Apelação Cível Nº 5001399-88.2022.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por  S. R. P. (evento 30, EMBDECL1 , páginas 1-2) em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada (evento 21, ACOR1), que, ante a "ausência de início de prova material razoável da atividade de rurícola, pelo prazo de carência exigido, ou seja, por período igual ou superior a 180 meses", deu parcial provimento à sua apelação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, pela sistemática dos recursos repetitivos.

A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado por ela.

Acrescenta que “a omissão referente à justiça gratuita pode gerar prejuízos à parte embargante, notadamente em eventual fase de execução”, fazendo-se necessário sanar a referida omissão, com manifestação expressa acerca do pedido de gratuidade de justiça.

Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração “para sanar a omissão apontada, manifestando-se este Egrégio Tribunal acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado em sede de apelação, a fim de constar de forma expressa no v. acórdão”.

O INSS não ofereceu contrarrazões aos embargos, apesar de regularmente intimado (evento 31).

 É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5001399-88.2022.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, eis que observados os pressupostos processuais.

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face do acórdão proferido por esta 2ª Turma Especializada que, ante a "ausência de início de prova material razoável da atividade de rurícola, pelo prazo de carência exigido, ou seja, por período igual ou superior a 180 meses", deu parcial provimento à sua apelação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, pela sistemática dos recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016).

"A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03)". (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

Quanto ao mérito dos embargos apresentados, assiste razão à embargante.

Sobre esse aspecto, é verdade que, embora tenha sido reconhecido o direito da autora ao benefício da assistência judiciária gratuita, pelo juízo de origem, o acórdão impugnado não se manifestou, expressamente, sobre essa questão.

Desse modo, uma vez que a autora requereu, em sede de apelação, a ratificação da benesse concedida na ação originária, faz-se oportuna, nessa oportunidade, a confirmação da gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo.

Consequentemente, assiste razão à embargante, devendo ser providos os seus embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para ratificar a concessão, em seu favor, do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.  

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fazer constar do julgado impugnado o deferimento da gratuidade de justiça, em seu favor, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5001399-88.2022.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. requerida a assistência judiciária gratuita. reconhecida a omissão do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame 

1. A autora opôs embargos de declaração contra acórdão que, ante a "ausência de início de prova material razoável da atividade de rurícola, pelo prazo de carência exigido, ou seja, por período igual ou superior a 180 meses", deu parcial provimento à sua apelação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 629, pela sistemática dos recursos repetitivos.

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se pronunciar, expressamente, sobre o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora.

III. Razões de decidir 

3. Embora tenha sido reconhecido o direito da autora ao benefício da assistência judiciária gratuita, pelo juízo de origem, o acórdão impugnado não se manifestou, expressamente, sobre essa questão.

4. Uma vez que a autora requereu, em sede de apelação, a ratificação da benesse concedida na ação originária, faz-se oportuna, nessa oportunidade, a confirmação da gratuidade de justiça concedida pelo juízo a quo.

5. Assiste razão à embargante, devendo ser providos os seus embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para ratificar a concessão, em seu favor, do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

IV. Dispositivo 

6. Embargos de declaração da autora conhecidos e providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fazer constar do julgado impugnado o deferimento da gratuidade de justiça, em seu favor.

_______________________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 1.022, I, II e III e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016; STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02; STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração da autora, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para fazer constar do julgado impugnado o deferimento da gratuidade de justiça, em seu favor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001399-88.2022.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária