Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008225-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 15, ACOR1) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora Embargante.

Aduz a Embargante que o acórdão incorre em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual na data do óbito, quando requerido depois do prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91, após a vigência da Lei nº 13.146/15, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.

Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

Contrarrazões no evento 34, CONTRAZ1, requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração, bem como o reconhecimento do caráter protelatório do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697423v4 e do código CRC a0fea8ae.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008225-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (STJ, AI no AgRg no AREsp nº 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.09.2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (TRF2, AC/RN nº 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Dr. Aluísio Goncalves de Castro Mendes, 1ª Turma, j. 31.05.2011)

Aduz a Embargante que o acórdão incorre em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual na data do óbito, quando requerido depois do prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91, após a vigência da Lei nº 13.146/15, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.

Contudo, o óbito do instituidor ocorreu em 29/03/2012, em data anterior à vigência da Lei nº 13.146/15.

A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula nº 340 do STJ.

Logo, inexiste no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC.

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

Por outro lado, nas contrarrazões apresentadas pela parte embargada, há pedido de aplicação das sanções por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. No entanto, não há elementos nos autos que configurem litigância de má-fé por parte da Autarquia, ou que retratem o manifesto caráter protelatório alegado. Assim, não é cabível aplicação da multa requerida.

Registre-se, por oportuno, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697424v5 e do código CRC 3d7b245b.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5008225-12.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO. SÚMULA 340 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou pedido de concessão de pensão por morte, no qual a embargante sustenta a existência de omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do óbito, quando requerido fora do prazo legal por pessoa com deficiência intelectual, à luz da Lei nº 13.146/15.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, quanto à fixação do termo inicial da pensão por morte; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, admitindo-se efeitos infringentes apenas de forma excepcional, quando reconhecido algum desses vícios.

4. A omissão apta a ensejar aclaratórios é aquela decorrente do próprio julgamento e que prejudica a compreensão da decisão, inexistindo quando a matéria foi implicitamente resolvida ou quando a insurgência revela mero inconformismo da parte.

5. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 340 do STJ.

6. No caso concreto, o óbito do instituidor ocorreu em 29/03/2012, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.146/15, razão pela qual não se aplica a alteração legislativa.

7. A alegada omissão não se configura, pois o acórdão solucionou a controvérsia à luz da legislação vigente à época do óbito, inexistindo contradição, obscuridade ou erro material.

8. Não se verifica caráter manifestamente protelatório nem litigância de má-fé aptos a justificar a aplicação de multa.

9. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.


Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/91, art. 74, I; Lei nº 13.146/15.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AI no AgRg no AREsp nº 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.09.2016; STJ, REsp nº 322.056, DJ 04.02.2002; STF, EDcl AgRg no RE nº 288.604, DJ 15.02.2002; STF, EDcl no RHC nº 79.785, DJ 23.05.2003; TRF2, AC/RN nº 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, 1ª Turma, j. 31.05.2011; STJ, Súmula nº 340.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697425v4 e do código CRC e4ce4d4d.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5008225-12.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 1013, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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