Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070975-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de apelações interpostas pela parte autora – C. L. P. - e pelo INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, em 18/09/2025 (evento 19, SENT1), que deferiu a tutela de urgência, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais – art. 487, I, do CPC/2015 – e procedentes os pedidos de (i) declaração de inexigibilidade da dívida oriunda da acumulação indevida da aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 com o auxílio-acidente NB 104.217.507-9, (ii) condenação do INSS nas obrigações de cessar definitivamente os descontos mensais de 30% sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 e restituir em favor do demandante os valores já descontados em virtude do acúmulo corrigidos pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde a data dos descontos indevidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. A sentença ainda revogou a gratuidade de justiça concedida e aplicou a sucumbência recíproca - art. 86 c/c art. 85, § 14º, ambos do CPC/2015 – em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré, condenando as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária considerando os percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, § 3º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa.

Em razões recursais (evento 26, APELACAO1), a parte autora alega que: (i) a Portaria CGJ nº 4.592/2015, art. 9º, estabelece isenção de custas para maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, deve prevalecer para fins de manutenção da gratuidade de justiça, pois se mostra mais adequado à realidade de quem depende de benefício previdenciário, cuja natureza é alimentar; (ii) a privação de 30% da renda por anos afeta diretamente a capacidade de subsistência e gera insegurança e angústia profundas, abalando a esfera psíquica do autor, ensejando a reparação por dano moral. Pugna-se, ao final, pelo provimento do apelo.

A sua vez, o INSS sustenta em seu recurso que (evento 36, APELACAO1): (i) o recebimento indevido de benefício, independentemente de se perquirir se houve ou não má-fé por parte de quem o recebeu, gera, para autarquia previdenciária, o direito de pleitear a devolução dos valores irregularmente recebidos; (ii) a não aplicação do art. 115 da Lei nº 8.213/1991 afronta a razão e constitui caso de violação aos princípios da legalidade - art. 5º, II, da CF/1988 - e da presunção de constitucionalidade das leis - art. 97 e 105, III, da CF/1988 -. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais.

O INSS não apresentou contrarrazões (evento30).

Em contrarrazões (evento 41, CONTRAZAP1), a parte autora afirma que a sentença deve ser mantida com base no Tema 979/STJ.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070975-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Conheço das apelações porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade, não havendo que se cogitar da exigência do prévio preparo do recurso pela parte autora, a teor da inteligência do contido no art. 101 do CPC/2015.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, consigno ter o STJ afetado ao rito do recursos especiais repetitivos e determinado a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou na Corte Superior, o Tema Repetitivo 1178: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil” (REsp nº 1.988.686/RJ, rel. min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 20/12/2022).

Enquanto o STJ não define o supracitado Tema, observa-se na sua jurisprudência a seguinte compreensão, ipsis litteris: “Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (AgInt no REsp 2.035.518/MT, rel. min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe de 28/06/2023).

No caso, revela-se insuficiente, a meu sentir, para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, o fato de a sua renda mensal ser acima do limite de isenção do imposto de renda em 2025 – R$ 4.456,66 – (evento 17, CNIS3), devendo prevalecer o entendimento sufragado por precedentes do TRF2, que utilizam como critério de avaliação da hipossuficiência o valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE para composição do salário mínimo necessário ao atendimento das necessidades do trabalhador e sua família, levando em consideração o preço de itens básicos de alimentação, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social em janeiro/2025 – R$ 7.156,15 -.

MÉRITO

O STJ fixou a seguinte tese repetitiva para o Tema 1306: A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas (REsp nº 2.148.059/MA, rel. min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/08/2025).

Nesses termos, mantenho a sentença, por seus fundamentos, ipsis litteris:

“O autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 2003 e recebeu auxílio-acidente no período de 1997 a 2010. Em 2010, o INSS cessou o pagamento do auxílio-acidente, alegando incompatibilidade com a aposentadoria, e passou a exigir a devolução dos valores supostamente pagos indevidamente.

A presente demanda versa, portanto, sobre a possibilidade de cumulação de dois benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição) e de desconto no percentual de 30% do valor do benefício pago ao segurado.

O benefício de auxílio-acidente foi concedido em 1997.

