Agravo de Instrumento Nº 5014469-94.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por I. M. N. L. com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, rejeitou a sua exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito.
Em suas razões recursais (Evento 1 - INIC1), a parte agravante sustenta que a execução de honorários no processo originário é movida em desfavor do Espólio de Maria Odette Vieira Cavalcanti, tendo a agravante figurado como inventariante e que jamais integrou o polo passivo da execução em nome próprio, figurando apenas como representante legal do espólio, inexistindo, portanto, legitimidade passiva da agravante para responder por valores decorrentes do cumprimento de sentença.
Alega que o Juízo de origem, ao proferir a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sem adentrar no seu mérito, mantendo bloqueio de valores em contas de sua titularidade, fundamentou-se em acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5016688-17.2024.4.02.0000, que tratou apenas sobre os efeitos da gratuidade de justiça deferida com efeitos ex-nunc.
Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a nulidade do cumprimento de sentença em relação à agravante, bem como declarada a nulidade da penhora online, com a devolução imediata dos valores bloqueados (R$ 997.109,83) à agravante ou a expedição de alvará de levantamento em seu favor.
Decisão no Evento 3 - DESPADEC1 deferiu parcialmente o requerimento de efeito suspensivo, apenas para que não seja realizado o levantamento do valor penhorado via sistema SISBAJUD até o julgamento final deste agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS no Evento 17 - CONTRAZ1, na qual requer o não provimento do recurso e, ainda, que a executada I. M. N. L. seja condenada por litigância de má-fé, com base no artigo 80, incisos II (alterar a verdade dos fatos) e VI (provocar incidente manifestamente infundado), c/c o art. 81, todos do CPC.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 21 - PROMOCAO1, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade e determinou o regular prosseguimento do feito.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 537 - DESPADEC1 dos autos originários):
“Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por I. M. N. L. (Evento 508), objetivando:
“(...)
c) Que seja declarado nulo todo incidente de cumprimento de sentença com relação à excipiente, com a consequente declaração de nulidade da penhora online realizada (evento 480), com a imediata devolução dos valores bloqueados para conta da excipiente ou, na eventualidade de os valores bloqueados terem sido transferidos para conta à disposição deste juízo, que seja expedido alvará de levantamento em favor da excipiente, no valor total de R$997.109,83 e seus acréscimos legais.
d) Na eventualidade de não ser acolhido o pedido precedente, que seja declarada nula a intimação da penhora online (evento 480) realizada sobre as contas da excipiente, com a consequente devolução do prazo para excipiente adotar as medidas judiciais cabíveis. (...)”.
Aduz, em síntese, como causa de pedir, sua ilegitimidade passiva, bem como a nulidade de sua intimação no incidente e da penhora online realizada.
Os argumentos autorais foram afastados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5016688-17.2024.4.02.0000, interposto pelo ora Excipiente, onde objetivava a reforma da decisão, proferida nestes autos, que deferiu a gratuidade de justiça com efeitos ex-nunc, não a eximindo do pagamento do débito constituído.
Desta forma, transcrevo trechos da citada decisão, adotando-os como razões de decidir, por refletir o entendimento deste Juízo e para os fins de evitar tautologia:
“(...)
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu a gratuidade de justiça em favor da agravante com efeitos ex-nunc, manteve a execução dos honorários advocatícios e determinou a transferência dos valores bloqueados para o exequente.
(...)
O título executivo em execução foi constituído nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, em que a parte autora, ora agravante restou condenada “em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo” (Evento 340 - DESPADEC1 dos autos originários), que em sede de agravo de instrumento restaram majorados “para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015”, termos em que transitou em julgado no dia 27/10/2023 (Evento 76 - ACOR2 e Evento 155 – CERTTRANS12 do AG 5001156-08.2021.4.02.0000).
Na hipótese, em sede de execução de honorários de sucumbência foi determinado o bloqueio de valores em contas do Espólio de Maria Odette Vieira Cavalcanti e da agravante objetivando a satisfação do crédito, diligência que restou positiva.
A decisão agravada deferiu a gratuidade de justiça à agravante com efeitos ex-nunc, mantendo a execução já iniciada referente aos honorários advocatícios.
Nessa linha, a gratuidade pode ser deferida a qualquer tempo, porém não é possível que seus efeitos retroajam, motivo pelo qual, caso deferida na atual fase processual, não terá o condão de retroagir os seus efeitos para alcançar os encargos fixados anteriormente.
