Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009020-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por TAQUARA RIO IMÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e C. B. D. S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5000067-65.2024.4.02.510, determinou a restrição de circulação de veículo de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, mesmo após a comprovação do furto do bem.

O Juízo de origem, ao analisar a situação, considerou a medida como adequada e eficaz para a garantia da execução. Os fundamentos centrais adotados foram que a imposição da restrição de circulação, por cautela, autorizaria que o veículo furtado, caso fosse recuperado, pudesse ser imediatamente recolhido a depósito judicial, possibilitando assim a sua avaliação e posterior alienação, garantindo, dessa forma, ao credor (CEF) o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.

Os agravantes, em suas razões recursais, sustentam que a medida constritiva se tornou inútil, abusiva e ilegal, pois (i) tendo o veículo sido furtado e não mais se encontrando sob o domínio ou posse do devedor, a sua expropriação torna-se juridicamente impossível, razão pela qual a manutenção do gravame revela-se desprovida de utilidade prática ou jurídica; (ii) a medida impede diretamente o recebimento da indenização securitária pela seguradora, fato este que configuraria um prejuízo concreto e imediato ao devedor; e (iii) a manutenção da medida, ao inviabilizar o ressarcimento por meio do seguro, fere frontalmente o princípio da execução menos onerosa para o devedor (artigo 805 do CPC), agravando a condição financeira do executado sem trazer qualquer benefício real para o exequente. 

Este Relator indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A CEF apresentou contrarrazões em que pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a restrição de circulação de veículo de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, mesmo após a comprovação do furto do bem.

A controvérsia reside na análise da utilidade e da legalidade da manutenção de medida constritiva (restrição judicial de circulação) sobre um bem móvel que não mais se encontra na posse ou domínio dos devedores em virtude de força maior, - no caso, o furto do automóvel -, e cujos efeitos práticos impedem o recebimento da indenização securitária, tornando a medida, segundo os agravantes, desprovida de eficácia para a execução e excessivamente onerosa para o devedor.

O ponto crucial da situação fática ocorreu com a comunicação pelo agravante, nos autos originários, do furto do referido veículo, evento imediatamente comunicado às autoridades policiais e registrado por meio de Boletim de Ocorrência. Após a ocorrência do furto, o agravante, buscando a recomposição patrimonial, acionou a seguradora contratada, Seguradora Bradesco S/A. Contudo, conforme alegação dos executados e fundamento primordial deste recurso, a seguradora recusou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que não poderia liberar qualquer valor enquanto houvesse a restrição judicial ativa sobre o bem, convertendo a medida judicial, inicialmente protetiva do crédito, em obstáculo ao ressarcimento do dano sofrido pelo devedor.

No caso em tela, determinou-se, primeiramente, a inclusão, no sistema RENAJUD, de restrição de transferência sobre o veículo, de propriedade da empresa executada (173.1, 183.1 e 185.1). Em seguida, veio a notícia de que o automóvel havia sido furtado (210.1), o que ensejou a ordem judicial para o cadastro de restrição de circulação (220.1), a fim de localizá-lo.

Não assiste razão aos executados.

(1) Sobre o ônus da prova.

Um ponto fundamental para a resolução deste conflito é a regra sobre quem deve provar o que se alega em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor (ou ao recorrente, no caso de fatos novos) quanto ao fato constitutivo de seu direito.

No caso em análise, o argumento central dos agravantes para pedir a retirada da restrição é que a seguradora Bradesco S/A teria condicionado o pagamento da indenização do seguro à baixa do gravame judicial. No entanto, ao analisar as peças processuais e os documentos juntados, verifica-se que não consta nos autos qualquer documento emitido pela referida seguradora que formalize essa recusa ou que estabeleça tal condição.

A afirmação de que o seguro não será pago devido à restrição judicial permanece apenas no campo das alegações da parte. Para que o Poder Judiciário pudesse considerar a medida como um obstáculo concreto ao recebimento do seguro, seria indispensável a apresentação de uma prova escrita da seguradora. Como os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar esse fato, a alegação de prejuízo imediato ao recebimento da indenização não pode ser acolhida para fins de reforma da decisão.

(2) Sobre a efetividade da execução e a utilidade da medida.

