Agravo de Instrumento Nº 5015305-67.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com requerimento para atribuir efeito suspensivo à decisão que, proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0082979-20.2018.4.02.5101, rejeitou a sua impugnação à execução e homologou os cálculos dos exequentes.
Em suas razões recursais (Evento 1 - INIC1), a parte agravante alega que “consoante se observa no evento 195, o INSS não se opôs aos cálculos apresentados pela contadoria do juízo no evento 169 (...) Desta feita, sendo os cálculos da contadoria homologados e tendo o INSS com eles anuído, resta concluir que não houve sucumbência da autarquia na fase de cumprimento de sentença e, por tabela, inexiste o dever dela pagar honorários sucumbenciais. Resta aplicável à espécie o art. 85, § 7º, do CPC”. Aduz, também, ser “igualmente aplicável o entendimento dominante do e. STJ, consubstanciado no enunciado da Súmula nº 519 e na tese jurídica definida quando do julgamento do Tema 408 e do Tema 1190” e não aplicável o Tema 973 por não se tratar de execução individual de sentença coletiva.
Sustenta, ainda, que “a impugnação, na realidade, foi realizada pela CEF (...) em síntese, os honorários do cumprimento de sentença devem ser cobrados da CEF, sendo o INSS parte ilegítima, já que não consta como devedora no título executivo, incidindo, portanto, o art. 779, I, do CPC”.
Argumenta o INSS, por fim, a inexequibilidade do título executivo na forma do art. 535, III do CPC; e que a solidariedade no pagamento da verba honorária sucumbencial entre o INSS e a CEF, nos autos dos embargos à execução nº 0008044-29.2006.4.02.5101 “diz respeito aos honorários sucumbenciais devidos na fase de conhecimento, não tendo relação alguma com os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, que somente seriam devidos em caso de impugnação, na linha do art. 85, §7º, do CPC”. E, ainda, que os exequentes/agravados estão utilizando o acórdão dos referidos embargos à execução como base para nova condenação do INSS em honorários na fase de executiva, o que não se pode admitir, sob pena de bis in idem.
Contrarrazões apresentadas pelos advogados exequentes no Evento 14 - CONTRAZ1, em que requerem a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC/15.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 19 - PROMOCAO1, em que deixa de intervir ante a ausência de interesse público primário.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que rejeitou a sua impugnação à execução e homologou os cálculos dos exequentes.
A decisão ora agravada restou assim sedimentada (Evento 457- DESPADEC1 dos autos originários):
“1. __________________________________________________
Dos honorários Sucumbenciais da Fase de cumprimento de Sentença devidos pelo INSS aos escritórios ARAÚJO WILLEMAN, VIEIRA E PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS e BARBOSA E SCHMIDT – ADVOGADOS ASSOCIADOS, Evento 420, R$103.755,35:
Assiste razão aos exequentes no Evento 453.
De fato, a questão não merece maiores digressões na medida em que foi reconhecida a solidariedade no pagamento da verba honorária sucumbencial entre o INSS e a CEF, nos autos dos Embargos de Execução nº 0008044-29.2006.4.02.5101, cujo objeto gravitava, exclusivamente, em torno dos honorários advocatícios, tendo sido decidido que é direito dos exequentes “eleger o executado, reconhecendo a solidariedade existente entre o INSS e a CEF, no tocante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais poderão, a critério do credor, responder parcial ou integralmente pelo quantum a ser definido nos autos dos Embargos de Execução nº 20065101008043-3”.
Assim, tendo a execução sido direcionada, exclusivamente, ao INSS, a este cabe o pagamento da verba.
Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do Evento 436 e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente.
Sem honorários (AgRg no REsp 1493474⁄RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016; REsp: 1548485/RS, Relator: Ministro OG FERNANDES, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018).
Preclusa esta decisção, expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias (art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal).
A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente.
Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.
2. __________________________________________________
Da diferença de principal, cálculos do Evento 419:
Verifico que as partes não divergiram do montante principal calculado pela Contadoria Judicial no Evento 419, no valor de R$548.131,57, atualizados até 05/2025, conforme teor das petições dos Eventos 436 (INSS), 437 (CEF), 438, advogados ARAÚJO WILLEMAN, VIEIRA E PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS e BARBOSA E SCHMIDT – ADVOGADOS ASSOCIADOS, e 439, cessionário N. D. S. R. F..