À época da concessão, os §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.213/91 possuíam a seguinte redação:

"Art. 86 (...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente." (grifo aditado)

A redação dos dispositivos foi alterada com a Lei 9.528/1997:

"Art. 86 (...)

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" (grifo aditado)

Desse modo:

. Se a pessoa recebia auxílio-acidente e adquiriu direito à aposentadoria antes de 10/11/1997 (véspera da MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997), ela poderá cumular ambos os benefícios;

. Se a pessoa recebia auxílio-acidente e adquiriu direito à aposentadoria depois de 10/11/1997 (véspera da MP 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei 9.528/1997), ela não poderá cumular ambos os benefícios. Nesse caso, ao receber a aposentadoria, o auxílio-acidente deve ser cessado.

Nesse sentido, a Súmula 507 do STJ:

Súmula 507-STJ: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

No presente caso, a aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 teve início em 09/04/2002 (evento 17, INFBEN2). Portanto, à época os benefícios já não eram cumuláveis. Logo, a cessação do Auxílio-Acidente foi correta.

Sob essa premissa, deve-se analisar a possibilidade ou não de descontos do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por parte da autarquia previdenciária.

Acerca da reposição de valores recebidos indevidamente por beneficiários, a Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios da Previdência Social, dispôs sobre o tema em seu art. 115 do seguinte modo ao longo dos anos:

Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

[...]

II - pagamento de benefício além do devido;

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

[...]

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé.

§ 1o Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

§ 2o Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II. (Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003)

Da leitura do citado dispositivo, conclui-se que, em caso de pagamento de benefício indevido, o ressarcimento deverá ocorrer por meio de parcelas, conforme regulamento, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

Por sua vez, prevê o § 3º do art. 154 do Decreto 3.048/99 que, na hipótese de o débito ser originário de pagamentos de benefícios além do devido, o beneficiário, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção.

(...)

Cumpre destacar, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1381734/RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a seguinte tese:

Tema Repetitivo 979 - Tese Firmada: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." (grifos aditados)

Portanto, à luz do precedente qualificado, em caso de erro interpretativo ("interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração", ou seja, um erro de direito), a boa-fé do segurado é presumida e não há a imposição legal de devolução dos valores recebidos. Por outro lado, em se tratando de um erro administrativo/operacional, isto é, um erro de fato, há, em regra, um dever de devolução dos valores indevidamente recebidos, salvo prova da boa-fé objetiva.

No presente caso, visualiza-se um erro operacional do INSS, pois a autarquia concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição NB 115.708.064-0 sem, simultaneamente, cessar o auxílio-acidente NB 104.217.507-9, o qual continuou a ser pago até 28/02/2010 (evento 18, HISCRE1, fl. 236). Não há qualquer demonstrativo nos autos de que a falha administrativa tenha ocorrido por falta de compreensão das normas aplicáveis aos benefícios em questão, os quais não são cumuláveis.

Logo, a necessidade ou não de devolução dos valores no presente caso deve ser analisada sob a ótica da presença ou ausência de boa-fé objetiva.

A contestação do evento 10, CONT1, é genérica. Trata do tema em discussão, porém sem nenhum aprofundamento sobre o caso concreto. Logo, a análise da lide deve ser feita com base nos documentos juntados pela parte autora.

Não há na decisão administrativa do evento 1, OUT4, e em nenhum outro documento qualquer informação de que a parte autora teria influenciado ou concorrido, sob qualquer meio, para a ocorrência da situação errônea.

Outrossim, à época da concessão do benefício de auxílio-acidente esse era vitalício. Logo, por mais que não seja permitido ao administrado alegar desconhecimento da lei (art. 3º do Decreto-Lei 4.657/1942), o segurado, parte hipossuficiente da relação jurídica para com a Administração, tem a confiança de que a autarquia irá atuar conforme os ditames legais e revogar o benefício que não possa ser cumulado. Porém, isso não foi feito pelo INSS, que manteve o pagamento simultâneo de dois benefícios de 2003 a 2010. Desse modo, à luz do princípio da confiança, não pode o segurado ser penalizado por uma atitude omissiva do réu.

Portanto, identificada a presença de boa-fé objetiva por parte do autor no caso em julgamento, não pode ele ser penalizado por um erro da Administração e ser obrigado a devolver verbas alimentares, como benefício recebido. Logo, os pedidos de cessação dos descontos, declaração da inexistência do débito e restituição dos valores devem ser julgados procedentes.

Dos danos morais

No que tange à indenização por danos morais, a existência destes não restou comprovada nos autos. Para que haja obrigação de indenizar, há que se comprovar dano/prejuízo imaterial causado. Inexistindo a lesão, não há o que reparar.

A decisão administrativa de descontar valores do benefício da autora, em razão de erro, não configura, por si só, dano de natureza extrapatrimonial.

No presente caso, a parte autora não apresentou quaisquer provas que evidenciem o alegado abalo à sua esfera psíquica. Desse modo, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

Nesses termos, forçoso admitir que a hipótese dos autos não se enquadra na previsão contida no art. 115 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual não há que se falar em violação aos princípios da legalidade - art. 5º, II, da CF/1988 - e da presunção de constitucionalidade das leis - art. 97 e 105, III, da CF/1988 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, reformando em parte a sentença, restabelecendo a gratuidade de justiça concedida ao autor, implicando na imposição da condição suspensiva de exigibilidade da condenação em custas e honorários determinada pela sentença – CPC/2015, art. 98, § 3º -, mantendo-a, quanto ao mais.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681094v2 e do código CRC cc3d5eaf.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070975-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

  1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição, afastou o dever de devolução dos valores recebidos em razão da boa-fé objetiva e indeferiu o pedido de danos morais, revogando ainda a gratuidade de justiça.

II. Questão em discussão

  1. Há três questões em discussão: (i) saber se a parte autora preenche os requisitos para a manutenção da gratuidade de justiça; (ii) saber se é devida a repetição de valores de auxílio-acidente recebidos cumulativamente com aposentadoria após a alteração legislativa de 1997; e (iii) saber se o desconto administrativo indevido enseja reparação por danos morais.

III. Razões de decidir

  1. O tribunal restabeleceu o benefício da gratuidade de justiça sob o fundamento de que a renda da parte autora é inferior ao parâmetro estabelecido pelo DIEESE. A decisão fundamentou-se na presunção de hipossuficiência da pessoa natural prevista no art. 99, § 2º, do CPC e na ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira do recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ no AgInt no REsp 2.035.518/MT.
  2. A decisão manteve a interrupção do pagamento do auxílio-acidente porque a aposentadoria do segurado teve início em 09.04.2002. De acordo com a Lei nº 9.528/1997 e a Súmula 507 do STJ, a cumulação de tais benefícios é vedada quando a aposentadoria é posterior a 11.11.1997.
  3. Negou-se provimento ao recurso do INSS para manter a inexigibilidade da devolução das parcelas recebidas. O fundamento principal foi a aplicação do Tema Repetitivo 979 do STJ, que protege o segurado de boa-fé em casos de erro operacional da autarquia previdenciária, especialmente em virtude da natureza alimentar das verbas e do princípio da confiança.
  4. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente pois a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. O entendimento firmado é de que a cobrança administrativa indevida não gera, por si só, dano de natureza extrapatrimonial passível de reparação.

IV. Dispositivo

  1. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, 97 e 105, III; CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 101 e 373, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 86, §§ 2º e 3º, e 115; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.846/2019; Decreto nº 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto-Lei nº 4.657/1942, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.686/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 20.12.2022 (Tema 1178); STJ, AgInt no REsp 2.035.518/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 28.06.2023; STJ, REsp 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1306); STJ, Súmula 507; e STJ, REsp 1.381.734/RN, j. (Tema 979).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, reformando em parte a sentença, restabelecendo a gratuidade de justiça concedida ao autor, implicando na imposição da condição suspensiva de exigibilidade da condenação em custas e honorários determinada pela sentença - CPC/2015, art. 98, § 3º -, mantendo-a, quanto ao mais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002681095v3 e do código CRC c06982b4.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação/Remessa Necessária Nº 5070975-50.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 166, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, RESTABELECENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, IMPLICANDO NA IMPOSIÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DETERMINADA PELA SENTENÇA - CPC/2015, ART. 98, § 3º -, MANTENDO-A, QUANTO AO MAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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