Agravo de Instrumento Nº 5010912-02.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por M. R. D. S. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, processo nº 5062861-88.2025.4.02.5101, ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência "para que seja reconhecida a nulidade por preterição e seja determinada a reserva de vaga do agravante para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva" ().
Nas razões do recurso (), em nítido efeito devolutivo, o recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada violou o dever constitucional de fundamentação ao utilizar argumentos abstratos e genéricos que se prestariam a justificar qualquer decisão, não enfrentando especificamente os argumentos e documentos apresentados na petição inicial.
O recorrente sustenta que há probabilidade do direito evidenciada pela sua aprovação no concurso público de 2023 (Edital 01/2023) como cadastro reserva para a microrregião 5 e pela demonstração oficial da agravada de que há necessidade de preenchimento de cargos vagos.
O agravante argumenta que a EBSERH demonstrou por ato oficial essa necessidade ao lançar novo edital de concurso público (Edital 03/2024) para o ano de 2025, prevendo 20 novas vagas para o cargo de Enfermeiro - Terapia Intensiva no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP - UFF, que está inserido na microrregião para a qual ele concorreu, caracterizando preterição.
O recorrente alega estar presente o perigo da demora porque a ausência de concessão da tutela provisória poderá resultar na situação em que não haja mais cargos vagos para serem providos na sentença, tornando a tutela jurisdicional ineficiente, além da possibilidade de chamamento dos novos aprovados no concurso público por meio do edital nº 03/2024.
Requer, ao final, "provimento dos pedidos deste agravo de instrumento, confirmando a tutela provisória."
Decisão monocrática indeferindo a antecipação de tutela recursal ().
Em contrarrazões (), a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH sustenta, preliminarmente, o reconhecimento das prerrogativas processuais de Fazenda Pública à EBSERH, conforme expressamente reconhecido pelo STF nas ADPF n. 437 e 530, incluindo prazos em dobro, execução por precatório e demais consectários legais.
A agravada alega prescrição do direito de ação, sustentando que a ação foi ajuizada em 26.06.2025, mais de um ano da data de homologação do concurso, extrapolando o prazo do art. 1º da Lei 7.144/83, que estabelece prescrição de 1 ano a contar da homologação do resultado final.
A EBSERH argumenta que o agravante não possui legitimidade ativa pois não foi aprovado em nenhuma vaga, tendo sido eliminado na primeira fase do concurso por obter apenas 31,3 pontos na prova objetiva, quando era necessário estar entre os 8 melhores da ampla concorrência e 2 melhores cotistas para avançar à fase de títulos.
A agravada sustenta que durante o prazo de validade de 1 ano do concurso foram convocados apenas 5 candidatos efetivamente aprovados, em estrita observância à ordem de classificação, não havendo qualquer preterição, pois a administração tem discricionariedade para lançar novo concurso público.
A EBSERH invoca o Tema 485 do STF (RE 632.853/CE) para sustentar que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora ou interferir nos critérios administrativos, sendo vedada a revisão do mérito do ato administrativo. Por fim, pugna pelo desprovimento.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção nos autos (.).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002658790v5 e do código CRC e4f9b5b9.
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Data e Hora: 09/12/2025, às 11:46:38