Apelação Cível Nº 5000601-25.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração(evento 27, EMBDECL1) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social  contra o acórdão(evento 17, ACOR2)que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação apenas para adequar o benefício concedido para auxílio-doença (incapacidade temporária), fixando o termo inicial em 18/10/2024.

O INSS sustenta que o acórdão é omisso quanto à análise do requisito da carência.

Argumenta que a doença que acomete a autora não está listada entre aquelas que autorizam a dispensa do período de carência, conforme os artigos 26, inciso II, e 151 da Lei nº 8.213/91.

Defende que o rol de doenças graves é taxativo e que a manutenção do benefício sem o cumprimento das 12 contribuições mensais exigidas por lei viola princípios constitucionais e o equilíbrio do sistema previdenciário.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e fins de prequestionamento.1

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5000601-25.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresenta obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre ponto que deveria ter sido decidido. No caso presente, assiste razão parcial ao embargante no que toca à necessidade de maior clareza na fundamentação quanto à carência, embora tal esclarecimento não altere o resultado do julgamento.

O ponto central da insurgência do INSS reside na afirmação de que a patologia da autora (depressão) não dispensa a carência por não constar na lista oficial do Ministério da Saúde e da Previdência Social. De fato, a análise técnica do INSS está correta quanto à taxatividade do rol do artigo 151 da Lei nº 8.213/91 para fins de isenção baseada estritamente na gravidade da doença. Todavia, a dispensa de carência no caso concreto não se fundamenta na natureza da enfermidade, mas sim na categoria de segurada da embargada.

O processo demonstra, de forma robusta, que a autora é Segurada Especial (trabalhadora rural em regime de economia familiar). Para esta categoria de trabalhador, a legislação previdenciária estabelece um regramento diferenciado e protetivo. O artigo 26, inciso III, da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que independe de carência a concessão de benefícios aos segurados especiais, desde que comprovem o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento.

Complementando essa norma, o artigo 39, inciso I, da mesma lei garante aos segurados especiais a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, independentemente de contribuições financeiras mensais, bastando a comprovação do labor rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício (12 meses).

No histórico deste processo, ficou provado que a autora exerce atividade rurícola ao menos desde 06 de março de 2020, conforme contrato de parceria agrícola homologado e certidões civis anexadas. Considerando que o termo inicial do benefício (DIB) e a incapacidade foram fixados pelo acórdão em 18 de outubro de 2024, verifica-se que a segurada já contava com mais de quatro anos de atividade rural comprovada. Portanto, o requisito temporal exigido por lei — que faz as vezes da carência para o trabalhador rural — foi amplamente superado.

Assim, a omissão apontada pelo INSS deve ser suprida para esclarecer que a isenção de carência decorre da aplicação dos artigos 26, inciso III, e 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, aplicáveis aos segurados especiais, e não da lista de doenças graves do artigo 151. O direito ao benefício permanece inalterado, pois os pressupostos legais específicos para a categoria foram atendidos.

Quanto ao prequestionamento, considera-se que a matéria foi suficientemente debatida, restando atendida a exigência de manifestação judicial sobre os temas invocados para fins de acesso às instâncias superiores, conforme as regras do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social , apenas para prestar os esclarecimentos acima e integrar a fundamentação do acórdão quanto ao requisito da carência, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento anterior por seus próprios fundamentos.1

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Apelação Cível Nº 5000601-25.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CARÊNCIA PARA SEGURADO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão que manteve a concessão de benefício por incapacidade a segurada especial, sob alegação de omissão quanto ao requisito da carência e inaplicabilidade do rol do art. 151 da Lei nº 8.213/1991.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação legal utilizada para dispensar o cumprimento do período de carência, considerando a condição de segurada especial da autora.

III. Razões de decidir

3. O tribunal acolheu parcialmente os embargos para esclarecer que a isenção de carência decorre da aplicação dos arts. 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/1991, aplicáveis aos segurados especiais. Embora a patologia não conste no rol do art. 151 da referida lei, a condição de trabalhadora rural da autora, devidamente comprovada por período superior a 12 meses, autoriza a concessão do benefício independentemente de contribuições mensais, suprindo-se a omissão sem alteração do resultado do julgamento.

4. Considerou-se atendida a exigência de prequestionamento, uma vez que o tribunal se manifestou de forma exauriente sobre as teses invocadas, em observância às normas do CPC.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.1

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, III, 39, I, e 151; e CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000601-25.2025.4.02.9999/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária