Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra o acórdão contido no Evento 37 – 2º grau, que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de que a ré proceda à imediata reinclusão das autoras nos quadros de beneficiários dos serviços de saúde da Marinha, mediante o respectivo desconto das parcelas devidas ao fundo de saúde, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Em suas razões (Evento 47 – 2º grau), assevera que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição. Aduz, em suma, que a condição de “dependente ou beneficiário da assistência médico-hospitalar” não se confunde com a qualidade de “pensionista”, titular de benefício previdenciário, pois os direitos subjetivos associados às figuras mencionadas derivam de diplomas legais distintos. Menciona que enquanto a condição de dependente ou beneficiário da assistência médico-hospitalar é tratada na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a pensão militar é prevista na Lei nº 3.765/1960. Sustenta que o art. 50 da Lei nº 6.880/1980 sofreu recentes alterações pela Lei nº 13.954/2019, sendo certo que com a nova alteração legislativa a filha maior válida não possui direito à assistência médico-hospitalar.

Contrarrazões apresentadas no Evento 54 – 2º grau.

No Evento 56 – 2º grau foi determinado o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ dos Recursos Especiais 1.880.238, 1.871.942, 1.880.246 e 1.880.241, sob o Tema 1080.

É o relatório.

 

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A devolução cinge-se à existência de omissão e contradição contidas no acórdão (Evento 37 – 2º grau) que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de que a ré proceda à imediata reinclusão das autoras nos quadros de beneficiários dos serviços de saúde da Marinha, mediante o respectivo desconto das parcelas devidas ao fundo de saúde, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Confira-se:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FILHAS. PENSIONISTAS DE MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SERVIÇO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. SISAU/FUNSA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

1. TRATA-SE DE REMESSA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA REINCLUSÃO DAS AUTORAS, ORA APELADAS, NOS QUADROS DE BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, MEDIANTE O RESPECTIVO DESCONTO DAS PARCELAS DEVIDAS AO FUNDO DE SAÚDE.

2. COMPULSANDO OS AUTOS, INFERE-SE QUE AS RECORRIDAS SÃO FILHAS DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA E, COM O ÓBITO DE SEU GENITOR, E POSTERIORMENTE DE SUA GENITORA, FORAM HABILITADAS A PERCEBEREM A PENSÃO MILITAR, POR REVERSÃO, SENDO ATENDIDAS PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA HÁ MUITOS ANOS.

3. COMO A LEI Nº 6.880/80 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUEM SÃO OS DEPENDENTES DE MILITAR, LOGO, CONCLUI-SE QUE AS APELADAS POSSUEM DIREITO, NA QUALIDADE DE DEPENDENTES, À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, PERMANECENDO O ÔNUS DA CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO FUNDO DE SAÚDE.

4. IMPENDE RESSALTAR QUE A PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR PARTE DO DEPENDENTE DO MILITAR NÃO ENSEJA A INTERRUPÇÃO DA ASSISTÊNCIA-SAÚDE A ELE FORNECIDA, NÃO DEVENDO PROSPERAR O ARGUMENTO DA UNIÃO FEDERAL DE QUE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS RECORRIDAS CESSOU TOTALMENTE AO PASSAREM A RECEBER A PENSÃO DE MILITAR, UMA VEZ QUE O VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA NÃO SE EXCLUI COM A HABILITAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, SENDO ESTA REQUISITO ESSENCIAL PARA O PERCEBIMENTO DE OUTROS DIVERSOS BENEFÍCIOS.

5. PRECEDENTES: TRF2 - AG 0007766-82.2018.4.02.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS - 5ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA: 21.01.2019; TRF2 – AC 015485635.2016.4.02.5151, DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE - 6ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA: 01.12.2017; TRF2 - APELREEX 00113494020144025101, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. DATA: 04.02.2016).

6. REMESSA E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

A questão foi recentemente abordada pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça que, em sede de Recurso Repetitivo - Tema 1.080, firmou entendimento (acórdão publicado em 13.02.2025) no sentido de que:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019;

2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964;

3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República;

4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo." (Grifei)

Considerando que as autoras, ora embargadas, na qualidade de filhas de Suboficial da Aeronáutica (Evento 1 – OUT13, OUT14 e OUT15 – 1º grau), percebem pensão militar superior a um salário mínimo, o que afasta a dependência econômica, não possuem direito à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, nos termos do entendimento firmado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça – Tema 1.080.

No entanto, no mencionado precedente o STJ modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas”.

Nesse contexto, deve ser reformado o decisum para julgar improcedente o pedido, ressalvados os efeitos da tese referente ao Tema 1.080.

Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). TEMA 1080. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS.

I – A assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) é benefício não vinculado a pensão por morte e condicionado a dependência econômica.

II - Não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

III – Extrai-se dos autos que a parte autora percebe pensão militar superior ao valor do salário-mínimo vigente a época, não sendo reconhecida a sua dependência econômica, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1080, pelo Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, não assiste direito a parte autora a assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA).

IV - Remessa necessária e apelação providas.

(TRF2 – AC 5004031-42.2019.4.02.5101 – Rel. Desembargador Federal André Fontes – 5ª Turma Especializada. Data: 24.03.2025)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão.



Documento eletrônico assinado por GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002439650v4 e do código CRC 19478a05.

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Documento:20002481721
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

VOTO-VISTA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra o acórdão contido no evento 37, ACOR2 – 2º grau, que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação da ora embargante, mantendo a sentença que concedeu a segurança, a fim de que a ré proceda à imediata reinclusão das autoras nos quadros de beneficiários dos serviços de saúde da Marinha, mediante o respectivo desconto das parcelas devidas ao fundo de saúde, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Na sessão de julgamento de 22/07/2025, após o voto do Ilustre Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, com a concessão de efeitos infringentes, pedi vista dos autos, pelos motivos que passo a expor.

Peço vênia para divergir do voto do Relator, que votou no sentido de "dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança, observando-se, contudo, a modulação dos efeitos do Tema 1.080 por ocasião do cancelamento do benefício em questão.".

Cinge-se a controvérsia em verificar se as impetrantes, na condição de filhas e pensionistas de ex-militar, têm direito a usufruir do serviço de Assistência Médico-Hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica - FUNSA.

Preambularmente, tratando-se de direito relativo à pensão por morte, o caso deve ser analisado sob a ótica da lei vigente na data do óbito do seu instituidor, em harmonia com o princípio do tempus regit actum, de acordo com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, inclusive já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 340, STJ).

As impetrantes são filhas do militar Aurivaldo Gouveia, falecido em 17/07/2001, de modo que se aplica ao caso a Lei nº 3.765/60, bem como a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16/12/2019.

Assim, sobre a pensão militar, a Lei nº 3.765/60 estabelecia que:

"Art. 7º. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;

IV) - à mãe, ainda que adotiva, viúva, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inválido ou interdito;       (Redação dada pela Lei nº 4.958, de 1966)

V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente." (Grifo nosso).

Por sua vez, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) previa o direito à assistência médico-hospitalar não só aos militares, como também aos seus dependentes. Vejamos:

“Art. 50. São direitos dos militares:

(...)

IV – nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas:

(…)

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

(...)

§ 2° São considerados dependentes do militar:

 III - a filha solteira, desde que não receba remuneração; (Grifos nossos)

Nesse cenário, compreendia-se que a dependência em relação ao militar falecido se manifestava por meio da percepção da pensão por parte da beneficiária, desde que esta não acumulasse tal benefício com qualquer outra fonte de renda ou provento destinado à sua subsistência. Assim, mostrava-se incoerente reconhecer-lhe o direito à pensão e, ao mesmo tempo, negar-lhe o acesso à assistência médico-hospitalar, uma vez que ambos os benefícios decorrem do mesmo vínculo de dependência econômica em relação ao ex-militar.

Sobre o direito da pensionista de ex-militar ao benefício da Assistência Médico-Hospitalar prestado pela Aeronáutica com base no art. 50, IV, ‘e’ da Lei nº 6.880/1980, esta Corte Regional, inclusive esta Quinta Turma Especializada, em várias oportunidades, decidiu pela manutenção do benefício (AC nº 5079898-41.2019.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 29/10/2020; AI nº 5015877-57.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 27/01/2025; AC nº 5019820-18.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 16/12/2024; AC/RM nº 0070791-92.2018.4.02.5101. Rel. Des. Fed. NORTON BAPTISTA DE MATTOS. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 04/02/2025; AI nº 5015415-03.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 06/12/2024; AI nº 5006514-46.2024.4.02.0000. Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 08/07/2024; AC nº 5001430-19.2022.4.02.5114. Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE. 6ª Turma Especializada. Julgamento: 28/06/2024; AC/RN nº 5007682-26.2022.4.02.5118. Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada. Julgamento: 25/01/2024).

Cabe destacar que, embora a Lei nº 13.954/2019 não se aplique ao caso concreto — em observância ao princípio segundo o qual os atos regem-se pela legislação vigente à época de sua prática (tempus regit actum) —, o próprio legislador, ao editar essa norma, reconheceu o direito ora pleiteado. Isso se evidencia pelas alterações promovidas nas leis anteriormente citadas, notadamente com a inclusão do artigo 10-A na Lei nº 3.765/1960, que dispõe: “Após o falecimento do militar, apenas os pensionistas que atenderem ao disposto no § 5º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), terão direito à assistência médico-hospitalar e social das Forças Armadas, conforme as condições estabelecidas em regulamento.”

Na mesma linha, acrescentou-se o § 5º ao artigo 50 da Lei nº 6.880/1980, com o seguinte teor: “Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas ‘e’, ‘f’ e ‘s’ do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de dependência, mediante participação nos custos e no pagamento das contribuições devidas, conforme estabelecidos em regulamento.”

Vale, também, asseverar que tal benefício não se dá de forma gratuita, visto que a referida Lei nº 13.954/2019 estabeleceu a devida contrapartida ao benefício (“Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar, conforme disposto em regulamento: (...) II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;”).

A controvérsia, entretanto, passou a ser objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, o que levou o Superior Tribunal de Justiça a afetar os REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ. Desse conjunto de processos resultou a definição do Tema 1.080, que tem como escopo “Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal”.

O julgamento do Tema 1.080 ocorreu em 06/02/2025, no qual foi firmada a seguinte tese:

“1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.” (g.n.)

Ainda na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça também modulou os efeitos do julgado “apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas.”

Em síntese, o entendimento consolidado pela Corte Superior é o de que não há ilegalidade na exclusão, por parte da Administração Pública Militar, dos pensionistas do militar falecido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, do sistema de saúde próprio das Forças Armadas, desde que essa medida observe o devido processo legal. Tal exclusão é permitida quando o pensionista aufere rendimentos, incluindo a pensão militar, em valor igual ou superior ao salário-mínimo, e desde que não tenha iniciado processo de autorização de atendimento ou não esteja em curso de tratamento médico-hospitalar.

Assim, depreende-se da tese firmada pelo STJ no Tema 1.080 que, para a manutenção e/ou restabelecimento do direito do(a) pensionista de ex-militar usufruir do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, há que se observar uma das três condições: i) que o pensionista receba, a título de rendimento - inclusive a própria pensão militar - valor total inferior ao salário-minimo; ii) que o pensionista esteja em tratamento médico-hospitalar ou com procedimento de autorização iniciado, enquanto durar o tratamento; ou, iii) o cancelamento do benefício ocorreu sem a observância do devido processo legal.

A condição de observância do devido processo legal estabelecido no Tema 1.080 do STJ para que a Administração Militar, dentro do seu poder-dever, possa cancelar a Assistência Médico-Hospitalar prestada aos pensionistas, encontra arcabouço no entendimento de que a anulação de atos administrativos dos quais resultem efeitos concretos deve, necessariamente, ser precedida da instauração de procedimento administrativo, a fim de que sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tese essa firmada pelo STF através do Tema 138 em regime de repercussão geral:

“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

Esta Corte Regional já se manifestou no sentido de que, à luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a cessação da relação jurídica entre o beneficiário e o fundo de saúde prestado pela Administração Militar deve ser precedido de processo administrativo:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SAÚDE. HOSPITAL DA AERONÁUTICA. FUNSA. DESCREDENCIAMENTO DE PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. BOA-FÉ. MORALIDADE. PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. - Não é cabível, em sede de contrarrazões recursais, pedido para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, afinal, a pretensão de alteração da sentença deve ser manejada através de recurso próprio (apelação). - A União não foi capaz de demonstrar que comunicou à pensionista que ela deixaria de fazer jus à assistência médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica. -  À luz dos princípios da boa-fé, da legítima confiança, publicidade e da moralidade, a relação jurídica com o fundo de saúde apenas cessa com a ciência do segurado, após seguir regular processo administrativo, o que não ocorreu. Assim, o FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) deverá arcar com todas as despesas hospitalares havidas durante internação hospitalar da pensionista. - Apelação não provida. (TRF2. AC nº 5005738-40.2022.4.02.5101. Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER. 7ª Turma Especializada. Julgamento: 24/09/2024). (Grifo nosso).

Repise-se que as impetrantes são filhas do militar Aurivaldo Gouveia, falecido em 17/07/2001, anterior, portanto, à Lei nº 13.954/2019, motivo pelo qual ao caso se aplica o atual entendimento firmado no Tema 1.080 do STJ.

Das provas juntadas aos autos, depreende-se que as apeladas percebem rendimentos acima de um salário-mínimo (evento 1, OUT13, evento 1, OUT14, evento 1, OUT15 - 1º grau), o que, em tese, conforme estabelecido no Tema 1.080, afastaria o seu direito à Assistência Médico-Hospitalar fornecido pelo Sistema de Saúde da Aeronáutica.

Entretanto, em face da superveniente tese firmada pela Corte Superior já em sede recursal, não se vislumbra nos autos os elementos probatórios necessários à correta análise do recurso, tais como se ao caso se aplicaria os efeitos modulatórios definidos no tema em comento, a fim de se evitar que a interrupção de um possível tratamento médico em curso possa vir a causar risco à saúde da apelada.

A seu turno, não há comprovação nos autos de que o cancelamento do benefício da assistência médico-hospitalar prestado pelo FUNSA à apelada foi precedido do devido processo administrativo com o exercício de seus consectários (contraditório e ampla defesa), conforme o teor dos temas 1.080 do STJ e 138 do STF.

Assim, considerando a superveniente orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080, suscito Questão de Ordem para, de ofício, anular o acórdão embargado e a sentença de primeiro grau com o retorno do feito ao Juízo de origem para oportunizar às partes a comprovação dos requisitos instaurados pelo STJ, por meio do Tema em comento, em especial quanto à instauração de procedimento administrativo regular  de cancelamento do benefício e quanto à existência ou não de tratamento médico-hospitalar em curso em favor da apelante.

Ante o exposto, com a máxima vênia, divergindo do eminente Relator, voto no sentido de suscitar a presente Questão de Ordem para, de ofício, anular o acórdão embargado e a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que as partes possam cumprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002481721v6 e do código CRC 6f4b9797.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 19/08/2025, às 19:19:44

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 10:06:20.


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Documento:20002722012
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

EMENTA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNSA. PENSIONISTA DE EX-MILITAR. TEMA 1.080 DO STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. EMBARGOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, por maioria, negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo sentença concessiva da segurança para determinar a reinclusão das impetrantes, filhas e pensionistas de ex-militar falecido em 17/07/2001, nos quadros de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar do Sistema de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), mediante desconto das contribuições devidas. O Relator votou pelo provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente o pedido, denegando a segurança, observada a modulação do Tema 1.080 do STJ. Divergência para suscitar questão de ordem e anular, de ofício, o acórdão e a sentença, com retorno dos autos à origem para instrução adequada à luz do entendimento superveniente firmado pelo STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se as pensionistas de militar falecido antes da Lei nº 13.954/2019 mantêm direito à Assistência Médico-Hospitalar do FUNSA, à luz do Tema 1.080 do STJ; (ii) estabelecer se o cancelamento do benefício observou o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa; (iii) determinar se incide, no caso concreto, a modulação de efeitos fixada pelo STJ, notadamente quanto à existência de tratamento médico em curso ou procedimento de autorização iniciado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Aplica-se à pensão militar e aos direitos dela decorrentes a legislação vigente à época do óbito do instituidor, nos termos do princípio do tempus regit actum e da Súmula nº 340 do STJ, incidindo, no caso, as Leis nº 3.765/1960 e nº 6.880/1980, sem as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019.

4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.080 sob o rito dos recursos repetitivos, fixa tese no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de Assistência Médico-Hospitalar, benefício de natureza não previdenciária e desvinculado da pensão, admitindo a exclusão de pensionistas que percebam rendimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo, inclusive pensão, desde que observado o devido processo legal.

5. O STJ modula os efeitos do julgamento para assegurar a continuidade do tratamento médico-hospitalar àqueles que tenham iniciado procedimento de autorização ou estejam em tratamento até a alta médica, a fim de resguardar situações sensíveis relacionadas à saúde.

6. A Administração Militar possui poder-dever de fiscalizar e verificar periodicamente a manutenção dos requisitos para fruição do benefício, mas deve instaurar prévio procedimento administrativo quando da anulação de atos que produzam efeitos concretos, assegurando contraditório e ampla defesa, conforme entendimento consolidado no Tema 138 do STF.

7. Embora as impetrantes percebam rendimentos superiores ao salário-mínimo, não constam dos autos elementos probatórios suficientes para aferir a observância do devido processo legal no cancelamento do benefício nem para verificar eventual incidência da modulação de efeitos do Tema 1.080, especialmente quanto à existência de tratamento médico em curso.

8. A superveniência do julgamento do Tema 1.080 do STJ, já em sede recursal, impõe oportunizar às partes a possibilidade de adequação do caso concreto às teses firmadas, sob pena de julgamento dissociado da orientação vinculante.

9. Anula-se, de ofício, o acórdão embargado e a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para complementação probatória, restando prejudicados os embargos de declaração, sem fixação de honorários recursais nesta fase, diante da ausência de julgamento de mérito do recurso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Questão de ordem suscitada de ofício para anular o acórdão embargado e a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela União.

11. Teses de julgamento:

a) Não há direito adquirido a regime jurídico de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas, devendo o direito do pensionista observar os requisitos fixados no Tema 1.080 do STJ.

b) A exclusão de pensionista do sistema de saúde militar exige prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, quando o ato produzir efeitos concretos.

c) A superveniência de tese firmada em recurso repetitivo impõe oportunizar às partes a possibilidade de adequação do caso concreto aos parâmetros vinculantes estabelecidos pela Corte Superior.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e LV, e 37, caput e § 4º; CPC, art. 487, I; Lei nº 3.765/1960, art. 7º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, IV, “e”, e § 2º; Lei nº 13.954/2019, arts. 3º-B, 10-A; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 8.112/1990, art. 198; Lei nº 4.506/1964, art. 16, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STJ, Tema 1.080 (REsps 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ); STF, Tema 138, repercussão geral.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular o acórdão embargado e a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para que as partes possam cumprir as exigências estabelecidas no Tema 1.080 do STJ, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002722012v4 e do código CRC 0ea45801.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA
Data e Hora: 24/02/2026, às 14:21:24

 


 



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2025 A 28/07/2025

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 22/07/2025, às 13:00, a 28/07/2025, às 12:59, na sequência 108, disponibilizada no DE de 11/07/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.080 POR OCASIÃO DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA. . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Pedido Vista: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2025 A 16/09/2025

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/09/2025, às 00:00, a 16/09/2025, às 18:00, na sequência 162, disponibilizada no DE de 29/08/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA NO SENTIDO DE, DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR, SUSCITAR A PRESENTE QUESTÃO DE ORDEM PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE AS PARTES POSSAM CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.080 DO STJ, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDEROU SEU VOTO PARA ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025.

VOTANTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 29 - Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA.

Aviso de Alteração - GABINETE 14 - Desembargador Federal ANDRÉ FONTES.

Valendo-me da faculdade regimental, revejo o entendimento esposado na última sessão de julgamentos e, pedindo vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo gabinete 29.



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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2026 A 05/02/2026

Apelação Cível Nº 0055190-46.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 29/01/2026, às 00:00, a 05/02/2026, às 18:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 15/12/2025.

Certifico que a 5ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NA SESSÃO, APÓS O RELATOR, JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NO USO DA FACULDADE REGIMENTAL, RECONSIDERAR SEU VOTO PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES RATIFICAR SEU VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO E APÓS O DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO E O JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO ACOMPANHAREM A DIVERGÊNCIA, A 5ª TURMA ESPECIALIZADA AMPLIADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE AS PARTES POSSAM CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.080 DO STJ, RESTANDO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO, NA FORMA DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. O JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO COMPÔS O QUÓRUM EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA, DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 23, DE 21/01/2026. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. CONVOCADO O JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 879, DE 13/11/2025 E DA CERTIDÃO SEI TRF2 1591017, DE 06/02/2026.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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