Apelação Cível Nº 5038363-73.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFESPIRITO SANTO opôs em face do que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DO IFES. RESERVA DE VAGAS RESTRITA A EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (STATUS CONSTITUCIONAL). NECESSIDADE DE CATEGORIA AUTÔNOMA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SUBORDINADA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo IFES contra sentença parcialmente procedente que determinou a previsão de categoria autônoma de PcD nos próximos editais de seleção para cursos técnicos e superiores, abrangendo também estudantes que tenham cursado, em algum momento, ensino particular. Ação civil pública ajuizada pela OAB/ES visando afastar discriminação contra candidatos PcD no Edital n.º 73/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a OAB/ES possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das pessoas com deficiência relacionados ao acesso à educação; (ii) estabelecer se é constitucional a exigência de egresso de escola pública como condição para acesso de PcD às vagas reservadas, ou se deve ser reconhecida a necessidade de categoria autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A OAB tem legitimidade ampla para ajuizar ações civis públicas, conforme os arts. 44, I, e 54, XIV, da Lei nº 8.906/1994, não estando limitada pela pertinência temática estrita, cabendo-lhe a defesa de direitos difusos e coletivos, inclusive relacionados à inclusão educacional de PcD.
4. A proteção dos direitos das pessoas com deficiência transcende interesses individuais homogêneos, configurando interesse coletivo amplo, compatível com a atuação institucional da OAB.
5. A exigência de que PcD sejam exclusivamente egressos de escolas públicas para acesso às vagas reservadas restringe indevidamente o alcance da ação afirmativa e afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), incorporada com status constitucional (CF, art. 5º, § 3º).
6. O princípio da igualdade substancial exige que a deficiência seja reconhecida como critério autônomo de inclusão, independentemente da trajetória escolar, sob pena de discriminação indireta.
7. A autonomia universitária (CF, art. 207) deve ser exercida em consonância com os direitos fundamentais e tratados de direitos humanos, não podendo legitimar restrições discriminatórias.
8. O precedente do STF no RE 1237867 (Tema 1097) confirma a primazia da proteção integral das PcD e a interpretação conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
9. A criação de categoria autônoma de PcD não gera aumento de vagas, mas adequação aos preceitos constitucionais e convencionais de não discriminação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido.
TeseS de julgamento:
1. A OAB possui legitimidade ativa ampla para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sem restrição temática.
2. A exigência de egresso de escola pública para acesso de PcD às vagas reservadas configura discriminação indireta e viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
3. A condição de deficiência constitui critério autônomo de ação afirmativa, impondo a previsão de categoria própria para PcD, ainda que oriundos do ensino privado.
4. A autonomia universitária deve ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional.
A parte embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustentou que o acórdão não enfrentou expressamente a aplicação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 12.711/2012, bem como do Decreto nº 7.824/2012, que vinculam a reserva de vagas à condição de egresso de escola pública.
Argumentou, ainda, que houve omissão quanto aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), da separação dos poderes (art. 2º da CF) e da autonomia universitária (art. 207 da CF), além de suposta violação à isonomia em relação aos demais estudantes da rede privada. Requereu o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados.
A parte embargada apresentou .
É o necessário relatório.
VOTO
Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.
O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:
"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n 08-11-2024)."
"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."
"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."
Na hipótese, o embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 12.711/2012 e de diversos dispositivos constitucionais. Entretanto, a leitura atenta do voto condutor do acórdão revela que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que a conclusão tenha sido contrária aos interesses da autarquia.
O foi claro ao estabelecer que, embora a Lei nº 12.711/2012 preveja restrições, a interpretação do ordenamento jurídico deve observar o Bloco de Constitucionalidade. Restou expressamente consignado que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) possui status de emenda constitucional e veda qualquer discriminação por motivo de deficiência que impeça o acesso à educação em igualdade de oportunidades.
Não houve, portanto, omissão quanto à legalidade estrita ou à literalidade da Lei de Cotas. O que ocorreu foi a superação da interpretação literal da norma infraconstitucional em favor de uma interpretação sistemática e constitucionalmente adequada, que reconhece a condição de deficiência como critério autônomo para a ação afirmativa.
No tocante à alegada omissão sobre a autonomia universitária (art. 207 da CF), o voto condutor expressamente afirmou que tal autonomia não é absoluta. O pontuou que a prerrogativa das universidades de definir critérios de seleção não pode se sobrepor aos direitos fundamentais e ao dever de não discriminação. Logo, a tese foi enfrentada e rechaçada.
Da mesma forma, não prospera a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao determinar a adequação do edital aos preceitos constitucionais, o Poder Judiciário não atua como legislador positivo, mas exerce sua função típica de controle de constitucionalidade e de garantidor de direitos fundamentais, afastando barreiras discriminatórias indiretas criadas pela Administração.
Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.
Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.
Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.
Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674278v2 e do código CRC 0527fa47.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 18/12/2025, às 19:18:51