Apelação Cível Nº 5006291-68.2024.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
L. L. T. interpõe apelação contra que julgou liminarmente improcedente o pedido no sentido de obter a substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC, pelo IPCA ou por qualquer outro índice que recomponha as perdas inflacionárias. Não houve condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação.
A apelante, em suas , alega que: o julgamento liminar sob alegação de precedentes, sem que ao menos tenha se verificado as provas dos autos, prejudica em sua tese de defesa.
A CEF, em , pugna pelo desprovimento do recurso.
O não opinou sobre o mérito da demanda, por considerar que o caso não envolve interesse público relevante que justifique a sua intervenção.
É o relatório.
VOTO
No caso, a sentença julgou liminarmente improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA ou INPC na composição da remuneração de contas vinculadas ao FGTS, porém não houve condenação em honorários.
Compulsando os autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o de R$59.880,00, quantia inferior a 60 salários mínimos de 20/08/2024 (R$1.412,00 x 60 = R$84.720,00), data do ajuizamento desta ação.
O art. 3º da Lei n.º 10.259/01 assim dispõe:
"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:
I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;
IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
§2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.
§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" - grifou-se.
Então, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
A hipótese em questão não possui complexidade elevada e nem se enquadra em nenhuma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais.
Ante o exposto, voto por conhecer da apelação para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de São Gonçalo e determinar o retorno do feito para tramitação no procedimento dos Juizados Especiais Federais, ficando PREJUDICADO o exame do mérito recursal.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687532v5 e do código CRC ed1d0ac3.
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