EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o r. acórdão (evento 142, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer  e dar parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença para a) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor/reconvindo na ação principal, condenando o mesmo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando contudo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido em seu favor; e b) julgar parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, a fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 326.022,67 (trezentos e vinte mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) em favor do INSS, relativo ao quanto foi recebido fraudulentamente à guisa de aposentadoria por tempo de contribuição pelo autor/reconvindo. 

Em seu recurso (evento 149, EMBDECL1), a parte embargante autora sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto ao ônus da prova e à ausência de comprovação da alegada má-fé e seus reflexos na prescritibilidade, ressaltando que fora argumentado em contrarrazões que o INSS não compareceu às audiências designadas para a produção de provas que ele próprio havia requerido; não se fez presente em ato de oitiva de testemunha por carta precatória em outro município, mesmo tendo insistido na produção de tal prova; tentou transferir a sua responsabilidade na produção da prova para juízo; e que não conseguiu trazer à trama processual nenhum elemento que configurasse a fraude que afirma ter praticado o segurado.

Salienta, ainda, que o acórdão embargado se baseia na suposta comprovação de fraude, mas não esclarece se essa comprovação foi feita com provas validamente produzidas e valoradas nos autos deste processo, ou se a ausência do INSS em audiências para produzir provas requeridas por ele mesmo foi devidamente ponderada.

Em seguida, requer a manifestação expressa acerca da valoração da alegada má-fé, abrangendo, de forma ampla, a definição quanto à possibilidade de sua presunção e aos parâmetros de sua comprovação, inclusive se esta pode fundar-se em elementos produzidos unilateralmente, fora do crivo do contraditório e da ampla defesa; bem como sobre a legitimidade de tais elementos para fins de valoração probatória neste processo.

Ressalta, por fim, que  a ausência de comprovação do dolo ou fraude não apenas inviabiliza o reconhecimento do ilícito civil, mas também impõe a extinção da pretensão ressarcitória do INSS pela prescrição quinquenal, dada a natureza administrativa do crédito e a ausência de demonstração do elemento volitivo exigido para excepcionar o curso do prazo prescricional.

Ao final, requer:

"Diante do exposto, a parte embargante requer que Vossas Excelências se dignem a conhecer e acolher os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar as omissões e contradições apontadas, manifestando-se expressamente sobre as questões suscitadas nesta peça, para fins de prequestionamento da matéria, em observância ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, art. 373, II, e Art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, e art. 174 do Código Tributário Nacional."

Intimada, a parte embargada deixou de apresentar as contrarrazões (eventos 150 e 157).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659639v6 e do código CRC be4b0d01.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03) - Neste sentido: TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011.

Em seu recurso (evento 149, EMBDECL1), a parte embargante autora sustenta, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto ao ônus da prova, e à ausência de comprovação da alegada má-fé e seus reflexos na prescritibilidade.

Vejamos, a priori, excertos do voto/acórdão embargado nos pontos supostamente omissos:

"(...)

No mérito, tenho por controvertido i) o reconhecimento, para fins previdenciários, de períodos laborativos registrados na CTPS do autor, notadamente com as empresas Rei dos Pneus Ltda (01/04/1976 a 18/01/1988), Antesat Eletro Ltda (05/03/1990 a 31/07/2005) e  M.A.S. Afonso Ltda (01/08/2006 a 02/06/2007); ii) o direito do autor ao restabelecimento do benefício ora controvertido; iii) o direito do autor à indenização por danos morais  supostamente sofridos; e no caso de reforma da sentença iv) a possibilidade de condenar a parte autora ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente (R$ 326.022,67), bem como ao pagamento de indenização  ao INSS pelos danos materiais suportados na apuração da fraude.

Da análise da possibilidade de reconhecimento, para fins previdenciários, de períodos laborativos registrados na CTPS do autor, notadamente com as empresas Rei dos Pneus Ltda (01/04/1976 a 18/01/1988), Antesat Eletro Ltda (05/03/1990 a 31/07/2005) e  M.A.S. Afonso Ltda (01/08/2006 a 02/06/2007), 

Da leitura dos autos, observa-se que o autor requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/134.933.398-8, em 03/06/2007, na APS Leopoldina, através de seu procurador Hilton Charles Campos do Amaral.

Na ocasião foi atendido pelo servidor José Francisco de Almeida.

