento. Tais atividades não se confundem com a vigilância ostensiva e a segurança privada regulamentadas pela Lei nº 7.102/1983, que pressupõem risco elevado e necessidade de aparato bélico ou proteção a instituições financeiras.

A interpretação extensiva pretendida pela Administração Pública para abranger toda e qualquer atividade de controle de acesso ou vigia sob o rigor da Lei nº 7.102/83 não encontra amparo legal. As limitações ao exercício da atividade econômica devem ser interpretadas restritivamente, em respeito ao princípio do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão (art. 5º, XIII, da CF) e à liberdade econômica (art. 170 da CF).

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe, visto que o ato coator extrapolou os limites da competência fiscalizatória da Polícia Federal ao determinar o encerramento de atividades que não dependem de sua autorização prévia.

Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689688v8 e do código CRC ffcee9b8.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5006656-16.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. SEGURANÇA PRIVADA. PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO. VIGILÂNCIA DESARMADA. AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. LEI Nº 7.102/1983. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa necessária interpostas pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, declarando a nulidade do Auto de Encerramento de Atividades de Segurança Privada Não Autorizadas lavrado pela Polícia Federal em 02/05/2023, e determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir autorização prévia para o exercício das atividades de portaria e controle de acesso desempenhadas pela impetrante SEG CONTROLE DE ACESSO E PORTARIA LTDA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a prestação de serviços de portaria, vigia e controle de acesso, sem uso de arma de fogo ou equipamentos de defesa pessoal, caracteriza atividade de segurança privada sujeita à autorização e fiscalização da Polícia Federal, nos termos da Lei nº 7.102/1983 e do Decreto nº 89.056/1983.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei nº 7.102/1983, vigente à época dos fatos, disciplina de forma restritiva as atividades de segurança privada, limitando a exigência de autorização estatal às hipóteses de vigilância ostensiva armada, segurança de instituições financeiras e transporte de valores.

4. O Decreto nº 89.056/1983 define vigilância ostensiva como atividade destinada a impedir ou inibir ação criminosa, exercida por pessoas uniformizadas e adequadamente preparadas, pressuposto não verificado nas atividades de portaria e controle de acesso.

5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que empresas que realizam vigilância residencial ou comercial desarmada não se submetem ao regime de autorização da Polícia Federal, devendo as normas sancionatórias ser interpretadas restritivamente.

6. No caso concreto, a fiscalização não constatou o uso de armas de fogo ou produtos controlados, e os contratos sociais e de prestação de serviços demonstram que a impetrante atua exclusivamente com controle de acesso e portaria em estabelecimento de ensino.

7. A ampliação do alcance da Lei nº 7.102/1983 para abranger atividades meramente acessórias de controle de fluxo de pessoas viola os princípios do livre exercício profissional e da liberdade econômica, previstos nos arts. 5º, XIII, e 170 da Constituição Federal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso e remessa necessária desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A exigência de autorização da Polícia Federal prevista na Lei nº 7.102/1983 aplica-se apenas às atividades de vigilância ostensiva armada, segurança de instituições financeiras e transporte de valores.

2. A prestação de serviços de portaria e controle de acesso, sem uso de arma de fogo, não configura atividade de segurança privada sujeita ao poder de polícia da Polícia Federal.

3. Normas administrativas que impõem restrições ao exercício da atividade econômica devem ser interpretadas de forma restritiva.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002689689v3 e do código CRC 6b9130de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5006656-16.2023.4.02.5002/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 733, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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