Agravo de Instrumento Nº 5015643-41.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposto por A. C. M., em face de proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5020375-76.2021.4.02.5118, reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e indeferiu o pedido de levantamento total de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, tendo sido reconhecida a impenhorabilidade de apenas parte do valor.
A agravante, em suas razões recursais, (i) reafirmou a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que sua responsabilidade como avalista decorre de um título originado em período no qual sua participação na empresa executada era meramente formal, sem ingerência efetiva na gestão, que era exercida exclusivamente por seu irmão; (ii) destacou que seu desligamento formal da sociedade ocorreu em 28 de agosto de 2018, e que o contexto de sua desvinculação e ausência de gestão deveria ser ponderado na análise da impenhorabilidade de seus bens pessoais, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato; e (iii) sustentou que a integralidade dos valores bloqueados possui inequívoco caráter alimentar ou de subsistência familiar, amparada no art. 833, IV, do CPC, e nos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
Este Relator o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em , pugna pelo desprovimento do recurso.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
A controvérsia central reside na impenhorabilidade de verbas supostamente de natureza salarial e alimentar, bem como na preliminar de ilegitimidade passiva da agravante.
(1) Preliminar de ilegitimidade passiva.
Não merece prosperar.
Como bem fundamentou o Juízo de origem, a responsabilidade da agravante pelo débito em execução não decorre de sua condição de sócia ou administradora da pessoa jurídica devedora principal, mas sim de sua condição de avalista no título executivo que embasa a execução ( e ).
Como se sabe, o aval constitui garantia pessoal autônoma e cambial, gerando uma obrigação própria, solidária e independente em relação à obrigação do avalizado. Assim, a circunstância de a executada ter se retirado do quadro societário da empresa devedora, em data anterior ou posterior à constituição do título executivo, é irrelevante para a definição de sua legitimidade passiva.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIA QUE FIRMOU O CONTRATO NA QUALIDADE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264, 265 E 275 DO CC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
1. Embargos à execução opostos em 6/2/2017. Recurso especial interposto em 25/5/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 20/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir se a ex-sócia que assinou o contrato objeto da execução na qualidade de devedora solidária é parte legítima para figurar no polo passivo da ação na hipótese de ter escoado o prazo previsto no art. 1.003, parágrafo único, do CC.
3. Prejudicialidade da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.
4. O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil estabelece que o cedente de quotas responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio, até dois anos depois de averbada a correlata modificação contratual.
5. As obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário, para fins do art. 1.003, parágrafo único, do CC, são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais, não estando compreendidas nesta hipótese as obrigações de caráter subjetivo do sócio, resultantes do exercício de sua autonomia privada ou da prática de ato ilícito.
6. Nesse panorama, não versando a hipótese dos autos sobre obrigação derivada da condição de sócio, mas sim de obrigação decorrente de manifestação de livre vontade da recorrida, que a fez figurar como corresponsável pelo adimplemento da cédula de crédito bancário, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil.
7. No particular, portanto, impõe-se reconhecer a legitimidade da recorrida para figurar no polo passivo da execução movida pela instituição financeira. Recurso Especial provido.
(REsp n.º 1.901.918/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). (Destaque nosso).
(2) Pedido de desbloqueio de valores.
Quanto à alegação de impenhorabilidade absoluta dos valores ainda bloqueados, que totalizam R$ 26.281,79, distribuídos em contas do Bradesco (R$ 19.452,75), Itaú (R$ 3.288,23), Inter (R$ 894,05) e C6 Bank (R$ 2.646,76), também não merece prosperar.
Especificamente em relação aos valores acumulados na conta do Banco Bradesco, a agravante contestou o entendimento da decisão agravada de que salários não consumidos na competência e nas imediatamente subsequentes perdem a garantia da impenhorabilidade, tornando-se "simples reserva econômica". Argumentou que a acumulação de salários não descaracteriza seu caráter alimentar, sendo uma prática financeira prudente para a formação de reserva de emergência, e que o montante bloqueado está muito aquém do limite de 50 salários-mínimos, previsto no § 2º do Art. 833 do CPC. Citou jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibiliza a impenhorabilidade de salários apenas em casos excepcionais, quando outros meios de execução se mostram ineficazes e sem comprometer a subsistência digna do executado e de sua família.
Quanto às contas do Banco Itaú, Inter e C6 Bank, a recorrente alegou que a decisão agravada ignorou a real destinação familiar das verbas. Informou que a conta Itaú recebe parte de seu salário e aluguéis dos imóveis de seu pai, sendo esses valores integralmente destinados ao sustento do genitor, que é seu dependente, conforme contratos de locação (, , , , e ).
A conta Inter, por sua vez, seria integralmente dedicada ao custeio das despesas de seu filho, que cursa faculdade em outra cidade e depende financeiramente dela para moradia, alimentação e estudos, corroborado pela .
A conta C6 Bank, embora mencionada para "despesas de pedágio", também seria utilizada para despesas do filho e custos essenciais à subsistência familiar.
Ainda, a agravante defendeu que a ausência de "uso exclusivo" para salário não descaracteriza a natureza alimentar quando a finalidade principal é a manutenção do núcleo familiar, e que a interpretação teleológica do art. 833, IV, do CPC, em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, impõe a impenhorabilidade de quantias essenciais para a manutenção da agravante e de seus dependentes.
A Corte Especial do e. STJ consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 salários-mínimos, depositados exclusivamente em caderneta de poupança, mas não se restringe a essa espécie de depósito, podendo ser estendida para atingir dinheiro depositado em conta-corrente ou qualquer tipo de investimento, ou mesmo dinheiro guardado em papel-moeda, respeitado o limite, desde que a parte atingida pela constrição comprove que tal quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.
Assim, a presunção da impenhorabilidade existe somente em relação à quantia de até 40 SMs efetivamente depositada em caderneta de poupança. Se o valor estiver em qualquer outra aplicação financeira, ou mesmo guardado em papel-moeda, o devedor deverá comprovar que o numerário se destina à manutenção do mínimo existencial seu e de sua família.1
No presente caso, a executada não logrou êxito demonstrar a natureza salarial das quantias mantidas bloqueadas. Inexiste documento nos autos informando a natureza da conta bancária ou da verba bloqueada, razão pela qual, a executada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, nos termos do §3º do art. 854 do CPC.
Ademais, os extratos bancários indicam que as contas bancárias são utilizadas para movimentações diárias, com intenso fluxo de entradas e saídas, de modo que o montante depositado não constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo, então, penhorável (, , , e ).
Como se sabe, os montantes percebidos a título de salário possuem natureza alimentar, pois se destinam a assegurar a subsistência do trabalhador e de sua família, viabilizando o custeio das despesas ordinárias de manutenção.
Entretanto, quando tais valores não são utilizados dentro do mês de referência, - ou nos meses imediatamente subsequentes -, passando a acumular-se em conta bancária sem destinação específica, deixam de conservar o caráter alimentar e passam a configurar mera reserva financeira, perdendo, portanto, a proteção da impenhorabilidade.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE DE VERBAS SALARIAIS. APLICAÇÃO EM CDB.
IMPENHORABILIDADE.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, em sede de agravo de instrumento, manteve decisão de primeira instância que determinou a penhora de valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário (CDB), sob o fundamento de que o saldo remanescente de salários de meses anteriores perde o caráter alimentar e torna-se passível de penhora.
2. A parte recorrente alegou que os valores bloqueados eram impenhoráveis por terem origem salarial e que, mesmo acumulados e aplicados em CDB, deveriam manter a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o saldo remanescente de verbas salariais, ao ser poupado e mantido em aplicação financeira (CDB), perde a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, e se a ele se estende a proteção conferida à caderneta de poupança, disposta no inciso X do mesmo artigo.
III. Razões de decidir
4. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil às verbas salariais visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família no período correspondente ao recebimento. Contudo, valores que permanecem na conta após o recebimento de novo salário perdem essa natureza alimentar e passam a constituir reserva de capital, tornando-se penhoráveis.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade se refere à última remuneração percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
6. Embora o art. 833, X, do Código de Processo Civil proteja valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, a análise da perda do caráter alimentar da verba salarial (inciso IV) precede a discussão sobre a proteção da poupança (inciso X). Uma vez que o valor perde a natureza salarial e se converte em investimento, ele se torna penhorável.
7. No caso concreto, o acórdão recorrido identificou a existência de saldo remanescente de meses anteriores, descaracterizando a natureza alimentar da totalidade do montante e autorizando a penhora, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.
(REsp n. 2.193.487/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025) (Destaque nosso).
Conclui-se, portanto, que a decisão deve ser mantida.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002662306v10 e do código CRC a217661c.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 18/12/2025, às 19:18:52