Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059622-18.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O BANCO DO BRASIL  e ANTARES EDUCACIONAL S.A. (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA)  opuseram embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por L. D. P. R., cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA NO SISTEMA SISFIES. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. COBRANÇAS ABUSIVAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União, a Antares Educacional S.A. (Universidade Veiga de Almeida) e o Banco do Brasil S.A., visando: (i) à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SCPC/SERASA); (ii) ao restabelecimento do contrato de financiamento estudantil (FIES) nos termos originais; (iii) à reintegração acadêmica no curso de Odontologia, no 6º período; e (iv) à indenização por danos morais e materiais.

2. O juízo de origem entendeu pela ilegitimidade passiva da União e considerou que o cancelamento do contrato adveio de culpa exclusiva da autora, por não comparecimento à agência bancária para formalização do aditamento do 1º semestre de 2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão:
(i) definir se a União detém legitimidade passiva ad causam em demandas que envolvam falhas no sistema do FIES;
(ii) verificar se o cancelamento do contrato de financiamento estudantil da autora decorreu de falha sistêmica imputável ao SisFIES/FNDE, com consequente direito à regularização contratual e à indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A legitimidade passiva da União decorre do art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001, que atribui ao Ministério da Educação (MEC) a gestão e supervisão do FIES, o que, à luz da teoria da asserção, torna a União parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

5. A prova documental evidencia que a autora cumpriu todas as etapas necessárias ao aditamento do contrato no 1º semestre de 2018, tendo recebido confirmação eletrônica do SisFIES acerca da efetivação do aditamento, inicialmente classificado como “simplificado”, modalidade que dispensa comparecimento à agência bancária.

6. A “trilha de auditoria” do sistema e a própria contestação do FNDE demonstram a existência de falha sistêmica (looping) entre os status “validado para contratação” e “enviado ao banco”, com posterior intervenção manual que alterou o aditamento para a modalidade “não simplificado”, sem prévia ciência da estudante — o que afasta a imputação de culpa à apelante.

7. A falha no SisFIES resultou em cancelamento indevido do contrato, cobranças abusivas de mensalidades pela instituição de ensino e inscrição indevida em cadastros de inadimplentes pelo Banco do Brasil, configurando ilícito indenizável e violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação.

8. Restou comprovado o dano moral in re ipsa, diante da frustração do curso superior, das cobranças indevidas e da inscrição em órgãos de restrição de crédito, justificando indenização fixada em R$8.000,00, distribuída igualmente entre os réus.

9. Inviável, contudo, a restituição em dobro de R$ 1.200,00, por ausência de comprovação do desconto alegado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. A União é parte legítima em ações que discutem irregularidades na execução e gestão do FIES, nos termos do art. 3º, I, da Lei n.º 10.260/2001.

2. A falha no sistema SisFIES que altera indevidamente a modalidade de aditamento do contrato estudantil e impede sua formalização caracteriza vício do serviço e enseja responsabilidade dos réus.

3. O cancelamento indevido de contrato do FIES e a consequente inscrição do estudante em cadastros restritivos configuram dano moral indenizável.

4. As cobranças relativas a contratos cancelados por falha do sistema devem ser consideradas inexigíveis até a regularização do financiamento.


Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 10.260/2001, art. 3º, I; CPC/2015, art. 485, VI; Portaria Normativa MEC n.º 23/2011; Portaria MEC n.º 10/2010.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, 5ª Turma Especializada, ApCiv n.º 0002214-33.2016.4.02.5101, Rel. Des. Aluisio G. de Castro Mendes, j. 22.10.2019; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApCiv n.º 5017942-58.2018.4.02.5101, Rel. Des. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 01.12.2021.

O BB alegou, em síntese, que o acórdão embargado padeceria de omissão, uma vez que "não analisou a ilegitimidade do Banco do Brasil".

Em seus embargos de declaração, a ANTARES EDUCACIONAL (UVA) asseverou que o acórdão estaria inquinado por omissão.

Apenas a UNIÃO se manifestou em contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

É o relatório. 

VOTO

De início, não conheço dos embargos declaratórios opostos pela ANTARES EDUCACIONAL (UVA), posto que intempestivos, como certificado nos autos.

Dessa forma, se analisará apenas o recurso do BB.

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, sustentou o BB que o acórdão padeceria de omissão por não enfrentar suas alegações de ilegitimidade passiva para a causa.

Ocorre que, na sentença, o juízo de primeiro grau afastou, expressamente, as afirmações do BB nesse sentido, como se depreende do seguinte excerto:

"De igual modo, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva “ad causam” suscitadas pelo Banco do Brasil e pelo FNDE, considerando a condição do Banco do Brasil de agente financeiro dos contratos Fies e que com o advento da Lei n.º 12.202/2010, a instituição financeira passou apenas a atuar como agente financeiro, cabendo a operacionalização e a gestão do contrato, exclusivamente, ao FNDE".

Como o BB não interpôs apelação, a matéria precluiu, não podendo sequer ser discutida quando do julgamento de apelação interposta unicamente pela autora.

Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto, o qual, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LIBERAÇÃO EM FAVOR DO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA DEVEDORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. 1. Constando decisão nos presentes autos, que declara a legitimidade passiva da devedora, preclusa a matéria, pois transcorreu in albis o prazo para interposição do recurso cabível, no caso, do agravo de instrumento, sem qualquer manifestação da interessada. 2. Apelação não provida (TRF5, 1º Turma, 00005691620124058306, Rel. Manoel Erhardt, julgado em: 26.06.14) (Destacamos)

Verifica-se, assim, que não há nenhuma omissão a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Desse modo, fica claro que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da ANTARES EDUCACIONAL (UVA), posto que intempestivo, e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682113v10 e do código CRC 830fd05e.

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Data e Hora: 22/01/2026, às 10:01:12

 


 



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Documento:20002682114
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5059622-18.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. e por ANTARES EDUCACIONAL S.A. (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela autora, reconhecendo falha sistêmica no SisFIES, cancelamento indevido de contrato de financiamento estudantil, cobranças abusivas, inscrição indevida em cadastros restritivos e dano moral indenizável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração opostos pela ANTARES EDUCACIONAL devem ser conhecidos, à vista da intempestividade; (ii) estabelecer se o acórdão embargado incorreu em omissão por não analisar a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração opostos pela ANTARES EDUCACIONAL são intempestivos, o que impede o seu conhecimento.

4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.

5. A sentença de primeiro grau afastou expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, reconhecendo sua condição de agente financeiro nos contratos do FIES.

6. A ausência de interposição de recurso de apelação pelo BANCO DO BRASIL contra a sentença acarretou a preclusão da matéria relativa à sua legitimidade passiva.

7. Não há omissão no acórdão embargado, pois não compete ao órgão julgador reapreciar matéria preclusa em julgamento de apelação interposta exclusivamente pela parte autora.

8. Os embargos de declaração do BANCO DO BRASIL revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstração de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração da ANTARES EDUCACIONAL não conhecidos. Embargos de declaração do BANCO DO BRASIL desprovidos.

Teses de julgamento:

1. A ausência de recurso contra decisão que reconhece a legitimidade passiva da parte acarreta a preclusão da matéria.

2. Não há omissão quando o acórdão deixa de analisar questão já decidida em sentença e não impugnada oportunamente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação da preclusão consumativa.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei n.º 12.202/2010; Lei n.º 10.260/2001.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n.º 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024; TRF5, AC n.º 0000569-16.2012.4.05.8306, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, j. 26.06.2014.

mae/myy

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da ANTARES EDUCACIONAL (UVA), posto que intempestivo, e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682114v4 e do código CRC c53f0848.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5059622-18.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 597, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA ANTARES EDUCACIONAL (UVA), POSTO QUE INTEMPESTIVO, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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