Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038363-73.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFESPIRITO SANTO opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À EDUCAÇÃO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DO IFES. RESERVA DE VAGAS RESTRITA A EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO INDIRETA. CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (STATUS CONSTITUCIONAL). NECESSIDADE DE CATEGORIA AUTÔNOMA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA SUBORDINADA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto pelo IFES contra sentença parcialmente procedente que determinou a previsão de categoria autônoma de PcD nos próximos editais de seleção para cursos técnicos e superiores, abrangendo também estudantes que tenham cursado, em algum momento, ensino particular. Ação civil pública ajuizada pela OAB/ES visando afastar discriminação contra candidatos PcD no Edital n.º 73/2021.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a OAB/ES possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos das pessoas com deficiência relacionados ao acesso à educação; (ii) estabelecer se é constitucional a exigência de egresso de escola pública como condição para acesso de PcD às vagas reservadas, ou se deve ser reconhecida a necessidade de categoria autônoma.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A OAB tem legitimidade ampla para ajuizar ações civis públicas, conforme os arts. 44, I, e 54, XIV, da Lei nº 8.906/1994, não estando limitada pela pertinência temática estrita, cabendo-lhe a defesa de direitos difusos e coletivos, inclusive relacionados à inclusão educacional de PcD.

4. A proteção dos direitos das pessoas com deficiência transcende interesses individuais homogêneos, configurando interesse coletivo amplo, compatível com a atuação institucional da OAB.

5. A exigência de que PcD sejam exclusivamente egressos de escolas públicas para acesso às vagas reservadas restringe indevidamente o alcance da ação afirmativa e afronta a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009), incorporada com status constitucional (CF, art. 5º, § 3º).

6. O princípio da igualdade substancial exige que a deficiência seja reconhecida como critério autônomo de inclusão, independentemente da trajetória escolar, sob pena de discriminação indireta.

7. A autonomia universitária (CF, art. 207) deve ser exercida em consonância com os direitos fundamentais e tratados de direitos humanos, não podendo legitimar restrições discriminatórias.

8. O precedente do STF no RE 1237867 (Tema 1097) confirma a primazia da proteção integral das PcD e a interpretação conforme a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

9. A criação de categoria autônoma de PcD não gera aumento de vagas, mas adequação aos preceitos constitucionais e convencionais de não discriminação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

TeseS de julgamento:

1. A OAB possui legitimidade ativa ampla para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sem restrição temática.

2. A exigência de egresso de escola pública para acesso de PcD às vagas reservadas configura discriminação indireta e viola a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

3. A condição de deficiência constitui critério autônomo de ação afirmativa, impondo a previsão de categoria própria para PcD, ainda que oriundos do ensino privado.

4. A autonomia universitária deve ser exercida em harmonia com os direitos fundamentais e tratados internacionais de direitos humanos com status constitucional.

A parte embargante alegou, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustentou que o acórdão não enfrentou expressamente a aplicação dos artigos 1º e 4º da Lei nº 12.711/2012, bem como do Decreto nº 7.824/2012, que vinculam a reserva de vagas à condição de egresso de escola pública.

Argumentou, ainda, que houve omissão quanto aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), da separação dos poderes (art. 2º da CF) e da autonomia universitária (art. 207 da CF), além de suposta violação à isonomia em relação aos demais estudantes da rede privada. Requereu o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados.

A parte embargada apresentou contrarrazões.

É o necessário relatório. 

VOTO

Os embargos de declaração, segundo a norma do art. 1.022 do CPC, constituem recursos de fundamentação vinculada, restritos a situações em que manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

Têm alcance limitado, porquanto servem, tão somente, para remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição interna ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

"... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal." (Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024)."

"... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." (EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024)."

"... O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado." (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025)."

Na hipótese, o embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei nº 12.711/2012 e de diversos dispositivos constitucionais. Entretanto, a leitura atenta do voto condutor do acórdão revela que a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que a conclusão tenha sido contrária aos interesses da autarquia.

O acórdão foi claro ao estabelecer que, embora a Lei nº 12.711/2012 preveja restrições, a interpretação do ordenamento jurídico deve observar o Bloco de Constitucionalidade. Restou expressamente consignado que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) possui status de emenda constitucional e veda qualquer discriminação por motivo de deficiência que impeça o acesso à educação em igualdade de oportunidades.

Não houve, portanto, omissão quanto à legalidade estrita ou à literalidade da Lei de Cotas. O que ocorreu foi a superação da interpretação literal da norma infraconstitucional em favor de uma interpretação sistemática e constitucionalmente adequada, que reconhece a condição de deficiência como critério autônomo para a ação afirmativa.

No tocante à alegada omissão sobre a autonomia universitária (art. 207 da CF), o voto condutor expressamente afirmou que tal autonomia não é absoluta. O acórdão pontuou que a prerrogativa das universidades de definir critérios de seleção não pode se sobrepor aos direitos fundamentais e ao dever de não discriminação. Logo, a tese foi enfrentada e rechaçada.

Da mesma forma, não prospera a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Ao determinar a adequação do edital aos preceitos constitucionais, o Poder Judiciário não atua como legislador positivo, mas exerce sua função típica de controle de constitucionalidade e de garantidor de direitos fundamentais, afastando barreiras discriminatórias indiretas criadas pela Administração.

Desse modo, verifica-se que a decisão proferida por esta E. 8ª Turma Especializada se encontra devidamente fundamentada e sem vícios.

Os embargos de declaração revelam mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Em síntese, não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro a justificar o manejo dos aclaratórios, na forma do art. 1.022 do CPC.

Considerar-se-ão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674278v2 e do código CRC 0527fa47.

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Data e Hora: 18/12/2025, às 19:18:51

 


 



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Documento:20002674279
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5038363-73.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI DE COTAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região que, ao examinar controvérsia envolvendo critérios de reserva de vagas em processo seletivo, reconheceu a prevalência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência sobre interpretação restritiva da Lei nº 12.711/2012, afastando exigências consideradas discriminatórias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação da Lei nº 12.711/2012, de dispositivos constitucionais, da autonomia universitária e do princípio da separação dos poderes, nos termos do art. 1.022 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

4. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação clara e suficiente para resolver a controvérsia.

5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicação da Lei nº 12.711/2012 à luz do Bloco de Constitucionalidade, reconhecendo que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Decreto nº 6.949/2009 com status constitucional, veda discriminação por motivo de deficiência no acesso à educação.

6. A decisão afastou interpretação meramente literal da Lei de Cotas, adotando leitura sistemática e constitucionalmente adequada que reconhece a condição de deficiência como critério autônomo de ação afirmativa.

7. A alegação de omissão quanto à autonomia universitária foi expressamente enfrentada, tendo o acórdão consignado que a autonomia prevista no art. 207 da Constituição Federal não é absoluta e não pode se sobrepor aos direitos fundamentais e ao dever de não discriminação.

8. Não se configura violação ao princípio da separação dos poderes quando o Judiciário exerce o controle de constitucionalidade e assegura direitos fundamentais, determinando a adequação de atos administrativos e editais aos parâmetros constitucionais.

9. A insurgência da parte embargante revela inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, pretendendo a reapreciação da matéria por via processual inadequada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. Não há omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses jurídicas relevantes, ainda que adote conclusão contrária ao interesse da parte.

2. A interpretação da Lei nº 12.711/2012 deve ser compatibilizada com o Bloco de Constitucionalidade, especialmente com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que veda discriminação no acesso à educação.

3. A autonomia universitária não é absoluta e deve ser exercida em conformidade com os direitos fundamentais e o princípio da não discriminação.

4. O controle judicial de atos administrativos e editais, para adequação aos parâmetros constitucionais, não configura violação ao princípio da separação dos poderes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002674279v3 e do código CRC 2afcf08a.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5038363-73.2021.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 555, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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