Apelação Cível Nº 5006821-51.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por W. F. D. P. P. em face do apelante, julgou procedente o pedido para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando o entendimento de que somente seria devido a aposentadorias concedidas após 01/03/2013, vez que a lei não prevê tal restrição, com o adimplemento dos valores correspondentes, monetariamente corrigidos (Evento 56, 1º grau).
Em suas razões, sustenta o apelante que o pleito do servidor foi indeferido por estar em desacordo com a Resolução 01/2014 do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, eis que o docente se aposentou em data anterior ao período em que passou a vigorar os efeitos da Lei nº 12.772/2012 no tocante ao RSC, e, que tal verba possui o caráter pro labore faciendo, não sendo, portanto, possível sua extensão ao apelado. Por fim, aduz que não pode o Judiciário conferir aumento de vencimento aos servidores ao fundamento de isonomia, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 37. Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado improcedente o pedido autoral (Evento 63, 1º grau).
Contrarrazões do autor pelo desprovimento do apelo (Evento 71, 1º grau).
Manifestação do Ministério Público Federal por sua não intervenção no feito, ante a ausência de interesse público que a justifique (Evento 5, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE contra a sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por W. F. D. P. P. em face do apelante, julgou procedente o pedido para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, afastando o entendimento de que somente seria devido a aposentadorias concedidas após 01/03/2013, vez que a lei não prevê tal restrição, com o adimplemento dos valores correspondentes, monetariamente corrigidos (Evento 56, 1º grau).
A sentença recorrida julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
“Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito do autor à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.
Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).
Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.”
Em relação à questão principal, na hipótese, o autor, ora apelado, é ex-servidor público federal, integrante da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos quadros do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE CAMPOS, tendo se aposentado em 09/06/2004 e, por se tratar de carreira abrangida pela Lei 12.772/2012 requereu junto à Administração o reconhecimento de saberes e competências, conforme processo administrativo nº 23317.002653/2023-60 (Evento 1, OUT8, 1º grau), pleito indeferido pela Administração, afirmando que o apelado teria se aposentado em período anterior aos efeitos da Lei 12.772/2012, como se verifica a seguir (Evento 1, INDEFERIMENTO7, 1º grau).
Com efeito, o pagamento a título de Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, objeto da presente ação, é um direito previsto no art. 18 da lei 12.772/2012 para a carreira do Magistério Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, permitindo a percepção de Retribuição de Titulação equivalente à Especialização, Mestrado e Doutorado, sem, no entanto, que o servidor possua o referido título. A remuneração em tela tem natureza jurídica de gratificação e esta será concedida a partir da aferição da experiência profissional, bem como a participação em atividades acadêmicas em geral. O referido dispositivo estabelece que:
Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC.
§ 1o O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis:
I - RSC-I;
II - RSC-II; e
III - RSC-III.
§ 2o A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma:
I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização;
II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e
III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado.
§ 3o Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC.
§ 4o A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação.
§ 5o O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3o, na forma do ato previsto no § 4o.
Verifica-se da leitura do texto que não houve restrição acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013, sendo certo que, consoante os documentos apresentados nos autos, os cursos realizados pelo apelado datam do período anterior à sua aposentadoria, ocorrida em 2004, conforme verificado nos autos (Evento 1, OUT8, fl. 96, 1º grau). Desta forma, há que se observar o art. 17, §1º, da Lei 12.772/12, o qual prevê a possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade, verbis:
“Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV.
§ 1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação.”
Assim, há que ser reconhecido o direito do apelado no sentido da possibilidade de ter seus títulos avaliados para fins de percepção da Retribuição por Titulação no sistema de Remuneração de Saberes e Competências – RSC.
Por outro lado, a possibilidade de extensão da verba aos inativos já foi matéria tratada em nossos tribunais, em observância ao princípio da paridade, principalmente no caso em epígrafe, no qual o apelado ingressou antes da EC 20/98, concluindo-se pelo deferimento da verba, desde que os servidores tenham cumprido as exigências para tanto.
Nesse sentido os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. EXIGÊNCIA DE EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS PARA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL. DIREITO À AVALIAÇÃO REALIZADA POR COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA NO ÂMBITO DE CADA IFE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA APOSENTADOS ANTES DE 1.3.2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o apelante proceda à análise do pedido administrativo formulado pela apelada, com a avaliação dos critérios para o Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), para fins de alteração do valor da Retribuição por Titulação (RT).
2. Na origem, a apelada, professora do quadro inativo desde 31.3.2003, aposentada com proventos integrais e com direito à paridade, alegou que, durante o período em que esteve em atividade, logrou realizar vários cursos, chegando a obter o título de Doutora e percebendo, por isso, a Retribuição por Titulação correspondente. Prosseguiu alegando que, com base no disposto na Lei nº 12.772/2012, requereu administrativamente a validação da documentação comprobatória dos saberes e das competências que possui, tendo, entretanto, seu pedido sido indeferido, sob o fundamento de que a Retribuição somente é devida ao servidor que tenha se aposentado antes de 1.3.2013.
3. Em suas razões recursais, sustentou o apelante que o fato de o apelado, eventualmente, receber RT, não induz ao reconhecimento da RSC, haja vista que, à época da concessão da aposentadoria, o RSC não existia na ordem jurídica, e assim, tampouco os critérios de equivalência. No seu entender, pretender que a Lei nº 12.772/2013 estenda seus efeitos para modificar situações que se aperfeiçoaram antes de sua vigência, tal como a aposentadoria da apelada, implicaria flagrante subversão às normas de direito intertemporal.
3. A Lei nº 12.772/2012, que institui a Retribuição por Titulação na estrutura remuneratória do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, embora com vigência a partir de 1.3.2013, não fez restrição acerca dos servidores inativos, prevendo a possibilidade de extensão da verba aos mesmos, desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01860109020174025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJE 7.5.2019).
4. O adicional não é concedido de forma automática, devendo o interessado ter sua experiência profissional e sua participação nas atividades acadêmicas avaliadas, sendo necessária a instauração de um processo avaliativo feito por Comissão Especial constituída, no âmbito de cada IFE, composta 50% por servidores da própria instituição e 50% por profissionais externos, ambos integrantes da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (art. 3º e 13 da Resolução CPRSC nº 1/2014).
5. No caso, não há controvérsia acerca do fato de que a apelada, ao pleitear administrativamente a aludida rubrica, haver tido seu pedido negado pelo Colégio Pedro II, sem que fosse avaliada sua experiência profissional, sob a justificativa de que o direito à gratificação somente seria devido aos servidores aposentados após 1.3.2012, data da vigência da Lei nº 12.772/2012. Nessa perspectiva, considerando que não há restrição para que os servidores aposentados antes da vigência da referida norma percebam a RSC, desde que os títulos sejam anteriores a data da inativação, resta evidenciado o direito da apelada de ver avaliada a sua experiência profissional, a fim de que possa, se cumprido os requisitos legais, receber o adicional correspondente em seus proventos de aposentadoria.
6. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 180.000,00), bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015.
7. Apelação não provida. (TRF 2ª Região, 5ª Turma Especializada, AC 0033837-47.2018.4.02.5101, Relator: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, DJ: 21.01.2020)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). APOSENTADORIA ANTERIOR À LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALÍQUOTA MAJORADA NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de extensão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, aos servidores aposentados anteriormente à sua edição, desde que detentores do direito constitucional à paridade. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.292 (REsp nºs 2.129.995, 2.129.996 e 2.129.997), firmou entendimento vinculante de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), como modalidade especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), é extensível aos aposentados do Magistério Federal Básico, Técnico e Tecnológico anteriores à Lei nº 12.772/2012, desde que detentores do direito constitucional à paridade (art. 40, § 8º, CF, redação anterior à EC nº 41/2003). 3. O RSC não constitui gratificação pro labore faciendo, mas expediente linear e genérico de valorização acadêmica, aplicável indistintamente a todos os docentes da ativa, devendo ser reconhecido também aos inativos, conforme precedentes do STF nos Temas 139 e 439 da repercussão geral. 4. Autor aposentado em 21/09/2006, com direito à paridade nos termos da EC nº 47/2005. Reconhecido o direito de submissão ao procedimento de avaliação para fins de obtenção do RSC, com efeitos financeiros a partir de 01/03/2013, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2014, observada a prescrição quinquenal. 5. Honorários advocatícios corretamente fixados na origem sobre o valor da causa, nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, CPC, diante da impossibilidade de mensuração imediata do proveito econômico. 6. Majoração da verba honorária de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento integral do recurso da parte ré. 7. Apelações desprovidas. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002529-23.2023.4.02.5103, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal Convocado FABRICIO ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/09/2025)
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA LEI Nº 12.772/2012. DIREITO À AVALIAÇÃO. PARIDADE. POSSIBILIDADE. HNORÁRIOS RECURSAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Federal Fluminense (IFF) contra sentença que reconheceu o direito de professor aposentado da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) à submissão ao procedimento avaliativo para obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com fins à percepção da Retribuição por Titulação (RT), prevista na Lei nº 12.772/2012. A sentença determinou a instauração do processo de avaliação e o pagamento das diferenças, desde 01/03/2013, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a submissão de servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 à avaliação para fins de concessão do RSC; e (ii) estabelecer se a paridade constitucional garante a extensão da RT aos inativos nas mesmas condições dos ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 4. O art. 18 da Lei nº 12.772/2012 não restringe a concessão do RSC a servidores ativos ou aposentados após 01/03/2013, permitindo a avaliação de saberes e competências com base em atividades realizadas ao longo da vida funcional. 5. A Resolução nº 01/2014 do Conselho Permanente do MEC regulamenta o RSC e expressamente admite a consideração de experiências pretéritas, independentemente da época em que realizadas, reforçando o caráter não propter laborem da vantagem. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292 (REsp nº 2.129.996/AL), firmou a tese de que o RSC é extensível aos professores aposentados antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que detenham direito à paridade constitucional. 7. A jurisprudência consolidada no STJ e nos TRFs reconhece que a RT, majorada por meio do RSC, é vantagem de natureza genérica e permanente, incorporável aos proventos dos servidores inativos com direito à paridade. 8. A negativa administrativa fundada em notas técnicas que restringem o RSC a aposentadorias posteriores a 01/03/2013 contraria a legislação e os precedentes vinculantes, configurando ilegalidade do ato. 9. A concessão do RSC não é automática, mas condicionada à avaliação por comissão especial, conforme art. 3º da Resolução nº 01/2014, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes ou dependência de nova lei para sua extensão a inativos. 10. Presentes os requisitos legais, deve ser assegurado ao autor o direito de submissão ao processo avaliativo, não sendo cabível, neste momento, a concessão direta da vantagem, que depende do resultado da análise administrativa. 11. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos, revela-se cabível a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Remessa necessária e apelação desprovidas com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: a. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é extensível ao servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que possua direito à paridade remuneratória. b. A Lei nº 12.772/2012 e sua regulamentação não vedam o acesso ao RSC por servidores inativos, sendo obrigatória a análise administrativa de sua experiência profissional anterior à inatividade. c. A concessão do RSC a servidores aposentados não constitui nova vantagem, mas modo especial de cálculo da Retribuição por Titulação (RT), aplicável também aos proventos com base no princípio da paridade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 7º e 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei nº 12.772/2012, arts. 16 a 19; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, arts. 85, § 11 e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.129.996/AL, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 06.02.2025 (Tema Repetitivo 1292); STJ, REsp 1865141/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 09.10.2020; STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23.10.2009. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002734-52.2023.4.02.5103, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal Convocado RAFFAELE FELICE PIRRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2025)
Desta forma, merece ser mantida a sentença de procedência, a fim de que sejam avaliados os critérios para o recebimento da remuneração por saberes e competências, em observância à regra constitucional da paridade, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 12.772/12, eis que os certificados foram adquiridos em período anterior à inativação.
Por fim, não há que se falar em violação à Sumula Vinculante nº 37, segundo a qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, tendo em vista que o presente julgado está amparado na lei bem como na jurisprudência de Tribunal Superior.
Assim, resta evidenciado que, ao contrário do sustentado pelo apelante, o direito à parcela remuneratória referente ao RSC foi regularmente concedido pelo Juízo de origem, em observância às normas legais e aos procedimentos previamente estabelecidos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários em 2% (dois por cento) sobre os percentuais mínimos previstos no art. 83, §3º c/c §5º do Código de Processo Civil - CPC.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002693429v2 e do código CRC f9489f02.
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