Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031861-12.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento por unanimidade à apelação interposta pela embargante, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PLANO DE SAÚDE. MULTA APLICADA PELA ANS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ (RVE). LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que manteve multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no valor de R$66.000,00, decorrente do processo administrativo nº 33910.001651/2019-21. A penalidade decorreu de infração prevista no art. 78 da RN nº 124/2006, em razão do descumprimento de obrigação contratual ao não garantir à beneficiária acomodação em apartamento, conforme pactuado, durante internação hospitalar para procedimento de salpingectomia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a operadora violou o art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e o art. 78 da RN nº 124/2006 ao deixar de assegurar a acomodação contratada; e (ii) examinar se a conduta posterior de transferência da beneficiária ao apartamento configura Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), suficiente para afastar a multa.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O processo administrativo observou o devido processo legal, com garantia da ampla defesa e do contraditório, não havendo vícios no auto de infração lavrado pela ANS.

4. Restou comprovado que, no momento da internação, a beneficiária foi alocada em enfermaria, embora tivesse direito contratual à acomodação em apartamento, o que configura descumprimento contratual e infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/1998 e ao art. 78 da RN nº 124/2006.

5. A alegação de boa-fé e de aceitação voluntária pela consumidora não procede, pois a beneficiária foi colocada em situação de constrangimento, diante da inexistência de leitos disponíveis, o que caracteriza imposição unilateral pela operadora.

6. A transferência posterior para o quarto individual não descaracteriza a infração nem configura Reparação Voluntária e Eficaz (RVE), uma vez que a reparação ocorreu após o dano e não houve compensação pelo período de internação em acomodação inferior, conforme art. 20 da RN nº 483/2022.

7. O art. 33 da Lei nº 9.656/1998 impõe à operadora o dever de oferecer acomodação de nível superior, e não inferior, em caso de indisponibilidade, de modo que a conduta violou diretamente norma legal e contratual.

8. A multa aplicada observou os critérios de dosimetria previstos nos arts. 7º e 10 da RN nº 124/2006, considerando circunstância agravante e número de beneficiários, não havendo afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

9. Incidem juros de mora conforme o art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, aplicável aos créditos das autarquias federais.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A operadora de plano de saúde comete infração administrativa ao deixar de garantir ao beneficiário o cumprimento da obrigação contratual de acomodação hospitalar individual, ainda que provisoriamente.

2. A RVE, regulamentada pela Resolução Normativa ANS n.º 483/22, para ser assim caracterizada, pressupõe que seja adotada alguma medida reparadora de danos e/ou prejuízos. 

3. É legítima e proporcional a multa aplicada pela ANS com fundamento no art. 78 da RN nº 124/2006, observados os critérios legais de dosimetria e agravantes.

4. O art. 33 da Lei nº 9.656/1998 impõe à operadora o dever de ofertar acomodação de nível superior em caso de indisponibilidade de leito contratado.

Em suas razões recursais, alegando vício de omissão no acórdão, a embargante sustenta que (a) o julgado majorou a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), o qual se soma aos 10% (dez por cento) fixados na sentença, resultando em inobservância ao limite legal; (b) a multa em debate é objeto de execução fiscal (n.º 5000005-34.2022.4.03.6114), em curso perante a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, onde já há a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, que corresponde aos honorários.

Apresentando as fundamentações acima mencionadas, a embargante requer a reforma parcial do acórdão para afastar a condenação em honorários que ultrapasse tal limite.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, sob o argumento de que não haveria vícios a serem sanados no julgado, tratando-se de mero inconformismo da recorrente e de pretensão de rediscutir o mérito da decisão que lhe foi desfavorável, o que seria inadmissível pela via eleita.

É o relatório.

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VOTO

Os embargos de declaração não devem ser conhecidos, ante a ausência dos pressupostos de admissibilidade.

Conforme mandamento do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, com alcance limitado, restritos aos casos de necessidade de integração de decisão judicial, em que manifesta a incidência no julgado de obscuridade ou contradição (inciso I), omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento (inciso II), admitindo-se, ainda, a sua utilização para a correção de inexatidões materiais (inciso III).

Os embargos de declaração apresentados nos autos revelam mero inconformismo com o julgado, com manifesta pretensão de reexame de mérito, não apresentando a roupagem exigida pelo art. 1.022, do CPC.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio TRF da 2ª Região possuem entendimento consolidado no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se expressar sobre todos os argumentos apresentados pela embargante, ou sobre dispositivos constitucionais, ou infraconstitucionais, quando o acórdão ou sentença se pronunciam de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Confiram-se os precedentes:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que explicite as razões suficientes para a formação de seu convencimento, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal.

(Rcl 70083 AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, DJe-s/n  08-11-2024).

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente." 

(EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS n. 19.677/DF, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024).

 

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, mas apenas sobre aqueles necessários à resolução da controvérsia, conforme o princípio do livre convencimento motivado.

 (TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 8ª Turma Especializada, DJ: 10/02/2025).

No caso em análise, a embargante alega a ocorrência de omissão por este Colegiado não ter se manifestado expressamente sobre a questão da cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação anulatória e na execução fiscal, buscando a observância do limite legal para evitar duplicidade de cobrança em relação ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69.

Contudo, o teor do acórdão embargado demonstrou a correção da condenação em honorários, ao majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), somando-se aos 10% (dez por cento) fixados na sentença, em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e a Tese 1.059/STJ, como se extrai do voto condutor:

Majora-se a condenação em honorários em 1% (um por cento), o qual se soma aos 10% (dez por cento) fixados na sentença, conforme disposto no artigo 85, §11, do CPC e Tese 1.059/STJ.

A questão da cumulação de honorários sucumbenciais em ações autônomas, como a anulatória e a execução fiscal, é matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que permite a fixação em ambas as esferas, desde que observado o limite global estabelecido legalmente, sem que haja qualquer óbice à fixação na presente ação. O provimento jurisdicional proferido não contém a omissão alegada pela recorrente, pois a majoração dos honorários foi feita conforme a legislação processual civil vigente e a jurisprudência aplicável ao caso.

Portanto, o vício alegado pela embargante não reside em vício intrínseco à coerência lógica do julgado, mas revela mero inconformismo com o julgado e pretendem rediscutir a matéria sob outros argumentos, o que, a toda evidência, não pode ocorrer pela via eleita.

Registra-se, por fim, que se considerarão prequestionadas as matérias constitucionais e/ou infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025, do CPC.

Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER dos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664584v6 e do código CRC 1b5521a7.

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Data e Hora: 18/12/2025, às 19:18:51

 


 



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Documento:20002664585
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5031861-12.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento à apelação da embargante, manteve multa administrativa aplicada pela ANS e majorou honorários em 1% (um por cento) nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sob a alegação de omissão quanto à cumulação dos honorários sucumbenciais fixados na ação anulatória e na execução fiscal relativa à multa objeto do litígio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegada duplicidade de cobrança de honorários sucumbenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita e somente se admitem quando evidenciada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

4. A insurgência apresentada pela embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pois busca reabrir discussão de mérito, finalidade incompatível com a via aclaratória.

5. A jurisprudência consolidada do STF, do STJ e do TRF2 dispensa o julgador de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para resolução integral da controvérsia, conforme precedentes citados no voto.

6. O acórdão embargado examinou adequadamente a questão dos honorários, concluindo que a majoração de 1% (um por cento) é devida, somando-se aos 10% (dez por cento) fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da Tese 1.059/STJ, inexistindo omissão.

7. A cumulação de honorários em ações autônomas — anulatória e execução fiscal — é admitida pelo STJ, desde que respeitado o limite legal global, inexistindo vedação que justificasse integração do julgado.

8. Não há vício intrínseco no acórdão, pois todas as questões relevantes à solução da lide foram enfrentadas, sendo incabível utilizar os embargos para rediscutir fundamentos desfavoráveis.

IV. DISPOSITIVO E TESES

9. Embargos de declaração não conhecidos.

Teses de julgamento:

1. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos de declaração.

3. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resolver a controvérsia.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CPC, art. 85, §11; Decreto-Lei n.º 1.025/1969.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 70083 AgR-ED, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 06.11.2024; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17.12.2024; TRF2, AgInt 5004125-88.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002664585v3 e do código CRC 22ff9966.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Apelação Cível Nº 5031861-12.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 523, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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