Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006291-68.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

L. L. T. interpõe apelação contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido no sentido de obter  a substituição da TR, como índice de correção monetária dos depósitos do FGTS, pelo INPC, pelo IPCA ou por qualquer outro índice que recomponha as perdas inflacionárias. Não houve condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação.

A apelante, em suas razões recursais, alega que: o julgamento liminar sob alegação de precedentes, sem que ao menos tenha se verificado as provas dos autos, prejudica em sua tese de defesa. 

A CEF, em contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso.

O MPF não opinou sobre o mérito da demanda, por considerar que o caso não envolve interesse público relevante que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

No caso, a sentença julgou liminarmente improcedente o pedido de substituição da TR pelo IPCA ou INPC na composição da remuneração de contas vinculadas ao FGTS, porém não houve condenação em honorários.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$59.880,00, quantia inferior a 60 salários mínimos de 20/08/2024 (R$1.412,00 x 60 = R$84.720,00), data do ajuizamento desta ação.

O art. 3º da Lei n.º 10.259/01 assim dispõe:

"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

§2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput.

§3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta" - grifou-se.

Então, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do referido dispositivo, é absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento das causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 

A hipótese em questão não possui complexidade elevada e nem se enquadra em nenhuma das exceções à competência dos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, voto por conhecer da apelação para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de São Gonçalo e determinar o retorno do feito para tramitação no procedimento dos Juizados Especiais Federais, ficando PREJUDICADO o exame do mérito recursal.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687532v5 e do código CRC ed1d0ac3.

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Documento:20002687533
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006291-68.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR POR IPCA OU INPC. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCLUSÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. PREJUÍZO DO MÉRITO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA ou INPC na remuneração das contas vinculadas ao FGTS, sem condenação em honorários advocatícios, em ação ajuizada perante a 5ª Vara Federal de São Gonçalo, com valor da causa fixado em R$ 59.880,00.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a causa, cujo valor é inferior a 60 salários mínimos à data do ajuizamento, insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, de modo a afastar a competência do juízo federal comum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta para as causas de competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01.

4. O valor atribuído à causa, no montante de R$ 59.880,00, é inferior ao limite legal de 60 salários mínimos vigentes à data do ajuizamento da ação.

5. A demanda não apresenta complexidade elevada nem se enquadra em qualquer das exceções legais que afastam a competência dos Juizados Especiais Federais.

6. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo federal comum, impõe-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente, restando prejudicado o exame do mérito recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Incompetência absoluta reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, prejudicado o mérito do recurso.

Teses de julgamento:

1. É absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda 60 salários mínimos, desde que não enquadradas nas exceções do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01.

2. Reconhecida a incompetência absoluta do juízo federal comum, deve o feito ser remetido ao Juizado Especial Federal competente, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da 5ª Vara Federal de São Gonçalo e determinar o retorno do feito para tramitação no procedimento dos Juizados Especiais Federais, ficando PREJUDICADO o exame do mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687533v3 e do código CRC b844ff95.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5006291-68.2024.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 620, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 5ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO E DETERMINAR O RETORNO DO FEITO PARA TRAMITAÇÃO NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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