Nesse sentido:
(...)
Conforme sustenta o agravado em suas contrarrazões (Evento 17 - CONTRAZ1) “primeiramente é preciso que fique claro a execução em questão se refere a honorários advocatícios devidos pelo espólio de MARIA ODETTE VIEIRA CAVALCANTI, sendo que a agravante, I. M. N. L., por ser a única herdeira, recebeu todo o patrimônio do espólio, logo, como a execução recai sobre os bens da herdeira até o limite da herança, não é razoável a agravante receber toda a herança e ficar isenta do pagamento de valores devidos pelo espólio”.
Com efeito, a própria agravante reconhece que parte do valor bloqueado diz respeito à verba recebida nos autos originários e outra parte decorre da venda de patrimônio, sem esclarecer, contudo, a origem deste.
Nesse prisma, a agravante atuou no feito como inventariante, sendo certo que a mesma era também herdeira da falecida autora, motivo pelo qual, a execução poderá ser levada a efeito em face dela até o limite da herança recebida, cabendo a agravante, se for o caso, comprovar nos autos originários que os valores bloqueados não dizem respeito à herança recebida.
Desse modo, deve ser privilegiado o entendimento adotado pelo Juízo a quo, mantendo-se a decisão agravada, já que em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional.
(...)”
Vejamos o teor da Ementa do Acórdão:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES. HERANÇA RECEBIDA PELA INVENTARIANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por I. M. N. L. contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, ajuizada pelo INSS, que concedeu à agravante o benefício da gratuidade de justiça com efeitos ex-nunc, manteve a execução de honorários advocatícios e determinou a transferência de valores bloqueados para o exequente. A agravante sustenta que, por ter atuado como inventariante e ser herdeira do espólio executado, a gratuidade deveria retroagir (efeitos ex-tunc) para alcançar a verba de sucumbência, alegando que os valores penhorados representam sua reserva de sobrevivência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade de justiça concedida à agravante pode produzir efeitos retroativos para afastar a execução dos honorários advocatícios fixados anteriormente; (ii) estabelecer se é legítima a execução de honorários sobre valores bloqueados em nome da agravante, herdeira e inventariante do espólio devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça, ainda que possa ser concedida a qualquer tempo, somente produz efeitos ex-nunc, não sendo possível sua retroação para afastar obrigações processuais já constituídas, como os honorários de sucumbência.
4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 é pacífica no sentido de que a concessão posterior do benefício não afasta a condenação em honorários anteriormente fixada e transitada em julgado.
5. A execução de honorários advocatícios pode ser promovida contra a herdeira até o limite da herança recebida, especialmente quando a própria agravante reconhece que os valores bloqueados decorrem de verba recebida no processo originário e de venda de patrimônio não claramente identificado.
6. A atuação da agravante como inventariante e a ausência de prova de que os valores penhorados não integram a herança justificam a manutenção da constrição, nos termos do entendimento consolidado sobre a responsabilidade patrimonial do sucessor.
7. A decisão agravada aplica corretamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma por meio de agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. A gratuidade de justiça concedida após a constituição do título executivo tem efeitos ex-nunc e não alcança encargos processuais anteriores.
2. A execução de honorários advocatícios pode ser promovida contra a herdeira, na condição de inventariante, até o limite do patrimônio herdado.
3. A constrição de valores oriundos da herança é legítima na ausência de prova de que tais quantias não integram o acervo hereditário.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 98, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5012011-80.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Convocado José Eduardo Nobre Matta, j. 19.05.2021; TRF2, AG 5012320-04.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 27.10.2020.
É importante destacar que, conforme constatado pelo INSS, em sede de contrarrazões ao citado agravo de instrumento, “... a Sra. I. M. N. L. se apresenta como herdeira da autora originária MARIA ODETTE VIEIRA CAVALCANTI. No mesmo evento (doc denominado "outro 3"), a mesma senhora também se apresenta como única herdeira da autora originária, falecida em 03.10.1992.”.
Ainda:
“(...)
Como o inventário já foi encerrado e os bens da falecida adjudicados à unica herdeira testamentária, que é a Sra. I. M. N. L., deve ela figurar no polo passivo ao lado do espólio. Frise-se que a maior parte dos bens (prédio, apartamento, dinheiro, etc.) foram entregues a herdeira, que responde pelas dívidas do de cujus nos limites da generosa e grande herança recebida.
Portanto, se é verdade que a Sra. I. M. N. L. representa o espólio, também é verdade que ela já recebeu os bens arrolados no iventário primevo, devendo, na qualidade de única herdeira testamentária, responder pelos débitos da falecida, nos limites da herança.
(...)”
No mais, improcede a alegação de nulidade na intimação no presente incidente de cumprimento de sentença, bem como da penhora online realizada, tendo em vista que, sem sobra de dúvidas, foi a Sra. Isaura, em nome próprio, que promoveu a execução do julgado no valor de R$ 5.293.692,19, incorrendo em excesso de execução, o que ensejou a condenação em honorários na fase de cumprimento de sentença em favor do INSS.
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento do feito.
Publique-se. Intimem-se.”
O título executivo em execução foi constituído nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, em que a parte autora, ora agravante restou condenada “em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor por ela apresentado e aquele homologado por este Juízo” (Evento 340 - DESPADEC1 dos autos originários), que em sede de agravo de instrumento restaram majorados “para 11% (onze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ex vi do art. 85, §11, do CPC/2015”, termos em que transitou em julgado no dia 27/10/2023 (Evento 76 - ACOR2 e Evento 155 – CERTTRANS12 do AG 5001156-08.2021.4.02.0000).
Na hipótese, em sede de execução de honorários de sucumbência foi determinado o bloqueio de valores em contas do Espólio de Maria Odette Vieira Cavalcanti e da agravante objetivando a satisfação do crédito, diligência que restou positiva.
Inconformada com a penhora em suas contas de valor referente à condenação em honorários advocatícios em favor do INSS, a agravante alega que não atuou no feito originário como parte, mas apenas como representante do espólio de MARIA ODETTE VIEIRA CAVALCANTI, motivo pelo qual indevida a penhora e nulo o incidente de cumprimento de sentença por falta da sua intimação pessoal, que foi realizada em nome dos seus advogados.
Com efeito, a questão acerca da responsabilidade da agravante pelo pagamento dos honorários advocatícios já foi analisada e decidida no âmbito do agravo de instrumento nº 5016688-17.2024.4.02.0000, quando houve o questionamento pela ora agravante acerca da sua responsabilidade sobre tais encargos, sob os mesmos argumentos ora trazidos, de que figurou no feito apenas como representante do Espólio de Maria Odette Vieira Cavalcanti, requerendo, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.
O acórdão proferido no agravo mencionado, de forma unânime por esta 5ª Turma Especializada, restou assim ementado:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BLOQUEIO DE VALORES. HERANÇA RECEBIDA PELA INVENTARIANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por I. M. N. L. contra decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0503419-74.2015.4.02.5101, ajuizada pelo INSS, que concedeu à agravante o benefício da gratuidade de justiça com efeitos ex-nunc, manteve a execução de honorários advocatícios e determinou a transferência de valores bloqueados para o exequente. A agravante sustenta que, por ter atuado como inventariante e ser herdeira do espólio executado, a gratuidade deveria retroagir (efeitos ex-tunc) para alcançar a verba de sucumbência, alegando que os valores penhorados representam sua reserva de sobrevivência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a gratuidade de justiça concedida à agravante pode produzir efeitos retroativos para afastar a execução dos honorários advocatícios fixados anteriormente; (ii) estabelecer se é legítima a execução de honorários sobre valores bloqueados em nome da agravante, herdeira e inventariante do espólio devedor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A gratuidade de justiça, ainda que possa ser concedida a qualquer tempo, somente produz efeitos ex-nunc, não sendo possível sua retroação para afastar obrigações processuais já constituídas, como os honorários de sucumbência.
4. A jurisprudência do STJ e do TRF2 é pacífica no sentido de que a concessão posterior do benefício não afasta a condenação em honorários anteriormente fixada e transitada em julgado.
5. A execução de honorários advocatícios pode ser promovida contra a herdeira até o limite da herança recebida, especialmente quando a própria agravante reconhece que os valores bloqueados decorrem de verba recebida no processo originário e de venda de patrimônio não claramente identificado.
6. A atuação da agravante como inventariante e a ausência de prova de que os valores penhorados não integram a herança justificam a manutenção da constrição, nos termos do entendimento consolidado sobre a responsabilidade patrimonial do sucessor.
7. A decisão agravada aplica corretamente a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo ilegalidade ou teratologia que justifique sua reforma por meio de agravo de instrumento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. A gratuidade de justiça concedida após a constituição do título executivo tem efeitos ex-nunc e não alcança encargos processuais anteriores.
2. A execução de honorários advocatícios pode ser promovida contra a herdeira, na condição de inventariante, até o limite do patrimônio herdado.
3. A constrição de valores oriundos da herança é legítima na ausência de prova de que tais quantias não integram o acervo hereditário.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 98, §1º.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AG 5012011-80.2020.4.02.0000, Rel. Juiz Convocado José Eduardo Nobre Matta, j. 19.05.2021; TRF2, AG 5012320-04.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 27.10.2020.
Sendo assim, afigura-se desnecessário maior aprofundamento sobre as inúmeras alegações trazidas pela agravante, pois as razões recursais atacam questão preclusa, sobre a qual é vedado discutir novamente, conforme previsão expressa do art. 507 do CPC/2015, verbis:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em destaque o entendimento desta Corte Regional sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu novo pedido de desbloqueio.
2. A agravante alega que a importância de R$ 22.349,46 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) não lhe pertence pois foi depositada pela FAPERJ - Fundação Carlos Chagas de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como destinação subsidiar um projeto pedagógico.
3. O artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."
4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o pedido de liberação do valor penhorado via BacenJud encontra-se precluso, em virtude de sua apreciação em momento pretérito. Os fatos trazidos pelo agravante em seu novo pedido de desbloqueio não podem ser considerados novos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(TRF-2ª Região, AG 0001810-85.2018.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, data do julgamento 31/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE RATIFICA POSICIONAMENTO ANTERIOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de reconsideração formulado pelos recorrentes, em relação a honorários sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado em 02/12/2019.
2. Com efeito, os agravantes deveriam ter se insurgido contra a sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, publicada no DJF2R do dia 24/10/2019 e transitada em julgado desde 02/12/2019, e não contra a que deixou de reconsiderá-la, sendo o presente recurso intempestivo.
3. Consoante o posicionamento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como da Eg. Corte Superior, o pedido de reconsideração não dá ensejo a interrupção do prazo para interposição do recurso.
4. Ademais, não tendo os agravantes manifestado sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria aproveitando-se de decisão em que o juízo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, pois estar-se-iam beneficiando, indevidamente, os recorrentes, com a infinita oportunidade de modificar a decisão que discordassem.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF-2ª Região, AG 0001212-63.2020.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, data do julgamento 14/08/2020)
Por outro lado, afastar a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, bem como a estabilidade do provimento jurisdicional, representa um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito. De nada adiantaria a existência do próprio Poder Judiciário, sem a segurança conferida às suas decisões.
Esse é o posicionamento adotado pela Colenda Corte Superior, conforme se infere da ementa do julgado abaixo colacionado:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO. LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. (...) 3. É inviável alteração dos critérios e termos estabelecidos no título executivo judicial, por ocasião do cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada (AgInt no AREsp 708.584/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2016, Dje 31/8/2016). 4. A revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial do qual não se conhece.
(STJ, REsp 1659711/RJ, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017) <grifos nossos>
Por fim, cabe ressaltar que a agravante requereu no Evento 394 - PET1 dos autos originários, a transferência para conta bancária de sua titularidade da totalidade do valor do requisitório depositado em favor do Espólio de Maria Odette Vieira Cavalcanti, correspondente R$ 675.030,38 (seiscentos e setenta e cinco mil, trinta reais e trinta e oito centavos) devidos em 06/2021 (Evento 393 - DEMTRANSF1 dos autos originários), o que restou deferido na decisão do Evento 397 - DESPADEC1 dos autos originários.
Nesse prisma, conforme restou decidido no agravo de instrumento anterior, a agravante atuou no feito como inventariante, sendo certo que a mesma era também herdeira da falecida autora, motivo pelo qual, a execução poderá ser levada a efeito em face dela até o limite da herança recebida, cabendo a agravante, se for o caso, comprovar nos autos originários que os valores bloqueados não dizem respeito à herança recebida.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo a reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Por derradeiro, não merece prosperar o pedido do INSS em suas contrarrazões. A configuração da litigância de má-fé depende da demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0013045-54.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJE 31.3.2016). Não restou demonstrado que a agravante tenha agido com dolo, necessário para afastar a presunção de boa-fé que norteia o comportamento das partes no desenvolvimento da relação processual.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra, revogando-se o efeito suspensivo deferido no Evento 3 - DESPADEC1.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700387v3 e do código CRC feef2844.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 20/02/2026, às 16:34:47