Apelação Cível Nº 5001167-98.2024.4.02.5119/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ ROGÉRIO PAIVA ALVES contra a sentença (evento 27, SENT1 – 1º grau) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, processo nº 5001167-98.2024.4.02.5119, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de "declaração de nulidade de processo administrativo e a condenação da parte ré a restaurar o credenciamento do autor para ser instrutor de armamento e tiro (IAT) no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal", com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões do recurso (evento 34, APELACAO1 – 1º grau), o apelante sustenta que a decisão administrativa padeceu de vícios procedimentais e materiais capazes de macular sua validade. 

Assevera que a sentença teria atribuído indevida credibilidade ao depoimento de vizinho, colhido por policial civil, no sentido de que o autor não residiria no Distrito Federal, ignorando documento constante do evento 1, ANEXO13, no qual o declarante Aluízio França Leite confirma que o apelante permanece em sua residência sempre que se encontra em Brasília, havendo autorização expressa para uso do endereço.

Aduz que o Juízo de origem teria desconsiderado provas relevantes acerca das viagens e das atividades profissionais exercidas no DF, limitando-se a analisar apenas registros aéreos recentes, sem valorar declarações e documentos que evidenciariam vínculo residencial e profissional no Distrito Federal.

Defende que o processo administrativo que resultou em seu descredenciamento seria nulo, pois a intimação para apresentação de defesa — realizada por e-mail — não especificou forma, prazo e condições, em violação ao art. 39 da Lei 9.784/99. Alega que apresentou defesa tempestivamente por meio eletrônico, mas que esta foi desconsiderada sob o argumento de necessidade de protocolo físico, sendo informado apenas 16 dias após o envio de sua manifestação. Argumenta que houve cerceamento de defesa, ausência de análise dos documentos apresentados e falta de oportunidade para alegações finais, afrontando os arts. 2º, 3º, 38 e 44 da Lei 9.784/99.

No mérito administrativo, afirma que não houve violação ao art. 13 da IN 111/2007, pois já era credenciado e mantinha residência no DF sempre que ali exercia suas atividades, sendo possível a coexistência de múltiplas residências, nos termos dos arts. 70 a 72 do Código Civil. Sustenta que o art. 18 da mesma IN, que lista hipóteses de descredenciamento, não prevê irregularidade por ausência de domicílio, inexistindo fundamento normativo para a penalidade aplicada.

Ressalta que os fatos foram objeto de investigação policial e de procedimento no Ministério Público Federal, tendo o inquérito sido arquivado por inexistência de ilícito, com homologação judicial, o que reforçaria a tese de inexistência de fraude.

Por fim, sustenta a inconstitucionalidade do art. 18, IV, da IN 111/2007, por violação ao princípio da presunção de inocência, ao permitir o descredenciamento com base apenas na existência de inquérito policial. Cita precedentes do TRF-5 que afastam a aplicação da referida norma em situações semelhantes.

Ao final, requer, ao final, "a reforma da sentença, com o subsequente julgamento procedente dos pedidos autorais".

Em contrarrazões (evento 37, CONTRAZ1 – 1º grau), a União Federal sustenta que o edital do processo seletivo de credenciamento exigia a residência do candidato no Distrito Federal; que a existência do inquérito policial não foi utilizada como fundamento para o descredenciamento do autor; que a inexistência de crime não indica a ausência de ilícito administrativo ou cível; que foram observados o contraditório e a ampla defesa, na medida em que o autor participou efetivamente do procedimento administrativo e pôde influenciar na decisão exarada, ainda que não tenha sido proferida em seu favor; que, diante da ausência de prejuízo, não há que se falar em nulidade do processo administrativo; e que houve prova quanto à irregularidade do comprovante de residência apresentado pela parte. Por fim, pugna "pela manutenção integral da sentença recorrida".

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção (evento 5, PROMOCAO1).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002644851v8 e do código CRC 03461493.

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Apelação Cível Nº 5001167-98.2024.4.02.5119/RJ

VOTO

Conheço da apelação interposta, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, cuida-se de apelação cível interposta por LUIZ ROGÉRIO PAIVA ALVES contra a sentença (evento 27, SENT1 – 1º grau) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí – Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária, processo nº 5001167-98.2024.4.02.5119, ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL, que julgou improcedentes os pedidos de "declaração de nulidade de processo administrativo e a condenação da parte ré a restaurar o credenciamento do autor para ser instrutor de armamento e tiro (IAT) no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal", com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação ordinária pelo rito comum, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 08280.013104/2022-19 que culminou em seu descredenciamento como Instrutor de Armamento e Tiro no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, bem como a condenação da União Federal a restaurar seu credenciamento. Sustentou que é policial civil aposentado, instrutor de armamento e tiro, tendo participado do processo seletivo 001/2022-DELEAQ/DERX/SR/PF/DF para credenciamento no Distrito Federal, sendo aprovado e credenciado. Narrou que apresentou comprovante de residência em nome de terceiro (Aluízio França Leite) acompanhado de declaração de residência e documento de identidade, conforme exigido pelo item 3.8, V do Edital 001/2022. Alegou que, após notícia de que também era instrutor no Rio de Janeiro, foi instaurado processo administrativo de descredenciamento, no qual, mesmo após apresentação de defesa e recurso administrativo, foi determinado seu descredenciamento. Argumentou que teve violados seus direitos constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, que a declaração de residência não era fraudulenta pois o Código Civil permite pluralidade de residências, que não há hipótese de descredenciamento por ausência de residência no artigo 18 da IN 111/07, que o inquérito policial instaurado sobre os mesmos fatos foi arquivado por inexistência de crime, e que o artigo 18, IV, da IN 111/07 é inconstitucional, por violar a presunção de inocência.

A sentença teve por ratio decidendi o entendimento de que o autor foi devidamente notificado para apresentar defesa no processo administrativo, tendo exercido plenamente seu direito ao contraditório, inclusive mediante interposição de recurso administrativo, cujos argumentos foram devidamente analisados. Afastou a alegação de nulidade da intimação por ausência de demonstração de prejuízo efetivo, consignando que, ainda que se cogitasse eventual falha de comunicação quanto à forma correta de entrega da defesa, o autor dispôs de tempo hábil e oportunidade real de apresentar suas razões. Quanto à legalidade do fundamento para o descredenciamento, destacou que a medida administrativa se baseou na constatação de que o autor apresentou declaração falsa quanto ao local de sua residência, contrariando o artigo 13 da Instrução Normativa nº 111/2017, que veda a participação de candidatos em processo de credenciamento em estado da federação diverso daquele onde efetivamente residem. Consignou que as diligências realizadas no endereço informado revelaram que o autor apenas visitava o local esporadicamente, não mantendo ali residência fixa, tendo o próprio declarante Aluízio França Leite confirmado em depoimento que o autor não morava no imóvel, apenas se hospedando eventualmente. Enfatizou que o arquivamento do inquérito policial não impede a apuração de responsabilidade administrativa, tendo em vista a independência entre as esferas penal, administrativa e cível, não afastando a inexistência de tipicidade penal o ilícito administrativo quando efetivamente configurado. Destacou que o edital previa expressamente a necessidade de residência no Distrito Federal para fins de credenciamento, que as visitas ao DF foram esporádicas e não configuram residência fixa que requer ânimo definitivo de permanência, e que, comprovada a falsidade da declaração e a inobservância de requisito editalício essencial, a penalidade aplicada encontra pleno amparo legal e apresenta-se suficientemente motivada. Concluiu que não se vislumbra nulidade no processo administrativo nem prejuízo à ampla defesa, verificando-se o respeito ao devido processo legal, a legalidade da sanção aplicada e a motivação idônea dos atos administrativos praticados.

Pois bem.

No caso concreto, no que tange ao mérito, constato que a questão foi criteriosamente analisada pelo Juízo a quo na sentença, após formar o seu convencimento, à luz de análise adequada dos fatos e das provas constantes dos autos, aplicando corretamente a legislação de regência.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que a utilização da técnica de motivação per relationem não viola o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando o ato decisório se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir (Precedentes do STF: ARE1452400/CE, AgRg no HC 548330/SP, RHC 221785/RS; Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 954408, AgRg no REsp 1535119, AgRg no AREsp 2026405).

Nesse ponto, é relevante, ainda, consignar que o Superior Tribunal de Justiça proferiu julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca do Tema 1306. A questão submetida à análise da Corte Superior consistiu em: "Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015."

Após detida apreciação, foi fixada a tese, cuja publicação ocorreu em 05/09/2025:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado."

Assim, utilizando a técnica de motivação per relationem, adoto e incorporo, como razões de decidir, os trechos da sentença recorrida transcritos a seguir, por esclarecedores os seus fundamentos evento 27, SENT1), sem ressalvas:

"(...)

Nos presentes autos, discute-se a validade do processo administrativo que culminou no descredenciamento do autor, bem como a legitimidade da penalidade aplicada.

As provas constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual o feito encontra-se maduro para julgamento do mérito.

Do devido processo legal e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa

O autor foi devidamente notificado para apresentar defesa no processo administrativo, bem como para interpor recurso da decisão desfavorável. A primeira notificação foi realizada por e-mail em 27/09/2022 (evento 1.8), sendo a defesa encaminhada em 04/10/2022. Posteriormente, em 20/10/2022, a autoridade administrativa esclareceu, também por e-mail (evento 1.9), que a defesa deveria ser protocolada fisicamente junto à Polícia Federal.

O autor alega que, ao ser intimado eletronicamente, compreendeu que poderia também encaminhar sua defesa pelo mesmo meio, sendo informado apenas tardiamente quanto à necessidade de protocolo presencial. Sustenta que tal exigência comprometeu seu direito de defesa.

No entanto, verifica-se que a defesa escrita foi protocolada presencialmente em 26/10/2022 (evento 1.10), tendo o autor exercido seu direito ao contraditório também por meio da interposição de recurso administrativo, cujos argumentos foram devidamente analisados, conforme se depreende da cópia do processo (evento 19.10, p. 17 e seguintes). Na página 20, consta expressamente que as razões do autor foram apreciadas, tendo havido decisão fundamentada da Superintendência Regional da Polícia Federal (p. 24).

Alega-se ainda nulidade da primeira intimação por não observância ao art. 39 da Lei 9.784/99, que exige a menção de data, prazo, forma e condições de atendimento. Todavia, não há nos autos demonstração de prejuízo efetivo, requisito necessário para configuração de nulidade processual, conforme pacífica jurisprudência.

Ainda que se cogite eventual falha de comunicação quanto à forma correta de entrega da defesa, o autor teve tempo hábil e oportunidade real de apresentar suas razões, que foram analisadas pelo órgão competente. Ademais, a decisão administrativa que culminou em seu descredenciamento está suficientemente fundamentada, conforme análise que se segue.

Da legalidade do fundamento para o descredenciamento

O autor sustenta que a decisão administrativa estaria fundada no art. 18 da IN 111/07, dispositivo que, segundo sua interpretação, não abrangeria a hipótese de descredenciamento por ausência de domícilio ou residência fixa, e que sua aplicação violaria o princípio da presunção de inocência.

Contudo, a decisão de descredenciamento baseou-se na constatação de que o autor apresentou declaração falsa quanto ao local de sua residência, contrariando o art. 13 da Instrução Normativa nº 111/2017, que veda a participação de candidatos em processo de credenciamento em estado da federação diverso daquele onde residem.

Apurou-se que o autor declarou residir no Distrito Federal, mas diligências realizadas no endereço informado revelaram que ele apenas visitava o local esporadicamente. O próprio declarante da residência, Aluízio França Leite, confirmou que o autor não morava ali, apenas se hospedando eventualmente (evento 1.7).

Desse modo, restou caracterizada a prestação de informação inverídica, o que comprometeu a regularidade do processo seletivo e configurou fundamento legítimo para o descredenciamento do autor do quadro de Instrutores de Armamento e Tiro da Polícia Federal.

Do arquivamento do inquérito policial e da independência entre as esferas administrativa, cível e penal

Foi instaurado o IPL nº 2022.0068803-DPF/VRA/RJ para apuração de possível falsidade ideológica e estelionato, tendo como base informação anônima sobre a falsidade da declaração de residência apresentada pelo autor.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo arquivamento (evento 1.13), sob o fundamento da ausência de dolo e da inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade. A decisão foi homologada pelo Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da SJDF (evento 1.14), nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

O arquivamento, todavia, não impede a apuração de responsabilidade administrativa, sendo as esferas penal, administrativa e cível independentes entre si. A inexistência de tipicidade penal não afasta o ilícito administrativo quando configurado, como no caso.

Do mérito administrativo

O edital do processo seletivo 001/2022-DELEAQ/DERX/SR/PF/DF previa expressamente a necessidade de residência no Distrito Federal para fins de credenciamento. O autor apresentou declaração de terceiro para comprovar domícilio (evento 1.11), mas apurações posteriores demonstraram que não residia no local.

As visitas ao DF foram esporádicas, conforme registros anexados em evento 1.12, e não configuram residência fixa, que requer ânimo de permanência.

Comprovada a falsidade da declaração e a inobservância de requisito editalício essencial, a penalidade aplicada encontra amparo legal e está suficientemente motivada.

Ante o exposto, não se vislumbra nulidade no processo administrativo ou prejuízo à ampla defesa. Verificam-se o respeito ao devido processo legal, a legalidade da sanção e a motivação idônea dos atos administrativos. A decisão de descredenciamento está, portanto, juridicamente amparada e não padece de vício passível de controle judicial.

III. DISPOSITIVO

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do processo administrativo que culminou no descredenciamento do autor enquanto  instrutor de armamento e tiro no Distrito Federal, devendo ser mantida a respectiva decisão.

(...)"

A controvérsia central dos autos cinge-se à validade do processo administrativo que culminou no descredenciamento do autor como Instrutor de Armamento e Tiro no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, bem como à legitimidade da penalidade aplicada, com fundamento na constatação de falsidade da declaração de residência apresentada no processo seletivo 001/2022-DELEAQ/DERX/SR/PF/DF.

Inicialmente, quanto à alegada nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. O autor foi regularmente intimado em 27/09/2022 por correio eletrônico para apresentar defesa no prazo legal, tendo efetivamente encaminhado manifestação defensiva em 04/10/2022 pelo mesmo meio eletrônico. Posteriormente, em 20/10/2022, a autoridade administrativa esclareceu a necessidade de protocolo físico presencial, o que foi prontamente atendido pelo autor, em 26/10/2022. O apelante exerceu amplamente seu direito de defesa, não apenas na fase de instrução do processo administrativo, como também em sede de recurso administrativo, cujos fundamentos foram detidamente analisados pela autoridade competente, conforme se depreende da documentação acostada aos autos.

A alegação de nulidade da intimação por suposta inobservância ao artigo 39 da Lei 9.784/99 não merece prosperar. Embora o dispositivo legal exija a menção de data, prazo, forma e condições de atendimento nas intimações, eventual omissão quanto à especificação da forma de protocolo não acarretou qualquer prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa do autor. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que não há nulidade sem prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief.

No caso concreto, o autor teve plena ciência da instauração do processo administrativo, dispôs de prazo adequado para apresentação de defesa, efetivamente se manifestou nos autos, apresentando todos os documentos e argumentos que entendeu pertinentes, e ainda exerceu o direito ao duplo grau de jurisdição administrativa, mediante interposição de recurso. A circunstância de ter inicialmente protocolado a defesa por meio eletrônico, e, posteriormente, ter sido orientado a protocolar fisicamente, não configurou cerceamento de defesa, porquanto houve tempo hábil para a regularização, o que foi prontamente realizado.

Quanto à ausência de concessão expressa de prazo para alegações finais, observo que o procedimento administrativo seguiu o rito previsto na Lei 9.784/99, tendo o autor participado ativamente de todas as fases processuais. A defesa escrita, apresentada em 26/10/2022, foi considerada e analisada pela autoridade administrativa, conforme se verifica na decisão proferida. O recurso administrativo interposto também foi objeto de detida apreciação pela Superintendência Regional da Polícia Federal. Não se vislumbra, portanto, qualquer prejuízo decorrente da não abertura formal de prazo para alegações finais em momento posterior à instrução, especialmente porque o autor teve oportunidade de se manifestar em dois momentos distintos do processo administrativo, sempre de forma fundamentada e com juntada de documentação pertinente.

Quanto ao mérito da decisão administrativa, a questão central reside na verificação da veracidade da declaração de residência apresentada pelo autor no processo seletivo de credenciamento. O edital 001/2022-DELEAQ/DERX/SR/PF/DF estabeleceu, como requisito expresso para o credenciamento, a comprovação de residência fixa no Distrito Federal, em consonância com o disposto no artigo 13 da Instrução Normativa nº 111/2017, que veda a participação de candidatos em processo de credenciamento em estado da federação diverso daquele onde efetivamente residem. Trata-se de requisito objetivo e essencial para a participação no certame, justificado pela necessidade de que o instrutor credenciado esteja efetivamente disponível para prestar os serviços na localidade para a qual foi habilitado.

O autor apresentou declaração de terceiro, no caso Aluízio França Leite, atestando que reside no endereço situado no Distrito Federal. Contudo, as diligências realizadas pela Polícia Federal revelaram que o autor não mantém residência fixa no local indicado, apenas se hospedando esporadicamente quando se desloca ao Distrito Federal para exercer atividades profissionais. O próprio declarante Aluízio França Leite confirmou, em depoimento formal colhido pela autoridade policial, que o autor não mora permanentemente no imóvel, mas apenas fica em sua residência quando vai ao Distrito Federal.

O recorrente sustenta que o Código Civil, em seus artigos 70 a 72, permite a pluralidade de residências, podendo qualquer delas ser considerada domicílio da pessoa natural, especialmente quanto às relações concernentes à profissão. De fato, o ordenamento jurídico civil brasileiro reconhece a possibilidade de a pessoa natural ter mais de uma residência, desde que em todas elas viva alternadamente com ânimo de permanência. O artigo 72 do Código Civil estabelece que é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Contudo, a aplicação desses dispositivos ao caso concreto não autoriza a conclusão pretendida pelo apelante.

A norma editalícia exigiu comprovação de residência fixa no Distrito Federal, o que pressupõe não apenas a eventual presença física no local para exercício de atividades profissionais esporádicas, mas sim o estabelecimento de moradia habitual com ânimo de permanência. O conceito de residência para fins de credenciamento em processo seletivo público não se confunde com o de domicílio profissional previsto no artigo 72 do Código Civil. Enquanto o domicílio profissional se presta a estabelecer o foro competente para demandas relacionadas ao exercício da profissão, a residência exigida pelo edital tem por finalidade assegurar que o credenciado esteja efetivamente disponível e acessível para prestar os serviços de instrução de armamento e tiro de forma regular e contínua na circunscrição da Superintendência Regional.

As provas coligidas aos autos demonstram de forma inequívoca que o autor mantém sua residência principal no estado do Rio de Janeiro, onde exerce suas atividades profissionais de forma preponderante. As viagens ao Distrito Federal, ainda que periódicas, têm caráter eventual e não configuram residência habitual. Os registros de passagens aéreas e demais documentos apresentados pelo próprio autor corroboram a conclusão de que suas idas ao Distrito Federal são esporádicas, motivadas por compromissos profissionais específicos, e não caracterizam estabelecimento de moradia permanente ou alternada com ânimo definitivo.

A declaração apresentada pelo autor no processo seletivo, portanto, não corresponde à realidade fática. Ao declarar que reside no Distrito Federal, quando, na verdade, apenas se hospeda eventualmente no imóvel de terceiro, o autor prestou informação inverídica que viciou o processo seletivo e comprometeu a isonomia entre os candidatos. O requisito de residência no Distrito Federal não é mera formalidade burocrática, mas condição essencial para assegurar que os instrutores credenciados possam efetivamente prestar os serviços para os quais foram habilitados, atendendo à demanda da Superintendência Regional com regularidade e tempestividade.

O apelante argumenta que o artigo 18 da Instrução Normativa nº 111/2007 não prevê expressamente o descredenciamento por ausência de residência fixa, estabelecendo apenas hipóteses relacionadas a infrações específicas. Contudo, o inciso XII do referido dispositivo prevê o descredenciamento por "prática de conduta em desacordo com esta IN e com a legislação de regência", configurando cláusula geral que abrange todas as hipóteses de descumprimento das normas aplicáveis ao credenciamento. A prestação de declaração falsa quanto ao requisito essencial de residência enquadra-se perfeitamente nessa hipótese, autorizando o descredenciamento.

Ademais, o artigo 13 da Instrução Normativa nº 111/2017 estabelece expressamente que o candidato a IAT não poderá participar de qualquer etapa do processo de credenciamento em estado da federação diverso do qual reside e pretende atuar. A inobservância desse requisito essencial, mediante apresentação de declaração inverídica, constitui fundamento legítimo e suficiente para o descredenciamento, independentemente de subsunção a qualquer das hipóteses específicas do artigo 18.

Quanto ao argumento de que o inquérito policial instaurado para apuração dos mesmos fatos foi arquivado por ausência de dolo e inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, cumpre esclarecer que as esferas administrativa, civil e penal são independentes entre si. O arquivamento do inquérito policial significa apenas que não foram identificados elementos suficientes para caracterizar a tipicidade penal da conduta, especialmente o elemento subjetivo do dolo, exigido para configuração dos crimes de falsidade ideológica e estelionato. Contudo, a ausência de tipicidade penal não afasta a ocorrência de ilícito administrativo, quando efetivamente configurado.

No âmbito administrativo, a responsabilização não exige a demonstração de dolo específico nos moldes da legislação penal, bastando a constatação objetiva do descumprimento das normas regulamentares. No caso concreto, restou comprovado que a declaração de residência apresentada pelo autor não correspondia à realidade fática, independentemente da existência ou não de intenção dolosa de fraudar o processo seletivo. O descumprimento objetivo do requisito editalício essencial é suficiente para justificar o descredenciamento, não sendo necessária a demonstração de má-fé ou intenção de lesar a Administração Pública.

O próprio Relatório do Delegado de Polícia Federal, embora tenha concluído pela aplicabilidade dos artigos 70 a 72 do Código Civil ao caso concreto e pela ausência de tipicidade penal, reconheceu que o autor não mantém residência permanente no Distrito Federal, apenas ficando no endereço declarado quando está em Brasília. Essa constatação fática corrobora o fundamento da decisão administrativa de descredenciamento, demonstrando que o requisito editalício de residência fixa não foi efetivamente cumprido.

Relativamente à alegada inconstitucionalidade do artigo 18, inciso IV, da Instrução Normativa nº 111/2007, que prevê o descredenciamento por "ausência de idoneidade, por estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal", observo que tal dispositivo não foi utilizado como fundamento da decisão administrativa de descredenciamento do autor. A análise dos autos do processo administrativo demonstra que o descredenciamento baseou-se exclusivamente na constatação da falsidade da declaração de residência e no consequente descumprimento do requisito editalício essencial, enquadrando-se na hipótese do artigo 18, inciso XII, da Instrução Normativa nº 111/2007, que prevê descredenciamento por "prática de conduta em desacordo com esta IN e com a legislação de regência".

Assim, a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 18, inciso IV, da Instrução Normativa nº 111/2007 mostra-se prejudicada, porquanto tal dispositivo não integra a ratio decidendi da decisão administrativa impugnada. O controle de constitucionalidade deve ser exercido apenas quando a norma questionada for efetivamente aplicada ao caso concreto e constituir fundamento da decisão, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Ainda que se admitisse o exame da questão constitucional em tese, o que se faz apenas por argumentação, cumpre esclarecer que o dispositivo não viola necessariamente o princípio da presunção de inocência, desde que interpretado em conformidade com a Constituição Federal, de modo a permitir apenas a suspensão cautelar do credenciamento durante a tramitação do inquérito ou processo criminal, e não o descredenciamento definitivo pela mera existência de investigação ou ação penal.

De todo modo, tal questão não tem pertinência com o caso concreto, no qual o descredenciamento fundamentou-se em ilícito administrativo específico e objetivamente comprovado, independentemente da existência ou resultado de investigação criminal.

Por fim, quanto à proporcionalidade da sanção aplicada, verifica-se que o descredenciamento é a medida adequada e proporcional à gravidade da infração cometida. A prestação de declaração inverídica quanto a requisito essencial do processo seletivo compromete a lisura do certame e a confiança que deve permear as relações entre o particular credenciado e a Administração Pública. O credenciamento de Instrutor de Armamento e Tiro envolve atividade sensível relacionada ao manuseio de armas de fogo, exigindo elevado grau de idoneidade e confiabilidade do profissional credenciado. A constatação de que o candidato prestou informações falsas no processo seletivo justifica plenamente a perda da qualificação, não se mostrando suficiente a aplicação de medida menos gravosa.

Em conclusão, verifico que a controvérsia foi corretamente solucionada pelo juiz de primeiro grau, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O processo administrativo observou o devido processo legal, assegurou o contraditório e a ampla defesa, e a decisão de descredenciamento encontra-se adequadamente fundamentada em ilícito administrativo objetivamente comprovado. Não se vislumbra nulidade processual nem ilegalidade na penalidade aplicada.

Tendo em vista que o recurso de apelação foi integralmente desprovido, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, há orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Estando presentes todos os requisitos no caso concreto, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.

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Apelação Cível Nº 5001167-98.2024.4.02.5119/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE ARMAMENTO E TIRO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, visando à nulidade do processo administrativo nº 08280.013104/2022-19 e à consequente restauração do credenciamento do autor como Instrutor de Armamento e Tiro no âmbito da Polícia Federal no Distrito Federal. A sentença concluiu pela regularidade do processo administrativo e pela legalidade do descredenciamento, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do processo administrativo que resultou no descredenciamento do autor como Instrutor de Armamento e Tiro da Polícia Federal no Distrito Federal; (ii) aferir a legitimidade da penalidade administrativa aplicada com fundamento na constatação de falsidade na declaração de residência apresentada pelo autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O recorrente foi regularmente intimado para apresentar defesa no processo administrativo, inicialmente por e-mail, tendo exercido o contraditório e a ampla defesa de forma plena, inclusive mediante interposição de recurso administrativo, sem comprovação de prejuízo decorrente da forma da intimação ou da ausência de prazo para alegações finais.

4. A prestação de declaração inverídica sobre residência no Distrito Federal restou comprovada nos autos, mediante diligências da Polícia Federal e depoimento do declarante, o que caracteriza o descumprimento do item 3.8, V, do Edital 001/2022-DELEAQ/DERX/SR/PF/DF e do art. 13 da Instrução Normativa nº 111/2007-DG/PF.

5. A alegação de que o Código Civil permite pluralidade de residências não afasta o caráter objetivo do requisito editalício, que exige residência fixa no local de atuação, com ânimo de permanência, o que não se comprovou no caso concreto.

6. A decisão administrativa de descredenciamento baseou-se no art. 18, XII, da IN nº 111/2007, que permite o descredenciamento por conduta em desacordo com a normativa, não se fundando em mera existência de inquérito ou processo criminal.

7. O arquivamento do inquérito policial instaurado sobre os mesmos fatos, por ausência de dolo e de tipicidade penal, não impede a responsabilização administrativa, dada a independência entre as esferas penal, cível e administrativa.

8.  A penalidade de descredenciamento mostra-se proporcional à infração cometida, considerando a gravidade da prestação de informação falsa em processo seletivo público, afetando a confiança e a idoneidade exigidas para a função exercida.

9. A discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 18, inciso IV, da IN nº 111/2007 é irrelevante ao caso concreto, pois a decisão administrativa não se fundamenta nesse dispositivo.

10. É cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do desprovimento do recurso, conforme o artigo 85, §11, do CPC, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa.

12. Teses de julgamento:

a) A intimação eletrônica para apresentação de defesa administrativa, seguida de orientação para protocolo físico posteriormente cumprida, não configura nulidade se não demonstrado prejuízo ao contraditório.

b) A prestação de declaração inverídica quanto à residência fixa exigida em edital de credenciamento para instrutor de armamento e tiro justifica o descredenciamento administrativo, nos termos do art. 13 e do art. 18, XII, da IN nº 111/2007-DG/PF.

c) A inexistência de tipicidade penal, reconhecida no arquivamento do inquérito policial, não impede a apuração e responsabilização administrativa, dada a independência das esferas penal e administrativa.

d) A ausência de prejuízo concreto afasta a nulidade do processo administrativo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CC, arts. 70 a 72; CPC/2015, arts. 489, §1º, 1.021, §3º, e 85, §§3º e 11; Lei nº 9.784/99, art. 39; IN nº 111/2007 - DPF, arts. 13 e 18, XII.

Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1452400/CE; STJ, AgRg no AREsp 954408; STJ, AgInt nos EREsp 1539725; STJ, Tema Repetitivo nº 1306.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RAFFAELE FELICE PIRRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002644853v10 e do código CRC a0874960.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFFAELE FELICE PIRRO
Data e Hora: 24/02/2026, às 17:24:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 27/01/2026 A 03/02/2026

Apelação Cível Nº 5001167-98.2024.4.02.5119/RJ

RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária