Agravo de Instrumento Nº 5009020-58.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por TAQUARA RIO IMÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA e C. B. D. S., em face de proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5000067-65.2024.4.02.510, determinou a restrição de circulação de veículo de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, mesmo após a comprovação do furto do bem.
O Juízo de origem, ao analisar a situação, considerou a medida como adequada e eficaz para a garantia da execução. Os fundamentos centrais adotados foram que a imposição da restrição de circulação, por cautela, autorizaria que o veículo furtado, caso fosse recuperado, pudesse ser imediatamente recolhido a depósito judicial, possibilitando assim a sua avaliação e posterior alienação, garantindo, dessa forma, ao credor (CEF) o recebimento de uma tutela jurisdicional efetiva.
Os agravantes, em suas razões recursais, sustentam que a medida constritiva se tornou inútil, abusiva e ilegal, pois (i) tendo o veículo sido furtado e não mais se encontrando sob o domínio ou posse do devedor, a sua expropriação torna-se juridicamente impossível, razão pela qual a manutenção do gravame revela-se desprovida de utilidade prática ou jurídica; (ii) a medida impede diretamente o recebimento da indenização securitária pela seguradora, fato este que configuraria um prejuízo concreto e imediato ao devedor; e (iii) a manutenção da medida, ao inviabilizar o ressarcimento por meio do seguro, fere frontalmente o princípio da execução menos onerosa para o devedor (artigo 805 do CPC), agravando a condição financeira do executado sem trazer qualquer benefício real para o exequente.
Este Relator o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A CEF apresentou em que pugna pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a restrição de circulação de veículo de propriedade do executado, via sistema RENAJUD, mesmo após a comprovação do furto do bem.
A controvérsia reside na análise da utilidade e da legalidade da manutenção de medida constritiva (restrição judicial de circulação) sobre um bem móvel que não mais se encontra na posse ou domínio dos devedores em virtude de força maior, - no caso, o furto do automóvel -, e cujos efeitos práticos impedem o recebimento da indenização securitária, tornando a medida, segundo os agravantes, desprovida de eficácia para a execução e excessivamente onerosa para o devedor.
O ponto crucial da situação fática ocorreu com a comunicação pelo agravante, nos autos originários, do furto do referido veículo, evento imediatamente comunicado às autoridades policiais e registrado por meio de . Após a ocorrência do furto, o agravante, buscando a recomposição patrimonial, acionou a seguradora contratada, Seguradora Bradesco S/A. Contudo, conforme alegação dos executados e fundamento primordial deste recurso, a seguradora recusou-se a efetuar o pagamento da indenização securitária sob o fundamento de que não poderia liberar qualquer valor enquanto houvesse a restrição judicial ativa sobre o bem, convertendo a medida judicial, inicialmente protetiva do crédito, em obstáculo ao ressarcimento do dano sofrido pelo devedor.
No caso em tela, determinou-se, primeiramente, a inclusão, no sistema RENAJUD, de restrição de transferência sobre o veículo, de propriedade da empresa executada (, e ). Em seguida, veio a notícia de que o automóvel havia sido furtado (), o que ensejou a ordem judicial para o cadastro de restrição de circulação (), a fim de localizá-lo.
Não assiste razão aos executados.
(1) Sobre o ônus da prova.
Um ponto fundamental para a resolução deste conflito é a regra sobre quem deve provar o que se alega em juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor (ou ao recorrente, no caso de fatos novos) quanto ao fato constitutivo de seu direito.
No caso em análise, o argumento central dos agravantes para pedir a retirada da restrição é que a seguradora Bradesco S/A teria condicionado o pagamento da indenização do seguro à baixa do gravame judicial. No entanto, ao analisar as peças processuais e os documentos juntados, verifica-se que não consta nos autos qualquer documento emitido pela referida seguradora que formalize essa recusa ou que estabeleça tal condição.
A afirmação de que o seguro não será pago devido à restrição judicial permanece apenas no campo das alegações da parte. Para que o Poder Judiciário pudesse considerar a medida como um obstáculo concreto ao recebimento do seguro, seria indispensável a apresentação de uma prova escrita da seguradora. Como os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar esse fato, a alegação de prejuízo imediato ao recebimento da indenização não pode ser acolhida para fins de reforma da decisão.
(2) Sobre a efetividade da execução e a utilidade da medida.
A execução judicial rege-se pelo princípio da satisfação do crédito. Segundo o artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução é realizada no interesse do exequente (o credor). O objetivo do processo é buscar meios para que a dívida seja quitada.
A restrição de circulação inserida no sistema RENAJUD é uma medida de cautela e eficiência. Embora o veículo tenha sido furtado, o direito de propriedade do executado sobre o bem persiste, assim como persiste a possibilidade, ainda que incerta, de o automóvel ser recuperado pelas autoridades policiais. Caso o veículo seja encontrado, a restrição de circulação permite sua apreensão imediata e posterior depósito judicial para avaliação e leilão, garantindo o pagamento da dívida.
Além disso, o direito à indenização securitária decorre da perda do bem que estava garantindo a execução (ou que era passível de penhora). Retirar a restrição sem que haja a garantia de que o valor da indenização será depositado em juízo para pagar o credor esvaziaria a efetividade do processo. A manutenção da restrição serve como um sinalizador de que aquele patrimônio está vinculado a uma dívida judicial.
O artigo 805 do Código de Processo Civil dispõe que, quando houver vários meios de promover a execução, o juiz deve determinar que ela se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Entretanto, esse princípio deve ser equilibrado com a necessidade de o credor receber o que lhe é devido.
Não se verifica abusividade ou onerosidade excessiva na decisão de primeiro grau. A restrição de circulação sobre um bem que já não está na posse do devedor (por motivo de furto) não retira dele nenhuma utilidade imediata, pois ele já não utiliza o automóvel. O único "prejuízo" alegado seria a trava no seguro, a qual, como já mencionado, não foi devidamente comprovada nos autos.
Portanto, diante da ausência de prova da recusa da seguradora e da necessidade de preservar a utilidade de uma eventual recuperação do bem ou de seus frutos (indenização), a manutenção da medida de restrição é medida que se impõe para garantir a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.
Em síntese, a parte agravante falhou em demonstrar documentalmente o impedimento criado pela seguradora, e a medida judicial adotada pelo juízo de origem encontra amparo no dever de buscar a satisfação do crédito exequendo.
Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002677351v14 e do código CRC 248dbb1c.
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