Agravo de Instrumento Nº 5017520-84.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
D. D. B. G. e J. L. M. G. interpõem agravo de instrumento em face da proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 5000886-21.2023.4.02.5106 tomada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, que rejeitou os pedidos de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD.
Os agravantes alegam em suas a impenhorabilidade das quantias bloqueadas, com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, considerando que os valores seriam oriundos de trabalhos esporádicos e que a verba bloqueada é essencial ao sustento de suas famílias. Sustentam que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos deve ser observada, independentemente de a quantia estar depositada em conta corrente ou em caderneta de poupança.
A análise do pedido de efeito suspensivo foi para após a instrução do feito.
Em , a CEF alega ausência de comprovação do caráter impenhorável dos valores, notadamente por não demonstrarem que as quantias bloqueadas correspondiam à remuneração ou proventos impenhoráveis.
O Ministério Público Federal não vislumbrou que justifique sua intervenção.
É o relatório.
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VOTO
CEF move ação de execução por título extrajudicial em face de D. D. B. G. E J. L. M. G., na condição de avalistas do contrato de empréstimo, pretendendo a satisfação do débito de R$177.550,10, lastreada em cédula de crédito bancário.
A encontra-se redigida nos seguintes termos:
"O executado J. L. M. G. requer 'Seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade, julgando-se ao final totalmente procedente o pedido de desbloqueio de toda quantia bloqueada na conta corrente e conta poupança do executado e de qualquer constrição que tenha em suas contas bancárias, tendo em vista que são destinadas ao recebimento de aposentaria e de valores oriundos do trabalho do Excipiente, não superiores a 40 salários mínimos' (Doc. 31).
A executada D. D. B. G. requer 'Seja recebida e processada a presente exceção de pré-executividade, julgando-se ao final totalmente procedente o pedido de desbloqueio de toda quantia bloqueada nas contas bancárias da Executada e de qualquer constrição que tenha em suas contas bancárias, tendo em vista que são destinadas ao recebimento de valores oriundos de seu trabalho, não superiores a 40 salários mínimos'.
Manifestação da CEF (Doc. 55). Requer 'a pesquisa nos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD com o intuito de localizar possíveis bens passíveis de penhora. Por fim, requer seja a empresa GUERREIROS'S ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA considerada devidamente citada, uma vez que seu sócio administrador J. L. M. G. foi citado no evento 37'.
Decido.
Não foi comprovada a impenhorabilidade das contas bloqueadas. Os executados não demonstram que as contas bloqueadas são para recebimento de salários, pois não há comprovação da origem das quantias nelas depositadas, tampouco demonstraram que são contas do tipo poupança.
Rejeito os pedidos.
Intimem-se."
Consta do da ordem judicial de constrição de valores o total bloqueado no montante de R$1.594,18, em contas da agravante DÉBORA, e R$255,35, em contas bancárias do agravante JORGE LUIZ.
O art. 833, incisos IV e X, do CPC, estabelece serem impenhoráveis:
“Art. 833. São impenhoráveis: (...)
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;"
Sobre o tema, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” – grifei (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados daquela Corte, com os quais compartilho o entendimento:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.
2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).
3. Agravo interno provido” – grifei.
(STJ. Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.
2. Agravo interno a que se nega provimento” (negrito acrescido)
(STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, X E ART. 854, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSISTE EM RESERVA PATRIMONIAL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).
2. No caso, a parte insurge-se especificamente sobre o valor bloqueado em conta judicial, deixando de apontar se o montante representa reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido”.
(STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025).
Por oportuno, registro que a matéria em comento encontra-se afetada pelo STJ, ao rito dos recursos repetitivos, para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n.º 1.285).
Há, inclusive, ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.
Isso, porém, não representa óbice ao prosseguimento do presente agravo de instrumento, cuja análise deve observar, por ora, o entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.660.671/RS, como vem sendo feito pelo próprio STJ, a propósito.
No caso em tela, a penhora on-line obteve êxito ao o valor total de R$1.594,18, em contas da agravante DÉBORA, sendo R$1.576,61, na conta bancária vinculada ao Banco Itaú Unibanco S.A., e R$17,57, na conta bancária vinculada ao Banco NU Pagamentos S.A., e R$255,35, em contas bancárias do agravante JORGE LUIZ, sendo R$155,75, na conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, e R$98,51, na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal.
Obviamente, o valor bloqueado não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Com efeito, os executados não demonstraram que os valores constritos constituem reserva patrimonial específica, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, os extratos bancários apresentados ( e ) dão conta que os valores estão depositados em conta corrente, sem comprovação pelos executados da origem salarial do montante bloqueado, tampouco que as verbas constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar-lhes a preservação do mínimo existencial. Em verdade, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002657129v9 e do código CRC bd91dc2a.
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