Agravo de Instrumento Nº 5004658-81.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
K. B. C. interpõe agravo de instrumento em face de proferida nos autos da ação em fase de cumprimento de sentença n.° 5016126-07.2019.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a alegação de nulidade da citação e a arguição de excesso de execução, no tocante à correção monetária e juros, acolhendo, apenas, o pleito de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o fundamento da regra da impenhorabilidade.
A parte agravante alega, preliminarmente, em suas nulidade absoluta da citação e de todos os atos processuais subsequentes. Aduz que somente tomou conhecimento da ação de cobrança quando houve o bloqueio judicial em sua conta bancária, em 02/03/2023, medida adotada já na fase de execução do título judicial. Argumenta, outrossim, que a citação por hora certa é nula, visto que "não foi comunicada pela portaria acerca das visitas e horários marcados pelo Oficial de Justiça", e que durante as tentativas de citação passou "grande parte [do período] no hospital como acompanhante". Destaca, ainda, que o Aviso de Recebimento (AR) da carta de ciência (cf. art. 254 do CPC) foi assinado por terceiro, demonstrando a ausência de seu conhecimento efetivo sobre a demanda.
No mais, alega haver excesso de execução, sob o argumento de que a correção monetária e os juros, matéria de ordem pública, devem observar os parâmetros legais. Indica como devido o valor de R$205.630,25. Pugna, ao final, reconhecimento da nulidade do título executivo ou a exclusão da abusividade das cláusulas contratuais, ou, ainda de forma sucessiva, a aplicação dos parâmetros legais de correção monetária e juros.
A análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo foi para após a instrução do feito.
Em , a CEF alega que a citação é válida, pois forneceu o endereço indicado pela devedora no momento da contratação e que realizou todas as diligências possíveis para sua localização, sendo lícita a citação por hora certa. Quanto ao excesso de execução, afirma que os cálculos executivos estão corretos, tendo sido substituída a comissão de permanência por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros e multa.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
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VOTO
CEF move ação em face de K. B. C., em fase de cumprimento de sentença, postulando a satisfação do título executivo, que condenou a parte ré a pagar a quantia de R$159.941,17, acrescida dos juros moratórios previstos no contrato (art. 406 do Código Civil) a partir da citação, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
A encontra-se redigida nos seguintes termos:
"A alegação de nulidade de citação deve ser rechaçada. A ação foi ajuizada em 2019 e apesar de realizadas diversas diligências, inclusive com consulta ao banco de dados da Receita Federal (eventos 191 e 192), não houve êxito na citação pessoal da executada (eventos 18, 37, 68, 141, 170, 205 e 226). Desse modo, como havia fundada suspeita de ocultação por parte da executada (evento 222), resulta válida a citação com hora certa (art. 252 do CPC), tendo sido observadas todas formalidades legais, mediante o envio de carta de ciência (evento 240) e a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curadora especial (evento 248).
Melhor sorte não assiste à parte executada quanto à alegação de excesso de execução. Sob o pretexto de discutir matéria de ordem pública, a parte executada pretende, em verdade, a reforma da sentença (evento 263), no que concerne aos consectários legais por ela fixados.
Com efeito, embora a sentença tenha determinado o acréscimo "dos juros moratórios previstos no contrato (art. 406 do Código Civil) a partir da citação", a parte executada roga pela aplicação da correção monetária e dos juros de mora dentro dos parâmetros previstos na legislação.
Trata-se, por certo, de matéria já preclusa e acobertada pelo manto da coisa julgada, não sendo passível de reexame.
Merece acolhida, no entanto, a alegação de impenhorabilidade das verbas bloqueadas por meio do sistema SisbaJud. Ainda que a executada não tenha comprovado, de maneira efetiva, que tais valores sejam provenientes de salário, como sustenta, trata-se de quantia inferior a 40 salários mínimos, que se encontra amparada pela proteção legal do art. 833, X, do CPC.
Conforme entendimento consolidado no E. STJ, a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) deve ser estendida a montantes depositados em quaisquer aplicações financeiras, tendo em vista que seu objetivo é proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário a sua subsistência e a de sua família.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).
Assim sendo, defiro o desbloqueio requerido (Banco Santander).
Cadastre-se a ordem de desbloqueio pertinente e providencie a Secretaria do Juízo o desbloqueio da quantia irrisória retida, através do sistema SisbaJud, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento nº 314 - SISBAJUD1 - R$42,89) e no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento nº 314 - SISBAJUD1 - R$8,61).
P.I."
Cinge-se a controvérsia em analisar a alegada nulidade da citação da agravante na fase de conhecimento do processo originário, vício que, se configurado, pode acarretar repercussões na validade de todos os atos processuais subsequentes, inclusive na formação do título executivo judicial; e, subsidiariamente, verificar eventual excesso de execução, fundado na revisão dos critérios de juros e correção monetária aplicados ao débito.
I) DA NULIDADE DA CITAÇÃO
A agravante sustenta que a citação por hora certa, ocorrida na fase de conhecimento, foi irregular, pois não houve ocultação, consequentemente, a citação é nula.
O Código de Processo Civil, em capítulo próprio (Da Citação), estabelece os requisitos essenciais da citação, dentre os quais se destacam:
"Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.
§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.
§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.
§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.
§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.
Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência."
A citação por hora certa, prevista nos artigos 252 e seguintes do CPC, é a modalidade de citação ficta destinada a dar seguimento ao processo na hipótese de fundada suspeita de que o citando esteja se ocultando intencionalmente para evitar a formalização do ato.
A nulidade da citação é o vício processual de maior gravidade, sendo considerado um vício transrescisório, que pode ser arguido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por simples petição, e até mesmo de ofício pelo juiz.
Vício transrescisório representa nulidade que, dado seu elevado grau de ofensividade ao sistema jurídico (nulidades absolutas graves), não pode ser mantida no ordenamento jurídico, ainda que decorrente de decisão transitada em julgado e após ultrapassado o prazo decadencial da ação rescisória. Diante da gravidade, admite-se, a qualquer tempo, o reconhecimento da nulidade da decisão atingida por vício transrescisório (STJ. 3ª Turma, REsp 2.095.463/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 18/03/2025 - Informativo de Jurisprudência 844).
O art. 280 do CPC é categórico ao dispor que "as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". Uma vez anulado o ato, o art. 281 do mesmo diploma legal estabelece que "consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam".
A seu turno, o STJ possui entendimento no sentido de que “a citação é, em regra, pessoal, não podendo ser realizada em nome de terceira pessoa, salvo hipóteses legalmente previstas, como a de tentativa de ocultação (citação por hora certa), ou, ainda, por meio de edital, quando desconhecido ou incerto o citando” (REsp n. 1.811.718/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022).
Na origem, verifica-se que o Juízo de primeiro grau e a parte credora envidaram esforços para localizar a agravante, realizando diversas diligências de citação, conforme registrado nos eventos , , , , , , e , assim como consultas a bancos de dados oficiais (evento ), todas com resultados infrutíferos.
Mais adiante, depreende-se da que a Oficial de Justiça compareceu em três dias e horários distintos (05/04/2022, às 10h40; 25/04/2022, às 17h; e 26/04/2022, às 16h) ao endereço indicado, que corresponde ao mesmo endereço declinado pela agravante na sua peça recursal, deixando com os porteiros do edifício seu nome, cargo e contato. No entanto, a citanda não retornou os contatos. Diante disso, a servidora procedeu à citação por hora certa de KALINE.
Em complementação às formalidades legais, o Juízo a quo expediu com aviso de recebimento () para o endereço indicado, cientificando a ré da citação por hora certa, nos termos do art. 254 do CPC.
Nesse ponto, o parágrafo único do art. 252 do CPC autoriza a intimação feita a funcionário da portaria de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, responsável pelo recebimento de correspondência, para a realização de citação de réu por hora certa.
O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o envio de correspondência (carta, telegrama ou correspondência eletrônica), previsto no art. 254 do CPC, é mera formalidade e não constitui requisito fundamental para a validade da citação por hora certa. (Precedente: STJ. AgInt no AREsp n. 2.380.480/MG, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 11/04/2024).
Embora a agravante tenha informado que permaneceu como acompanhante de paciente hospitalizado em unidade de saúde, não parece crível que não tenha havido a comunicação dos funcionários da portaria do condomínio edilício. As apresentadas dão conta que o Sr. Jair de Lima permaneceu internado sem qualquer referência da presença de acompanhante. Curiosamente, somente após o bloqueio de suas contas bancárias, a recorrente buscou levantar informações sobre a tramitação do processo.
Com efeito, a citação por hora certa ocorreu com base na suspeita de ocultação da ré, após o exaurimento das vias ordinárias de citação. No caso, tenho que a citação por hora certa preencheu os requisitos formais de validade: (1) duas tentativas de busca do citando; (2) suspeita de ocultação certificada pelo Oficial de Justiça; (3) entrega da contrafé a pessoa da família ou vizinho - na hipótese, funcionário da portaria -; (4) envio da carta de ciência, destinada a complementar a publicidade do ato fictício.
Além disso, buscando assegurar a efetividade do contraditório e da ampla defesa, a Defensoria Pública da União foi como curadora especial da ré (cf. art. 72, inciso II, do CPC e Súmula nº 196/STJ). A defesa por negativa geral, conquanto limitada, cumpre o papel de evitar o prejuízo processual formalizado e garantir que o processo se desenvolva sob o crivo do contraditório.
Nesse sentido, tenho entendimento convergente ao desta Corte Regional sobre a matéria. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA, DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA E INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA.
1 – Agravo contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, que alega nulidade da citação por hora certa e da intimação da sentença, bem como inexigibilidade da obrigação.
2 – No que toca à citação por hora certa, a oficial de justiça tentou diversas vezes localizar o agravante e as circunstâncias indicaram a ocultação para não ser citado. Além disso, quando determinado o pagamento, na fase de cumprimento de sentença, a intimação foi efetuada no mesmo endereço em Niterói em que aconteceu a citação por hora certa, e a intimação teve resultado positivo. Não bastasse, foi expedida carta para ciência. Tudo foi regular e houve nomeação da DPU como curadora especial, que atuou de modo pertinente. Não cabe reavivar tema de inexigibilidade da obrigação por ausência de prova escrita idônea e alegações referentes à conta corrente do agravante, pois tudo está coberto pela preclusão.
3 – Agravo de instrumento desprovido.
(TRF da 2ª Região. Sexta Turma Especializada, Agravo de Instrumento n.° 5011406-61.2025.4.02.0000, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, data do julgamento 30/09 a 02/10/2025, disponibilizado em 03/10/2025).
Portanto, o ato de citação por hora certa é formalmente perfeito, por conseguinte não há que se falar em nulidade de natureza transrescisória ou em vício que macule o trâmite processual.
II) DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
Superada a questão da validade da citação, passo à análise do pedido subsidiário de reconhecimento (ou não) de excesso de execução, fundado na revisão dos critérios de juros e correção monetária aplicados ao débito.
A agravante alega que os critérios de atualização do débito teriam sido erroneamente aplicados e que o montante alcançado pela exequente (R$1.662.276,50) é desproporcional ao valor principal da condenação (R$159.941,17). Sustenta que a correção monetária e os juros são matérias de ordem pública, não estando sujeitas à preclusão nem ao manto da coisa julgada.
De fato, a jurisprudência reconhece o caráter de ordem pública dos consectários legais. Contudo, essa característica não confere à parte o direito de rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, uma questão que foi expressamente resolvida na fase de conhecimento, por meio de de mérito transitada em julgado.
O título executivo judicial condenou a ré ao pagamento do valor principal, acrescido "dos juros moratórios previstos no contrato (art. 406 do Código Civil) a partir da citação".
A fase de cumprimento de sentença exige estrita fidelidade ao título executivo judicial, sendo o juízo executivo adstrito aos limites da condenação.
O artigo 525, § 1º, inciso V, do CPC permite a alegação de excesso de execução se a quantia executada for superior à fixada no título executivo. Todavia, a agravante não alega que o cálculo descumpriu a determinação da sentença, ao argumento de que a determinação contida na sentença de utilizar os juros contratuais é abusiva e, por extensão, o resultado aritmético é excessivo.
Ocorre que a discussão sobre a legalidade ou abusividade dos juros contratualmente estipulados e referendados pela sentença era matéria de defesa a ser arguida no processo de conhecimento. Desta forma, a pretensão de rediscutir na fase executiva os consectários que incidem sobre o valor principal configura ofensa direta à segurança jurídica garantida pela autoridade da coisa julgada. A impugnação ao cumprimento de sentença não é a via adequada para reformar o mérito da decisão condenatória.
Assim, não há excesso de execução a ser reconhecido, uma vez que a metodologia de cálculo utilizada pela CEF se pautou no que foi expressamente determinado pela sentença transitada em julgado.
Nessa feita, a decisão agravada deve ser mantida integralmente, porquanto não há nulidade na citação por hora certa, tampouco excesso de execução.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663468v4 e do código CRC ef843f94.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 07/01/2026, às 17:26:33