Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001146-30.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão (evento 15, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS.

Em seu recurso (evento 26, EMBDECL1), o INSS, ora Embargante suscita que há necessidade de sobrestamento do feito, conforme decisões recentes do STF e do STJ no sentido da suspensão, inclusive o Tema 1.209 do STF. Além disso, aduz que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto nos arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, parágrafo único, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II da CF e nos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, caput e § 1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Contrarrazões de C. M. M. (evento 31, CONTRAZ1) em que requer o recebimento das contrarrazões, para fins de ser negado seguimento aos Embargos Declaratórios, por notória desnecessidade e inadmissibilidade, eis que r. Sentença não merece ser reformada.

É o relatório. Peço dia. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001146-30.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso concreto, o INSS, ora Embargante suscita que há necessidade de sobrestamento do feito, conforme decisões recentes do STF e do STJ no sentido da suspensão, inclusive o Tema 1.209 do STF. Além disso, aduz que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97.

Inicialmente, afasto a necessidade de suspensão pelo Tema 1209 do STF.

A questão jurídica idêntica de relevância constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, indicado como representativo da controvérsia (Tema 1209/STF), se refere somente à atividade especial do vigilante, com ou sem arma de fogo.

Assim, o escopo do Tema 1209/STF se resume à discussão de questão jurídica referente à especialidade da função de vigilante por periculosidade, não tendo, assim, o condão de suspender a tramitação de toda e qualquer demanda que verse sobre periculosidade, nos termos do artigo 1.036, caput e do artigo 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (Neste sentido: TRF2 - Ação Rescisória nº 5012155-20.2021.4.02.0000, Relator: Macario Ramos Judice Neto, Data de Julgamento: 11/03/2025, 1ª Seção Especializada; Apelação Cível nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Relatora: Claudia Franco,  Data de Julgamento: 15/05/2025, 9ª Turma Especializada; TRF4 - Apelação Cível nº 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, Relatora: Ana Paula de Bortoli, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma). 

Além disso, o julgado se pronunciou expressamente sobre a atividade periculosa como agente nocivo para fins de enquadramento da atividade como especial, após o Decreto nº 2.172/97, conforme transcrição a seguir:

Além disso, convém consignar que, embora o Decreto nº 2.712/1997 tenha retirado a periculosidade do rol dos agentes classificados como prejudiciais à saúde, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Tema 534), firmou entendimento de que as atividades nocivas à saúde, relacionadas nas normas regulamentadoras, são meramente exemplificativas, podendo o caráter especial do trabalho ser reconhecido em outras atividades não expressamente indicadas em seus anexos, desde que apresentem potencial risco à integridade física e à saúde. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 07/03/2013).

Adotando o mesmo entendimento, podemos citar, ainda, os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1.329.776/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe de 15/09/2015, e REsp 1.410.057/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 11/12/2017.

Nesse sentido, a atividade de transporte de combustíveis deve ser considerada especial pela periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, diante do risco de explosão dos produtos. 

Nesse mesmo sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS. PERICULOSIDADE. RISCO DE EXPLOSÃO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atividade de transporte de combustíveis deve ser considerada especial pela periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 2. As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (GLP) são consideradas perigosas, consoante a Norma Regulamentadora - NR 16 do Ministério do Trabalho. 3. A despeito da ausência de previsão expressa pelos decretos regulamentadores, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição a líquidos inflamáveis após 06-03-1997, com fundamento no Anexo n. 02 da NR n. 16, aprovada pela Portaria MTB n. 3.214/78, e na Súmula nº 198 do extinto TFR. 4. Não há equipamento de proteção individual hábil a elidir a periculosidade inerente à atividades em que haja exposição a produtos inflamáveis. 5. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 6. A mera ausência do código, o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP, ou a ausência de recolhimento prevista no § 6º do art. 57 da LBPS não obsta ao reconhecimento da especialidade da atividade, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador. 7. Comprovado o tempo de contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. 8. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. (TRF-4 - AC: 50096237220204047204 SC, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 14/03/2023, NONA TURMA)

De acordo com Anexo II da Norma Regulamentadora 16, expedida pelo Ministério do Trabalho, em razão do risco de explosões e de diversos outros acidentes, as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (GLP) são consideradas perigosas.

 Cabe registrar que a presunção legal de especialidade pelo enquadramento da ocupação do trabalhador não mais é possível após a edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que passou a exigir comprovação de exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Tal inovação, contudo, não significa que será desconsiderada como especial a descrição detalhada de desempenho de uma atividade que manifestamente imorta em exposição a agentes nocivos, insalubridade, penosidade ou periculosidade, segundo os regulamentos previdenciários ou Normas Reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de documento considerado apto pela legislação de regência.

Portanto, sem razão o INSS em suas alegações. 

Assim, impende concluir que não há o vício de omissão apontado pela parte embargante.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001146-30.2020.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA 1209/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu a especialidade da atividade de transporte de combustíveis por periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997, alegando omissão quanto (i) à necessidade de sobrestamento em razão do Tema 1209/STF e (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após referido decreto.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1209/STF; e (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a alegação de inexistência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. Embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, conforme entendimento consolidado do STJ.

4. A suspensão decorrente do Tema 1209/STF limita-se às demandas relativas à especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não alcançando ações que discutem periculosidade por transporte de combustíveis.

5. O acórdão embargado já analisou expressamente a especialidade por periculosidade após o Decreto nº 2.172/1997, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 534, que reconhece o caráter exemplificativo dos decretos regulamentadores.

6. O julgado consignou que atividades periculosas, como transporte de combustíveis, podem ser reconhecidas como especiais quando houver exposição permanente a risco, amparadas em normas regulamentadoras como a NR-16.

7. A mera discordância do embargante com a conclusão do acórdão não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar aclaratórios.

8. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, a oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração desprovidos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I–III; 1.025; 1.036, caput; 1.037, II. Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º. NR-16, Anexo II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621.715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322.056, DJ 04/02/2002; STF, EDcl AgRg RE 288.604, DJ 15/02/2002; STF, EDcl RHC 79.785, DJ 23/05/2003; STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 07/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.329.776/PR, DJe 15/09/2015; STJ, REsp 1.410.057/RN, DJe 11/12/2017; TRF2, AR 5012155-20.2021.4.02.0000, j. 11/03/2025; TRF2, AC 5001527-81.2024.4.02.5006, j. 15/05/2025; TRF4, AC 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, j. 11/04/2025; TRF4, AC 5009623-72.2020.4.04.7204, j. 14/03/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002659168v3 e do código CRC 37f4f46c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001146-30.2020.4.02.5001/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 400, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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