Apelação Cível Nº 5006434-62.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de julgar embargos declaratórios opostos no e no por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA contra o acórdão da 8ª Turma Especializada que, no , negou provimentoao recurso de apelação interposto pela MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, para afastar a condenação por danos morais, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela parte autora,
Em suas razões recursais, alegou a parte embargante que o acórdão embargado teria incorrido em um ou mais vícios do art. 1.023 do CPC, razão pela qual pediu fosse dado provimento aos presentes embargos declaratórios, a fim ver sanadas as omissões apontadas. Seguem abaixo os principais trechos das razões contidas no recurso da parte embargante:
"Entretanto, com a devida vênia, tem-se que as decisões foram omissas ao não observar a necessidade da aplicação da Lei 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, acerca da correção monetária e juros de mora legais sobre o valor da condenação. Na oportunidade, faz-se necessária a aplicação expressa da Lei 14.905/2024, devendo os juros moratórios serem aplicados da seguinte forma: - Juros de mora de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024 (dia anterior à vigência da Lei 14.905/24); - A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora legal deverão incidir sobre o valor da condenação com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA do mesmo período, ou seja, Selic - IPCA. O artigo 395 do Código Civil estabelece a incidência de juros como consequência a que se sujeita o devedor em mora. O artigo 394, por sua vez, prevê que incorrerá em mora "o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer". Ainda, tal entendimento é confirmado pela Lei 14.905 de 2024, que fixou a taxa SELIC como fator de atualização dos débitos, deduzida do IPCA amplo".
Pediu a parte embargante, ainda, fossem atribuídos efeitos infringentes ao acórdão embargado, dando-se integral provimento ao seu recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, cumpre não conhecer dos embargos de declaração opostos em duplicidade ().
Por outro lado, os embargos declaratórios opostos no são tempestivos e apontam a existência de pelo menos um dos vícios do art. 1.023, o que autoriza conhecer do recurso de fundamentação vinculada sob exame, ante a presença de seus requisitos de admissibilidade.
No mérito, todavia, não cabe prover o recurso, eis que das razões recursais da parte embargante não se extraem os vícios por ela apontados, revelando tão somente a sua intenção de defender e reafirmar as teses que gostaria de ver acolhidas no acórdão embargado, no intuito de obter, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos seus declaratórios, a pretendida reforma do julgado para a qual, todavia, o estatuto processual em vigor exige a interposição de recurso diverso.
De fato, o tema suscitado em embargos de declaração, referentes aos índices de correção monetária sequer foi tratado na apelação da parte ora embargante, não havendo real omissão, tendo em vista que, nesse ponto, foi mantida a sentença recorrida.
Não se vislumbrando, assim, lacuna ou qualquer outro vício que possa obstar a correta interposição do recurso adequado à reforma do julgado, impõe-se desde logo desprover os presentes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante, embora defendendo entendimento diverso, demonstra ter compreendido perfeitamente os fundamentos do acórdão contra o qual se insurge.
Tampouco merecem complementação os fundamentos do acórdão para fins de prequestionamento, na medida em que foram analisadas no acórdão embargado todas as normas pertinentes ao deslinde da controvérsia, de modo a permitir a atuação dos Tribunais de Superposição em sede de recursos especial e extraordinário que eventualmente venham a ser interpostos.
De todo o exposto, voto no sentido de NÃO conhecer dos embargos de declaração do e de CONHECER, MAS NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos no .
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