Apelação Cível Nº 5008225-12.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada () que, por unanimidade, negou provimento à apelação da ora Embargante.
Aduz a Embargante que o acórdão incorre em omissão por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual na data do óbito, quando requerido depois do prazo do art. 74, I da Lei nº 8.213/91, após a vigência da Lei nº 13.146/15, que não mais inclui a pessoa com deficiência entre os absolutamente incapazes.
Requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.
Contrarrazões no , requerendo o não acolhimento dos embargos de declaração, bem como o reconhecimento do caráter protelatório do recurso com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002697423v4 e do código CRC a0fea8ae.
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