Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044362-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

B. M. D. S. O. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no bojo de mandado de segurança por si impetrado contra ato coator atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e ao PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO NACIONAL DO EXAME DE ORDEM, em que pretendia a revisão da correção de sua prova Prático-Profissional do 39º Exame de Ordem, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob a alegação de que seria necessária dilação probatória para o deslinde do caso, não admitida no rito célere do mandamus.

Em suas razões, a impetrante afirmou ter impetrado mandado de segurança visando à "reconsideração da correção de sua prova prático-profissional", no âmbito do 39º Exame de Ordem, tendo em vista "erro material na correção de sua prova, o que teria resultado em sua reprovação injusta, impedindo-a de exercer a advocacia". 

Asseverou que "demonstrou nos autos, por meio de documentos e provas, que sua resposta na peça prático-profissional estava correta e em conformidade com o gabarito oficial divulgado pela OAB, sendo injustamente penalizada pela banca examinadora".

Ponderou, assim, que embora a ação tenha sido extinta sem resolução do mérito, "a sentença recorrida não levou em consideração elementos essenciais do caso, tais como a prova inequívoca de erro material na correção da prova prático-profissional da Apelante, comprovada por meio de documentos anexados aos autos".

Requereu "a reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, determinando que a Ouvidoria do Conselho Federal da OAB realize o reexame da prova prático-profissional da Apelante"; "ou, alternativamente, que o próprio Poder Judiciário verifique o erro material na correção da prova da Apelante, mediante confronto direto da sua resposta com o gabarito oficial da OAB, decidindo pela atribuição 1,0 ponto correspondente em favor da Apelante".

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença objurgada.

O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse capaz de justificar sua atuação no feito.

É como relato.

myy

VOTO

Conheço da apelação, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como visto, trata-se de processo no qual a impetrante, ora apelante, pretendia, em suma, a revisão da correção levada a cabo pela banca examinadora em sua prova Prático-Profissional, no âmbito do 39º Exame de Ordem, com atribuição da respectiva pontuação referente aos itens 5 e 8, com o que atingiria aprovação no certame.

O Juízo de primeira instância, contudo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, ante a alegação de que seria necessária dilação probatória para o julgamento do caso, incompatível com o rito do mandado de segurança.

A apelante, por seu turno, alegou que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para caracretrização de seu direito líquido e certo, não havendo necessidade de produção de novas provas.

Com razão a apelante.

Verifica-se que a impetrante juntou aos autos documentos suficientes para embasar sua pretensão, em especial cópia de sua folha de resposta e do espelho de correção individual, sendo certo que segundo alega, mesmo tendo respondido de acordo com o espelho, a banca deixou de lhe atribuir a pontuação devida.

Portanto, não há que se falar ou exigir dilação probatória, uma vez que o deslinde do feito perpassa pela simples análise dos documentos em questão, resslatando-se, ainda, que a matéria é correlata à área de formação do julgador, que possui habilitação técnica para a aferição das alegações autorais. Nesse sentido, colacionam-se aqui os seguintes arestos deste e. TRF2:

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - EXAME DE ORDEM - QUESTÃO DA PROVA ESPECÍFICA - SEGUNDA FASE - PEÇA PROCESSUAL EXIGIDA - SENTENÇA TERMINATIVA - REQUISITOS PARA A IMPETRAÇÃO PREENCHIDOS - ORDEM CONCEDIDA. - A presente ação mandamental foi impetrada, com pedido de liminar, em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade de uma questão da prova de prática profissional na área de direito penal  segunda fase do 32º Exame de Ordem; a correção da pontuação total obtida pelo impetrante, já desconsiderada a questão anulada; bem como a inscrição definitiva do impetrante nos quadros da OAB-RJ; - O impetrante, por discordar do critério adotado pela autoridade impetrada, a qual exigiu a elaboração de peça processual não privativa de advogado (habeas corpus), em desconformidade com o edital do 32º Exame de Ordem, com a Lei nº 8.906/94, com o artigo 654 do CPP, com o Provimento nº 109/05 da OAB-RJ e com o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da Constituição de 1988, objetiva anular a questão em comento; - A prova pré-constituída carreada pelo impetrante, inequivocamente, é suficiente para demonstrar, em tese, o direito líquido e certo sustentado, sendo desnecessária, e de extremo rigor, exigir do impetrante outros elementos que comprovem de plano a ilegalidade suscitada; - A inicial do mandamus preenche os requisitos do artigo 282 do CPC, bem como os requisitos específicos da impetração, posto que o impetrante colacionou a prova pré-constituída indispensável, a fim de demonstrar o seu suposto direito líquido e certo, bem como indicou, com precisão, o ato administrativo que alega ser ilegal. (TRF2, Quinta Turma Especializada, AMS: 72145 RJ 2007 .51.01.026936-1, Rel. Paulo Espirito Santo, julgado em 29.10.08) (Destacamos)

APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Trata-se de apelação cível em face de sentença que julgou extinto o feito, por necessidade de dilação probatória.
2. A controvérsia desta lide é acerca da possibilidade de impetração de mandado de segurança para discutir questões da prova discursiva do Exame de Ordem dos Advogados.
3. O mandado de segurança tem como finalidade resguardar direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público, de forma que a violação ou ameaça deve ser comprovada de forma inequívoca, na forma dos incisos LXIX e LXX do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 - CF/88 e do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009, sendo assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5099768-67.2022.4.02.5101, Rel Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 26.6.2023).
4. Acerca da possibilidade de questionamento de provas de concurso em juízo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no edital do concurso público, sob pena de violação a garantia constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (STF, Plenário, Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 7.5.2015).
5. Essa orientação é compatível com o entendimento doutrinário que admite a revisão judicial da margem de apreciação dos fatos relacionados às decisões administrativas, inclusive quanto a aspectos técnico- científicos, e dos fundamentos jurídicos, incluindo os conceitos jurídicos indeterminados. Isso porque a afirmação de que o juiz não deve interferir na margem das autoridades refere-se a situações em que o magistrado não tem habilitação ou não tem maior habilitação (em relação às autoridades) para controlar o conteúdo (de discricionariedade e de apreciação) das decisões administrativas.
6. Contudo, isto não se passa em pretensões de anulação/revisão de questões de concurso público realizados na área jurídica, pois, nesses casos, o juiz tem conhecimento técnico do assunto, de modo que pode apreciar matéria de direito, cuja análise dispensa a produção de prova pericial
(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0506662-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 16.2.2018).
7. A análise a ser realizada, entretanto, se dará com fulcro no princípio da legalidade, perquirindo a adequação entre o que disposto no edital do certame, as exigências da banca examinadora quando da correção e a resposta do candidato.
8. Dessa forma, entendo pela desnecessidade de dilação probatória para a resolução do processo. Inclusive, esta 5ª Turma Especializada já julgou diversos mandados de segurança que objetivavam contestar correções de concursos públicos (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5077035-10.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julg. em 13.9.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5086333-26.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 22.3.2023).
9. Portanto, a sentença deve ser anulada devendo os autos retornarem ao Juízo a quo para o prosseguimento do feito com a intimação da autoridade coatora para e posterior julgamento.
10. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.
11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e retomar o prosseguimento do feito.
(TRF2, 5ª Turma Especializad, Apelação Cível, 5092757-50.2023.4.02.5101, Rel. Ricardo Perlingeiro,  julgado em 27.02.24) (Sem grifos no original)

A sentença, portanto, merece ser reformada. 

Sendo esse o caso, há de se observar o disposto no art. 1.013, § 3, inc. I, do CPC, segundo o qual, quando o Tribunal reformar sentença extintiva sem resolução do mérito, deverá desde logo apreciar o mérito quando a causa estiver madura para tanto:

 "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485 ;"

E é exatamente essa a hipótese, tendo em vista, inclusive, que a OAB já se manifestou sobre o mérito do mandado de segurança, e não apenas sobre a determinação de extinção do feito em virtude da necessidade de dilação probatória.

Não se deve olvidar, também, do comando existente no art. 488 do CPC, sengundo o qual, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Dessa forma, não se pode perder de vista que, por ocasião do julgamento do RE 632853, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 485), o STF pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário se fazer substituir ao examinador para fins de correção de questões de concurso público, firmando a seguinte Tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Vejamos:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Data de publicação: 29.06.15)

Da leitura da exordial, se denota que a impetrante/apelante não pretende que o Poder Judiciário exerça mero controle de legalidade, mas, ao contrário, se faça substituir à Banca examinadora quanto à correta interpretação a ser dada a respostas da prova discurssiva em que restou eliminada.

Deveras, embora a impetrante tenha alegado que respondeu aos itens 5 e 8 da prova prático-profissional nos exatos termos do espelho de correção divulgado pela banca, da análise dos documentos apresentados denota-se que isso não ocorreu.

Eis o que alegou a apelante:

Verifica-se, no entanto, que deixou de fornecer informação considerada fundamental pela banca, qual seja, de que o prazo de 5 dias seria contado a partir da arrematação. Nesses termos, inclusive, foi a resposta ao recurso apresentado administrativamente pela impetrante:

(5-A resposta é inapta à pontuação porque carece dos elementos cardeais que configuram a determinação do prazo, o que no caso concreto se traduz em assinalar que são cinco dias contados da arrematação. Ante o exposto, não cabe atribuir nota ao examinando. Nota mantida.)

Do mesmo modo, no item 8, deveria a impetrante ter esclarecido que o automóvel objeto de penhora não pertencia a qualquer dos devedores, vez que era propriedade de um mero convidado para uma festa de aniversário realizada na casa de um dos verdadeiros devedores, onde o bem foi penhorado, como se depreende do enunciado da questão:

"Ronaldo Santos ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador, a sociedade empresária Bolos Caseiros Ltda., em 30/07/2022, tendo a sentença julgado procedentes, em parte, os seus pedidos.

O processo tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas, recebendo o número 0101056-53.2022.5.03.0002. Nenhuma das partes recorreu e, com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução.

A liquidação importou em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mas a sociedade empresária não pagou voluntariamente, a despeito de citada para tanto. Tentou-se fazer a execução forçada com as ferramentas existentes na Vara, igualmente sem sucesso. Ronaldo, então, instaurou um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que foi julgado procedente, sendo incluídos, no polo passivo, os sócios Bruno Dias e César Dias. Eles foram intimados a pagar a dívida, mas quedaram-se inertes.

Em razão disso, foi expedido mandado de penhora e avaliação para cumprimento, na forma da CLT. O oficial de justiça chegou à residência de Bruno Dias às 22 horas e verificou que havia um veículo importado de luxo na garagem da casa, que foi então penhorado e avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

O oficial retirou-se do local e Bruno Dias recebeu depois o auto de penhora e a avaliação pelos Correios. Como a Vara em questão é ágil, foi marcado leilão e o veículo foi arrematado por R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando pendente a assinatura do juiz.

Munido da documentação hábil, Everton Silva o(a) procurou para contratá-lo(a) como advogado(a) no dia seguinte à arrematação, para informar que o veículo penhorado era dele, e não de Bruno Dias, sócio da executada. Naquele dia, Everton estava na casa, pois era aniversário de Bruno e havia uma festa para a qual Bruno convidou alguns familiares e amigos. Como o veículo tinha alto valor, Bruno concordou que o amigo Everton Silva o guardasse na garagem para evitar que o bem ficasse exposto".

Sua resposta foi apresentada nos seguintes termos: 

A banca, por seu turno, considerou tal resposta vaga, não sendo suficiente para aferição dos conhecimentos exigidos:

(8-O examinando tangencia o tema proposto, não enfrentando claramente a questão, valendo-se de subterfúgios e redação deliberadamente vaga, imprecisa e genérica, justamente por, aparentemente, ignorar a resposta correta. Ademais a mera citação/transcrição do dispositivo legal ou jurisprudencial não credencia pontuação. Nota mantida.)

É verdade que, segundo o famoso brocardo Iura novit curia, que significa "o juiz conhece o direito", em uma peça processual não se exige, muitas das vezes, descrição minudente dos fatos ou indicação de dispositivos legais correlatos, mas em prova realizada especificamente para se aferir os conhecimentos jurídicos daqueles que pretendem exercer a advocacia, não se mostra abusivo um maior grau de exigência quanto à delimitação da lide e à clareza das informações contidas na peça processual.

Ressalta-se, inclusive, que tal entendimento vai ao encontro de expressa disposição do edital, a seguir transcrita:

"3.5.11. O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação".

Não ficou evidenciada, assim, a existência de erro grosseiro/ilegalidade na correção perpetrada pela Banca, ainda que se reconheça a existência de certa carga interpretativa na solução das questões (correção).

Dessa forma, não há como se reputar a existência de irregularidade passível de sindicabilidade pelo Judiciário na correção levada a cabo pela OAB.

Não sendo caso de patente ilegalidade, não pode este julgador se imiscuir no mérito administrativo para, com base em suas próprias interpretações, eventualmente alterar a pontuação conferida à impetrante.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/2015. ENSINO SUPERIOR. UFF. UFRJ. CEDERJ. CORREÇÃO DE PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Mantém-se a sentença que negou ao autor gabarito completo da prova AP3 da disciplina Física 1B, semestre 2013/1, referente ao curso de Licenciatura em Matemática à Distância da UFF/CEDERJ, ministrada no Instituto de Física da UFRJ; a anulação da primeira questão, acrescentando 2,5 pontos à nota final; revisão da prova para adicionar à nota do autor 0,5 ponto no item "c" da terceira questão, e 0,5 ponto no item "a", 0,5 ponto no item "segundo b" e 0,5 ponto no item "c", todos da quarta questão; a alteração de "Reprovado" para "Aprovado" na matéria; e produção de prova pericial. 2. A perícia técnica é desnecessária quando a prova documental é suficiente ao deslinde da controvérsia e as questões versadas na demanda, unicamente de direito, são alusivas à possibilidade de anulação e correção de questões, com atribuição de nova pontuação de prova no âmbito da grade curricular. 3. Não pode o Judiciário intervir na discricionariedade do ato administrativo, salvo quando o exercício dessa prerrogativa constituir-se de manifesta ilegalidade, pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. A elaboração de questão e valoração da respectiva resposta envolvem interpretação ou enfoque capaz de subsidiar esse ou aquele sentir. Daí que a interferência judicial, no caso, apenas teria o condão de substituir um ponto de vista por outro, com inadmissível invasão no mérito administrativo. 4. O aluno obteve vista da prova, requerendo a revisão e cada questão foi individualmente analisada e pontuada pela comissão instituída, que justificou de forma categórica e suficiente a nota atribuída e mantida, em cada item impugnado pelo estudante em recurso. Assim, conceder à parte autora a possibilidade de mais uma revisão de sua prova, mesmo não havendo essa previsão em lei e não sendo o caso de ilegalidade flagrante, configuraria invasão pelo Poder Judiciário da competência administrativa. 5. Visto a data da sentença, 24.10.2016, incide a sistemática do art. 85 do CPC/2015. A despeito de remeter apenas ao §3º do art. 20 do CPC/1973, o magistrado a quo fixou honorários de R$500,00, consoante apreciação equitativa estabelecida no §4º, à causa de valor irrisório, R$ 1.000,00. Considerando a complexidade da causa, que tramita desde 2015, os honorários poderiam até ser elevados - e nunca reduzidos a 20% do valor da causa, como quer o apelante - à 1 luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, se houvesse recurso dos patronos das apeladas. 6. Apelação desprovida. (TRF da 2ª Região, 7ª Turma Especializada, 0018497-68.2015.4.02.5101, Rel. NIZETE LOBATO CARMO, Data de Disponibilização: 20.02.20) (Destacamos)

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1. A impetrante/apelada busca a anulação das questões 22 e 71 da Prova Tipo 4 - Azul da prova objetiva (primeira fase) do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB, ao argumento de existência de vício em ambas, bem como a atribuição de sua pontuação, e o consequente direito de prosseguir no certame, realizando a prova prático-profissional (segunda fase).
2. Além de os temas abordados em ambas questões impugnadas não extrapolarem o disposto no edital, os argumentos trazidos pela impetrante, para indicar a nulidade das questões, adentram em critérios interpretativos de textos, aspectos doutrinários, jurisprudenciais e legais utilizados pela organizadora do exame.
3. Neste caso, não se vislumbra a existência de ilegalidade ou de erro grosseiro na correção da prova, restando evidenciado intuito de readequação do mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. É o que restou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE n.º 632.853/CE (Tema 485), sob o regime de repercussão geral, abordando o tema atinente à correção de provas na esfera dos Concurso Públicos
.
4. Apelação e remessa necessária providas.
(TRF2, 7ª Turma Especializada, Apelação/Remessa Necessária 5122567-41.2021.4.02.5101, Rel. Silvio Wanderley DO Nascimento Lima, julgado em 05.10.22) (Destaques nossos)

Portanto, a sentença de primeira instância que extinguiu o feito sem resolução do mérito merece ser reformada, vez que não demonstrada a imprescindibilidade de dilação probatória; no entanto, passando-se à análise do mérito, não há que se falar em ilegalidade/inconstitucionalidade na correção perpetrada pela OAB, e nem em direito à pontuação adicional por meio de intervenção do Judiciário.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n.º 12.016/09). Custas na forma da lei.

Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que não havia necessidade de dilação probatória; no mérito, todavia, voto no sentido de reconhecer a improcedência do pedido, não havendo que se falar na presença de ilegalidade/inconstitucionalidade na correção levada a cabo pela banca avaliadora passível de sindicabilidade pelo Judiciário.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679103v21 e do código CRC d985cf14.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 19/01/2026, às 16:11:05

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:37:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002679104
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5044362-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e ao Presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, no qual se pretendia a revisão da correção da prova prático-profissional do 39º Exame de Ordem, com atribuição de pontuação nos itens 5 e 8, suficientes à aprovação da candidata.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia acerca da correção da prova prático-profissional do Exame de Ordem demanda dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança; (ii) estabelecer se há ilegalidade ou erro material na correção da prova apto a autorizar a intervenção do Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova pré-constituída juntada aos autos, consistente na folha de respostas da candidata e no espelho de correção individual, mostra-se suficiente para a análise da alegada violação a direito líquido e certo, afastando a necessidade de dilação probatória.

4. A controvérsia pode ser solucionada mediante confronto direto entre a resposta apresentada e os critérios objetivos fixados no espelho de correção e no edital do certame, providência compatível com o rito do mandado de segurança.

5. A causa se encontra madura para julgamento, autorizando o Tribunal a apreciar desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, especialmente porque a autoridade impetrada já se manifestou sobre o pedido.

6. O controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora limita-se à verificação de ilegalidade, inconstitucionalidade ou desconformidade com o edital, sendo vedada a substituição do juízo técnico-administrativo da banca pelo entendimento do magistrado.

7. A análise das respostas da impetrante evidencia que não foram contemplados elementos considerados essenciais pelo espelho de correção, o que afasta a alegação de erro material ou ilegalidade manifesta.

8. Inexistindo erro grosseiro ou violação objetiva às regras do edital, a pretensão deduzida traduz inconformismo com o mérito administrativo da correção, insuscetível de revisão pelo Poder Judiciário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. É desnecessária a dilação probatória em mandado de segurança que discute a correção de prova do Exame de Ordem quando a controvérsia pode ser resolvida com base em prova documental pré-constituída.

2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar respostas e critérios de correção do Exame de Ordem, salvo em caso de ilegalidade ou erro grosseiro.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 485, 488 e 1.013, § 3º, I; Lei n.º 12.016/2009, arts. 1º e 25.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 29.06.2015 (Tema 485); TRF2, AMS n.º 72145, Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, 5ª Turma Especializada, j. 29.10.2008; TRF2, AC n.º 5092757-50.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 27.02.2024; TRF2, AC n.º 0506662-26.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 16.02.2018; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5122567-41.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 05.10.2022.

mae/myy

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, uma vez que não havia necessidade de dilação probatória; no mérito, todavia, voto no sentido de reconhecer a improcedência do pedido, não havendo que se falar na presença de ilegalidade/inconstitucionalidade na correção levada a cabo pela banca avaliadora passível de sindicabilidade pelo Judiciário, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679104v4 e do código CRC 2b4185b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:46:06

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:37:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5044362-90.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO: ROSSANA MARINA DE SETA FISCILETTI por B. M. D. S. O.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 582, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; NO MÉRITO, TODAVIA, VOTO NO SENTIDO DE RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA PRESENÇA DE ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE NA CORREÇÃO LEVADA A CABO PELA BANCA AVALIADORA PASSÍVEL DE SINDICABILIDADE PELO JUDICIÁRIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 03:37:33.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas