Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019607-13.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5013228-88.2023.4.02.5001, rejeitou as preliminares de ausência de liquidação prévia, de ilegitimidade ativa, de litispendência/coisa julgada e a prejudicial de prescrição, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a divergência de cálculos e eventual interesse em autocomposição.

A UNIÃO FEDERAL suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ao argumento de que o servidor falecido não integra a relação de filiados juntada à inicial da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400, tendo o próprio Sindicato limitado os efeitos subjetivos da coisa julgada aos filiados listados, conforme expressamente consignado no dispositivo sentencial. Alega, ainda, a prescrição da pretensão executória, por ter o cumprimento de sentença sido proposto após o prazo quinquenal contado do trânsito em julgado. No mérito, sustenta a inexistência de valores devidos, porquanto o título apenas fixou teto para a RAV, sem determinar pagamento automático no patamar máximo, dependente de ato discricionário da Administração. Subsidiariamente, aponta excesso de execução, em razão da inclusão de parcela prescrita (janeiro/1996) e da ausência de abatimento de valores pagos em julho/1999.

O então Desembargador Relator indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Os agravados apresentaram contrarrazões em que pugnam pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório. 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou preliminares de ausência de liquidação prévia, ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada e a prejudicial de prescrição, determinando a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a divergência de cálculos e eventual interesse em autocomposição.

A ação originária consiste no cumprimento individual de título judicial formado na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400, movida pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SINDTTEN). O título reconheceu o direito ao recebimento de diferenças da gratificação RAV (jan/1996 a jun/1999), afastando o limitador da Resolução CRAV 001/95 em favor do teto estabelecido pela Medida Provisória n.º 831/95.

Na hipótese ora analisada, aduz a UNIÃO FEDERAL, em suas razões recursais, preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que o servidor falecido não consta na lista de filiados juntada à inicial do processo de conhecimento da ação coletiva. Defende que, embora os sindicatos possuam legitimidade ampla, no caso concreto, a própria entidade limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada ao afirmar que atuava apenas na substituição processual de seus filiados conforme relação apresentada, o que foi acolhido pelo dispositivo da sentença exequenda que condenou a União a pagar aos "filiados relacionados às fls. 89/304".

Sustenta também a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que a parte exequente levou mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória para apresentar o cumprimento de sentença, violando o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e o verbete n.º 150 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal.

No mérito, defende a inexistência de valores a receber. Alega que o título executivo apenas afastou o limite da Retribuição Adicional Variável (RAV) fixado por resoluções administrativas (45% da RAV dos Auditores), estabelecendo o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), conforme a MP n.º 831/1995. Todavia, pondera que "o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional depende de ato discricionário da Administração", não havendo determinação judicial para o pagamento automático no valor máximo de 8 (oito) vezes, mas apenas a fixação deste como teto, dependente de avaliação individual e plural.

Argumentou ainda que, caso superadas as teses de inexistência de débito, haveria excesso de execução no montante de R$17.010,28. Afirma que os cálculos dos exequentes incluem indevidamente a competência de janeiro/1996, que estaria prescrita, considerando o ajuizamento da ação em 31/1/2001, além de não abaterem valores recebidos em julho/1999.

Em contrarrazões, os agravados argumentam, em síntese, que o título executivo foi formado no e. Superior Tribunal de Justiça, que estendeu a eficácia subjetiva da sentença coletiva a todos os substituídos domiciliados no território nacional, independentemente de constarem em lista nominal. Quanto à prescrição, alegam que o óbito do titular suspende o prazo e que houve protesto interruptivo por parte do sindicato em 2021. No mérito, defendem que, como a Administração nunca implementou os critérios de avaliação, deve prevalecer o pagamento pelo teto legal de 8 (oito) vezes, conforme precedentes.

Não assiste razão à UNIÃO FEDERAL.

(1) Da legitimidade ativa dos exequentes.

Segundo alega a UNIÃO FEDERAL, a servidora falecida RUTH FERREIRA BRANDÃO SILVA, não integra a relação de filiados juntada à inicial da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400, tendo o próprio sindicato limitado os efeitos subjetivos da coisa julgada aos filiados listados, conforme expressamente consignado no dispositivo sentencial. Sustenta que a "ação de conhecimento, destarte, não foi ajuizada pelo sindicato em favor da categoria (como poderia fazer, se quisesse), mas sim em caráter individualizado, em benefício somente dos seus filiados à época."

Alega que os exequentes A. B. D. S., C. B. D. S., G. B. D. S. e J. H. D. S., na qualidade de sucessores interessados na execução individual do título judicial formado na ação coletiva objeto dos autos, deveriam comprovar que a ex-servidora era filiada àquela entidade na época e que constou no rol de substituídos juntado com a petição inicial.

O título executivo judicial originou-se da ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo SINDTTEN (atual SINDIRECEITA) perante a 13ª Vara Federal do Distrito Federal, visando ao reconhecimento do direito dos substituídos à percepção da RAV nos termos da MP n.º 831/1995, bem como ao pagamento das diferenças devidas no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

A sentença julgou procedente o pedido, afastando as Resoluções CRAV n.º 01 e 02 e condenando a União ao pagamento das diferenças aos filiados relacionados nos autos.

Em sede de apelação e remessa necessária, o TRF da 1ª Região reformou a sentença, ao fundamento de inexistir direito ao recebimento da RAV no teto máximo, por se tratar de matéria sujeita a discricionariedade administrativa.

Contudo, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Ag n.º 1.424.442/DF, deu provimento ao Recurso Especial do Sindicato, reconhecendo que o título não assegurou o pagamento automático pelo valor máximo, mas garantiu a aplicação do teto previsto na MP n.º 831/1995, afastando a limitação imposta por resoluções administrativas. Posteriormente, ao julgar os agravos regimentais, o e. STJ definiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva alcança todos os substituídos domiciliados em todo o território nacional. Com o não conhecimento do Recurso Extraordinário n.º 862.020, o título executivo transitou em julgado em 18/6/2016, consolidando-se a abrangência nacional da decisão.

Assim, o título executivo formado na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400 abrange todos os substituídos do Sindicato autor, domiciliados no território nacional, sem limitação a listagem específica anexada à petição inicial, de modo que há legitimidade ativa dos exequentes sucessores da servidora falecida.

Aliás, esse é o entendimento da 6ª e 7ª Turmas Especializadas em matéria administrativa deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL  - AÇÃO COLETIVA 0002767-94.2001.4.01.3400 - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.

I - Recurso de apelação interposto por CARMEN IZOLIANA OLIVEIRA DA COSTA em face de sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por entender que não demonstra a exequente estar inserta no rol de substituídos do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - antigo SINDTTEN - atual SINDIRECEITA, tal como descrito na limitação constante na coisa julgada, a saber: ter, na data da propositura da ação coletiva, domicílio no Distrito Federal.

II - O título judicial exequendo, nos autos da ação coletiva (processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400) proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN (atual SINDIRECEITA), reconheceu o direito às diferenças devidas relativas à Retribuição Adicional Variável - RAV, no período de 01/1996 a 07/1999, aos integrantes da categoria profissional, determinando que a eficácia da decisão abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional, conforme o julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no agravo de instrumento nº 1.424.442 - DF, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

III - Deve-se ter em conta que a sentença proferida na ação coletiva, que delimitou os efeitos subjetivos do julgado aos filiados relacionados na lista nominal anexada à petição inicial, foi substituída pelo decisum exequendo, no STJ, no qual não houve qualquer referência nesse sentido.

IV - Recurso provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente, determinando o prosseguimento da execução, em 1º grau.

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2 , Apelação Cível, 5000070-95.2021.4.02.5110, Rel. REIS FRIEDE  , 6a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - REIS FRIEDE, julgado em 05/04/2024, DJe 04/04/2024) 

 

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA DECISÃO EXEQUENDA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA.

1. O título judicial exequendo, nos autos da ação coletiva (processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400) proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN (atual SINDIRECEITA), reconheceu o direito às diferenças devidas relativas à Retribuição Adicional Variável - RAV, no período de 01/1996 a 07/1999, aos integrantes da categoria profissional, determinando que a eficácia da decisão abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional, conforme o julgamento do AgRg nos EDcl no AgRg no agravo de instrumento nº 1.424.442 - DF, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

2. Não dispondo a decisão exequenda de modo contrário, a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os substituídos da respectiva categoria profissional, possuindo eles, ainda que não filiados à entidade de classe, legitimidade ativa para promover a execução individual do título judicial.

3. A jurisprudência é firme no sentido de que, não tendo havido expressa limitação subjetiva no julgado coletivo, todos os integrantes da categoria substituída pelo sindicato possuem legitimidade para executar o título judicial, independentemente de autorização ou relação nominal eventualmente juntada à inicial do processo coletivo.

4. Não se pode exigir, portanto, a comprovação de que o exequente constou na relação nominal da ação coletiva (processo nº 0002767-94.2001.4.01.3400), em que se reconheceu o direito às diferenças devidas relativas à Retribuição Adicional Variável - RAV, no período de 01/1996 a 07/1999, impondo-se reconhecer, ao revés, a legitimidade ativa de todos os substituídos, integrantes da categoria profissional, domiciliados no território nacional, que ocupavam o cargo no intervalo de tempo reconhecido na decisão judicial exequenda.

5. Comprovado pelo apelante a ocupação do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ex-TTN), durante o período reconhecido na decisão judicial exequenda (01/1996 a 07/1999), deve ser reconhecida a legitimidade ativa ad causam do exequente, sendo forçoso, portanto, reformar a sentença.6. Apelo do exequente a que se dá provimento.

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, prover o apelo do exequente para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Apelação Cível, 5048622-21.2021.4.02.5101, Rel. THeophilo Antônio Miguel Filho, 7a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Theophilo Antônio Miguel Filho, julgado em 19/07/2023, DJe 31/07/2023).

(2) Da prescrição da pretensão executória.

Sustenta a UNIÃO FEDERAL que o crédito está prescrito, sob o argumento de que a parte exequente levou mais de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória para apresentar o cumprimento de sentença, violando o art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 e o verbete n.º 150 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal.

Como se sabe, o direito de promover a execução em face da Fazenda Pública submete-se ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e do enunciado n.º 150 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Referido prazo admite interrupção apenas uma única vez, hipótese em que a contagem prescricional é retomada por metade, isto é, pelo período de dois anos e seis meses, sem ficar reduzido aquém de 5 (cinco) anos, caso o ato interruptivo ocorra durante a primeira metade do prazo quinquenal (Súmula n.º 383/STF). Assim, o prazo volta a fluir da data do ato interruptivo ou do último ato, ou termo do processo que lhe deu causa, consoante dispõem os arts. 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932.

Conforme já registrado anteriormente, o trânsito em julgado da ação coletiva objeto desta demanda ocorreu em 18/6/2016, quando se iniciou o cômputo do prazo da prescrição da pretensão executória.

Entretanto, houve protesto interruptivo da prescrição, autos n.º 1038975-59.2021.4.01.3400, ajuizado em 10/6/2021 pelo Sindicato antes do decurso do prazo quinquenal da pretensão executória. Quanto à temática, me alinho à orientação jurisprudencial no sentido de admitir que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo Sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual.

Neste sentido: 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 1033/STJ. DISTINÇÃO. PROVIMENTO.

1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional orienta que a interrupção da prescrição operada pela ação de protesto ajuizada pelo sindicato da categoria pode ser aproveitada em demanda individual.

2. A controvérsia submetida pelo STJ a julgamento pelo rito dos repetitivos, no Tema 1033, diz respeito aos efeitos da cautelar de protesto interruptivo da prescrição ajuizada pelo Ministério Público nas execuções individuais.

3. No caso dos autos, o protesto interruptivo da prescrição foi promovido pela entidade sindical, que tem ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria nas demandas coletivas e nas ações individuais, conforme tese firmada pelo STF no Tema 823. Há distinção, portanto, daquela situação que é objeto da controvérsia do Tema repetitivo 1033 do STJ.

4. Apelo provido para afastar a prescrição declarada pela sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

(TRF-4 - AC: 50102114020244047107 RS, Relator.: Roger Raupp Rios, Data de Julgamento: 09/06/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2025).

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. APROVEITAMENTO EM DEMANDA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1- Apelação interposta por Marco Antonio Ramos Rocha contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liquidação individual de sentença coletiva, que julgou liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, § 1º, do CPC, sob o fundamento da prescrição da pretensão executiva. O apelante sustenta que a prescrição foi interrompida pelo protesto interruptivo ajuizado pelo Sindicato da categoria.

2- O enunciado n.º 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", aplicando-se, no caso, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para a Fazenda Pública.

3- Nos termos do art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 383 do STF, a interrupção da prescrição faz com que o prazo recomece a correr pela metade, contada a partir do ato interruptivo.

4- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interrupção da prescrição operada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato da categoria pode ser aproveitada por seus integrantes em demandas individuais (AgInt no REsp n. 1.428.661/RS e REsp n. 1.622.539/RS).

5- No caso concreto, o Sindicato ajuizou protesto interruptivo em 31/07/2024, antes do vencimento do prazo prescricional, beneficiando toda a categoria, inclusive o apelante.

6- Considerando que a liquidação individual foi ajuizada antes do decurso do prazo de dois anos e meio do último ato praticado na ação de protesto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

7- Apelação provida. Retorno do processo ao juízo de origem para prosseguimento da liquidação individual.

(TRF2 - AC n.º 5054571-21.2024.4.02.5101, Relator Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, Data de julgamento: 25/3/2025, sem trânsito em julgado na presente data).

Observo, quanto ao ponto, que houve afetação, no e. Superior Tribunal de Justiça, dos recursos quanto à questão da suspensão da prescrição via protesto pelo legitimado coletivo (Tema 1.033). Entretanto, a determinação de suspensão processual não abrange o julgamento deste recurso1.

A propósito, o tema afetado diz respeito aos efeitos da cautelar de protesto interruptivo da prescrição ajuizada pelo Ministério Público nas execuções individuais; por outro lado, neste cumprimento individual, o protesto interruptivo da prescrição foi promovido pela entidade sindical, que tem ampla legitimidade extraordinária para representar os integrantes da categoria tanto nas demandas coletivas e quanto nas individuais, conforme tese firmada pelo c. STF no Tema 823.

Portanto, após a interrupção do prazo prescricional pelo protesto, o cômputo do prazo prescricional passou a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato do processo, conforme previsão do artigo 9º do Decreto n.º 20.910/32, de modo que a ação executiva, objeto destes autos, em tendo sido ajuizada em 17/4/2023, não se encontra prescrita.

(3) Da (in)existência de valores a receber.

A UNIÃO FEDERAL alega que o título executivo apenas afastou o limite da Retribuição Adicional Variável (RAV) fixado por resoluções administrativas (45% da RAV dos Auditores), estabelecendo o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional (TTN), conforme a MP n.º 831/1995. Todavia, pondera que "o pagamento da RAV aos Técnicos do Tesouro Nacional depende de ato discricionário da Administração", não havendo determinação judicial para o pagamento automático no valor máximo de 8 (oito) vezes, mas apenas a fixação deste como teto, dependente de avaliação individual e plural.

Como se sabe, não é devido, necessariamente, o pagamento no valor do teto, pois a fixação da Retribuição Adicional Variável está submetida aos critérios discricionários da Administração Pública, que pode efetuar o pagamento da RAV entre o limite mínimo e máximo preestabelecidos.

Entretanto, a alegação da UNIÃO de que o valor dependeria de avaliação discricionária não impede a execução. Isso porque, na ausência de implementação de critérios de avaliação pela própria Administração Pública no período devido, presume-se o desempenho que justifique o pagamento conforme os parâmetros legais vigentes. A Administração não pode se beneficiar de sua própria omissão para deixar de cumprir uma condenação judicial. Se a base de cálculo e o teto foram definidos pelo título judicial e os valores pagos constam nas fichas financeiras, a apuração do montante devido resolve-se por simples conta aritmética (subtração entre o valor que deveria ter sido pago e o valor efetivamente recebido).

A propósito, extrai-se da declaração expedida pelo Ministério da Fazenda que a RAV foi paga no valor máximo estabelecido pelas Resoluções CRAV 001 e 002. Neste cenário, fica afastado o caráter pro labore faciendo da gratificação, paga no limite máximo estabelecido por Resolução de aplicabilidade afastada, e não se justifica impor óbice ao pagamento pelo limite máximo adequado, previsto na MP nº 831/1995, sob pena de transferir ao servidor o ônus da inércia da Administração, que não procedeu à avaliação individual dos servidores.

Sob esse aspecto, portanto, afasta-se a alegação de que não haveria valores a serem pagos, porque fundamentada na necessidade de avaliação individual, nunca realizada.

A propósito, assim já decidiu a 7ª Turma Especializada deste egrégio Tribunal em caso semelhante:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL. RAV. MP 831/1995. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO ESTABELECIDO NA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ DEFINIÇÃO PELO STJ ACERCA DA QUESTÃO ATINENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

1. Trata-se de execução individual do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN em face da UNIÃO, para ver declarado o direito de os seus substituídos receberem à Retribuição Adicional Variável (RAV) nos termos da MP nº 831/1995 (convertida na Lei nº 9.624/1998), condenando a Ré ao pagamento dos atrasados devidos no período de janeiro de 1996 a junho de 1999.

2.  O título judicial exequendo determinou que (i) o pagamento da RAV deve observar o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995 e (ii) a fixação do valor pode ser variável, conforme a avaliação de desempenho de cada servidor.

3. Ocorre que, extrai-se de declaração do Ministério da Fazenda de 31/08/2016, que, diante da ausência de implantação de modelo de aferição da eficiência individual, a Administração realizou o pagamento da RAV aos servidores no valor máximo previsto nas Resoluções CRAV nº 01 e 02, e não na MP 831/1995 (evento 2, ANEXO21).

4. Se a opção pelo pagamento do valor máximo foi da própria Administração, que deixou de implementar um sistema de avaliação individual, este deveria ter sido feito com base no teto previsto na MP nº 831/1995, e não em resoluções cuja aplicabilidade já estava afastada, penalizando os servidores por sua própria omissão.

5. É legítimo o pagamento da diferença entre o que foi recebido e o teto previsto no art. 8º da MP nº 831/1995. Precedentes desta 7ª Turma Especializada: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5006028-32.2022.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, j. 19/10/2022; TRF2, 7ª Turma Especializada, AI nº 5002574-15.2020.4.02.0000/RJ, Relator Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 09/11/2022).

6. A Vice-Presidência deste TRF da 2ª Região em 21/09/2021, proferiu decisões nos autos dos processos nº 5003066-41.2019.4.02.0000, nº 0005135-05.2017.4.02.0000 e nº 5005734-48.2020.4.02.0000, admitindo os recursos especiais neles interpostos como representativos de controvérsia, referentes à seguinte questão jurídica: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção do processo referente à ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos."

7. Nos referidos processos, a Vice-Presidência determinou "a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados ao TRF da 2ª Região", e essa determinação foi confirmada pelo STJ, em 10/10/2022, nos seguintes termos: "suspender a tramitação, em todo território nacional, de processos que versem sobre a mesma matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015" (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, Corte Especial, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022).

8. Como, no caso, há controvérsia entre as partes acerca da necessidade de liquidação prévia do título, deve ser o feito suspenso até a resolução da questão pelo STJ.9. Apelação a que se dá provimento.

DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença de extinção do cumprimento de sentença e determinar a suspensão da execução individual na origem, até a resolução da questão atinente à necessidade de prévia liquidação do julgado pelo STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(TRF2, Apelação Cível, 5032719-48.2018.4.02.5101, Rel. Odilon Romano Neto, 7a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão - Odilon Romano Neto, julgado em 08/02/2023, DJe 24/02/2023) .

(4) Do excesso de execução.

Por fim, quanto à alegação de excesso de execução referente a meses específicos e abatimentos de PSS, tais matérias devem ser objeto de conferência detalhada pelo setor de cálculos do juízo de origem, conforme já determinado na decisão agravada. O agravo de instrumento não é a via adequada para antecipar a conferência de erros materiais de cálculo que ainda não foram objeto de decisão definitiva no primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687911v30 e do código CRC 82c2a905.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 28/01/2026, às 17:47:35

 


1. Há determinação de suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1774204. Acesso em 21/1/2026.

 



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Documento:20002687912
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5019607-13.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETO DA MP N.º 831/1995. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou as alegações de ausência de liquidação prévia, ilegitimidade ativa, litispendência/coisa julgada e prescrição da pretensão executória. A decisão agravada também determinou a intimação da parte exequente para manifestação sobre divergência de cálculos e eventual interesse em autocomposição. A ação executiva decorre de sentença proferida na ação coletiva n.º 0002767-94.2001.4.01.3400, ajuizada pelo SINDTTEN, que reconheceu o direito de substituídos ao recebimento das diferenças de RAV entre janeiro de 1996 e junho de 1999, com afastamento das Resoluções CRAV n.º 01/95 e aplicação do teto da MP n.º 831/1995.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os sucessores da servidora falecida possuem legitimidade ativa para promover execução individual do título coletivo; (ii) estabelecer se a pretensão executória encontra-se prescrita; (iii) determinar se há direito à percepção de diferenças da gratificação RAV no limite do teto previsto na MP n.º 831/1995, mesmo sem avaliação de desempenho; e (iv) analisar a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A legitimidade ativa dos exequentes resta reconhecida, uma vez que o e. STJ, ao julgar o AgRg no Ag n.º 1.424.442/DF, definiu que a eficácia subjetiva da sentença coletiva alcança todos os substituídos domiciliados no território nacional, independentemente de constarem em lista nominal anexada à petição inicial.

4. A prescrição da pretensão executória não se configura, pois houve ajuizamento tempestivo de protesto interruptivo pelo sindicato da categoria (autos n.º 1038975-59.2021.4.01.3400), o qual produz efeitos em demandas individuais, conforme entendimento do TRF2 e TRF4, em consonância com a jurisprudência do STJ e tese firmada pelo STF no Tema 823.

5. A inexistência de critérios de avaliação individual por parte da Administração Pública não impede a apuração das diferenças de RAV devidas, pois a omissão administrativa não pode prejudicar o exequente. Nesse contexto, presume-se o pagamento no limite do teto legal (MP n.º 831/1995), sendo legítima a execução da diferença entre o teto judicialmente reconhecido e os valores efetivamente pagos.

6. A alegação de excesso de execução não pode ser analisada em agravo de instrumento, pois depende de verificação técnica pelo setor de cálculos e decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange todos os substituídos domiciliados no território nacional, independentemente de listagem nominal apresentada na petição inicial.

2. O protesto interruptivo da prescrição ajuizado por entidade sindical pode ser aproveitado em demandas individuais promovidas por seus substituídos.

3. Na ausência de avaliação individual da Administração, presume-se o desempenho necessário ao pagamento da gratificação RAV no valor máximo previsto na legislação aplicável, não podendo a Administração Pública se beneficiar de sua própria omissão.

4. O excesso de execução deve ser aferido pelo juízo de origem, não cabendo sua análise em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI. Decreto n.º 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º; CPC/2015, arts. 332, §1º, e 1.037, II; MP n.º 831/1995, art. 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1.424.442/DF; STF, Tema 823; TRF4, AC 5010211-40.2022.4.04.7107, Rel. Roger Raupp Rios, j. 09.06.2025; TRF2, AC 5054571-21.2024.4.02.5101, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 25.03.2025; TRF2, AC 5032719-48.2018.4.02.5101, Rel. Odilon Romano Neto, j. 08.02.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com ressalva do entendimento da Desembargadora Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687912v4 e do código CRC faaa7166.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:45:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5019607-13.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 693, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o Relator com Ressalva de entendimento - GABINETE 24 - Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.



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