Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001438-14.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA PRAIA DO SUDOESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, AMIRILIO DA CONCEIÇÃO, ALBERTO VICENTE HABIB, KARINNA BARRETO VASCONCELOS e ROSANE NICOLÃO (evento 140.1), bem assim a UNIÃO (evento 159.1) e o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (evento 160.1) interpuseram apelação contra sentença (eventos 125.1 e 152.1), também submetida a reexame necessário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para impor-lhes as seguintes obrigações de fazer:

1. Promoverem no prazo de 90 (noventa) dias da intimação desta sentença a desocupação/interdição/lacre das construções irregulares apontadas na inicial, erigidas sobre terreno de marinha, áreas de uso comum do povo e de preservação permanente e/ou faixa de areia da Praia do Sol, Praia do Balneário, Praia Linda, Praia da Baleia, Praia do Mossoró, Poço Fundo e Praia da Tereza, São Pedro da Aldeia/RJ, com a colocação de placa, em caráter pedagógico/informativo, em frente aos estabelecimentos – tamanho 1 metro de altura por 1 de largura, fazendo menção que o embargo é resultado de liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, citando-se o número da ação, o autor, os réus e a unidade judiciária em que tramita;

2. Absterem-se, imediatamente, de autorizar ou permitir novas edificações e instalações de novos estabelecimentos comerciais na Praia do Sudoeste, Praia do Sol, Praia do Balneário, Praia Linda, Praia da Baleia, Praia do Mossoró, Poço Fundo e Praia da Tereza, sem as devidas autorizações/licenciamentos dos órgãos ambientais competentes, bem como da Secretaria de Patrimônio da União, conforme o caso;

3. Demolirem, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado, as construções/quiosques irregulares objeto dos autos, instalados na Praia do Sudoeste, Praia do Sol, Praia do Balneário, Praia Linda, Praia da Baleia, Praia do Mossoró, Poço Fundo e Praia da Tereza, com a consequente retirada dos entulhos dela provenientes, que deverão ser depositados em local indicado pelo órgão ambiental competente;

4. Além das autorizações/licenciamentos dos órgãos ambientais competentes e da Secretaria de Patrimônio da União, eventuais novas autorizações para edificações e estabelecimentos comerciais na Praia do Sudoeste, Praia do Sol, Praia do Balneário, Praia Linda, Praia da Baleia, Praia do Mossoró, Poço Fundo e Praia da Tereza, devem ser precedidas de procedimento licitatório/competitivo;

5. Repararem integralmente o dano ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da demolição e remoção dos entulhos, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), a ser previamente aprovado pelo órgão ambiental competente;

6. Exercerem o seu Poder de Polícia, através de fiscalizações periódicas, de modo a coibir novas edificações irregulares e a modificação das existentes, na Praia do Sudoeste, Praia do Sol, Praia do Balneário, Praia Linda, Praia da Baleia, Praia do Mossoró, Poço Fundo e Praia da Tereza;

A ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA PRAIA DO SUDOESTE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e OUTROS interpuseram recurso de apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Alegam que a ordem de demolição atinge diretamente a esfera jurídico-patrimonial dos ocupantes dos quiosques, que detêm a posse mansa e pacífica há décadas, alguns com autorizações municipais datadas de 1983. Argumentam que a eficácia da sentença depende da citação de todos os interessados, conforme o artigo 114 do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais citados na peça recursal que reconhecem a indispensabilidade do contraditório em ações demolitórias. No mérito, defendem a necessidade de produção de prova pericial para aferir a realidade fática e a possibilidade de regularização, invocando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A UNIÃO FEDERAL apelou, arguindo a necessidade de inclusão dos responsáveis pelos quiosques no polo passivo, uma vez que seriam os principais afetados pela decisão. No mérito, sustentou que as áreas são bens da UNIÃO, mas que a responsabilidade pela demolição e recuperação ambiental deve recair primariamente sobre o poluidor-pagador, sendo a responsabilidade do ente federal subsidiária. Insurgiu-se, ainda, contra a imposição de multa diária, alegando ser medida desprovida de razoabilidade quando direcionada à Fazenda Pública.

O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA também recorreu, suscitando a preliminar de nulidade da sentença por falta de citação dos litisconsortes passivos necessários (permissionários), citando a Súmula 652 do STJ para defender sua responsabilidade subsidiária na execução. No mérito, defendeu a ausência de omissão, alegando ter agido no exercício do poder de polícia. Insurgiu-se contra a exigência de licitação para permissões de uso, argumentando tratar-se de ato precário regulado pela Lei Orgânica Municipal, e contra a aplicação de multa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos recursos por ausência de dialeticidade e, no mérito, pela manutenção da sentença. Defendeu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário em ações ambientais, sustentando que a ocupação de bem público configura mera detenção precária, insuscetível de gerar direitos oponíveis à Administração, conforme a Súmula 619 do STJ.

Não admitida a prevenção, depois de livre distribuição, veio aos autos requerimento do MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento dos recursos.

A UNIÃO FEDERAL também peticionou requerendo a concessão de efeito suspensivo ao seu apelo. 

Proferida decisão no sentido de atribuir efeito suspensivo aos recursos, da lavra da Juíza Federal Convocada Angelina de Siqueira Costa.

Nova colhida nova manifestação  do MPF, reiterando o desprovimento dos recursos. 

É o necessário relatório.

VOTO

As partes interpuseram recurso de apelação contra sentença, também sujeita a reexame necessário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF em ACP.

A sentença recorrida impôs aos réus obrigações de fazer consistentes em promover, no prazo de noventa dias, a desocupação, interdição e lacre das construções irregulares erigidas sobre terreno de marinha, áreas de uso comum do povo, de preservação permanente e faixa de areia das praias do Sol, Balneário, Linda, Baleia, Mossoró, Poço Fundo e da Tereza, em São Pedro da Aldeia/RJ, com afixação de placa informativa mencionando o embargo decorrente de liminar em ação civil pública. Determinou-se ainda a abstenção imediata de autorizar ou permitir novas edificações e instalações comerciais naquelas praias sem as devidas autorizações e licenciamentos ambientais e da Secretaria de Patrimônio da União.

A decisão também ordenou a demolição das construções e quiosques irregulares no prazo de cento e oitenta dias a contar do trânsito em julgado, com remoção dos entulhos para local indicado pelo órgão ambiental competente, bem como condicionou eventuais novas autorizações para edificações comerciais à prévia realização de procedimento licitatório. Por fim, impôs-se a obrigação de reparar integralmente o dano ambiental mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser aprovado pelo órgão ambiental, e de exercer o poder de polícia por meio de fiscalizações periódicas para coibir novas edificações irregulares e modificações nas existentes.

Inicialmente, cumpre examinar os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente as questões preliminares suscitadas relativas à dialeticidade recursal e ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela ASSOCIAÇÃO recorrente, bem como a própria legitimidade recursal do terceiro prejudicado.

O MPF, em suas contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento dos recursos interpostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, sob o argumento de violação ao princípio da dialeticidade. Sustenta o Parquet que as peças recursais seriam meras reproduções das contestações apresentadas, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida, em desatenção ao disposto no artigo 1.010, incisos II e III, e artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil de 2015.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de motivar o recurso no ato de interposição, expondo as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão impugnada deve ser anulada ou reformada. Não basta, portanto, a simples manifestação de insatisfação, sendo necessário o confronto direto com os argumentos decisórios utilizados pela sentença a quo.

Entretanto, a jurisprudência pátria mitiga o rigor desse requisito formal quando, a despeito da repetição de argumentos anteriormente expendidos na fase de conhecimento, é possível extrair das razões recursais o inconformismo da parte e os motivos pelos quais entende desacertada a decisão. A mera reiteração de teses da contestação não conduz, automaticamente, ao não conhecimento do apelo, desde que tais teses sejam suficientes para contrapor os fundamentos da sentença.

Na hipótese vertente, ao analisar detidamente as razões de apelação da UNIÃO  e do MUNICÍPIO, verifica-se que, embora repitam argumentos defensivos, os apelantes atacam pontos centrais da sentença. A sentença fundamentou a condenação na responsabilidade solidária dos entes e na comprovação documental das irregularidades em APP e terrenos de marinha.

A UNIÃO, em seu apelo, insiste na tese de que a responsabilidade pela demolição e recuperação da área deve recair primariamente sobre o poluidor direto (ocupante), invocando o princípio do poluidor-pagador e a natureza subsidiária da responsabilidade estatal, o que confronta diretamente o capítulo da sentença que impôs obrigação solidária e principal de fazer ao ente federal. Ademais, questiona a aplicação de multa, tema também tratado no decisum. O MUNICÍPIO, por sua vez, além de reiterar a tese da responsabilidade subsidiária e a questão do litisconsórcio passivo necessário,  matéria de ordem pública que afeta a validade do processo e da própria sentença, insurge-se contra a determinação de exigência de licitação, ponto acrescido pela decisão dos embargos de declaração.

Quanto ao recurso da ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS e dos terceiros interessados, a peça recursal é clara ao atacar a validade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a decisão atinge diretamente a esfera jurídica dos ocupantes sem que lhes tenha sido oportunizado o contraditório. Trata-se de impugnação específica a um vício procedimental (error in procedendo) que, na visão dos recorrentes, macula a sentença, satisfazendo plenamente o requisito da dialeticidade.

Portanto, observa-se que as razões recursais apresentadas pelos apelantes, ainda que em parte reiterativas, dialogam com a sentença e apresentam fundamentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão do julgado, permitindo o exercício do contraditório pelo recorrido e a revisão da matéria por este Tribunal. O formalismo excessivo não deve obstar o acesso à Justiça e o duplo grau de jurisdição quando a irresignação e seus motivos são compreensíveis.

Quanto ao pleito de gratuidade de justiça formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS e pelos particulares ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS, AMIRILIO DA CONCEIÇÃO, ALBERTO VICENTE HABIB, KARINNA BARRETO VASCONCELOS e ROSANE NICOLÃO, no bojo da petição de interposição do recurso de apelação, sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, consagra o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, o tratamento dispensado à pessoa natural difere daquele conferido à pessoa jurídica.

Em relação às pessoas naturais (ANTÔNIO, AMIRILIO, ALBERTO, KARINNA e ROSANE), o § 3º do artigo 99 do CPC estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nos autos, constam as declarações de hipossuficiência (eventos 137.3, 138.3, 139.4). Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), e considerando que se tratam de pequenos comerciantes/quiosqueiros cujos estabelecimentos estão ameaçados de demolição, o que impacta diretamente sua fonte de renda, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça aos apelantes pessoas físicas.

Quanto à ASSOCIAÇÃO, em que pese a jurisprudência rigorosa acerca da necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência por pessoas jurídicas, o caso concreto apresenta particularidades que justificam a concessão da benesse. A recorrente é uma associação civil sem fins lucrativos que congrega pequenos comerciantes locais, cuja vulnerabilidade econômica individual já restou reconhecida nos autos. A própria natureza da entidade, voltada à representação de classe de trabalhadores de baixa renda, aliada ao fato de que o objeto da lide versa sobre a extinção da única fonte de subsistência de seus associados, permite concluir que o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal comprometeria severamente o exercício do direito fundamental ao acesso à justiça e à ampla defesa coletiva.

Ademais, observa-se que a negativa do benefício à entidade que representa os hipossuficientes, em um cenário de litisconsórcio onde todos os representados individualmente gozam da isenção, criaria um contrassenso processual capaz de inviabilizar a atuação da ASSOCIAÇÃO em juízo. Diante da finalidade social da instituição e do contexto de precariedade financeira evidenciado pela atividade de subsistência exercida pelos quiosqueiros na orla lagunar, entendo que a presunção de hipossuficiência dos associados deve ser estendida à ASSOCIAÇÃO, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ASSOCIAÇÃO, bem como aos demais recorrentes pessoas físicas integrantes do polo recursal.

Superadas tais preliminares, a controvérsia central devolvida ao conhecimento deste Tribunal cinge-se à verificação da regularidade processual ante a ausência de citação dos ocupantes dos quiosques na fase de conhecimento, bem como à análise do mérito quanto à responsabilidade dos entes federativos pela demolição das construções erigidas em área de preservação permanente e terrenos de marinha, e à reparação dos danos ambientais decorrentes.

As partes apelantes, notadamente o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA e a ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS, suscitam preliminar de nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários e ocupantes dos quiosques objeto da ordem demolitória. Argumentam que a decisão judicial afeta diretamente a esfera jurídica desses particulares, impondo-se sua citação sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Não obstante a relevância dos argumentos expendidos, a preliminar não merece acolhimento.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que, em sede de ação civil pública que visa à reparação de danos ambientais e urbanísticos, a regra é a formação de litisconsórcio passivo facultativo. Isso decorre da natureza solidária da responsabilidade civil ambiental, conforme previsto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, e da natureza propter rem das obrigações de reparação, que aderem ao título de domínio ou posse.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 623, que dispõe: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". A solidariedade passiva na reparação do dano ambiental confere ao autor da ação a prerrogativa de demandar contra qualquer um dos coobrigados, conjunta ou isoladamente, não havendo que se falar em obrigatoriedade de inclusão de todos os poluidores (diretos ou indiretos) no polo passivo da relação processual.

Tal compreensão jurídica decorre da noção fundamental de que as ações coletivas ambientais, ainda que contenham pedido demolitório, não versam propriamente sobre direito de propriedade em sua concepção clássica e individualista, mas sobre direito fundamental de toda a coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal). Este direito difuso, em confronto com interesses patrimoniais privados, deve prevalecer em razão da supremacia do interesse público e da função socioambiental da propriedade.

Nesse contexto, não se justifica a formação de litisconsórcio passivo necessário com os proprietários ou exploradores precários dos quiosques erguidos em desacordo com a norma ambiental, pois a pretensão deduzida em juízo, consistente na demolição das construções, recai diretamente sobre a situação fática ilícita, e não sobre relações jurídicas privadas subjacentes. Por razões de política pública, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam a ampliação subjetiva do polo passivo quando esta não se revela imprescindível à eficácia da tutela jurisdicional, sobretudo em hipóteses de responsabilidade solidária ou de atuação estatal fundada no poder de polícia.

Ademais, o fundamento jurídico da ordem demolitória, em matéria ambiental, não se esgota nas disposições do direito civil relativas à vizinhança ou à propriedade, mas decorre diretamente do regime jurídico de proteção ambiental, que autoriza a Administração e o Judiciário a determinarem a cessação e a remoção de obras irregulares como medida de recomposição da legalidade e de prevenção de danos. Trata-se de tutela que prescinde da presença, no processo, de todos os eventuais interessados diretos, bastando que o provimento jurisdicional seja apto a eliminar a situação lesiva ao meio ambiente.

Por fim, admitir a exigência de inclusão dos donos dos quiosques no polo passivo da ação civil pública significaria impor ônus processual incompatível com a efetividade da tutela ambiental, além de favorecer comportamentos contrários à boa-fé objetiva, na medida em que se deslocaria o foco do processo do interesse público protegido para controvérsias individuais acessórias. A proteção ambiental, enquanto direito fundamental de terceira dimensão, reclama soluções processuais que privilegiem a celeridade, a eficácia e a prevalência do interesse coletivo, legitimando a condução da ação apenas contra o ente responsável pela fiscalização, autorização ou tolerância da ocupação irregular.

O Superior Tribunal de Justiça, embora conte com entendimentos em sentido contrário, possui precedentes que consagram a desnecessidade de citação dos ocupantes ou coproprietários em ações demolitórias ambientais. Confira-se, entre outros, o seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART. 1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7 do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no acórdão impugnado.
3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam, por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge, seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade, empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca da propriedade ou posse do imóvel.
4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos "vizinhos" stricto sensu - o legislador faz referência a "prédio vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos, administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e, judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros instrumentos previstos no ordenamento.
5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase recursal.
6. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no AREsp 1580652 / SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 06/10/2020)

No mérito, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que a instrução processual logrou êxito em demonstrar a ilegalidade das ocupações comerciais na orla da Lagoa de Araruama, em São Pedro da Aldeia.

A prova documental carreada aos autos é contundente. O Relatório de Vistoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA SIMLAJ nº 37/2015 atesta que os quiosques foram implantados sem licenciamento ambiental pela FEEMA ou SERLA, utilizando sistemas precários de esgotamento (caixas de gordura e sumidouros na areia) que contaminam o corpo lagunar. Tal situação de irregularidade ambiental é reforçada pelo Memorando nº 451/2019 da Secretaria Municipal de Ambiente ), que esclarece estar a totalidade dos quiosques situada em Faixa Marginal de Proteção (FMP), área que, por força da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e do artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, constitui Área de Preservação Permanente (APP) de 30 metros em zonas urbanas.

A abrangência da degradação e da ocupação ilícita foi detalhadamente mapeada pelos Relatórios de Vistoria nº 163/21 e 277/21, bem como pelos Relatórios SUPLAJ/INEA nº 109/2021, 116/2021, 117/2021, 118/2021 e 120/2021 , que confirmam a instalação de estruturas comerciais sobre a faixa de areia em diversas praias, como Sudoeste, do Sol, Balneário, Linda e Mossoró, sem qualquer autorização da UNIÃO ou licenciamento ambiental. A prova técnica é corroborada pela informação da concessionária PROLAGOS, que confirma a inexistência de rede separativa de esgoto na maioria das praias afetadas, perpetuando o lançamento de efluentes no ecossistema lagunar.

Restou incontroverso, diante das próprias contestações oferecidas pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO, que os quiosques não possuem autorização da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para ocupação de bem federal, nem registro imobiliário patrimonial (RIP). Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho da defesa da UNIÃO:

Assim, os Quiosques em tela estão situados em terreno acrescido de marinha, conforme Linha do Preamar Médio de 1831 na Praia do Sudoeste, São Pedro da Aldeia/RJ, demarcada através do processo administrativo SEI/MP nº 10768.007612/97-20, homologado em 23/07/2001.

Além do que, não há prévia autorização para ocupação, nem Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).

Vale, ainda, destacar que quanto a cessão da área em referência não há requerimento ou processo em andamento para Projeto Orla no Município de São Pedro da Aldeia e que a Prefeitura decidiu não aderir a “Gestão das Praias”, conforme Ofício de 17/01/2018 contido no processo 04967.002588/2018-14 (MP).

A ocupação de bens públicos de uso comum do povo, como são as praias e terrenos de marinha definidos no Decreto-Lei nº 9.760/46, exige ato formal e prévio de assentimento da Administração. A ausência de tais títulos configura a ocupação como mera detenção, de natureza precária, insuscetível de gerar direitos de posse, retenção ou indenização por benfeitorias, conforme consolidado na Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.

A responsabilidade civil dos entes públicos é direta e solidária. A UNIÃO, titular do domínio dos terrenos de marinha e das praias (Art. 20, IV e VII, CF/88), falhou no seu dever de fiscalização e zelo pela integridade física de seus imóveis, conforme imposto pelos artigos 7º e 11 da Lei nº 9.636/98. O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, por sua vez, não apenas foi omisso no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico, como atuou de forma comissiva e determinante para a consolidação do ilícito.

Documentos como as "Autorizações de Uso" emitidas em 1989, Alvará de Licença para Localização demonstram que o ente municipal buscou padronizar e regularizar precariamente construções em área federal e de preservação, auferindo  taxas e tributos de ocupações flagrantemente ilegais.

A alegação de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, fundamentada em interpretação equivocada da Súmula 652 do STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária"), não afasta a obrigação solidária de fazer imposta.

Embora a execução de valores possa, em tese, seguir ordem subsidiária, as obrigações de demolição, fiscalização e recuperação ambiental são deveres inerentes ao cargo ocupado pelos gestores públicos e às competências constitucionais dos réus. A solidariedade decorre da própria Lei nº 6.938/81 (art. 3º, IV), que qualifica como poluidor aquele responsável direta ou indiretamente pela atividade degradadora. No caso, os entes públicos concorreram diretamente para a manutenção do dano ao emitirem alvarás e omitirem-se na desocupação de área pública.

Aliás, a noção de poluidor indireto foi objeto do Enunciado 53 da  I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, realizada em novembro de 2024, no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Naquela ocasião, consolidou-se que  "o poluidor indireto responde de forma solidária pela reparação e pela restauração do dano ambiental cumulativamente".

Coube ao Enunciado 33, aprovado na mesma Jornada, definir que "o conceito de 'empreendedor' da Lei 12.334/2010 (artigo 2º, IV) deve ser interpretado à luz do conceito amplo de poluidor, contemplando tanto o poluidor direto quanto o poluidor indireto, tal como estabelecido pela legislação ambiental (artigo 3º, inciso IV, da Lei 6.938/1981) e alcançando, a depender do caso concreto, os agentes (públicos e privados, pessoas físicas e jurídicas) identificados na cadeia causal multifatorial (fática e normativa) da atividade poluidora".

Quanto à tese de fato consumado e à antiguidade das construções invocada pelos barraqueiros e pelos entes, incide o óbice intransponível da Súmula 613 do STJ, segundo a qual não se admite a aplicação da referida teoria em tema de Direito Ambiental. A perpetuação de uma ilegalidade, ainda que por décadas, não transmuta o ilícito em direito adquirido, especialmente quando em confronto com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, CF/88), que possui caráter transindividual e intergeracional. A supremacia do interesse público sobre o particular exige a restauração do ecossistema e a devolução da área ao uso comum do povo.

A exigência de procedimento licitatório para eventuais e futuras permissões de uso, determinada na sentença, é medida que se impõe por imperativo constitucional e legal. A destinação de imóveis da UNIÃO para empreendimentos lucrativos deve observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, exigindo-se a competitividade prevista no artigo 18, § 5º, da Lei nº 9.636/98 e no artigo 72 do Decreto-Lei nº 9.760/46. Tolerar a escolha casuística de ocupantes de espaços públicos altamente rentáveis constituiria privilégio odioso incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Por fim, a manutenção das multas cominatórias e dos prazos para demolição e apresentação do PRAD revela-se necessária e proporcional. A recalcitrância administrativa verificada ao longo dos mais de dez anos de tramitação do inquérito civil ministerial evidencia que apenas medidas coercitivas eficazes serão capazes de garantir a efetividade da proteção jurisdicional ambiental. A multa de R$10.000,00 por estabelecimento que for irregularmente instalado  guarda equilíbrio com a gravidade da infração e com a capacidade financeira dos entes públicos, servindo como desestímulo à perpetuação da inércia fiscalizatória.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação. 



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678670v18 e do código CRC 50ea8cca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 20/01/2026, às 16:42:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 13:15:44.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002678671
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001438-14.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE TERRENOS DE MARINHA, ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FAIXA DE PRAIA. QUIOSQUES E EDIFICAÇÕES COMERCIAIS. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. LICITAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES RECURSAIS. DIALETICIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela Associação dos Barraqueiros da Praia do Sudoeste do Município de São Pedro da Aldeia, por particulares ocupantes de quiosques, pela União e pelo Município de São Pedro da Aldeia contra sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal em ação civil pública, impondo obrigações de desocupação, interdição, demolição de construções irregulares em terrenos de marinha, áreas de preservação permanente e faixa de areia de diversas praias do município, além de deveres de recuperação ambiental, fiscalização, exigência de licitação para futuras permissões e abstenção de novas autorizações sem licenciamento ambiental e anuência da Secretaria do Patrimônio da União.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os recursos violam o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de gratuidade de justiça à associação civil e aos particulares recorrentes; (iii) determinar se é nula a sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com os ocupantes dos quiosques; (iv) examinar a responsabilidade da União e do Município pela demolição das construções e pela recuperação ambiental; e (v) verificar a legalidade da exigência de licitação, da imposição de multa e das demais obrigações de fazer impostas na sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O princípio da dialeticidade é atendido quando as razões recursais, ainda que reiterativas, enfrentam os fundamentos centrais da sentença e permitem a compreensão do inconformismo e o exercício do contraditório.

4. A gratuidade de justiça é deferida às pessoas naturais mediante presunção relativa de hipossuficiência e, excepcionalmente, à associação civil sem fins lucrativos, diante de sua finalidade social e da comprovada vulnerabilidade econômica dos associados representados.

5. Em ações civis públicas ambientais, a regra é o litisconsórcio passivo facultativo, sendo desnecessária a citação de todos os ocupantes ou exploradores das construções irregulares, diante da natureza solidária e propter rem da responsabilidade ambiental.

6. A ocupação de terrenos de marinha, praias e áreas de preservação permanente sem autorização e licenciamento configura mera detenção precária de bem público, insuscetível de gerar direitos adquiridos ou oponíveis à Administração.

7. A prova documental constante dos autos demonstra a implantação de quiosques e edificações comerciais em áreas protegidas, sem licenciamento ambiental e sem autorização da Secretaria do Patrimônio da União, bem como a existência de sistemas inadequados de esgotamento sanitário.

8. A União e o Município respondem solidariamente pelos danos ambientais, seja pela titularidade do bem público, seja pela omissão e atuação comissiva no exercício do poder de polícia ambiental e urbanístico.

9. A teoria do fato consumado não se aplica em matéria ambiental, sendo inapta a convalidar ocupações ilegais, ainda que antigas.

10. A exigência de procedimento licitatório para futuras permissões de uso de bens públicos e a imposição de multas cominatórias revelam-se compatíveis com os princípios constitucionais e necessárias à efetividade da tutela ambiental.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Remessa necessária desprovida. Recursos desprovidos.

Teses de julgamento:

1. Em ação civil pública ambiental, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário com todos os ocupantes de construções irregulares, diante da responsabilidade solidária e da natureza difusa do direito tutelado.

2. A ocupação irregular de terrenos de marinha, praias e áreas de preservação permanente configura detenção precária, não gerando direitos adquiridos nem impedindo a demolição e a recuperação ambiental.

3. A União e o Município respondem solidariamente pela demolição, recuperação ambiental e fiscalização quando concorrem, por ação ou omissão, para a manutenção do dano.

4. Não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental, prevalecendo o dever de restauração do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e aos recursos de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002678671v3 e do código CRC 732dc9d7.

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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:46:12

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001438-14.2022.4.02.5108/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 731, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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