EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5066227-09.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de 24/11/25, que negou provimento à apelação, verbis (evento 9, ACOR2):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AGENTE PERIGOSO. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. TEMA 1209/STF INAPLICÁVEL. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a sua conversão em aposentadoria especial desde a DER originária (22/07/2014), reconhecendo como especial o período de 05/03/1997 a 22/07/2014, em razão da exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts durante o vínculo mantido com a empresa Light – Serviços de Eletricidade S/A.

2. O recurso do INSS sustenta: (i) necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1209/STF; (ii) impossibilidade de enquadramento da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997; (iii) validade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) como fator de neutralização do risco; e (iv) ausência de comprovação técnica da exposição.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Definir se é possível o reconhecimento de tempo especial decorrente da exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts, após a revogação do enquadramento legal pelo Decreto nº 2.172/1997, bem como verificar a suficiência e validade da prova documental produzida (PPPs e laudos técnicos) para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A controvérsia do Tema 1209/STF restringe-se à atividade de vigilante, não abrangendo as situações de exposição à eletricidade, razão pela qual é inaplicável ao presente caso.

5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.306.113/SC (Tema Repetitivo 534), consolidou o entendimento de que a exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, ainda que o agente não conste dos regulamentos posteriores, sendo os decretos que elencam agentes nocivos de natureza exemplificativa.

5. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e o laudo técnico juntados aos autos foram emitidos por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, comprovando a exposição habitual e permanente à eletricidade durante todo o período reconhecido, sem demonstração de alteração relevante das condições ambientais.

6. Conforme a jurisprudência do STF (ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux), o uso de EPI não afasta o reconhecimento da especialidade quando o risco não é eliminado de forma efetiva, como ocorre na eletricidade, cujo perigo é potencialmente letal e inerente à função.

7. Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito à conversão do benefício em aposentadoria especial e determinou o pagamento das diferenças devidas, observados os critérios de correção monetária e juros fixados conforme o Tema 905/STJ, Tema 810/STF e EC nº 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso do INSS improvido. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Tese de julgamento:

1. O Tema 1209/STF é inaplicável às hipóteses de exposição à eletricidade, pois se limita à análise da atividade de vigilante.

2. A exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após a revogação do enquadramento legal, conforme o REsp 1.306.113/SC (Tema 534/STJ).

3. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade elétrica, dada a impossibilidade de eliminação total do risco.

4. O PPP emitido por profissional habilitado é documento idôneo para comprovação da especialidade, salvo prova de falsidade ou alteração substancial das condições ambientais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57 e art. 58, §§1º e 4º; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013, DJe 07.03.2013 (Tema 534); STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 04.12.2014, DJe 11.02.2015 (EPI e eletricidade); STJ, Tema 905; STF, Tema 810; TRF2, AC nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Rel. Des. Claudia Franco, j. 15.05.2025.

Em razões de recurso (evento 19, EMBDECL1), o Embargante alega, em síntese, que (i) o acórdão incorreu em omissão quanto à necessidade de suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema nº 1.209 do STF), sustentando que a controvérsia abrange o agente perigo de forma ampla, englobando atividades como a exposição à eletricidade, conforme interpretação dada pelo Ministro Relator e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.531.514, RE nº 1.527.738, RE nº 1.568.853, ARE nº 1.567.254, inter alia) e do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp nº 2.817.122, REsp nº 2.175.222 e AREsp nº 3.006.791); (ii) há omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade após 05/03/1997, em razão da vigência do Decreto nº 2.172/1997, argumentando que a periculosidade não é agente nocivo por não causar perda continuada da capacidade laboral, mas apenas risco de acidente, de modo que o enquadramento após tal marco ofenderia os artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II, da Constituição Federal, bem como os artigos 57, §§3º e 4º, e 58, caput e §1º, da Lei nº 8.213/1991; (iii) a decisão violaria a divisão de poderes, a exigência de fonte de custeio e o equilíbrio atuarial e financeiro, especialmente após as alterações da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, §5º e 201, caput e §1º, II, da Constituição Federal; e artigos 57, §§3º e 4º, e 58, caput e §1º, da Lei nº 8.213/1991.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração.

É o Relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696035v3 e do código CRC a21182d3.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5066227-09.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN- Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019").

O referido tema trata especificamente da categoria profissional dos vigilantes e da possibilidade de aposentadoria especial baseada no risco de vida (periculosidade). A exposição à eletricidade é um agente físico e perigoso com características técnicas distintas da atividade de segurança pessoal ou patrimonial. Portanto, não há razão para paralisar o processo, devendo-se garantir a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração. Destaco (evento 9, RELVOTO1):

"(...) Exposição ao agente nocivo eletricidade

No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

O enquadramento pressupõe exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts. A identificação da tensão elétrica, porém, não depende de avaliação técnica complexa, razão pela qual podia ser atestada pelo próprio empregador mediante formulários.

O decreto nº 53.831/64 vigorou até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97 que em seu anexo IV, não mais classificou a “eletricidade” como agente nocivo, para fins previdenciários. Igualmente, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 não mais classificou o agente “eletricidade” como nocivo.

Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo questão repetitiva, por meio do REsp nº 1.306.113 – SC, publicado em 07/03/2013, firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97.

Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos reconhecidos como especiais na sentença e impugnados pelo INSS em suas razões de recurso: 

Verifica-se que a sentença analisou corretamente as provas produzidas e aplicou de forma adequada a legislação pertinente, mostrando-se acertada a solução adotada. Confira-se:

"(...)

Como mencionado anteriormente, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo nº 0062469-98.2016.4.02.5151 (evento 32), não há como se alterar o entendimento exarado no processo judicial anterior, que reconheceu o tempo especial de trabalho na Light - Serviços de Eletricidade S/A, compreendido entre 06/07/1989 a 04/03/1997.

Desta forma, a presente demanda deverá limitar-se ao exame do período posterior de trabalho na mesma empresa, ainda não apreciado, até a data da DIB (22/07/2014).

Superada esta questão, passo ao exame da documentação trazida aos autos. 

Compulsando os autos, observa-se a existência de três PPPs emitidos pelo empregador Light: 

- PPP de evento 26 – anexo 3 – p. 22-24, emitido no ano de 2014, e anexado ao requerimento de concessão e na ação judicial nº 0062469-98.2016.4.02.5151;

- PPP de evento 26 – anexo 3 – p. 4-6, emitido no ano de 2019, e anexado ao processo de revisão;

- PPP de evento 1 – anexo 7, emitido no ano de 2022, e juntado apenas na presente demanda. 

Analisando cada um dos documentos acima, verifica-se a existência de divergência juridicamente relevante acerca da exposição do demandante à fatores nocivos, a partir de 01/04/2012. Vejamos:

· PPP de evento 26 – anexo 3 – p. 22-24 (emitido em 14/07/2014 e anexado ao requerimento de concessão do benefício): 

 · PPP de evento 26 – anexo 3 – p. 4-6 (emitido em 22/10/2019 e anexado ao requerimento de revisão do benefício): 

 · PPP de evento 1 – anexo 7 (emitido em 07/11/2022 e anexado em sede judicial): 

Não obstante em casos semelhantes este Juízo proceda a intimação do empregador para prestar esclarecimentos sobre as informações contidas em tais documentos, no presente caso, há manifestação da empresa, com relatos sobre a atividade desempenhada pelo trabalhador, trazida nos autos do processo nº 0062469-98.2016.4.02.5151.

Conforme se extrai do despacho de evento 34 – anexo 1, extraído da demanda anteriormente ajuizada, a Light foi intimada pelo Juízo para esclarecer questões referentes ao cargo do autor, atividades executadas, local de trabalho, exposição à agentes nocivos, habitualidade e permanência da exposição, dentre outros.

Em resposta, a empresa apresentou laudo técnico individualizado, datado de 29/08/2016, com informações acerca do trabalho executado pelo requerente em três períodos: de 06/07/1989 a 04/02/1993, de 05/02/1993 a 31/03/2012 e de 01/04/2012 a 29/08/2016 (data de emissão do documento - evento 34 - anexo 2).

Neste ponto, considerando as informações complementares prestadas pela Light, sobretudo para o período de 01/04/2012 a 22/07/2014, torna-se desnecessária nova intimação da empresa, restando elucidada a questão. Explico. 

De acordo com o laudo técnico de evento 34 – anexo 2, o autor executou na empresa, nos intervalos de 05/03/1997 a 31/03/2012 e de 01/04/2012 a 22/07/2014 (tempo objeto da presente demanda), os cargos de operador de estação elétrica/encarregado de operação de subestações e técnico de campo, respectivamente, com exposição, habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts.

Com relação especificamente ao trabalho com os riscos inerentes à eletricidade, a atividade de Eletricista encontra-se incluída dentro do que dispõe o Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 (Código 1.1.8), de 25 de março de 1964, que classifica como perigosos os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos, sem necessidade de apresentação de laudos, haja vista que a legislação tinha por presumida a especialidade do trabalho.

Cód. 1.1.8 – ELETRICIDADE - Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida. Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes - Eletricistas, cabistas, montadores e outros. (Jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts.  Arts. 187, 195 e 196 da CLT. Portaria Ministerial 34, de 8-4-54.)

Não obstante o marco temporal, o acórdão abaixo colacionado reconhece tal fator como possível a ensejar a aposentadoria especial, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp: 1328197 PR 2012/0120441-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)

No mais, nos termos da jurisprudência atual do E. TRF2, deve ser considerada nociva a exposição ao agente ELETRICIDADE desde que comprovados os seguintes fatos (Por todos: TRF2, Apelação Cível, 5097036-16.2022.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, 9ª TURMA ESPECIALIZADA , julgado em 13/05/2025, DJe 14/05/2025; g/n):

a) Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP regular, com indicações claras dos fatores de risco e registro dos responsáveis técnicos pelas medições ambientais nos períodos que a parte autora pretende converter;

b) indicação do agente físico ELETRICIDADE como elemento presente no ambiente de trabalho, bem como anotações de medições de tensões com resultados superiores a 250v, caracterizando a nocividade pela periculosidade, independentemente do uso de equipamento de proteção individual (EPI);

c) profissiografia que indique que a exposição ao agente ELETRICIDADE era indissociável do exercício da atividade indicada no documento, isto é, a existência de habitualidade e de permanência da referida exposição nociva.

Como se vê, os PPPs mencionados, complementados pela documentação de evento 34 – anexo 2, comprovam não apenas a exposição ao agente agressivo (eletricidade) e sua intensidade (acima de 250 volts), como também esclarecem a questão acerca da habitualidade e permanência deste contato, sendo certo que o fornecimento/uso de EPI não afasta a especialidade no caso. 

Neste cenário, o período de 05/03/1997 a 22/07/2014 também é comprovadamente especial.

(...)"

Depreende-se que a controvérsia recursal limita-se à validade da prova documental produzida para o reconhecimento do tempo especial e à possibilidade de enquadramento da eletricidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997.

No que se refere a análise do caso, como já mencionado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.306.113/SC sob o rito dos recursos repetitivos, publicado em 07/03/2013, consolidou o entendimento de que é admissível o reconhecimento da eletricidade como agente perigoso apto a caracterizar atividade especial, inclusive após a vigência do Decreto nº 2.172/97.

Acrescento, por oportuno, que, em relação ao agente nocivo eletricidade, mostra-se irrelevante que a exposição habitual do trabalhador se desse de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado.

Tal circunstância se deve ao fato de que o contato com o agente de risco não se fazer presente durante toda a jornada de trabalho não lhe suprime a habitualidade, pois a exposição era diuturna, inerente às funções que o trabalhador exercia cotidianamente na empresa, bastando uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito ao qual submete-se o trabalhador a ela exposto. Nesse sentido: TRF da 2ª Região, 2ª Turma Especializada, APELREEX nº 0129471-43.2013.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, DJ: 10/12/2015.

Nos autos, há três PPPs emitidos pela empresa Light (2014, 2019 e 2022) e um laudo técnico individualizado datado de 29/08/2016 (evento 26, PROCADM3fls.4-6 e 22-24; evento 34, INF2 e evento 1, PPP7), os quais confirmam a exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts durante todo o período de 05/03/1997 a 22/07/2014, desempenhando o autor funções de operador de estação elétrica, encarregado de operação de subestações e técnico de campo.

Além disso, a documentação foi elaborada e assinada por engenheiro de segurança do trabalho habilitado, em conformidade com o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991, e não há qualquer prova de alteração relevante das condições ambientais de trabalho que infirmasse sua validade.

Importante notar, ainda, que, no caso do fator de risco eletricidade, nem mesmo o uso de qualquer equipamento de segurança é capaz de eliminar o risco de morte ou graves sequelas em caso de acidente com tensão acima de 250 volts.

Por fim, ressalto que a exposição à eletricidade, uma vez que se encontra consignada em PPP, possui previsão legal e goza de presunção de veracidade que no caso não afastada pela autarquia previdenciária.

Portanto, a sentença analisou corretamente a prova técnica e aplicou a legislação pertinente, concluindo que o autor laborou em condições especiais por 25 anos e 17 dias, cumprindo, portanto, o tempo mínimo de 25 anos exigido para a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Dessa forma, reconhecida a especialidade, correta a conversão do benefício em aposentadoria especial (espécie 46), com efeitos financeiros desde a DER originária, observada a prescrição quinquenal contada do pedido de revisão (10/12/2019).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS. Honorários advocatícios majorados em 1%, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 

Quanto à eletricidade, o ponto controvertido refere-se à sua exclusão formal dos decretos regulamentadores após 1997. A questão foi abordada no acórdão inclusive com menção ao julgado da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo questão repetitiva, por meio do REsp nº 1.306.113 – SC, publicado em 07/03/2013, firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97.

A fundamentação do acórdão baseou-se no princípio de que o rol de agentes nocivos descrito nos regulamentos administrativos é exemplificativo. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 1º, e o artigo 7º, inciso XXII, protege a integridade física e a saúde do trabalhador como direitos fundamentais. Se a perícia técnica ou os formulários idôneos demonstram que o trabalhador estava exposto a tensões superiores a 250 volts de forma permanente e habitual, o risco à vida é inerente e real, independentemente da exclusão do agente em decretos posteriores.

O fato de um decreto não listar expressamente um agente não impede seu reconhecimento se ficar provado o risco efetivo. O contato com tensões superiores a 250 volts em sistemas elétricos de potência configura, inegavelmente, um risco iminente de morte e danos graves.

Os documentos acostados demonstram que o autor trabalhou na Light exercendo os cargos de operador de estação elétrica/encarregado de operação de subestações e técnico de campo, respectivamente, com exposição, habitual e permanente (não ocasional nem intermitente), ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, lidando com alta tensão de forma habitual e permanente.

O princípio da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho impedem que se ignore a periculosidade real a que o trabalhador esteve submetido, sob pena de esvaziar a proteção social pretendida pelo legislador. Portanto, a especialidade por exposição à eletricidade deve ser mantida, mesmo para períodos posteriores a 1997, desde que comprovada a tensão superior ao limite legal anterior, o que ocorreu no presente caso.

A discordância da autarquia quanto à interpretação constitucional ou legal adotada pelo Colegiado não configura omissão. O que se percebe é o inconformismo com o resultado, buscando-se a reforma do julgado por via inadequada. O dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC) não obriga o magistrado a rebater todos os argumentos institucionais quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a lide (Tema 339/STF).

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 

Constata-se que não subsiste vício a ser corrigido, visto que a questão controvertida foi apreciada pela Turma Especializada, que adotou explicitamente tese a respeito do tema em debate, devendo ser ressaltado que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, DJe 26.06.2017).

A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696036v4 e do código CRC fc14d866.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5066227-09.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO Nº 2.172/1997. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DECRETOS REGULAMENTARES. TEMA 1.209/STF. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento ao recurso da autarquia e manteve sentença que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo segurado em atividades com exposição habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, em tensão superior a 250 volts, determinando a conversão do benefício em aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER originária e majoração dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) rejeitar o pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.209 da Repercussão Geral; e (ii) reconhecer a especialidade da atividade exercida com exposição ao agente nocivo eletricidade, inclusive em períodos posteriores à vigência do Decreto nº 2.172/1997, com base em prova técnica idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

4. O pedido de suspensão do feito foi corretamente rejeitado, pois o Tema 1.209/STF trata exclusivamente da atividade de vigilante e da periculosidade decorrente do risco de vida, inexistindo correlação com a exposição ao agente físico eletricidade.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade, com base no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64 e no entendimento consolidado pelo STJ no REsp nº 1.306.113/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

6. O rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares possui caráter exemplificativo, sendo admissível o reconhecimento da especialidade quando comprovado o risco efetivo à integridade física do trabalhador.

7. A prova documental constante dos autos, composta por PPPs sucessivos e laudo técnico individualizado elaborado por profissional habilitado, demonstra a exposição habitual e permanente do segurado à eletricidade em tensão superior a 250 volts durante todo o período controvertido.

8. A habitualidade e permanência da exposição ao agente eletricidade não exigem contato contínuo durante toda a jornada, pois o risco é inerente à atividade desempenhada, sendo suficiente a possibilidade concreta de ocorrência do evento danoso.

9. O uso de equipamentos de proteção individual não afasta a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade em alta tensão.

10. A discordância da autarquia previdenciária quanto à interpretação jurídica adotada pelo colegiado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

11. Consideram-se prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. É possível o reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente nocivo eletricidade, inclusive em períodos posteriores ao Decreto nº 2.172/1997, desde que comprovada a exposição a tensões superiores a 250 volts.

2. O rol de agentes nocivos previsto nos regulamentos previdenciários é exemplificativo e não afasta a proteção à saúde e à integridade física do trabalhador.

3.  Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII, 93, IX, e 201, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 489 e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STF, Tema 339 da Repercussão Geral; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.533.480, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, DJe 26.06.2017; TRF2, Apelação Cível nº 5097036-16.2022.4.02.5101, 9ª Turma Especializada, j. 13.05.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002696037v3 e do código CRC ce0d1ca3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 24/02/2026, às 15:20:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5066227-09.2023.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária