Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006669-18.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

R. T. interpõe agravo interno contra decisão, que não acolheu o requerimento de declaração da prejudicialidade ao julgamento de mérito do recurso de apelação, indeferindo o pedido de declaração da perda superveniente do objeto recursal.

A decisão recorrida encontra-se redigida nos seguintes termos:

A parte autora/apelante noticia  a perda superveniente do objeto recursal, embora tenha formulado, no item 7 da petição, a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios e custas.

Em razão deste pleito, foi intimado para esclarecer se subsiste seu interesse no prosseguimento do julgamento do recurso em algum dos pontos controvertidos no recurso, manifestando interesse na condenação das recorridas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Contudo, observa-se que o pleito do apelante está diretamente relacionado ao julgamento de mérito da apelação, uma vez que seu objetivo pressupõe, ao menos parcialmente, o provimento do recurso, considerando que a sentença recorrida o condenou ao pagamento de honorários advocatícios.

Assim, não é possível o acolhimento ao requerimento de declaração de prejudicialidade ao julgamento de mérito do recurso, razão pela qual INDEFIRO pedido de declaração de perda superveniente do objeto recursal.

Transcorrido o prazo preclusivo, retornem-me os autos conclusos para inclusão em pauta de sessão de julgamento.

Em suas razões recursais, o agravante alega que (a) a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto do litígio, determinada pelo juízo originário, esvaziou por completo o interesse processual quanto ao pedido principal da demanda; (b) a ocorrência de fato superveniente impõe ao relator o dever de não conhecer do recurso por estar prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC; (c) a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, prevista no artigo 85, § 10, do CPC, não se confunde com o julgamento do mérito da pretensão recursal.

Com esses argumentos, requer o provimento do agravo interno para ser declarada a extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação da CEF ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de conteúdo decisório autônomo ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. Argumenta que a decisão agravada apenas preservou a competência do órgão colegiado para apreciar a questão em momento oportuno e que a instituição financeira não deu causa à demanda, uma vez que a hipoteca estava submetida ao regime falimentar da construtora, o que impedia a baixa voluntária sem ordem judicial expressa do juízo universal.

É o relatório.

jux

VOTO

O recurso deve ser conhecido, porém, desprovido, mantida a decisão pelos próprios fundamentos.

O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator, conforme expressamente previsto no art. 1.021 do CPC. No entanto, sua interposição não autoriza, por si só, o revolvimento de matérias já exaustivamente examinadas e decididas, desde que a motivação do pronunciamento inicial seja suficientemente clara e abrangente.

No caso em apreço, a controvérsia apresentada cinge-se à possibilidade de declaração monocrática de prejudicialidade do recurso de apelação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a parte recorrente condiciona tal pedido à inversão da condenação em honorários advocatícios fixada na sentença. O agravante argumenta que a perda do objeto é fato incontroverso e a aplicação do princípio da causalidade permitiria ao relator, desde logo, condenar a parte agravada ao pagamento da verba sucumbencial.

Contudo, verifica-se que a pretensão do agravante não se limita à mera constatação do esvaziamento do objeto, mas busca uma reforma substancial do ônus da sucumbência estabelecido pelo juízo de primeiro grau. Na sentença recorrida, o pedido foi julgado improcedente, o que resultou na condenação do autor ao pagamento de honorários. Ao requerer que este Tribunal declare o processo extinto sem mérito por fato superveniente e, simultaneamente, inverta a sucumbência com base na causalidade, o recorrente introduz uma análise de mérito sobre quem seria o responsável pelo ajuizamento da ação e sobre a legitimidade da resistência apresentada pela CEF.

A decisão monocrática agiu com acerto ao indeferir o pedido de declaração sumária de perda de objeto. A resistência da parte apelada quanto à responsabilidade pelo ônus da sucumbência — como se observa nas contrarrazões da CEF, que nega ter dado causa ao processo em razão das limitações impostas pela Lei de Falências —, evidencia que a matéria deixa de ser exclusiva objetiva e passa a exigir uma cognição exauriente por parte do órgão colegiado. O interesse recursal, neste cenário, subsiste justamente porque o agravante permanece sucumbente na lide principal, e a reversão dessa condição não pode ser operada de forma automática e monocrática sob o pretexto de perda de objeto, sob pena de usurpação da competência da Turma Especializada.

Nota-se que a própria petição do recorrente vincula a concordância com a extinção do feito à obtenção de um provimento favorável quanto aos honorários. Caso este Relator declarasse a perda do objeto sem analisar a causalidade, o agravante sofreria prejuízo, pois a sentença de improcedência e sua condenação sucumbencial permaneceriam hígidas ou seriam objeto de dúvida quanto à sua eficácia. Por outro lado, se o relator decidisse pela inversão da sucumbência monocraticamente, estaria decidindo o mérito do recurso de forma transversa, sem que estivessem presentes as hipóteses estritas do artigo 932, incisos IV e V, do CPC.

Assim, não vislumbro a hipótese de reforma da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674812v4 e do código CRC 83f3d346.

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Documento:20002674813
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006669-18.2023.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CONDICIONADA À INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO MONOCRÁTICA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de declaração de prejudicialidade da apelação, sob o fundamento de inexistência de perda superveniente do objeto, diante da vinculação do requerimento à condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios e custas, não obstante a baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel objeto da demanda.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ocorrência de fato superveniente autoriza a declaração monocrática de perda do objeto da apelação; e (ii) estabelecer se é possível a extinção do processo sem resolução de mérito condicionada à inversão da sucumbência com base no princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática do relator, nos termos do art. 1.021 do CPC, mas não autoriza a rediscussão de matéria já suficientemente fundamentada.

4. A pretensão recursal não se limita à constatação objetiva da perda do objeto, pois busca a modificação do ônus sucumbencial fixado na sentença de improcedência.

5. O pedido de extinção do processo sem resolução de mérito está condicionado à inversão da sucumbência, o que pressupõe análise de mérito acerca da responsabilidade pelo ajuizamento da ação.

6. A controvérsia sobre a aplicação do princípio da causalidade demanda cognição exauriente, especialmente diante da resistência da parte apelada quanto à imputação dos ônus sucumbenciais.

7. A declaração monocrática de perda do objeto, com alteração da sucumbência, implicaria decisão transversa de mérito fora das hipóteses previstas no art. 932, IV e V, do CPC.

8. Subsiste o interesse recursal, pois o agravante permanece sucumbente na lide principal, sendo inviável a reforma automática da sentença por decisão singular.

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A declaração de perda superveniente do objeto não pode ser reconhecida monocraticamente quando condicionada à inversão do ônus da sucumbência.

2. A discussão sobre a aplicação do princípio da causalidade exige apreciação colegiada, por envolver análise de mérito quanto à responsabilidade pelo ajuizamento da ação.

3. Subsiste o interesse recursal enquanto mantida a condenação sucumbencial imposta na sentença.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021; 85, § 10; 932, III, IV e V.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674813v3 e do código CRC 48ef4712.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5006669-18.2023.4.02.5001/ES

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 526, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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