A execução judicial rege-se pelo princípio da satisfação do crédito. Segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente (o credor). O objetivo do processo é buscar meios para que a dívida seja quitada.

A restrição de circulação inserida no sistema RENAJUD é uma medida de cautela e eficiência. Embora o veículo tenha sido furtado, o direito de propriedade do executado sobre o bem persiste, assim como persiste a possibilidade, ainda que incerta, de o automóvel ser recuperado pelas autoridades policiais. Caso o veículo seja encontrado, a restrição de circulação permite sua apreensão imediata e posterior depósito judicial para avaliação e leilão, garantindo o pagamento da dívida.

Além disso, o direito à indenização securitária decorre da perda do bem que estava garantindo a execução (ou que era passível de penhora). Retirar a restrição sem que haja a garantia de que o valor da indenização será depositado em juízo para pagar o credor esvaziaria a efetividade do processo. A manutenção da restrição serve como um sinalizador de que aquele patrimônio está vinculado a uma dívida judicial.

O artigo 805 do Código de Processo Civil dispõe que, quando houver vários meios de promover a execução, o juiz deve determinar que ela se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Entretanto, esse princípio deve ser equilibrado com a necessidade de o credor receber o que lhe é devido.

Não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva na decisão de primeiro grau. A restrição de circulação sobre um bem que já não está na posse do devedor (por motivo de furto) não retira dele nenhuma utilidade imediata, pois ele já não utiliza o automóvel. O único "prejuízo" alegado seria a trava no seguro, a qual, como já mencionado, não foi devidamente comprovada nos autos.

Portanto, diante da ausência de prova da recusa da seguradora e da necessidade de preservar a utilidade de uma eventual recuperação do bem ou de seus frutos (indenização), a manutenção da medida de restrição é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

Em síntese, a parte agravante falhou em demonstrar documentalmente o impedimento criado pela seguradora, e a medida judicial adotada pelo juízo de origem encontra amparo no dever de buscar a satisfação do crédito exequendo.

Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677351v14 e do código CRC 248dbb1c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 06/02/2026, às 09:24:47

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 21:22:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002677352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009020-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CONSTRITIVA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD. VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a manutenção de restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD, mesmo após comunicação do furto do automóvel pelo executado. Sustenta-se que a restrição estaria impedindo o pagamento da indenização securitária pela Seguradora Bradesco S/A, gerando prejuízo ao devedor e esvaziando a utilidade da medida constritiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a manutenção da restrição de circulação sobre veículo furtado e fora da posse do executado; (ii) determinar se a referida restrição judicial constitui obstáculo ao recebimento da indenização securitária, gerando prejuízo desproporcional ao devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito invocado incumbe à parte agravante, conforme art. 373, I, do CPC. Inexistindo nos autos qualquer comprovação documental de que a seguradora condicionou o pagamento da indenização à baixa da restrição judicial, a alegação de prejuízo permanece desprovida de respaldo probatório.

4. A medida constritiva via RENAJUD tem por objetivo preservar a efetividade da execução, conforme art. 797 do CPC, e permanece útil mesmo após o furto do bem, pois visa possibilitar futura apreensão e leilão em caso de recuperação do veículo.

5. A aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) deve ser ponderada com o interesse do credor na satisfação do crédito. A restrição imposta não representa medida abusiva ou excessivamente onerosa, considerando que o bem já não se encontra na posse do executado.

6. A restrição de circulação atua como mecanismo de proteção ao crédito, inclusive em relação a eventual indenização securitária, que poderá ser revertida ao processo de execução. A ausência de garantia de depósito do valor da indenização reforça a necessidade de manutenção da medida constritiva.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A manutenção de restrição judicial sobre veículo furtado é legítima enquanto houver possibilidade de localização e apreensão do bem para satisfação da execução.

2. Cabe ao devedor o ônus de comprovar, de forma documental, que a restrição judicial impede concretamente o recebimento de indenização securitária.

3. A simples alegação de prejuízo ao devedor, desacompanhada de prova inequívoca, não autoriza a revogação de medida constritiva útil à execução.


Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 797; 805.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677352v5 e do código CRC d027da1a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 23/02/2026, às 13:46:24

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 21:22:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5009020-58.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 670, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 21:22:31.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas