EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006371-73.2021.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão de 22/10/25, que negou provimento à apelação, verbis (evento 13, ACOR3):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E ELETRICIDADE. VALIDADE DO PPP. AFASTAMENTO DE IRREGULARIDADES FORMAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 15/12/1986 a 16/09/1992, 12/12/2003 a 27/12/2010 e 01/02/2011 a 14/12/2021, e concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (06/11/2018), com pagamento dos atrasados e fixação de honorários nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os períodos de 15/12/1986 a 16/09/1992 e de 12/12/2003 a 27/12/2010 podem ser reconhecidos como tempo especial para fins de aposentadoria; (ii) verificar se eventuais irregularidades formais nos PPPs apresentados impedem o reconhecimento da especialidade das atividades.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da especialidade deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço (tempus regit actum), sendo válida a caracterização por ruído superior a 80 dB até 04/03/1997, a 90 dB até 18/11/2003 e a 85 dB a partir de 19/11/2003.

4. A exposição ao ruído de 93 dB (período de 1986 a 1992) e de 87 dB (período de 2003 a 2010), conforme PPP, ultrapassa os limites legais de tolerância, autorizando o reconhecimento da especialidade.

5. A ausência de carimbo ou de NEN no PPP, bem como a utilização de dosimetria ambiental como técnica de medição, não inviabilizam a validade do documento, especialmente diante da presunção de veracidade das informações inseridas por empregador legalmente responsável.

6. A inexistência de indicação do responsável técnico no PPP referente ao período de 1986 a 1992 não compromete a prova da especialidade, notadamente quando demonstrada a manutenção das mesmas condições de trabalho e a indicação do código GFIP 04.

7. A exposição habitual e permanente a agente nocivo não exige contato contínuo durante toda a jornada, bastando que a exposição seja característica da função desempenhada.

8. A falta de carimbo do PPP configura mera irregularidade formal, suprida pela identificação da empresa e do signatário mediante outros dados constantes no documento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. É admissível o reconhecimento de tempo especial pela exposição ao ruído conforme os limites legais vigentes à época da prestação do serviço, independentemente da apresentação do NEN, quando o PPP indicar nível sonoro uniforme.

2. Irregularidades formais no PPP, como ausência de carimbo com CNPJ ou indicação de responsável técnico em períodos pretéritos, não impedem o reconhecimento da especialidade se o conteúdo do documento for idôneo e consistente.

3. A exposição a agentes nocivos deve ser analisada sob o critério da habitualidade e permanência, compreendida como característica da atividade exercida, e não como contato contínuo durante toda a jornada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998, art. 9º; EC nº 103/2019, arts. 15 a 20; Lei nº 8.213/1991, art. 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 13.183/2015; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; IN PRES/INSS nº 128/2022, arts. 274, 292.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, AR nº 5186/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.05.2014; STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, DJe 11.02.2015; STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 17.09.2019, DJe 25.09.2019.

Em razões de recurso (evento 24, EMBDECL1), sustenta que: (i) o feito deve ser sobrestado em razão da afetação do Tema nº 1.209 pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.368.225/RS), que trata da possibilidade de reconhecimento da especialidade por periculosidade, sustentando que a tese a ser definida pela Corte Constitucional abrange todas as atividades de risco, inclusive a exposição à eletricidade; (ii) o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar expressamente sobre a ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo para fins de enquadramento especial após a edição do Decreto nº 2.172/1997; (iii) o reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997 ofende diretamente os artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II, da Constituição Federal, bem como os princípios da divisão de poderes, da exigência de fonte de custeio e do equilíbrio atuarial e financeiro. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º e 201, caput e § 1º, II, da Constituição Federal, e artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

Em contrarrazões (evento 29, CONTRAZ1), a parte embargada afirma, em linhas gerais, que (i) o recurso não aponta efetiva omissão, contradição ou obscuridade, revelando apenas inconformismo com o mérito; (ii) é incabível o sobrestamento do feito com base no Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que este trata da atividade de vigilante, havendo distinção material em relação à atividade de eletricista, cujo reconhecimento especial após 1997 está consolidado no Tema Repetitivo nº 534 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.306.113/SC); (iii) os embargos possuem caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

É o Relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687405v2 e do código CRC 1b299884.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006371-73.2021.4.02.5105/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN- Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Preliminarmente, rejeito o pedido do recorrente de suspensão do processo em função do julgamento do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS (Tema de Repercussão Geral 1.209), uma vez que não há correlação com a matéria lá tratada (“Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019"). 

O Tema 1.209/STF refere-se especificamente ao "reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo". A jurisprudência desta Corte tem se consolidado no sentido de que há distinção material entre a periculosidade do vigilante e a sujeição ao agente físico eletricidade, cuja especialidade, mesmo após 1997, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC). Logo, a existência de repercussão geral em tema diverso não autoriza a paralisação do presente feito.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração. Destaco (evento 13, VOTO2):

"(...) EXAME DO CASO CONCRETO

Exposição ao agente nocivo ruído

Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 694, bem como do disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº. 128/2022 (art. 292), a caracterização da atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído deve obedecer aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço, em observância ao princípio tempus regit actum.

Assim, os limites de exposição ao ruído considerados para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço são:

• Até 05/03/1997: limite acima de 80 dB (item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº. 53.831/1964, IN PRES/INSS nº. 128/2022, art. 292 e seguintes);

• De 06/03/1997 a 18/11/2003: limite acima de 90 dB (item 2.0.1 do Anexo IV aos Decretos nº. 2.172/1997 e nº. 3.048/1999);

• A partir de 19/11/2003: limite acima de 85 dB (Decreto nº. 4.882/2003, art. 2º, que altera o item 2.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº. 3.048/1999).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº. 664.335/SC (Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe 11/02/2015), firmou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como protetor auricular, ainda que reduza o ruído a níveis inferiores ao limite de tolerância, não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida pelo trabalhador.

Admite-se o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído com base na técnica de dosimetria, por ser método de aferição aceito pela legislação previdenciária, apto a informar a intensidade representativa da jornada.

A apresentação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é dispensável quando não são verificados diferentes níveis de ruído em jornada de 8h diárias.

Exposição ao agente nocivo eletricidade

No caso do risco eletricidade, o item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso, para fins de aposentadoria especial, as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros”, observando que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.

O enquadramento pressupõe exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts. A identificação da tensão elétrica, porém, não depende de avaliação técnica complexa, razão pela qual podia ser atestada pelo próprio empregador mediante formulários.

O decreto nº 53.831/64 vigorou até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, entrou em vigor o Decreto nº 2.172/97 que em seu anexo IV, não mais classificou a “eletricidade” como agente nocivo, para fins previdenciários. Igualmente, o regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 não mais classificou o agente “eletricidade” como nocivo.

Contudo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidindo questão repetitiva, por meio do REsp nº 1.306.113 – SC, publicado em 07/03/2013, firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97.

Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos impugnados pelo INSS em suas razões de recurso: 12/12/2003 a 27/12/2010 e 15/12/1986 a 16/09/1992.

No caso concreto, examinando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Confira-se:

"(...)

A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ATC) com reconhecimento de exercício de atividade sob condição especial.

O deslinde da controvérsia passa pela apreciação da correção ou não do indeferimento administrativo do benefício previdenciário requerido.

Para tanto, faz-se necessária a análise da documentação juntada e da matéria de direito pertinente. Não há necessidade de produção de outras provas conforme, inclusive, já consignado na decisão do evento 21; julgo antecipadamente o pedido (art. 355, I, CPC).

Passa-se ao exame dos períodos alegadamente laborados sob condições especiais.

15.12.1986 a 16.09.1992

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Evento 14, PROCADM2, fls. 48/49, no período acima, a parte autora prestava serviço exposto ao agente físico ruído de 93,0 dB, segundo expressa indicação no campo 15.4 do mencionado documento.

No que respeita aos índices de exposição ao agente ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios (AR 5186 / RS AÇÃO RESCISÓRIA 2013/0123111-7, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA Revisor Ministro ARI PARGENDLER Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/05/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 04/06/2014):

- até 4/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis;

- entre 5/3/1997 até 18/11/2003 – ruído superior a 90 decibéis;

- após 19/11/2003 – ruído superior a 85 decibéis.

(Grifou-se).

Pelo exposto, imperioso o reconhecimento de especialidade do período acima.

(...)

12.12.2003 a 27.12.2010

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Evento 14, PROCADM2, fls. 46/47, no período acima, a parte autora prestava serviço exposto ao agente físico ruído de 87,0 dB, segundo expressa indicação no campo 15.4 do mencionado documento.

Conforme acima declinado, os níveis de decibéis serão considerados de acordo com os seguintes critérios:

- até 4/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis;

- entre 5/3/1997 até 18/11/2003 – ruído superior a 90 decibéis;

- após 19/11/2003 – ruído superior a 85 decibéis.

(Grifou-se).

Pelo exposto, imperioso o reconhecimento de especialidade do período acima.

01.02.2011 a 14/12/2021

De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Evento 14, PROCADM2, fls. 44/45, no período de 01.02.2011 a 05/10/2018, a parte autora prestava serviço exposto ao agente físico eletricidade acima de 250 volts, segundo expressa indicação no campo 15.4 do mencionado documento.

O Decreto nº 53.831/1964 estabelece como atividades especiais as operações permanentes em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, com riscos de acidentes, expostos a uma tensão superior a 250 (duzentos e cinquenta) Volts – vide código 1.1.8.

O Decreto nº 83.080/1979 excluiu este agente para fins de enquadramento na aposentadoria especial.

No entanto, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, valida o Anexo do Decreto nº 53.831/1964, até 5 de março de 1997, antes da publicação do Decreto nº 2.172/1997.

Assim, a eletricidade permaneceria como possibilidade de condição especial de trabalho até 05/03/1997. Após esta data, este agente teria sido excluído para fins de enquadramento de tempo especial.

Entretanto, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão no âmbito de recurso repetitivo (REsp nº 1306113/SC), mostra-se possível o reconhecimento da especialidade de atividade profissional sujeita à tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após 05/03/1997.

Em relação ao fator de risco eletricidade, importa salientar, ainda, que o contato com esse agente não precisa se dar durante toda a jornada de trabalho, para que fique caracterizada a habitualidade. Basta que a exposição seja diuturna, ou seja, inerente às funções que o trabalhador exerce cotidianamente na empresa.

Com efeito, basta uma fração de segundo para que a eletricidade possa tornar efetivo o risco de óbito.

De outro giro, com o advento da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, pondo fim à presunção de nocividade por categoria profissional. E, segundo entendimento sedimentado no STJ, com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, passou a ser feita através de Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), ou por meio de PPP idôneo (STJ; 1ª Seção; Pet. 10.262/RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe de 16/2/2017).

Em se tratando do agente eletricidade, o alegado uso de equipamento de proteção individual (EPI) é irrelevante, pois pode não impedir o risco de choque elétrico e de danos daí oriundos, inerente às atividades laborativas realizadas em tensões elevadas.

Pelo exposto, imperioso o reconhecimento de especialidade do período acima.

Nos PPP’s acima examinados, inexiste os alegados exercício de “várias atividades num mesmo cargo” ocupação de “mais de um cargo em setores diferentes” e “diversidade de atividades descritas na profissiografia” (evento 14).

(...)"

Acrescento, por oportuno, que a ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa da apontada pelo INSS em suas razões de recurso, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no documento.

No particular, em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam.

Rejeito, ainda, a alegação de ausência de responsável técnico pelos registros ambientais para o período de 15/12/1986 a 16/09/1992. A ausência de responsável técnico pela medição dos registros ambientais em determinados períodos não inviabiliza o reconhecimento da especialidade dos períodos vagos, desde que mantidas as mesmas condições de trabalho. Além disso, ratificando a especialidade do período, observo que o PPP consigna o código GFIP 04 para o período em tela, cujo significado transcrevo abaixo:

“Código 04: O código GFIP 04 garante a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição. Quando aplicado a alíquota suplementar para Financiamento da Aposentadoria Especial – FAE, é de 6% sobre o salário bruto do colaborador”

Em relação à alegação de ausência de habitualidade e permanência trazida pelo recorrente, ressalto que tais requisitos transmitem a noção de preponderância. Logo, não significa que o trabalhador deva se expor ao agente nocivo em todos os minutos de sua jornada. O conceito permite inferir que não haverá alternância de locais de prestação das atividades de forma a que se passe mais tempo em outras dependências da empresa, sem exposição a agentes nocivos, do que no próprio local de trabalho. Nesse sentido: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

Por derradeiro, não acolho a tese recursal de que a ausência de carimbo no PPP obsta o reconhecimento da especialidade do período de 12/12/2003 a 27/12/2010, uma vez que o documento, em seus termos, é apto à comprovação. Cuida-se de simples irregularidade formal, suprida pela devida identificação da empresa e do signatário no PPP mediante CNPJ e NIT.

Despiciendas maiores considerações, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, devendo o recurso do INSS ser desprovido.

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 1%, com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Quanto ao reconhecimento da eletricidade após março de 1997, o acórdão enfrentou a matéria de forma completa. A fundamentação baseou-se no princípio de que o rol de agentes nocivos descrito nos regulamentos administrativos é exemplificativo. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 1º, e o artigo 7º, inciso XXII, protegem a integridade física e a saúde do trabalhador como direitos fundamentais. Se a perícia técnica ou os formulários idôneos demonstram que o trabalhador estava exposto a tensões superiores a 250 volts de forma permanente e habitual, o risco à vida é inerente e real, independentemente da exclusão do agente em decretos posteriores.

Não há, portanto, violação aos princípios da separação de poderes ou da fonte de custeio. O Judiciário, ao aplicar a lei e a Constituição ao caso concreto, não cria benefícios, mas garante a aplicação das normas protetivas vigentes que visam compensar o trabalhador submetido a condições que prejudicam sua saúde ou integridade física, conforme prevê o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991.

A discordância da autarquia quanto à interpretação constitucional ou legal adotada pelo Colegiado não configura omissão. O que se percebe é o inconformismo com o resultado, buscando-se a reforma do julgado por via inadequada. O dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489 do CPC) não obriga o magistrado a rebater todos os argumentos institucionais quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a lide (Tema 339/STF).

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 

Constata-se que não subsiste vício a ser corrigido, visto que a questão controvertida foi apreciada pela Turma Especializada, que adotou explicitamente tese a respeito do tema em debate, devendo ser ressaltado que o órgão julgador não está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.533.480, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, DJe 26.06.2017).

A rigor, a parte embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio.

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687406v6 e do código CRC a62d404a.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5006371-73.2021.4.02.5105/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E ELETRICIDADE. TEMA 1.209/STF. INAPLICABILIDADE. ROL DE AGENTES NOCIVOS EXEMPLIFICATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu períodos de atividade especial por exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e majoração de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o feito deveria ser suspenso em razão do julgamento do RE nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 da Repercussão Geral); (ii) estabelecer se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento da especialidade do labor por exposição a ruído e eletricidade, inclusive após 05/03/1997; (iii) determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Afasta-se o pedido de suspensão do processo, pois o Tema 1.209/STF trata exclusivamente da atividade de vigilante, não se confundindo com a exposição ao agente físico eletricidade, cuja especialidade já se encontra pacificada pelo STJ.

4. O acórdão enfrentou de forma expressa e fundamentada o reconhecimento da atividade especial por exposição ao agente ruído, observando os limites de tolerância vigentes em cada período, conforme o princípio tempus regit actum e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 694 do STJ.

5. Reconhece-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza, por si só, a especialidade da atividade exercida sob exposição a ruído acima dos limites legais, nos termos da jurisprudência do STF.

6. A exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts autoriza o reconhecimento do tempo especial, inclusive após a vigência do Decreto nº 2.172/97, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo.

7. O rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares possui caráter exemplificativo, não podendo afastar o reconhecimento da especialidade quando comprovado risco real e permanente à integridade física do trabalhador.

8. O Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui prova idônea, presumidamente verdadeira, não sendo razoável prejudicar o segurado por eventuais irregularidades formais cuja fiscalização compete ao Poder Público.

9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao reexame da prova, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

10. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O Tema 1.209/STF, relativo à atividade de vigilante, é inaplicável ao reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade.

2. A exposição habitual e permanente à eletricidade em tensão superior a 250 volts caracteriza atividade especial mesmo após 05/03/1997.

3. O reconhecimento da especialidade por exposição ao ruído deve observar os limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço.

4. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXII, 93, IX, e 201, §1º; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 489 e 85, §11; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Decreto nº 53.831/64, item 1.1.8; Decretos nº 2.172/97, nº 3.048/99 e nº 4.882/2003.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, Tema Repetitivo nº 694; STF, ARE nº 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; STF, Tema nº 1.209 da Repercussão Geral; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp nº 1.533.480, 3ª Seção, DJe 26.06.2017

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002687407v4 e do código CRC 69b36e8b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA
Data e Hora: 24/02/2026, às 15:20:01

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5006371-73.2021.4.02.5105/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária