Agravo de Instrumento Nº 5009762-88.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de , com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, em face de proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do cumprimento de sentença de n.º 5015724-52.2021.4.02.5101, reduziu o valor total das astreintes (multa cominatória) de um montante superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerá-la extremamente excessiva.
O Juízo Federal, com base no art. 537, §1º, I, do CPC, que permite ao juiz modificar o valor da multa se esta se tornar insuficiente ou excessiva, verificou que a multa, tal como estipulada, atingiu montante superior a um milhão de reais, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Considerou-a "extremamente excessiva", preenchendo os requisitos para sua modificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Deste modo, o Juízo modificou o valor da multa, reduzindo-a para o montante total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da excessiva demora no cumprimento da ordem pela CBTU.
Segundo a agravante, a decisão, embora tenha reduzido o valor da multa, não se pronunciou sobre sua inexigibilidade diante da ausência de intimação pessoal, o que configuraria nítida afronta à Súmula 410 do STJ.
O então Desembargador Relator o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal pela não intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reduziu o valor total das astreintes (multa cominatória) de um montante superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por considerá-la extremamente excessiva.
(1) Contexto fático e histórico da demanda originária.
O presente processo insere-se em uma complexa e longeva demanda indenizatória, originada em 1983, que atravessou diversas fases processuais e jurisdições, culminando na atual controvérsia acerca da exigibilidade e do valor de astreintes fixadas em fase de cumprimento de sentença.
A análise a seguir percorrerá a cronologia dos fatos e dos atos processuais relevantes, destacando os fundamentos e as posições das partes.
A demanda teve início com uma "ação de indenização", que tramitou na Justiça Estadual, ajuizada em 1983 por CHRISTINA OLÍVIA DA CONCEIÇÃO, em nome próprio e como tutora de seus netos LUÍS HENRIQUE SANTANA RAMOS e C. J. S. R., contra a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.
O objeto da ação era a reparação de danos decorrentes de um acidente ferroviário ocorrido em 02 de março de 1978, que resultou na morte de José Luiz Barroso Ramos (pai dos autores menores) e Nilza Severo Santana Ramos (filha da primeira autora e mãe dos autores menores) (, fls. 1 a 6).
Após a fase instrutória, foi proferida sentença que julgou procedente a ação, condenando a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Auto Viação Estrela Ltda. a indenizar os autores, excluindo danos morais e juros compostos, fixando juros simples e verba de funeral e jazigo em 10 salários-mínimos. A sentença também determinou a inclusão dos autores na folha de pagamento da Rede Ferroviária Federal S.A. e fixou honorários advocatícios em 10% sobre as pensões vencidas e 10% sobre uma anuidade das vincendas (, fls. 15 e 16).
As partes interpuseram apelações, e o Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro proferiu acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar a verba honorária em 10% sobre o total da condenação, negando provimento ao recurso da ré (, fl. 10).
Com o trânsito em julgado, os autos retornaram à Vara de origem para o início da fase de cumprimento de sentença. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram homologados (, fl. 31), e a Rede Ferroviária Federal S.A. efetuou depósito judicial e informou a inscrição da parte autora em sua folha de pagamento (, fl. 41). A parte autora, por sua vez, peticionou dando quitação ao débito (, fl. 2), o que levou à prolação de sentença em 05 de agosto de 1986, extinguindo o processo pelo pagamento e determinando o arquivamento (, fl. 5).
Em 15 de setembro de 1999, a parte autora requereu o desarquivamento dos autos (, fl. 10). Em 11 de novembro de 1999, C. J. S. R. peticionou informando o falecimento dos outros autores (Christina Olívia da Conceição e Luís Henrique Santana Ramos) e a suspensão do pagamento da pensão a que fazia jus, requerendo a intimação da ré para o pagamento pendente (, fls. 14 e 15).
A Rede Ferroviária Federal S.A. informou que a obrigação de pensionamento havia sido assumida pela CBTU – COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (, fls. 30 e 31), o que levou à substituição processual e à habilitação da CBTU nos autos (, fls. 44). O exequente, então, requereu o prosseguimento da execução e apresentou planilha atualizada do débito (, fl. 54).
Em 09 de julho de 2007, a CBTU impugnou os cálculos da exequente (, fls. 69 e 70). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos, mas a CBTU não concordou com eles (, fl. 20).
Em 11 de janeiro de 2008, o Juízo chamou o feito à ordem, constatando o não cumprimento de penhora de renda e a falta de restauração do pagamento da pensão mensal (, fl. 26). Determinou a intimação da devedora para restaurar, imediatamente, no prazo de 5 dias, o pagamento da pensão mensal do autor que havia sido interrompida.
Após nova planilha de débito apresentada pelo exequente, a CBTU informou, em 30 de maio de 2011, que C. J. S. R. já se encontrava inscrito em folha de pagamento desde outubro de 2010 (, fls. 3 e 4).
Contudo, em 11 de novembro de 2011, o Juízo proferiu decisão crucial, na qual, após constatar que a CBTU não havia cumprido integralmente a determinação judicial de pagamento da pensão, alegando ausência de recadastramento, considerou tal medida "abusiva e procrastinatória". Determinou a intimação pessoal de preposto da administração da ré (diretor da área administrativa ou financeira) para que procedesse e comprovasse documentalmente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o depósito da pensão, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), que recairia sobre a própria pessoa do diretor a ser intimado (, fl. 13).
A CBTU opôs embargos de declaração (, fls. 15 a 18) em face da referida decisão.
Em 20 de maio de 2015, a CBTU apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, garantindo o Juízo com a indicação de bens (, fls. 109 a 120). A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (, fls. 83 a 92), apurando um débito final de R$74.150,99 em 15 de fevereiro de 2017, incluindo uma multa de R$3.000,00 e o pensionamento de 01/09/1993 a 31/01/2017.
A CBTU impugnou esses cálculos (, fls. 94 a 95), alegando duplicidade de pensões pagas administrativamente em certos períodos (01/06/2001 a 30/09/2010 e 01/05/2011 a 30/04/2014). O exequente, por sua vez, discordou dos cálculos judiciais, insistindo no montante de R$1.975.273,06 (, fls. 110 a 112). A Contadoria Judicial, ao ser novamente provocada, informou não ter localizado comprovantes de pagamento para os períodos alegados pela CBTU (, fl. 4).
Em 27 de fevereiro de 2019, o Juízo proferiu decisão (, fls. 38 a 40), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da CBTU. O magistrado reconheceu que a Contadoria havia laborado em equívoco quanto à multa diária, pois decisão posterior (R$1.000,00 por dia) deveria prevalecer sobre a que previu multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. Fixou o termo inicial para apuração da multa em 28 de novembro de 2011 (data da oposição dos embargos de declaração pela CBTU) e o termo final em 1º de fevereiro de 2014. Determinou o retorno dos autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, tão somente para apurar o montante da multa diária conforme explanado e atualizar o pensionamento. Condenou a CBTU ao pagamento da taxa judiciária, mas não em honorários sucumbenciais.
A CBTU interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, mas o recurso não foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O acórdão (, fls. 11 e 12) manteve a rejeição da impugnação, salientando que a CBTU não comprovou o pagamento das pensões e que a alegação de "excesso" não constitui matéria de ordem pública, estando sujeita à preclusão. Quanto à multa, o TJRJ considerou preclusa a alegação de necessidade de recadastramento e afirmou que o valor da astreinte pode ser revisto a qualquer tempo se insuficiente ou excessivo (art. 537, §1º, CPC), mas que a multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$3.000,00 (três mil reais), não se mostrava excessiva, notadamente diante da natureza alimentícia da verba e do tempo transcorrido.
Em 5 de novembro de 2019, a Contadoria Judicial esclareceu que ratificava o cálculo (, fl. 9), informando que a multa já havia sido computada de acordo com ordens judiciais anteriores. O exequente discordou desse parecer (, fls. 3 e 4), enquanto a CBTU manifestou concordância (, fl. 6).
Em 27 de outubro de 2020, a CBTU peticionou requerendo o "chamamento do feito à ordem", argumentando que os valores ainda deveriam ser esclarecidos pela Contadoria Judicial para evitar equívocos e dano ao erário, dada sua natureza de empresa pública federal (, fl. 6).
(2) Preliminar - Declínio de competência e prosseguimento na Justiça Federal.
Em 1º de janeiro de 2021, o Juízo Estadual declinou da competência para a Justiça Federal (, fl. 22), especificamente para uma das varas do Juizado Especial Federal da Capital, em razão da assunção do status de empresa pública pela CBTU em 2018, o que implicou em incompetência absoluta superveniente do Juízo Estadual (art. 109, I, CRFB), e do valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 10.259/01). O processo, que tramitava sob o número 0010760-02.1983.8.19.0001, foi redistribuído para a 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o número 5015724-52.2021.4.02.5101/RJ.
Em 27 de outubro de 2021, o Juízo Federal proferiu , intimando as partes da redistribuição. A magistrada transcreveu a decisão do Juízo Estadual (que rejeitou a impugnação da CBTU e determinou a retificação dos cálculos da multa diária) e o acórdão do TJRJ que a manteve. Concluiu que, tendo em vista que a decisão já havia transitado em julgado, não cabia mais qualquer discussão acerca dos valores apresentados pela Central de Cálculos do TJ/RJ no ev. 01 - ANEXO11 - fls. 677/686. Determinou, então, que a Contadoria Judicial Federal elaborasse somente o valor referente à multa diária de R$1.000,00, utilizando os parâmetros fixados na decisão (termo inicial em 28/11/2011 e termo final em 01/02/2014).
Em 21 de janeiro de 2022, a Contadoria Judicial Federal apresentou seus . A CBTU foi intimada e, em 16 de fevereiro de 2022, apresentou sua aos cálculos judiciais, requerendo, em síntese:
(1) O reconhecimento do excesso de execução como questão de ordem pública;
(2) O reconhecimento do caráter de ordem pública das astreintes, passíveis de revisão a qualquer tempo;
(3) O reconhecimento da inexigibilidade da multa diária arbitrada, em razão da violação direta e literal da Súmula 410 do STJ (ausência de intimação pessoal);
(4) Alternativamente, caso a multa fosse considerada devida, sua limitação ao valor de R$3.000,00 (conforme acórdão do TJRJ) ou ao valor principal (art. 412 do Código Civil);
(5) Pronunciamento judicial expresso sobre a obrigatoriedade do recadastramento anual.
Os autos foram novamente remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou judiciais em 27 de abril de 2022. Em 07 de junho de 2022, a CBTU aos cálculos judiciais com os mesmos pedidos.
Em 9 de junho de 2022, foi proferida a que é objeto do presente agravo de instrumento.
O Juízo Federal, com base no art. 537, §1º, I, do CPC, que permite ao juiz modificar o valor da multa se esta se tornar insuficiente ou excessiva, verificou que a multa, tal como estipulada, atingiu montante superior a um milhão de reais, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Considerou-a “extremamente excessiva”, preenchendo os requisitos para sua modificação, sob pena de enriquecimento sem causa. Deste modo, o Juízo modificou o valor da multa, reduzindo-a para o montante total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão da excessiva demora no cumprimento da ordem pela CBTU.
É contra esta decisão que a CBTU se insurge.
Segundo a agravante, a decisão, embora tenha reduzido o valor da multa, não se pronunciou sobre sua inexigibilidade diante da ausência de intimação pessoal, o que configuraria nítida afronta ao enunciado nº 410 da Súmula do e. STJ.
Sustenta, ainda, que (i) a multa arbitrada, mesmo após a redução, é desarrazoada e pode configurar enriquecimento sem causa do agravado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 884 do Código Civil) e pelos princípios constitucionais; (ii) reitera que, por ser a CBTU uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com receita insuficiente para cobrir suas despesas operacionais e dependente de subsídio governamental, qualquer excesso de execução que ponha em risco a operação do serviço público essencial é questão de ordem pública. Argumenta que tais questões não precluem e podem ser aduzidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, citando doutrina e jurisprudência do STJ; (iii) afirma que as astreintes possuem natureza de ordem pública, sendo uma multa diária cominatória com finalidade coercitiva, cujo valor pode ser revisto e modificado a qualquer tempo, não transitando em julgado nem fazendo coisa julgada material (art. 537 do CPC). Cita o Tema nº 706 do e. STJ ("A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada") e o fato de o próprio Juízo a quo ter reconhecido esse caráter ao reduzir a multa; (iv) argumenta que a decisão de 11/11/2011 determinou a intimação pessoal de preposto da Administração da ré para o depósito da pensão, sob pena de multa diária de R$1.000,00, que recairia sobre a própria pessoa do diretor. Contudo, a decisão de 27/2/2019 fixou o termo inicial da multa em 28/11/2011 (data da oposição de embargos de declaração pela CBTU), sem que houvesse ocorrido a intimação pessoal. Alega que, sem intimação pessoal, não há que se falar em multa diária, por violação direta e literal do enunciado n.º 410 da Súmula do e. STJ. Argumenta, ainda, que a multa deveria recair sobre o diretor intimado, e não sobre a Companhia; e (v) caso o Tribunal entenda pela exigibilidade da multa, a CBTU requer sua redução ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), conforme a inteligência do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0021848-77.2019.8.19.0000 do TJRJ, que considerou tal quantia não excessiva, em contraste com os R$50.000,00 arbitrados na decisão agravada. Reitera que a recusa do agravado em recadastrar-se anualmente, gerando uma multa vultosa, configuraria enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) e dano irreparável ao erário.
Não assiste razão à CBTU.
A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na exigibilidade da multa diária (astreintes) e, subsidiariamente, em seu valor, em face da alegação de ausência de intimação pessoal da devedora, conforme exigência do verbete n.º 410 da Súmula do e. STJ.
(3) Nulidade do ato processual - Do verbete n.º 410 da Súmula do e. STJ e a intimação pessoal.
De início, vale esclarecer que a atuação dos agentes públicos é imputada à pessoa jurídica de direito público que integra, conforme preconizado pela Teoria do Órgão adotada pelo Direito pátrio, de modo que o servidor público lato sensu, mesmo em função de confiança, não responde pelo danos causados em sua atuação perante terceiros, mas apenas em face da entidade pública que presenta em demanda regressiva, comprovado o dolo ou culpa. Por este motivo, em que pese a decisão do Juízo de origem ter determinado que a multa por descumprimento de ordem judicial recairia sobre a "própria pessoa do diretor", deve-se responsabilizar a própria pessoa jurídica.
A CBTU alega que a multa é totalmente inexigível em razão da ausência de intimação pessoal da decisão que a fixou, em consonância com o entendimento sumulado do e. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
Argumenta que a decisão de 11/11/2011 determinou a intimação pessoal de um diretor, mas a decisão de 27/02/2019 que fixou o termo inicial da multa, o fez com base na data dos embargos de declaração da CBTU, sem comprovação de intimação pessoal específica para a multa de R$1.000,00/dia.
Contudo, a jurisprudência tem mitigado a exigência de intimação pessoal quando há ciência inequívoca da parte sobre a obrigação e a cominação da multa.
No caso específico, a decisão de 27/2/2019 expressamente fixou o termo inicial da contagem da multa em 28/11/2011, argumentando que nesta data o executado opôs embargos de declaração, demonstrando que "tinha o executado ciência da decisão em questão". O acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela CBTU contra essa decisão de 2019, também não acolheu a tese de inexigibilidade da multa, o que, em tese, teria levado à preclusão dessa discussão naquele momento processual, salvo se reanalisada sob a perspectiva do caráter de ordem pública das astreintes1.
A questão crucial é se a oposição dos embargos de declaração, por si só, é suficiente para configurar a ciência inequívoca apta a fazer incidir a multa coercitiva, suprimindo a necessidade da intimação pessoal.
A análise da documentação acostada revela uma profunda resistência da CBTU em cumprir a ordem de restabelecimento da pensão, o que foi inclusive objeto de crítica do Juízo de origem na decisão de 11/11/2011, que classificou a conduta da CBTU como “abusiva e procrastinatória” ao pretender impor o recadastramento como condição para o pagamento de um benefício de natureza alimentar.
Há entendimentos que mitigam a literalidade da exigência de intimação pessoal quando há comprovação de ciência inequívoca por outros meios. Interpretam que a intervenção espontânea da parte interessada, demonstrando ciência inequívoca do decidido, assim como de sua obrigação, elide a necessidade de intimação pessoal.
Neste sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO . EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente alega excesso na execução devido à ausência de intimação pessoal prévia, nos termos da Súmula 410 do STJ, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão de origem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal prévia do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer afasta a cobrança de multa cominatória, ou se, em casos de ciência inequívoca da obrigação, a intimação pessoal pode ser dispensada.
III . RAZÕES DE DECIDIR
A Súmula 410 do STJ prevê que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa cominatória em obrigação de fazer ou não fazer. Contudo, a jurisprudência admite a dispensa da intimação pessoal quando o devedor tem ciência inequívoca da obrigação imposta, como ocorre no caso em análise, em que o recorrente manifestou-se nos autos e apresentou documentação comprovando o cumprimento da obrigação. A ciência inequívoca da obrigação pelo devedor, comprovada pela sua atuação processual e pela apresentação de documentos obtidos pela própria parte, afasta a necessidade de intimação pessoal para o início da contagem da multa. Além disso, com a vigência do CPC/2015, o art . 513, § 2º, prevê que a intimação para cumprimento de sentença pode ser feita na pessoa do advogado constituído nos autos, dispensando a intimação pessoal do devedor, o que relativiza a aplicação da Súmula 410 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer pode ser dispensada quando há ciência inequívoca da obrigação imposta . Com o advento do CPC/2015, a intimação para cumprimento de sentença pode ser realizada na pessoa do advogado constituído, o que relativiza a exigência da Súmula 410 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 513, § 2º; STJ, Súmula 410.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI nº 14893215820228130000, Rel . Des. José de Carvalho Barbosa, j. 26.01 .2023; TJ-SP, AI nº 01007783220218269058, Rel. Des. Fernando Antonio de Lima, j. 08 .03.2022.
(TJ-ES - Agravo DE Instrumento: 50120971120248080000, Relator.: Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ.
1. Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ.
2. Desnecessidade de intimação pessoal da executada neste caso. Petição da requerida pedindo suspensão do prazo, que demonstra inequívoca ciência da obrigação imposta na sentença (de fornecer a documentação regularizada do veículo).
3. Decisão reformada. Agravo provido.
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20633153120248260000 Santo André, Relator Paulo Alonso, Data de Julgamento: 28/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA PELA AGRAVANTE. ASTREINTES FIXADAS E TOTALIZADAS NA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE QUANDO HÁ O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE COM INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIÊNCIA PLENA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer (deslocamento da rede elétrica que pende sobre o imóvel do autor) cumulada com indenização por danos morais. A sentença originária condenou a ré à realização do deslocamento dos cabos de alta tensão que invadiram o espaço aéreo do imóvel do autor, o que fora determinado como tutela de urgência, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Foi fixado o pagamento de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$20.000,00.
2. Impugnação à execução apresentada pela ré alegando ausência de intimação pessoal válida como condição para a exigibilidade da multa cominatória.
II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação válida para incidência de multa cominatória (astreintes) imposta em razão do descumprimento da obrigação de fazer ou se deve prevalecer o requisito da intimação pessoal da súmula 410 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer foi efetivada de forma válida, conforme certificações processuais constantes nos autos, pois os atos processuais reiterados, mesmo em nome do advogado, demonstram ciência inequívoca da devedora quanto à ordem judicial imposta.
5. A decisão agravada observou a diretriz da Súmula nº 410 do STJ, pois a teleologia da súmula é a ciência inequívoca do devedor da obrigação de fazer judicialmente imposta.
6. As intimações são válidas e tempestivas, diante da ciência da ré desde a sentença e da mesma forma em sede recursal e, ao longo da execução, inclusive quanto à rejeição da impugnação, e exigência de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer.
7. A ausência de cumprimento da obrigação no prazo judicialmente fixado, mesmo após sucessivas intimações, legitima a incidência da multa cominatória, não se verificando qualquer error in procedendo ou nulidade a justificar a reforma da decisão.
IV . DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Teses de julgamento:
1. A multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer é exigível quando demonstrada a intimação válida do devedor na pessoa do advogado, através de reiterados atos processuais.
2. A ciência inequívoca da parte quanto à obrigação imposta judicialmente supre eventual alegação de ausência de intimação formal específica.
3. A apresentação de impugnação e a não comprovação adequada do cumprimento da obrigação reforçam o descumprimento e legitimam a execução da multa cominatória.
Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmula 410.
Jurisprudência relevante citada: TJRJ; Agravo de Instrumento de nº 0022395-20.2019.8 .19.0000 - Des. Fernando Foch- J.:28/11/2019- Terceira Câmara Cível; Agravo de Instrumento de nº 0092512-65 .2021.8.19.0000 Des (a) . Isabela Pessanha Chagas, J.: 23/02/2022 - Vigésima Quarta Câmara Cível.
(TJ-RJ - Agravo de Instrumento: 00290907720258190000, Relator.: Des(a). Cristina Tereza Gaulia, Data de Julgamento: 27/05/2025, Quarta Camara de Direito Privado (Antiga 5ª Câmara Cível), Data de Publicação: 29/05/2025).
Registre-se que o escopo do entendimento sumulado do e. STJ é permitir a ciência do devedor, não burocratizar o cumprimento das ordens judiciais.
A CBTU, ao opor embargos de declaração contra a decisão que fixou a multa, demonstrou ter conhecimento da cominação, o que pode ser interpretado como ciência inequívoca, afastando a necessidade de nova intimação pessoal para a fluência da multa.
A questão, portanto, não é se houve uma “intimação pessoal” formal para a multa de R$1.000,00/dia, mas se a CBTU teve conhecimento inequívoco da obrigação e da cominação, o que de fato ocorreu no caso em análise.
(4) Mérito - Natureza das astreintes e sua revisibilidade.
A CBTU alegou a vedação ao enriquecimento sem causa, princípio geral de direito consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no artigo 884 do Código Civil. Argumentou que a manutenção de R$50.000,00, mesmo sendo uma redução drástica do montante original, ainda é excessiva, sugerindo a limitação a R$3.000,00.
A multa diária materializa o poder de coercibilidade do juiz, responsável pela efetividade do processo, de modo que a providência objetiva, certamente, desencorajar atitude refratária à prestação jurisdicional e é plenamente aceita no ordenamento jurídico, diante de eventual relutância no cumprimento de obrigação de fazer pelo condenado.
É importante frisar que o objetivo principal das astreintes não é o de compelir o devedor a pagar o valor da multa, mas sim o de fazer o destinatário da determinação cumpri-la nos termos em que fora estabelecida pelo juiz.
Cumpre destacar que a tese outrora fixada no Tema Repetitivo 7062 do e. STJ, que autorizava a revisão das astreintes a qualquer tempo sob o argumento de ausência de preclusão, encontra-se formalmente superada. A evolução jurisprudencial, consolidada nos julgamentos dos EAREsp 1.766.665/RS e EAREsp 1.479.019/SP, fixou a premissa de que o regime jurídico do CPC/2015 é restritivo, senão vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'.
2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação.
3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado.
4. Embargos de divergência conhecidos e não providos."
(EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA.
1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial.
2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado.
3. Nos termos do art. 926 do CPC, "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".
4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito.
6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível.
7. Recurso conhecido e desprovido."
(EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. VALOR ACUMULADO. REDUÇÃO MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR AO SEU VENCIMENTO. ART. 537, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA.
1. Discute-se nos autos a legalidade da revisão de multa cominatória (astreintes) vencida, para reduzir seu valor total acumulado sob o argumento de suposta desproporcionalidade, à luz do art. 537, § 1º, do CPC/2015.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgamentos (EAREsp 1.766.665/RS e EAREsp 1.479.019/SP), pacificou o entendimento de que a regra do art. 537, § 1º, do CPC/2015, representa uma alteração legislativa substancial em relação ao regime do CPC/1973, permitindo a modificação apenas da 'multa vincenda'. Essa orientação visa combater a recalcitrância do devedor e prestigiar a efetividade das decisões judiciais, sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC.
3. O acórdão recorrido, ao manter a redução das astreintes já consolidadas pelo decurso de extenso período de descumprimento de ordem judicial, sob o argumento de que a matéria não preclui e que o valor acumulado seria desproporcional, violou o art. 537, § 1º, do CPC e se distanciou da orientação mais recente do órgão de cúpula desta Corte, que veda a revisão retroativa da multa vencida. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
(AREsp n. 2.998.119/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025). Destaque nosso.
A letra da lei é clara: o magistrado possui autoridade para modificar o valor ou a periodicidade apenas da multa vincenda. No tocante às parcelas vencidas, opera-se a preclusão pro judicato, impedindo que o devedor recalcitrante seja beneficiado por sua própria inércia. Admitir a redução retroativa de multa acumulada por descumprimento deliberado esvazia o caráter coercitivo do instituto e premia o comportamento desidioso, em nítida ofensa à dignidade da justiça.
Nesse sentido, a Corte Especial do STJ assentou que a estabilidade e a integridade da jurisprudência (art. 926, CPC) exigem o respeito ao valor acumulado das astreintes vencidas, sob pena de incentivar a litigância abusiva. Portanto, sendo a multa em tela relativa a período pretérito ao pedido de revisão, torna-se imutável o quantum devido, devendo ser mantida a higidez do crédito em favor do beneficiário.
(5) - Correta fórmula de cálculo da multa diária - dias úteis.
Como se sabe, as astreintes configuram autêntico instrumento de coerção destinado a assegurar a imperatividade e a efetividade da tutela jurisdicional. A incidência da multa prevista nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil opera como consectário lógico e automático da desobediência a preceito cominatório, possuindo natureza jurídica processual e acessória que não se confunde com o direito material subjacente à lide.
Sob essa ótica, o interregno fixado para o adimplemento de obrigações de fazer, quando estipulado em dias, deve observar estritamente o regime legal dos prazos processuais estabelecido no artigo 219 do CPC, computando-se, por conseguinte, apenas os dias úteis para fins de verificação do descumprimento e consequente deflagração da penalidade pecuniária, em observância à sistemática de contagem adotada pelo legislador processual vigente.
Neste sentido, é a orientação do e. STJ:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença impugnada pelo INSS, alegando excesso de execução. O Juízo de primeira instância rejeitou a impugnação ofertada e determinou o prosseguimento da execução pelo valor apontado.
2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para reduzir a multa diária.
3. Nesta Corte, decisão conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282, 283 e 284, todas do STF.
4. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o Recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
5. Hipótese em que a tese recursal vinculada ao(s) dispositivo(s) tido(s) como violado(s) não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
6. No que se refere à alegação de irrisoriedade do novo valor fixado a título de multa diária, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
8. No caso, asseverou o acórdão recorrido que "é necessária a expedição de ofício à Agência da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ), para implantação do benefício nos termos determinado em sentença, sendo que a intimação pessoal do procurador federal do INSS não supre a ausência de comunicação à APSDJ, não possuindo aquele competência para o cumprimento da decisão. Ademais, é necessário provar o efetivo recebimento da notificação da autoridade administrativa". Entretanto, tal fundamento não foi efetivamente impugnado pela parte recorrente, nas razões do apelo especial, incidindo, na hipótese, a Súmula n. 283 do STF.
9. Incabível, em sede de recurso especial, a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, por ser necessário reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7/STJ.
10. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). Destaque nosso.
Assim, também é o entendimento da 9ª Turma Especializada deste e. Tribunal:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME.
1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a execução de multa diária (astreintes) fixada em agravo de instrumento anterior, em razão do descumprimento de ordem judicial para apreciação de requerimento administrativo. O INSS alegou excesso de execução em virtude da forma de contagem dos dias de incidência da multa.I
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a contagem dos dias para a incidência da multa diária deve ocorrer em dias úteis ou corridos e se a ausência de impugnação no prazo legal inviabiliza a rediscussão do montante executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo para cumprimento de obrigação tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis, inclusive para fins de incidência de astreintes, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Civil.
4. O art. 535 do CPC confere à Fazenda Pública o prazo de 30 dias para impugnar a execução, podendo alegar excesso de execução, mas a ausência de manifestação dentro desse prazo implica preclusão e inviabiliza posterior questionamento do valor executado.
5. No caso concreto, o INSS foi devidamente intimado e permaneceu inerte dentro do prazo legal, tornando-se definitiva a contagem da multa na forma estabelecida pela decisão agravada.
6. Diante da ausência de impugnação tempestiva, inexiste fundamento para reformar a decisão que determinou a execução das astreintes, restando prejudicado o julgamento do agravo interno.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2, Agravo de Instrumento, 5016486-40.2024.4.02.0000, Rel. Guilherme Bollorini Pereira, Assessoria de Recursos , Rel. do Acórdão - Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 08/04/2025, DJe 09/04/2025). Destaque nosso.
Determina-se o recálculo do valor devido, devendo o cômputo do período de descumprimento observar estritamente o regime legal de prazos processuais, contabilizando-se exclusivamente os dias úteis transcorridos entre a ciência da ordem e o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de modo a respeitar a orientação do e. STJ.
Uma vez que haverá redução da multa diária total, objeto do recurso, embora não no montante pretendido pela agravante, o provimento do agravo é parcial.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002661277v55 e do código CRC fc8b3537.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 06/02/2026, às 11:48:54