Destaco que não há prosseguimento da execução com relação aos honorários da fase de conhecimento, a despeito de sua indevida inclusão na conta do Evento 419, razão pela qual devem ser desconsiderados tais valores.
Assim, por não ter havido discordância com relação à diferença de principal devida, sobre a qual incidirão os advocatícios contratuais remanescentes em favor dos advogados ARAÚJO WILLEMAN, VIEIRA E PERSEU ADVOGADOS ASSOCIADOS e BARBOSA E SCHMIDT – ADVOGADOS ASSOCIADOS, nos termos do parágrafo 3º do artigo 535 do CPC/2015, expeça-se o formulário de requisitório de pagamento em favor da parte exequente nos moldes da Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, observando os termos da conta do Evento 419, no valor de R$548.131,57 (quinhentos e quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), atualizados até 05/2025.
Expedido o formulário de requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição pelo prazo de cinco dias (art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal).
A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente.
Não havendo impugnações, será requisitado o valor da condenação.”
Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida na ação ordinária nº 0715265-37.1900.4.02.5101, que condenou a CEF a revisar os proventos de aposentadoria dos autores e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar as diferenças devidas desde janeiro/1980 aos estatutários, e a partir de outubro/1988, aos celetistas, equiparando-as aos vencimentos dos funcionários da CEF, “mas observada a prescrição parcial, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da lei”.
Quanto aos honorários, o título executivo em questão condenou os réus, solidariamente, a “pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução” (Evento 355, OUT3, fls. 58-70).
Na hipótese, em decorrência da determinação do desmembramento da execução e ajuizamento por dependência das execuções individuais insurge-se a parte agravante contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente.
As razões apresentadas pelo agravante, no entanto, não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.
Com efeito, dispõe o art. 85, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, acerca da possibilidade de se arbitrar honorários advocatícios na fase de execução, resistida ou não, in verbis:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Já o Codex, no §7ª do mesmo dispositivo legal, excepcionou a Fazenda Pública do pagamento de honorários de execução, desde que não tenha sido impugnada e enseje a expedição de precatório. Confira-se:
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. <grifamos>
De fato a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em 20/06/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1190 e estabeleceu que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV".
Contudo, naquela mesma oportunidade, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a tese só se aplicaria aos cumprimentos de sentença iniciados após a data da publicação do acórdão, ou seja, 1º de julho de 2024.
Em destaque a ementa do referido julgado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença.
2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV.
3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54).
JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA
4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.
5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar."
6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas."
7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988.
8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada. Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023).
9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem.
10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV.
DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor.
12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC.
13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."
14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação.
15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias.
16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal. Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus.
17. E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido. Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide.
18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.
À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV.
TESE REPETITIVA
19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados.
21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial.
A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido.
23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido.
24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais.
(STJ, REsp 2029636/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN,1ª Seção, julgado em 20/06/2024, DJe 01/07/2024).
No caso, o cumprimento de sentença teve início no ano de 1998, com determinação de desmembramentos no decorrer do ano de 2014 em razão das inúmeras habilitações, tendo a distribuição por dependência da execução dos agravados ocorrida em 05/11/2018 (Evento 1 dos autos originários), ou seja, em momento anterior à modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ, publicada em 01/07/2024.
Aplica-se, portanto, o entendimento anterior consolidado do STJ quanto à incidência de honorários sucumbenciais mesmo em execução não impugnada e submetida ao regime de RPV (AgInt no REsp 2.021.231/SC, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, DJe 10/03/2023).
Em destaque, recente julgado desta Corte Regional no mesmo sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I – Busca a parte agravante reformar decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - sujeita ao regime de requisição de pequeno valor – devido à ausência de impugnação.
II – A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, vinculada ao Tema 1190, onde se julgou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.
III – Na Tese firmada ficou estabelecido que “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.”.
IV – Os efeitos do foram modulados, sendo de aplicar-se a tese repetitiva no cumprimento de sentenças iniciadas após a publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024.
V – A situação fática em julgamento apresenta similitude com a tese firmada; e, considerando que o cumprimento de sentença se iniciou antes da publicação do acórdão, devidos são os honorários advocatícios na etapa de cumprimento de sentença, razão pela qual há de se manter a decisão recorrida.
VI – Agravo desprovido. (TRF-2ª Região, AG 5007706-14.2024.4.02.0000, Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, 5ª Turma Especializada, julgado em 17/03/2025). <grifamos>
Contudo, a controvérsia apresentada está fora de contexto. Apesar da confusa narrativa do agravante INSS, observa-se que a verdade acerca dos fatos dos autos é que este cumprimento de sentença representa o prosseguimento da execução individual desmembrada dos Embargos à Execução nº 0008043-44.2006.4.02.5101, que foram opostos pelo INSS, restando pendente tão somente, de aferição do quantum debeatur, a teor do decidido nos autos do Agravo de Instrumento 0010240-26.2018.4.02.0000, de relatoria do eminente Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, o que justifica a necessária sucumbência do executado/agravante com o fito de efetivar o princípio da causalidade, posto que é embargante.
Definido o quantum debeatur, o INSS foi condenado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença na decisão proferida em 08/10/2020 (Evento 216 - DESPADEC1 dos autos originários), da qual não recorreu (Evento 235 dos autos originários), tendo início a execução da verba sucumbencial em 30/05/2022 (Evento 255 - PET1 dos autos originários), tratando-se a decisão agravada da homologação dos cálculos dessa execução.
Sendo assim, afigura-se desnecessário maior aprofundamento sobre as inúmeras alegações trazidas pelo agravante, pois não alvejam a decisão ora agravada. As razões recursais atacam, na verdade, questão preclusa, sobre a qual é vedado discutir novamente, conforme previsão expressa do art. 507 do CPC/2015, verbis:
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
Em destaque o entendimento desta Corte Regional sobre o tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC.
1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu novo pedido de desbloqueio.
2. A agravante alega que a importância de R$ 22.349,46 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) não lhe pertence pois foi depositada pela FAPERJ - Fundação Carlos Chagas de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, tendo como destinação subsidiar um projeto pedagógico.
3. O artigo 507 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 507. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."
4. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o pedido de liberação do valor penhorado via BacenJud encontra-se precluso, em virtude de sua apreciação em momento pretérito. Os fatos trazidos pelo agravante em seu novo pedido de desbloqueio não podem ser considerados novos.
5. Agravo de instrumento improvido.
(TRF-2ª Região, AG 0001810-85.2018.4.02.0000, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, data do julgamento 31/07/2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE RATIFICA POSICIONAMENTO ANTERIOR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu pedido de reconsideração formulado pelos recorrentes, em relação a honorários sucumbenciais, fixados em sentença transitada em julgado em 02/12/2019.
2. Com efeito, os agravantes deveriam ter se insurgido contra a sentença que os condenou ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, publicada no DJF2R do dia 24/10/2019 e transitada em julgado desde 02/12/2019, e não contra a que deixou de reconsiderá-la, sendo o presente recurso intempestivo.
3. Consoante o posicionamento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como da Eg. Corte Superior, o pedido de reconsideração não dá ensejo a interrupção do prazo para interposição do recurso.
4. Ademais, não tendo os agravantes manifestado sua irresignação no momento oportuno, opera-se a preclusão temporal, não cabendo reativar a discussão da matéria aproveitando-se de decisão em que o juízo a quo apenas ratifica seu posicionamento anterior, pois estar-se-iam beneficiando, indevidamente, os recorrentes, com a infinita oportunidade de modificar a decisão que discordassem.
5. Agravo de instrumento não conhecido.
(TRF-2ª Região, AG 0001212-63.2020.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, data do julgamento 14/08/2020)
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo a reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela.
Por derradeiro, não merece prosperar o pedido dos agravados de condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais.
Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, a fixação de honorários advocatícios recursais é cabível quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt no EREsp 1.539.725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
Nesse cenário, considerando a ausência de condenação em honorários advocatícios na r. decisão agravada é incabível a majoração de tal verba em sede recursal.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, na forma da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002700397v2 e do código CRC 9b6e1991.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Data e Hora: 02/02/2026, às 13:19:27