No processo administrativo foram acostados as duas CTPS do autor, nas quais constam registrados os vínculos com as seguintes empresas: 

1. Pádua Automóveis S/A (01/09/1966 A 28/02/1969), (1.1,fl. 22.);

2.  Rei dos Pneus Ltda ( 01/04/1969 A 19/01/1976), (1.1, fl.23);

3.  Reis dos Pneus Ltda ( 01/04/1976 A 18/01/1988), (1.1, fl. 23);

4. Eletrônica Porto Novo Ltda ( apenas com data de início, em 05/03/1990)

5.  Antesat Eletro Ltda (05/03/1990 a 21/07/2005), (1.1, fl. 35)

6.  M.A.S Afonso Ltda-ME  (apenas com data de início em 01/08/2006), (1.1, fl. 35).

No processo administrativo foi exigida pelo servidor José Francisco de Almeida, matrícula 0894138, a apresentação das GFIP dos anos laborados na empresa Antesat Eletro Ltda, notadamente das competências de 07/1994 a 07/2005, e na empresa M.A.S Afonso Ltda, (1.2,fl. 7). Em cumprimento a exigência, foram anexadas relação de remuneração de salários-de-contribuição do período/competência de 07/1994 a 12/1998, com assinatura e carimbo da empresa Antesat Eletro Ltda., (1.2, fl. 8/9), mais GFIPs relativas às competências compreendidas entre 01/1999 a 07/2005, todas com data envio em 18/06/2007 (1.3, fl. 6), bem como GFIPs da empresa M.A.S Afonso Ltda., relativas aos períodos/competências supostamente laborados (as) pela parte autora, notadamente de 08/2006 a 05/2007 (1.3, fls. 7/16).

De posse dos referidos documentos, foram reconhecidos os períodos ora controvertidos como tempo de contribuição e concedida aposentadoria requerida desde a DER, em 03/06/2007 (1.3, fl. 28), computando-se ao todo 37 anos, 4 meses e 6 dias de tempo de contribuição.

Ocorre que, conforme se depreende da leitura do relatório circunstanciado de evento 1.3 (fls. 32/38), diante da suspeita de inserção irregular de vínculos no CNIS por meio de GFIP (extemporâneas), foram  realizadas, através de auditor fiscal da Receita Federal, consultas em diversos bancos de dados (CCORGEFIP, CAGED, RAIS, sítio da Secretaria do Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais - www.sintegra.gov.br), através dos quais constatou-se que as atividades da sociedade empresarial Antesat Eletro Limitada encontram-se paralisadas/suspensas/encerradas desde, no mínimo, o ano de 1998/1999. Ao passo que as pesquisas no CNIS revelaram que todos o vínculos empregatícios com os segurados apontados no relatório circunstanciado, no qual está inserido o do falecido autor, e a referida empresa, foram informados extemporaneamente muitos anos após as suas admissões, a partir de 2004, bem como após as suas demissões; além de que as ocupações declaradas não tem relação com o objeto social da empresa, concluindo-se, assim, pela inexistência de todos os vínculos empregatícios apontados.

Ademais, no relato  de evento 1.4 (fl. 9), consta que o servidor responsável pelo processamento do processo de concessão da aposentadoria do falecido autor, qual seja, José Francisco de Almeida,  também esteve envolvido em outros processos de concessão em que foram indentificados vários vínculos informados indevidamente por meio de RAIS/GFIP extemporâneas.

Já no relatório de 1.4 (fl. 10) há informação de que o vínculo com a empresa Antesat Eletro Limitada, inserido via GFIP extemporânea foi gerada "pela mesma fonte das demais fraudes", fazendo referência a dois anexos, no qual o primeiro consta a informação de que o "Restaurante, Lanchonete e Padaria Show de Bola Ltda" era o responsável (e não um escritório de contabilidade), na pessoa do Diego Felício Alves, pela inserção de dados via GFIP para a empresa GNC Pneus Páduas Ltda (pertencente ao falecido autor); e o segundo, no qual consta a informação de que o  mesmo "Restaurante, Lanchonete e Padaria Show de Bola Ltda" era o responsável, na pessoa do Diego Felício Alves, pela inserção de dados via GFIP, agora para empresa Antesat Eletro Limitada. Confira-se os referidos anexos:

O Sr. Diego Felício Alves, acima destacado, já se manifestou sobre fraude em que teriam sido utilizados, indevidamente, o CNPJ de sua empresa bem como a chave de conectividade para inserção de informações falsas nos cadastros do INSS, inclusive prestando depoimento na Polícia Federal, 1.6 ,fl.9).

Ressalte-se, ainda, que na denúncia oferecida pelo MPF (1.8, fl.113), Inquérito Policial n.º 0411/2011, registra que "De fato, G. N. C., então sócio responsável pela empresa GNC participação e empreendimento LTDA., tinha ciência da fraude e a consentiu para se beneficiar e beneficiar terceiros. Em depoimento prestado no IPL 0400/2012 (fls. 450) informa que Paulo César foi empregado de sua empresa. No entanto, posteriormente, em declaração à fl. 453 o mesmo informou que Paulo César nunca possuiu vínculo empregatício com a empresa supramencionada. Ademais, é importante destacar que o mesmo está envolvido em inúmeras fraudes perpetradas contra o INSS em Santo Antônio de Pádua."

Ademais, não obstante a decisão de extinção da punibilidade, em relação aos crimes prescritos nos artigos 171, § 3º e 288, ambos do Código Penal, pelo reconhecimento da  prescrição da pretensão punitiva, restou demonstrado na decisão proferida nos autos nº 0000868-87.2011.4.02.5112 (evento 1.8- fl.121) que o falecido autor teve participação na fraude que ensejou o recebimento indevido de benefício previdenciário por P. C. D.C.

No que diz respeito ao vínculo com a empresa M.A.S Afonso Ltda, no período de 08/2006 a 05/2007, além da existência de GFIPs extemporâneas, o CNPJ da referida empresa consta baixado em 11/01/2001, em consonância com as informações obtidas em pesquisa externa realizada pelo INSS (1.8, fls. 35/36). Ademais, na denúncia oferecida pelo MPF (1.6, fl. 39), processo nº 0000414-73.2012.402.5112,  consta a fraude realizada mediante o uso indevido do CNPJ da referida empresa.

Quanto ao vínculo Reis dos Pneus Ltda (01/04/1976 a 18/01/1988), consta o registro em CTPS, mas no CNIS registra, também, indicador de extemporaneidade  (1.3, fl. 30). 

Vale destacar as considerações acerca do referido vínculo no relatório (1.8, fls. 1/3) realizado pelo sistema MOB (monitoramento Operacional de Benefícios):

Veja-se que, além do indicador de extemporaneidade no CNIS, e ausência de informações sobre FGTS, as informações de RAIS contam a partir de 01/1982, ao passo que o vínculo do autor remonta a 01/04/1976.

Assim, diante dos elementos fraudulentos apresentados acima, a presunção de veracidade  das anotações em CTPS, em relação aos períodos ora controvertidos, não se sustenta.

Desse modo, sendo dever da Administração Pública proceder à revisão dos atos administrativos, mormente em casos de comprovada fraude, não se vislumbra abusividade na conduta do réu pela revisão administrativa que, oportunizando o contraditório (1.8, fl. 43/44),  cessou o benefício e apurou débito remanescente.

Como é cediço, a Administração Pública pode rever os próprios atos e invalidar aqueles praticados em desconformidade com a ordem jurídica. Nesse sentido, aliás, é o enunciado n. 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Frise-se que,  consoante art. 103-A da Lei nº 8213/91,  não corre o prazo decadencial para anulação do ato de concessão de benefício previdenciário, obtido mediante fraude ou má-fé.

Nesse aspecto, as irregularidades apontadas pelo INSS estão lastreadas nas justificativas apresentadas no processo administrativo, razão pela qual, não é caso de reconhecimento do período de 01/04/1976 a 18/01/1988 ( Rei dos Pneus Ltda), 05/03/1990 a 31/07/2005 (Antesat Eletro Ltda) e  de 01/08/2006 a 02/06/2007 (M.A.S. Afonso Ltda), como tempo comum, para fins da aposentadoria.

Dessa forma, subtraindo tais períodos do apurado administrativamente, decerto que o autor não implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER/DIB (2007), devendo ser mantido o ato administrativo de cessação do benefício. Por conseguinte, não restaram configurados elementos para indenização por danos morais requerida pelo autor/reconvindo.

Quanto à necessidade de devolução dos valores, à luz do Código Civil (art. 876), percebe pagamento indevido todo "aquele que recebeu o que não era devido" e, por consequência, "fica obrigado a restituir". Ademais, deve ser levado em consideração o princípio geral do direito, positivado como regra no atual Código Civil, consistente na proibição do enriquecimento ilícito ou sem causa. É o que textualmente estabelece o artigo 884 do Código Civil.

Na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei nº 8.213/91. 

Especificamente sobre devolução de valores recebidos em razão de erro da Administração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 979), julgado em 10/3/2021, DJe 23/4/2021, assim deliberou sobre a matéria:

“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”

Neste caso, dos pontos discutidos, conclui-se que houve o recebimento de benefício previdenciário mediante fraude, já que teve por base condição laboral que efetivamente não ocorreu. Cabe frisar o fato de que este caso não se confunde com o erro administrativo tratado no Tema nº 979 do STJ. Vale dizer: não houve erro operacional da Administração, mas a prática de ato viciado, em virtude do emprego de meios artificiosos. Nessa esteira, não cabe cogitar de comprovação de boa-fé objetiva ou modulação dos efeitos para eximir o beneficiário de restituir os valores indevidamente recebidos e apurados administrativamente. Incide no caso, portanto, a regra da repetibilidade dos valores indevidamente recebidos (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991, e 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999), a qual prescinde da aferição da presença ou não de boa-fé do beneficiário ou da natureza alimentar do benefício.

Por fim, se tratando de questão de ordem pública, registro, de início, que a pretensão de ressarcimento da autarquia previdenciária não foi atingida pela prescrição.

Embora,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal tenha decidido, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, pela prescritibilidade da ação de reparação de danos ao erário decorrente de ilícito civil (STF, Pleno, Recurso Extraordinário nº 669.069/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016), restou expressamente consignado, quando do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que a tese firmada não abrange as ações de ressarcimento ao erário que digam respeito aos atos de improbidade administrativa ou a atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo, sendo esta última exatamente a hipótese dos presentes autos. Leia-se:

De outra monta, a leitura dos precedentes prolatados por esta Corte que reproduziam o entendimento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário diziam respeito, em sua maioria esmagadora, a atos de improbidade administrativa ou atos cometidos no âmbito de relações jurídicas de caráter administrativo. Essas discussões também não são abrangidas pela tese firmada no julgado embargado, que, conforme já esclarecido, aplica-se apenas a atos danosos ao erário que violem normas de Direito Privado.

Desse modo, sendo irregulares as prestações recebidas, deve a parte autora devolver os valores recebidos desde a DER/DIB do benefício  até a data de sua suspensão.

(...)"

Da leitura acima, observa-se que a comprovação da má-fé do autor/reconvindo deu-se com base nas provas constantes dos autos, em consonância com o artigo 371 do CPC/15, as quais teve oportunidade de contraditar. Ademais, os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade, a qual o autor/reconvindo, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de desconstituí-la.

Acrescento, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR  PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659640v8 e do código CRC 2290ea36.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

EMENTA

ementa: direito previdenciário. embargos de declaração. omissão. ônus da prova. má-fé. prescrição. embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão  que decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer  e dar parcial provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença para a) julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor/reconvindo na ação principal, condenando o mesmo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando contudo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido em seu favor; e b) julgar parcialmente procedente o pedido formulado na reconvenção, a fim de condenar o autor/reconvindo ao pagamento do valor de R$ 326.022,67 (trezentos e vinte mil, vinte e dois reais e sessenta e sete centavos) em favor do INSS, relativo ao quanto foi recebido fraudulentamente à guisa de aposentadoria por tempo de contribuição pelo autor/reconvindo. 

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado foi omisso quanto ao ônus da prova, à ausência de comprovação da má-fé e aos reflexos da má-fé na prescritibilidade da pretensão de ressarcimento de valores.

III. Razões de decidir

3. Da leitura do acórdão embargado, observa-se que a comprovação da má-fé do autor/reconvindo deu-se com base nas provas constantes dos autos, em consonância com o artigo 371 do CPC/15, as quais teve oportunidade de contraditar. Ademais, os atos administrativos têm presunção de legitimidade e veracidade, a qual o autor/reconvindo, ora embargante, não se desincumbiu do ônus de desconstituí-la.

4. O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie.

5. Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

6. Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Súmula nº 473 do STF; CC, arts. 876 e 884; CPC, arts. 371, 1.022, I, II, III, e 1.025; Lei nº 8.213/1991, arts. 103-A e 115, II; e Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 04/02/2002; STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/2002; STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/05/2003; TRF-2ª Região, APELREEX 0000158-53.2011.4.02.9999, Rel. Juiz Federal Convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 31/05/2011, DJe de 10/06/2011; STJ, Tema 979, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021; e STF, RE nº 669.069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, publicado em 28/04/2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659641v4 e do código CRC 2c59dd3e.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000960-48.2020.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária