Apelação Cível Nº 5001146-30.2020.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão () proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.
Em seu recurso (), o INSS, ora Embargante suscita que há necessidade de sobrestamento do feito, conforme decisões recentes do STF e do STJ no sentido da suspensão, inclusive o Tema 1.209 do STF. Além disso, aduz que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II da CF e nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Contrarrazões de C. M. M. () em que requer o recebimento das contrarrazões, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória desnecessidade e inadmissibilidade, eis que r. Sentença não merece ser reformada.
É o relatório. Peço dia.
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