Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão contido no Evento 37 – 2º grau, que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de que a ré proceda à imediata reinclusão das autoras nos quadros de beneficiários dos serviços de saúde da Marinha, mediante o respectivo desconto das parcelas devidas ao fundo de saúde, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Em suas razões (Evento 47 – 2º grau), assevera que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição. Aduz, em suma, que a condição de “dependente ou beneficiário da assistência médico-hospitalar” não se confunde com a qualidade de “pensionista”, titular de benefício previdenciário, pois os direitos subjetivos associados às figuras mencionadas derivam de diplomas legais distintos. Menciona que enquanto a condição de dependente ou beneficiário da assistência médico-hospitalar é tratada na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a pensão militar é prevista na Lei nº 3.765/1960. Sustenta que o art. 50 da Lei nº 6.880/1980 sofreu recentes alterações pela Lei nº 13.954/2019, sendo certo que com a nova alteração legislativa a filha maior válida não possui direito à assistência médico-hospitalar.
Contrarrazões apresentadas no Evento 54 – 2º grau.
No Evento 56 – 2º grau foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais 1.880.238, 1.871.942, 1.880.246 e 1.880.241, sob o Tema 1080.
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A devolução cinge-se à existência de omissão e contradição contidas no acórdão (Evento 37 – 2º grau) que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de que a ré proceda à imediata reinclusão das autoras nos quadros de beneficiários dos serviços de saúde da Marinha, mediante o respectivo desconto das parcelas devidas ao fundo de saúde, nos termos do artigo 487, I do CPC.
Confira-se:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHAS. PENSIONISTAS DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SERVIÇO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. SISAU/FUNSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
1. TRATA-SE DE REMESSA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINCLUSÃO DAS AUTORAS, ORA APELADAS, NOS QUADROS DE BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, MEDIANTE O RESPECTIVO DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS AO FUNDO DE SAÚDE.
2. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE AS RECORRIDAS SÃO FILHAS DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA E, COM O ÓBITO DE SEU GENITOR, E POSTERIORMENTE DE SUA GENITORA, FORAM HABILITADAS A PERCEBEREM A PENSÃO MILITAR, POR REVERSÃO, SENDO ATENDIDAS PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA HÁ MUITOS ANOS.
3. COMO A LEI Nº 6.880/80 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUEM SÃO OS DEPENDENTES DE MILITAR, LOGO, CONCLUI-SE QUE AS APELADAS POSSUEM DIREITO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES, À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, PERMANECENDO O ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO FUNDO DE SAÚDE.
4. IMPENDE RESSALTAR QUE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR PARTE DO DEPENDENTE DO MILITAR NÃO ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA-SAÚDE A ELE FORNECIDA, NÃO DEVENDO PROSPERAR O ARGUMENTO DA UNIÃO FEDERAL DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS RECORRIDAS CESSOU TOTALMENTE AO PASSAREM A RECEBER A PENSÃO DE MILITAR, UMA VEZ QUE O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA NÃO SE EXCLUI COM A HABILITAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO ESTA REQUISITO ESSENCIAL PARA O PERCEBIMENTO DE OUTROS DIVERSOS BENEFÍCIOS.
5. PRECEDENTES: TRF2 - AG 0007766-82.2018.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA: 21.01.2019; TRF2 – AC 015485635.2016.4.02.5151, DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA: 01.12.2017; TRF2 - APELREEX 00113494020144025101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA: 04.02.2016).
6. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
A questão foi recentemente abordada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.080, firmou entendimento (acórdão publicado em 13.02.2025) no sentido de que:
“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;
2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;
3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;
4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." (Grifei)
Considerando que as autoras, ora embargadas, na qualidade de filhas de Suboficial da Aeronáutica (Evento 1 – OUT13, OUT14 e OUT15 – 1º grau), percebem pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta a dependência econômica, não possuem direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080.
No entanto, no mencionado precedente o STJ modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”.
Nesse contexto, deve ser reformado o decisum para julgar improcedente o pedido, ressalvados os efeitos da tese referente ao Tema 1.080.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). TEMA 1080. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.
I – A assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) é benefício não vinculado a pensão por morte e condicionado a dependência econômica.
II - Não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
III – Extrai-se dos autos que a parte autora percebe pensão militar superior ao valor do salário-mínimo vigente a época, não sendo reconhecida a sua dependência econômica, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1080, pelo Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, não assiste direito a parte autora a assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).
IV - Remessa necessária e apelação providas.
(TRF2 – AC 5004031-42.2019.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal André Fontes – 5ª Turma Especializada. Data: 24.03.2025)
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão.
Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002439650v4 e do código CRC 19478a05.
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Data e Hora: 31/07/2025, às 22:33:56