Apelação/Remessa Necessária Nº 5070975-50.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelações interpostas pela parte autora – C. L. P. - e pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 18/09/2025 (), que deferiu a tutela de urgência, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais – art. 487, I, do CPC/2015 – e procedentes os pedidos de (i) declaração de inexigibilidade da dívida oriunda da acumulação indevida da aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 com o auxílio-acidente NB 104.217.507-9, (ii) condenação do INSS nas obrigações de cessar definitivamente os descontos mensais de 30% sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 e restituir em favor do demandante os valores já descontados em virtude do acúmulo corrigidos pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. A sentença ainda revogou a gratuidade de justiça concedida e aplicou a sucumbência recíproca - art. 86 c/c art. 85, § 14º, ambos do CPC/2015 – em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré, condenando as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.
Em razões recursais (), a parte autora alega que: (i) a Portaria CGJ nº 4.592/2015, art. 9º, estabelece isenção de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, deve prevalecer para fins de manutenção da gratuidade de justiça, pois se mostra mais adequado à realidade de quem depende de benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar; (ii) a privação de 30% da renda por anos afeta diretamente a capacidade de subsistência e gera insegurança e angústia profundas, abalando a esfera psíquica do autor, ensejando a reparação por dano moral. Pugna-se, ao final, pelo provimento do apelo.
A sua vez, o INSS sustenta em seu recurso que (): (i) o recebimento indevido de benefício, independentemente de se perquirir se houve ou não má-fé por parte de quem o recebeu, gera, para autarquia previdenciária, o direito de pleitear a devolução dos valores irregularmente recebidos; (ii) a não aplicação do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 afronta a razão e constitui caso de violação aos princípios da legalidade - art. 5º, II, da CF/1988 - e da presunção de constitucionalidade das leis - art. 97 e 105, III, da CF/1988 -. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.
O INSS não apresentou contrarrazões (evento30).
Em contrarrazões (), a parte autora afirma que a sentença deve ser mantida com base no Tema 979/STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681093v2 e do código CRC cacb7929.
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