Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por J. A. N. (evento 38, APELACAO1), contra sentença (evento 32, SENT1), que julgou improcedente o pedido.

Irresignado, o autor reiterou os pedidos de reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho em condições especiais: de 09/01/1978 a 29/07/1978 (Empresa ECISA), de 14/08/1978 a 14/01/1980 (Empresa Almaque), de 14/04/1980 a 30/06/1980 (Empresa Almaque), de 01/07/1980 a 30/09/1990 (Empresa SOCEL), de 01/10/1980 a 30/03/1981 (Empresa Almaque), de 31/03/1981 a 05/04/1982 (Empresa SOCEL), de 16/06/1982 a 02/01/1990 (Sadia Comérc. Ltda), de 18/07/1991 a 03/11/1992 (Empresa CSA), e de 12/01/1993 a 07/05/1996 (Empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda). Além disso, pleiteou o reconhecimento dos períodos contributivos de 09/01/1978 a 29/07/1978 (Empresa ECISA) e de 14/08/1978 a 14/01/1980 (Empresa Almaque), não reconhecidos para fins de carência e tempo de contribuição, bem como a consequente revisão da RMI. Argumentou que as atividades exercidas são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, conforme o Decreto 53.831/64, item 2.5.3, e que as anotações na CTPS possuem presunção de veracidade. Defendeu a irretroatividade da EC nº 103/2019, invocando o direito adquirido. 

Contrarrazões do INSS no evento 43, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002606846v8 e do código CRC 6dffb8d7.

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Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia central consiste em verificar se os períodos de trabalho alegados pelo autor, compreendidos entre 09/01/1978 a 29/07/1978, 14/08/1978 a 14/01/1980, 14/04/1980 a 30/06/1980, 01/07/1980 a 30/09/1990, 01/10/1980 a 30/03/1981, 31/03/1981 a 05/04/1982, 16/06/1982 a 02/01/1990, 18/07/1991 a 03/11/1992 e 12/01/1993 a 07/05/1996, devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Discute-se, ainda, o reconhecimento dos períodos contributivos de 09/01/1978 a 29/07/1978 e de 14/08/1978 a 14/01/1980 para fins de carência e tempo de contribuição, bem como a eventual revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, mediante o cômputo do tempo adicional e exclusão do fator previdenciário, observando-se o direito adquirido frente à EC nº 103/2019 e, subsidiariamente, a possibilidade de reafirmação da DER.

A aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedida ao segurado que, tendo cumprido o período de carência, trabalhou sujeito a condições que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos, dependendo da atividade exercida.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/1995 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A medida provisória n. 1.523, de 13/10/1996, instaurou uma nova fase de prova técnica do tempo especial, passando a exigir a apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais (LTCAT). A referida norma foi regulamentada, inicialmente, pelo Decreto 2.172, de 05/03/1997, sendo posteriormente transformada na Lei 9.528/1997, de 10/12/1997.

Com a edição da Lei 9.528/97, pela primeira vez, houve menção ao Perfil Profissiográfico, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o Perfil Profissiográfico pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, para a comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Inicialmente, quanto à alegação de não reconhecimento dos períodos contributivos, observa-se que os intervalos de 09/01/1978 a 29/07/1978 e de 14/08/1978 a 14/01/1980 já foram devidamente computados como tempo de serviço comum (evento 13, PROCADM1, fls. 101), razão pela qual não há controvérsia remanescente nem necessidade de nova análise sobre esse ponto.

Em relação ao período de 09/01/1978 a 29/07/1978, a sentença merece reparo ao deixar de reconhecer a especialidade das atividades exercidas. A CTPS juntada aos autos do processo administrativo(evento 13, PROCADM1 - fl. 20) comprova que o autor exerceu a função de carpinteiro em empresa do ramo da construção civil (ECISA), sendo cabível o enquadramento por categoria profissional, conforme os códigos 2.3.0 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, os quais abrangem os trabalhadores da perfuração, construção civil e atividades correlatas, incluindo aqueles que atuam na execução de obras em edifícios, barragens, pontes e torres.

A propósito, colhe-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARPINTEIRO EM CANTEIRO DE OBRA. CATEGORIAPROFISSIONAL. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 E 905 DO STF E STJ. EFEITO SUSPENSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. No que tange ao reconhecimento de exercício de atividade especial,deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pelo autor como atividade exercida em condições prejudiciais à saúdee integridade física, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. II. De acordocom o Enunciado nº 29, de 9 de junho de 2008, da Advocacia-Geral da União, "Atendidas as demais condições legais, considera-seespecial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.". III. "...na hipótese de exposição do trabalhadora ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria."(ARE nº 664.335/SC. - Plenário. Data da decisão: 04/12/2014.). IV. "O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente,que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco." (STJ. RESP. 200400659030. 6T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO.DJ. 21/11/2005. Pag. 318.). V. "O fato de não serem os formulários (ou laudos, ou PPP) contemporâneos aos períodos de atividadeexercida sobre condições especiais não retira a força probatória dos mesmos, uma vez que não há disposição legal que a issoobrigue o emitente ou o empregador (...), seja porque pode haver documentação suficiente a garanti-la, seja porque o localde trabalho permaneceu inalterado ao longo do tempo, sendo certo que são as próprias empresas em que realizado o trabalhoque elaboram os formulários e que são elas, por serem conhecedoras da própria história, as mais indicadas para descrever ascondições ambientais nas quais seus empregados trabalhavam (...)" (TRF 2, AC 432499, Segunda Turma Especializada, Rel. DesembargadoraFederal Liliane Roriz, DJ de 30/03/2010, p. 67).(grifei)." (TRF/2. APELREEX.0150813-26. 2014.4.02.5151. Rel. Des. FederalABEL GOMES. 1TEsp. e-DJF: 01/06/2017.). VI. Verificado que o segurado exerceu a atividade de carpinteiro em empresas do ramoda 1 construção civil, exposto aos agentes nocivos presentes em canteiros de obra, deve ser reconhecido como especial o períodolaboral, enquadrado por categoria profissional pelo Decreto nº 53.831/64. Precedentes: TRF/3. AC 0007730-30.2014.4.03.6183.Des. Federal TORU YAMAMOTO. 7T. e-DJF3: 07/08/2018 e TRF/1. AC 0004261-09.2006.4.01.3306. Rel. Juiz Federal CRISTIANO MIRANDADE SANTANA. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA. e-DJF1: 22/01/2016. VII. Comprovado que o segurado exerceu a atividadede carpinteiro no setor de aciaria da CSN, conforme DSS - 8030 apresentado, que registra a existência de laudo pericial coletivoda siderúrgica, averbado na agência do INSS, e conclui no sentido de que o empregado esteve exposto ao agente físico ruídoacima de 90 dB (A), e que tal agente é prejudicial e nocivo à saúde do trabalhador, se responsabilizando a empresa empregadorapela verdade da declaração, sob pena de responder criminalmente, nos termos do artigo 299 do CPP, não há que se exigir a apresentaçãodo laudo pericial. VIII. Verificado que o laudo técnico confeccionado pela CSN registra que a Divisão de Carpintaria "Atendede modo geral a toda usina nos serviço de carpintaria, guias de madeiras para os laminadores das tiras a frio 1 e 2, confecçãode embalagem em geral, prateleiras, armários, escadas. Nas áreas externas: todas as preventivas e reparos em geral, fornosde placa, alto forno, forno de turugos, de recozimento, sinterizações, coqueria, laminação, zincagem e reparos em todas asPRs das unidades." , concluindo o perito que "Os trabalhadores da carpintaria que prestam serviços de área, junto à manutençõescomo no Alto Forno, Fornos de Placa e Tarugos, Recozimento, Sinterização. NR - 15 - Anexo 3 e 1 - Calor e Ruído. Insalubridadede grau médio.", caso do autor, que sempre exerceu suas funções no setor de aciaria - unidade onde o ferro-gusa é convertidoem aço e local em que o nível de ruído foi aferido em 93 dB (A), deve ser reconhecido como especial o período laboral. IX.Constatado que, procedendo-se ao cálculo do tempo de serviço do autor, com a majoração dos períodos considerados especiais,à época do requerimento administrativo, protocolado em 07/06/2010, o segurado contava com 36 anos, 8 meses e 16 dias, deveser determinada a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição. X. As parcelas em atraso devem ser acrescidas dosíndices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentara matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentesdo Poder Judiciário. XI. Invertido o ônus da sucumbência e, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual, nos termosprevistos nos incisos I a V, será definida quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, observadoos termos da Súmula 111 do STJ. XII. Apelação a que se dá provimento, para determinar a implantação da aposentadoria, condenandoo INSS ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à cadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada, à época da liquidação da sentença, a aplicação de lei ouato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que viera ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do 2 Poder Judiciário, bem como ao pagamento da verba honorária,em percentual a ser fixado na fase de liquidação do julgado.

(TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000414-10.2013.4.02.5154, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 11/03/2019, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 20/03/2019)

No que se refere ao período de 14/08/1978 a 14/01/1980, a CTPS juntada aos autos do processo administrativo (evento 13, PROCADM1 - fl. 20) comprova que o autor exerceu a função de “motorista, digo ajudante” na empresa Almaque. Todavia, conforme alegado pelo apelante, tal atividade não se enquadra entre aquelas previstas no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que abrange trabalhadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, cerâmica e plásticos, como soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros. Assim, inexistindo enquadramento possível por categoria profissional ou outro motivo legal, é inviável o reconhecimento da especialidade do período em questão.

Em relação aos períodos de 14/04/1980 a 30/06/1980, 01/07/1980 a 30/09/1990, 01/10/1980 a 30/03/1981 e 31/03/1981 a 05/04/1982, correta se mostrou a sentença ao não reconhecer a especialidade das atividades exercidas. A CTPS juntada aos autos do processo administrativo (evento 13, PROCADM1 - fls. 21/22) evidencia que o autor exerceu as funções de “auxiliar mecânico” e “mecânico” na empresa Almaque, do ramo de locação de equipamentos, e de “mecânico B” na empresa Socel – Construções S/A, voltada à área de engenharia em geral. Entretanto, conforme alegado pelo apelante, tais funções, não se enquadram entre aquelas previstas no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que contempla os trabalhadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos — como soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros —, motivo pelo qual é incabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional.

Em relação ao período de 16/06/1982 a 02/01/1990, a sentença merece reparo, pois incorreto o não reconhecimento da especialidade. Conforme demonstrado pelo formulário DSS-8030 juntado aos autos (evento 1, PPP12), o autor, no exercício da função de “mecânico” na empresa Sadia Comercial, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído em níveis superiores a 80 decibéis, bem como ao agente químico “Hidrocarbonetos Totais (aguarrás, querosene, óleo diesel e graxa)”.

Quanto à exposição a hidrocarbonetos, cumpre observar que os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 previam a nocividade decorrente da exposição genérica a “hidrocarbonetos” (itens 1.2.11 e 1.2.10, respectivamente), enquanto os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 passaram a especificar determinados compostos considerados nocivos.

Dessa forma, a menção genérica a “hidrocarbonetos” em PPP ou laudo técnico é suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida durante a vigência dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Já para períodos posteriores, regidos pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, é necessária a indicação do tipo específico de hidrocarboneto a que o trabalhador esteve exposto, a fim de possibilitar a análise da nocividade e o consequente enquadramento da atividade como especial.

Em relação ao período de 18/07/1991 a 03/11/1992, embora não analisada a especialidade na sentença, trata-se de período expressamente pleiteado na petição inicial e reiterado em grau recursal. Contudo, não é possível o enquadramento por categoria profissional. A CTPS juntada aos autos do processo administrativo (evento 13, PROCADM1 - fls. 51) demonstra que o autor exerceu a função de “mecânico” na empresa Cia. Santo Amaro de Automóveis, pertencente ao ramo de comércio de veículos. Todavia, tal atividade não se enquadra entre aquelas previstas no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que abrange os trabalhadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos — como soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros —, razão pela qual é incabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional.

Do mesmo modo, em relação ao período de 12/01/1993 a 07/05/1996, embora não analisado na sentença, trata-se de intervalo expressamente pleiteado na petição inicial e reiterado em sede recursal. Contudo, não é possível o enquadramento por categoria profissional. Ressalte-se que o enquadramento por categoria é admitido apenas até 28/04/1995, e a CTPS juntada aos autos do processo administrativo (evento 13, PROCADM1 - fls. 51) comprova que o autor exerceu a função de “mecânico nível 305” na empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.. Todavia, tal função não se enquadra entre aquelas descritas no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que contempla os trabalhadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos — como soldadores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros —, razão pela qual é incabível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional.

Logo, dou parcial provimento para reconhecer a especialidade dos períodos de 09/01/1978 a 29/07/1978 e 16/06/1982 a 02/01/1990, determinando-se sua conversão em tempo comum para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (42/171.813.352-6).

Em decorrência, a renda mensal inicial (RMI) deverá ser recalculada, com efeitos financeiros desde a DER (25/05/2016) ressalvadas eventuais diferenças atingidas pela prescrição quinquenal.

Como houve o reconhecimento da especialidade apenas de parte dos períodos suscitados pelo autor, bem como a determinação da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição restou caracterizada a sucumbência recíproca, de forma que a verba honorária, a ser fixada somente por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC), deverá ser rateada entre as partes, no percentual ora fixado de 50% (cinquenta por cento) em favor de cada uma, devida pela outra, ficando suspensa a exigibilidade da quantia devida pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 8, DESPADEC1 (art. 98, §3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ALFREDO JARA MOURA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002606847v17 e do código CRC a94c4a1c.

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Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (evento 32, SENT1) com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Condeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4°, III, do CPC. 

Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nas razões de seu recurso (evento 38, APELACAO1), a parte autora requer a reforma da sentença que não reconheceu como especiais os períodos de 09/01/1978 a 29/07/1978 (Empresa ECISA), 14/08/1978 a 14/01/1980 (Empresa Almaque), 14/04/1980 a 30/06/1980 (Empresa Almaque), 01/07/1980 a 30/09/1990 (Empresa SOCEL), 01/10/1980 a 30/03/1981 (Empresa Almaque), 31/03/1981 a 05/04/1982 (Empresa SOCEL), 16/06/1982 a 02/01/1990 (Sadia Comérc. Ltda), 18/07/1991 a 03/11/1992 (Empresa CSA) e 12/01/1993 a 07/05/1996 (Empresa Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda).

Requer também o reconhecimento dos períodos contributivos de 09/01/1978 a 29/07/1978 (Empresa ECISA) e 14/08/1978 a 14/01/1980 (Empresa Almaque) não reconhecidos para fins de carência e tempo de contribuição, bem como a consequente revisão da RMI.

Alega que as atividades exercidas são passíveis de enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, conforme o Decreto 53.831/64, item 2.5.3, e que as anotações na CTPS possuem presunção de veracidade.

O voto do ilustre Relator, o em. Juiz Federal Alfredo Jara Moura, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer como tempo especial de serviço os períodos de 09/01/1978 a 29/07/1978 e 16/06/1982 a 02/01/1990 com a conversão em tempo comum para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor (42/171.813.352-6).

No entanto, peço vênia para divergir parcialmente do eminente Relator no tocante ao reconhecimento como especial do período de 09/01/1978 a 29/07/1978 por categoria profissional, conforme os itens 2.3.0 e 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, em razão de exercer a função de carpinteiro em empresa do ramo da construção civil.

É assente que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79.

Contudo, é necessário que haja a comprovação do efetivo exercício da atividade enquadrada por categoria profissional. 

Segundo o INSS, para o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nas funções de carpinteiro há necessidade de que sejam desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto n. 53.831/64, isto é, em “Edifícios, Barragens, Pontes”.

Destaco que há orientação da Turma Nacional de Uniformização acerca do tema em igual sentido:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. SERVENTE/PEDREIRO/CARPINTEIRO. ATIVIDADE EXERCIDA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 53.831/64 CUJO CÓDIGO 2.3.3. PREVÊ O EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO EM "EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES". REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU NO PEDILEF 0500016-18.2017.4.05.8311: A PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DE TAREFAS DE PERFURAÇÃO E ESCAVAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(PEDILEF 5011990-96.2020.4.04.7001/PR, Rel. Juíza Federal PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL, Sessão Virtual de 11/04/2024 A 17/04/2024)

No entanto, as previsões contidas nos itens 2.3.0, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3 do Quadro Anexo do Decreto n° 53.831 são expressas e específicas, nelas não se enquadrando a atividade exercida pela parte autora. Segue abaixo:

Os decretos não preveem a especialidade de todo trabalho exercido no âmbito da construção civil, mas apenas trabalhos cujas atribuições se enquadrem nas descrições dos itens acima apontados.

O documento juntado comprova que a parte autora trabalhou na função de "carpinteiro" em estabelecimento do ramo de construção civil conforme sua CTPS (evento 13, DOC1, fls. 20).

Todavia, os trabalhadores da construção civil, genericamente considerados, não foram contemplados pelos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/179.

Sendo assim, o período de 09/01/1978 a 29/07/1978 não deve ser enquadrado como especial por categoria profissional, pois a atividade de carpinteiro não está enquadrada dentre aquelas previstas nos decretos previdenciários vigentes à época.

Ressalto que não há ainda que se falar em equiparação com as atividades indicadas nos códigos 2.3.0, 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3 diante da ausência de comprovação de labor naqueles locais ou naquelas atividades.

Nessa linha de entendimento, colaciono a ementa do seguinte julgado deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVENTE E VIGILANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOCIVIDADE. [...] 

3. No caso concreto, pretende o recorrente o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados como servente e vigilante, nos períodos de 13/02/85 a 29/08/85 e de 29/04/95 a 30/11/95, respectivamente. 

4. O simples fato de trabalhar em empresa de construção civil não permite concluir que o segurado necessariamente trabalhava com exposição a agentes nocivos.  Conforme bem observou o Magistrado de primeiro grau, “as atividades de carpinteiro, servente e pedreiro não estão previstas no rol dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devendo haver comprovação de que as atividades foram efetivamente desempenhadas na construção civil, especificamente, na construção de “edifícios, barragens, pontes, torres”, para que se enquadre nas hipóteses previstas no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64." 

5. Assim, considerando que o autor não logrou comprovar sua exposição a qualquer agente nocivo, não há como reconhecer o período como especial. [...] 

11. Negado provimento à apelação, nos termos do voto. 

(TRF2, AC 0034933-43.2017.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Data: 10.08.2022).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já se manifestou sobre o assunto:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NOVA EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 334/STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.- Verificado o erro material existente no decisum, de rigor a sua retificação de ofício, consoante artigo 463, I, do Código de Processo Civil. [...] - As atividades laborais exercidas na construção civil, incluindo as de carpinteiro e servente de obras, só podem ser reconhecidas como especiais, em razão da atividade profissional, até 28/04/1995 e desde que fique efetivamente demonstrado que o seu desempenho ocorreu na forma descrita no item 2.3.3 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, ou seja, quando for desenvolvida na construção civil de grande porte, tais como a construção de edifícios, torres, pontes e barragens. [...] - Erro material retificado de ofício. Embargos de declaração prejudicados. (TRF3, EDcl na AC 5011227-60.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, 10ª Turma, DJe 15.03.2024).

Portanto, não foi trazida prova apta para proporcionar o desenvolvimento válido do processo e ficou prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora no período 09/01/1978 a 29/07/1978.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema n. 629, de que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020)

Considerando o exposto, cabe reconhecer a especialidade do período de 16/06/1982 a 02/01/1990 como feito na voto do em. Relator por exposição a ruído e hidrocarbonetos, contudo, cabe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 09/01/1978 a 29/07/1978, nos termos do Tema 629, do Superior Tribunal de Justiça.

Com isso, deve ser realizada a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/171.813.352-6) concedido à parte autora, recalculando-se a renda mensal inicial (RMI), com efeitos financeiros desde a DER (25/05/2016), respeitada a prescrição quinquenal, e considerada a sucumbência recíproca das partes nos termos do voto do em. Relator.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, com todas as vênias, divirjo parcialmente do em. Relator e voto no sentido de dar provimento parcial à apelação da parte autora para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 09/01/1978 a 29/07/1978, nos termos do Tema n. 629, do Superior Tribunal de Justiça, e acompanho o em. Relator para reconhecer a especialidade do período de 16/06/1982 a 02/01/1990, com a conversão em tempo comum, e realizar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contriuição concedido à parte autora, recalculando-se a RMI desde a DER em 25/05/2016, respeitada a prescrição quinquenal. Mantenho a sucumbência recírpoca das partes nos termos do voto do em. Relator.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002663181v4 e do código CRC 9f333062.

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Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CARPINTEIRO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS OU PONTES. TEMA 629/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo especial e revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora requer o enquadramento, como especial, do período de 09/01/1978 a 29/07/1978 (carpinteiro na construção civil) e o reconhecimento de período posterior com exposição a agentes nocivos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade de carpinteiro pode ser enquadrada como especial por categoria profissional sem prova de labor nos locais previstos no Decreto nº 53.831/64; (ii) estabelecer se é devida a revisão do benefício diante do reconhecimento parcial de tempo especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O enquadramento por categoria profissional, até a Lei nº 9.032/95, exige comprovação do exercício da atividade nas hipóteses previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79.

4. O código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 restringe o reconhecimento às atividades exercidas em edifícios, barragens ou pontes, não bastando o vínculo com empresa da construção civil.

5. A ausência de prova do efetivo exercício nas condições previstas impõe a extinção sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.

6. Comprovada a exposição a ruído e hidrocarbonetos no período de 16/06/1982 a 02/01/1990, reconhece-se a especialidade, com conversão em tempo comum e revisão da RMI desde a DER, observada a prescrição quinquenal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O enquadramento da atividade de carpinteiro como especial exige prova de labor nos locais expressamente previstos no Decreto nº 53.831/64. 2. A ausência de prova do exercício de atividade especial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ. 3. Reconhecida a especialidade por exposição a agentes nocivos, é devida a revisão do benefício desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64; Lei nº 9.032/95.

Jurisprudência relevante citada: TNU, PEDILEF 5011990-96.2020.4.04.7001/PR; STJ, Tema 629; TRF2, AC 0034933-43.2017.4.02.5001; TRF3, EDcl na AC 5011227-60.2021.4.03.6105.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator e o Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, dar provimento parcial à apelação da parte autora para extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 09/01/1978 a 29/07/1978, nos termos do Tema n. 629, do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002734899v3 e do código CRC 1dc0a260.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Votante: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5004750-02.2021.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALFREDO JARA MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária