Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013824-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

I. D. D. R., representado pela Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial, interpõe agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação de execução por título extrajudicial n.° 0000621-95.2018.4.02.5101 tomada pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o requerimento de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD.

A parte agravante alega em suas razões recursais que o valor bloqueado é impenhorável, a teor do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, que estabelece a proteção de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, regra cuja interpretação, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, deve ser ampliativa para abranger quaisquer depósitos ou aplicações financeiras, visando garantir o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana. A DPU ressaltou a impossibilidade de apresentar prova documental concreta sobre a natureza das verbas constritas, dada a peculiaridade de sua atuação como curadora especial em favor do réu revel citado por edital, o que impede o contato e a colaboração do executado.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Em contrarrazões, a CEF defende a correção da decisão agravada, reiterando que o agravante não comprovou que a quantia bloqueada constitui reserva de patrimônio com finalidade de assegurar o mínimo existencial. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

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VOTO

CEF move ação de execução por título extrajudicial em face de I. D. D. R. E OUTROS, postulando a satisfação do valor de R$399.208,81 (posicionado em 12/2017), decorrente do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outas obrigações.

A decisão agravada encontra-se redigida nos seguintes termos:

"Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDEVALDO DE ARAUJO RODRIGUES, I. D. D. R. e SPORTFARMA NUTRIÇÃO ESPORTIVA.

Como já relatado, foram empregados neste feito diversos meios executivos e, diante da aparência ausência de bens dos devedores, os autos foram suspensos na forma do artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil.

Recentemente, foi autorizada a repetição a penhora on line, resultando no bloqueio de R$ 1.249,98 nas contas de IGOR e R$ 77,13 nas de EDEVALDO (evento 481).

A Defensoria Pública da União, curadora especial de IGOR, peticionou no evento 486 requerendo a liberação das contas de IGOR. Embora admita não ter manter contato com o executado e portanto desconhecer a natureza das verbas bloqueadas, argumenta haver orientação jurisprudencial do e. STJ no sentido da impenhorabilidade de quaisquer depósitos e investimentos até o teto de 40 salários mínimos. Subsidiariamente, pleiteia que seja expedido ofício à instituição financeira depositária do valor constrito solicitando que seja esclarecido se o valor penhorado possui natureza alimentar.

Não obstante de fato haja julgados do Superior Tribunal de Justiça autorizando o desbloqueio de qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos, fato é que o próprio devedor não compareceu nestes autos para alegar que as quantias são indispensáveis à sua manutenção e de sua família, nem mesmo depois da efetivação dos bloqueios, normalmente informados pelos bancos aos seus clientes.

É certo que a DPU, como curadora especial, pode se manifestar sobre a impenhorabilidade; aqui, porém, trata-se de direito disponível, tanto que há prazo para o devedor alegar a impenhorabilidade, argumento trazido pela Defensoria desacompanhado de qualquer documento, em razão da condição de sua atuação. Como a própria parte executada tratou a constrição com indiferença até este momento, e sua citação se deu validamente, não é o caso de acolher a impenhorabilidade, já que não há nos autos dados concretos a demonstrar que os valores são realmente indispensáveis para a manutenção do devedor.

Tampouco cabe ao Juízo investigar a natureza da verba penhorada; como já se disse, se pretende o executado a liberação dos valores atingidos, deverá demonstrar nos autos sua impenhorabilidade, através de documentos cuja obtenção incumbe ao próprio interessado.

Intime-se a DPU, para ciência.

Aguarde-se o cumprimento do mandado do evento 486 e, após, o prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º, do CPC). Ressalto que, na ocasião de sua citação (evento 10), detectou o oficial de justiça indícios de que o réu buscava evitar ser localizado, o que acarretou que o ato de citação se desse na modalidade de hora certa. Caso a situação se repita, entenderei intimado o devedor, mormente considerando que, como acima dito, os bloqueios judiciais soem ser informados pelos bancos ao correntista.

Não se manifestando o executado, proceda a Secretaria à conversão dos valores bloqueados (evento 481) em depósitos judiciais, os quais estará a CEF autorizada a levantar mediante apropriação.

Tudo feito, tornem os autos à rotina de suspensão, como determinado no evento 441. Ressalto mais uma vez que a retomada da marcha processual está condicionada à localização pela CEF de bens servíveis a esta execução.

Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, proceda a Secretaria ao desarquivamento do processo e dê-se vista à CEF e à DPU para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC, antes de retornarem os autos conclusos.

Nesse momento será avaliada a conveniência do desfazimento das anotações realizadas através dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD (eventos 62 e 369/371)."

Consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores o total bloqueado no montante de R$1.249,98, em contas do agravante, e R$77,13, em conta bancária do coexecutado, EDEVALDO.

O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

Sobre o tema, a Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” – grifei (REsp n. 1.660.671/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

No mesmo sentido, colaciono os recentes julgados daquela Corte, com os quais compartilho o entendimento:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VALORES EM CONTA POUPANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. São impenhoráveis os valores constantes de caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

2. A simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC (AgInt no REsp n. 2.155.756/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

3. Agravo interno provido” – grifei.

(STJ. Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.155.463/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025).

 

“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento” (negrito acrescido)

(STJ. Quarta Turma, AgInt no REsp n. 2.146.562/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025).

 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALOR DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 833, X E ART. 854, § 3º DO CPC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR CONSISTE EM RESERVA PATRIMONIAL PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTÊNCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. ‘A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial’ (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

2. No caso, a parte insurge-se especificamente sobre o valor bloqueado em conta judicial, deixando de apontar se o montante representa reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial 3. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno improvido”.

(STJ. Segunda Turma, AgInt no AREsp n. 1.696.567/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 26/3/2025, DJEN de 1/4/2025).

Por oportuno, registro que a matéria em comento encontra-se afetada pelo STJ, ao rito dos recursos repetitivos, para “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n.º 1.285).

Há, inclusive, ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

Isso, porém, não representa óbice ao prosseguimento do presente agravo de instrumento, cuja análise deve observar, por ora, o entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.660.671/RS, como vem sendo feito pelo próprio STJ, a propósito.

A seu turno, não se desconhece as dificuldades operacionais na obtenção de documentos probatórios enfrentadas pela DPU, no exercício da curadoria especial. Contudo, essa limitação, embora compreensível, não autoriza o afastamento da regra de distribuição do ônus probatório, estabelecida pelo CPC.

O artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, ao dispor sobre a fase de constrição de ativos financeiros, é categórico ao exigir que o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, deve comprovar a impenhorabilidade das quantias.

Portanto, o ônus de prova da impenhorabilidade recai sobre quem alega o impedimento da constrição.

No caso em tela, a penhora on-line obteve êxito parcial ao encontrar o valor total de R$1.249,98, sendo R$1.185,61, na conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, e R$64,37, na conta bancária vinculada ao NU Investimentos S.A., todas de titularidade do agravante.

Obviamente, o valor bloqueado não supera o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, contudo o executado não apresentou documentação que comprove que o valor esteja depositado em conta poupança, como extratos bancários, saldos e/ou outros documentos comprobatórios. Tampouco demonstrou que o montante bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Em verdade, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652093v5 e do código CRC 964eab71.

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Documento:20002652094
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013824-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ART. 833, X, DO CPC. DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução por título extrajudicial que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o fundamento de ausência de comprovação da natureza impenhorável das quantias bloqueadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos bloqueados em contas bancárias diversas de caderneta de poupança são impenhoráveis de forma automática ou se dependem de comprovação, pelo executado, de que constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão excepcional da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o montante constitui reserva patrimonial voltada à garantia do mínimo existencial.

5. O ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita incumbe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.

6. A atuação da Defensoria Pública da União como curadora especial, embora reconhecidamente limitada quanto à produção de provas, não afasta a regra legal de distribuição do ônus probatório.

7. No caso concreto, o executado não apresentou documentos que demonstrassem que os valores bloqueados estavam depositados em caderneta de poupança nem que constituíam reserva patrimonial indispensável à sua subsistência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1 - A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é automática apenas para valores depositados em caderneta de poupança até o limite legal.

2 - A extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras depende de comprovação, pelo executado, de que se destinam a assegurar o mínimo existencial.

3 - O ônus da prova da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD recai sobre o executado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC.

 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X; 854, § 3º, I; 921, III e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp n.º 2.155.756/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt no REsp n.º 2.146.562/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.04.2025, DJEN 06.05.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.696.567/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.03.2025, DJEN 01.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002652094v3 e do código CRC ee75a706.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 19/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5013824-69.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 19/02/2026, às 18:00, na sequência 675, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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