Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010912-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por M. R. D. S. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, processo nº 5062861-88.2025.4.02.5101, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência "para que seja reconhecida a nulidade por preterição e seja determinada a reserva de vaga do agravante para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva" (processo 5062861-88.2025.4.02.5101/RJ, evento 5, DOC1).

Nas razões do recurso (evento 1, INIC1), em nítido efeito devolutivo, o recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada violou o dever constitucional de fundamentação ao utilizar argumentos abstratos e genéricos que se prestariam a justificar qualquer decisão, não enfrentando especificamente os argumentos e documentos apresentados na petição inicial.

O recorrente sustenta que há probabilidade do direito evidenciada pela sua aprovação no concurso público de 2023 (Edital 01/2023) como cadastro reserva para a microrregião 5 e pela demonstração oficial da agravada de que há necessidade de preenchimento de cargos vagos.

O agravante argumenta que a EBSERH demonstrou por ato oficial essa necessidade ao lançar novo edital de concurso público (Edital 03/2024) para o ano de 2025, prevendo 20 novas vagas para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP - UFF, que está inserido na microrregião para a qual ele concorreu, caracterizando preterição.

O recorrente alega estar presente o perigo da demora porque a ausência de concessão da tutela provisória poderá resultar na situação em que não haja mais cargos vagos para serem providos na sentença, tornando a tutela jurisdicional ineficiente, além da possibilidade de chamamento dos novos aprovados no concurso público por meio do edital nº 03/2024.

Requer, ao final, "provimento dos pedidos deste agravo de instrumento, confirmando a tutela provisória."

Decisão monocrática indeferindo a antecipação de tutela recursal (evento 3, DESPADEC1).

Em contrarrazões (evento 10, PET1), a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH sustenta, preliminarmente, o reconhecimento das prerrogativas processuais de Fazenda Pública à EBSERH, conforme expressamente reconhecido pelo STF nas ADPF n. 437 e 530, incluindo prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais.

A agravada alega prescrição do direito de ação, sustentando que a ação foi ajuizada em 26.06.2025, mais de um ano da data de homologação do concurso, extrapolando o prazo do art. 1º da Lei 7.144/83, que estabelece prescrição de 1 ano a contar da homologação do resultado final.

A EBSERH argumenta que o agravante não possui legitimidade ativa pois não foi aprovado em nenhuma vaga, tendo sido eliminado na primeira fase do concurso por obter apenas 31,3 pontos na prova objetiva, quando era necessário estar entre os 8 melhores da ampla concorrência e 2 melhores cotistas para avançar à fase de títulos.

A agravada sustenta que durante o prazo de validade de 1 ano do concurso foram convocados apenas 5 candidatos efetivamente aprovados, em estrita observância à ordem de classificação, não havendo qualquer preterição, pois a administração tem discricionariedade para lançar novo concurso público.

A EBSERH invoca o Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) para sustentar que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou interferir nos critérios administrativos, sendo vedada a revisão do mérito do ato administrativo. Por fim, pugna pelo desprovimento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção nos autos (.evento 18, PROMOCAO1).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010912-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por M. R. D. S. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, processo nº 5062861-88.2025.4.02.5101, ajuizada em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência "para que seja reconhecida a nulidade por preterição e seja determinada a reserva de vaga do agravante para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva" (evento 14, DESPADEC1).

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação pelo rito comum, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse reconhecida a nulidade por preterição e determinada sua contratação para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva. Sustentou que participou do concurso público regido pelo Edital 01/2023 da EBSERH, estando no cadastro reserva para a microrregião 5. Posteriormente,teve conhecimento de que a agravada havia lançado novo edital de concurso público (Edital nº 03/2024) para o ano de 2025 com previsão de 20 novas vagas para o mesmo cargo, caracterizando preterição e violação do direito de nomeação.

A decisão agravada teve por ratio decidendi o entendimento de que, embora a parte autora tenha narrado situação de preterição na nomeação para cargo público durante a vigência do certame anterior e juntado documentos indicando publicação de novo edital com vagas para o mesmo cargo e localidade, a análise mais aprofundada sobre a concessão da tutela antecipada exigiria a oitiva da parte ré e melhor dilação probatória, não sendo possível naquele momento inicial aferir de forma segura as condições e critérios de nomeação aplicáveis ao caso concreto.

Pois bem.

O recurso não merece prosperar. As razões apresentadas pela parte agravante não se mostram suficientes para reformar a decisão agravada.

Para o deferimento da antecipação da tutela de urgência exige-se a demonstração objetiva da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.

De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência é cabível quando, em análise perfunctória e estando evidenciada a probabilidade do direito, o juiz ficar convencido quanto ao perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Assim sendo, os requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), consistem na simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que, de forma contrária, a tutela de urgência não pode causar irreversibilidade dos efeitos antecipados.

Conforme amplamente demonstrado pela EBSERH no corpo das contrarrazões (evento 10, PET1), o agravante não foi aprovado no concurso público regido pelo Edital 01/2023. A documentação oficial comprova que o recorrente obteve apenas 31,3 pontos na prova objetiva, sendo eliminado na primeira fase do certame.

O edital estabelecia que somente os 8 melhores candidatos da ampla concorrência e 2 cotistas avançariam para a fase de títulos. O agravante, com pontuação de 31,3, superou apenas a primeira cláusula de barreira (mínimo de 30 pontos), mas não atingiu classificação para prosseguir no certame.

Apenas candidatos efetivamente aprovados integram o cadastro de reserva e possuem expectativa de direito à nomeação. Candidatos eliminados nas fases eliminatórias não possuem qualquer direito subjetivo ou expectativa de nomeação.

No presente caso, o agravante pretende que o Judiciário reconheça direito à nomeação, porém, sem estar aprovado no concurso, o que implicaria substituição indevida da avaliação técnica da banca examinadora e violação ao princípio da separação dos poderes.

Deste modo, não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que o agravante foi eliminado na primeira fase do concurso, não integrando o cadastro de aprovados. Ademais, não houve preterição durante a validade do certame anterior.

O perigo de dano também não se configura, pois candidato eliminado não possui expectativa juridicamente protegida de nomeação.

Portanto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela pretendida.

No que se refere ao exame da prescrição suscitada pela agravada, entendo não ser este o momento processual adequado para sua apreciação, pois tal matéria não integrou o conteúdo da decisão agravada. A análise imediata configuraria indevida supressão de instância. Ademais, as razões ora apresentadas mostram-se suficientes para justificar o desprovimento do agravo.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5010912-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CANDIDATO ELIMINADO NA PRIMEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação ordinária que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reconhecimento de preterição e à consequente contratação do autor para o cargo de Enfermeiro – Terapia Intensiva em concurso público promovido por autarquia federal.

2.O autor sustentou ter participado de certame regido por edital anterior, afirmando integrar cadastro de reserva e alegando preterição pela abertura de novo concurso com vagas para o mesmo cargo e localidade.

3.A decisão agravada concluiu não ser possível, naquele momento, aferir a existência de preterição ou direito à nomeação sem prévia oitiva da parte ré e maior dilação probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência destinada a reconhecer a alegada preterição e determinar a contratação do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5.O candidato não foi aprovado no concurso regido pelo Edital 01/2023, pois foi eliminado na fase objetiva ao atingir pontuação insuficiente para avançar às etapas seguintes.

6.A eliminação impede a formação de qualquer expectativa de direito à nomeação, restrita aos candidatos aprovados e classificados.

7.A inexistência de aprovação afasta a probabilidade do direito invocado, sendo inviável reconhecer preterição em relação a candidato que não integrou o cadastro de aprovados.

8.A determinação judicial de contratação acarretaria indevida substituição da avaliação técnica da banca examinadora e violaria o princípio da separação dos poderes.

9.O perigo de dano não se configura, pois candidato eliminado não detém expectativa juridicamente válida à nomeação.

10.A ausência dos requisitos legais justifica a manutenção do indeferimento da medida de urgência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
11.Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

Tese de julgamento:
a) Candidato eliminado em fase eliminatória de concurso público não possui expectativa de direito à nomeação, sendo inviável o reconhecimento de preterição.
b) A concessão de tutela de urgência para determinar contratação exige demonstração de probabilidade do direito, incompatível com a eliminação do candidato no certame.

Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, art. 300

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROV IMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2026 A 10/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5010912-02.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 03/02/2026, às 00:00, a 10/02/2026, às 18:00, na sequência 116, disponibilizada no DE de 17/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROV IMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE, POR MOTIVO DE FÉRIAS, O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFFAELE FELICE PIRRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 37, DE 21/01/2025 ALTERADO PELO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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