EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0178470-88.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão (evento 86, ACOR2) proferido por esta Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, conforme ementa abaixo transcrita:

"PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SEGURADOS FILIADOS ANTES DA LEI 9.876/99. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 999/STJ. TEMA 1.102/STF. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO NÃO COMPROVADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Recursos Repetitivos n.º 1.554.596/SC e 1.596.203/PR, vinculados ao Tema 999, firmou tese no sentido de que "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999".

2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF, vinculado ao tema 1.102 da repercussão geral, consolidou o entendimento de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável".

3. Faz jus a parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a consideração de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 e ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão não atingidas pela prescrição.

4. À luz do que dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e a súmula 85/STJ, encontram-se prescritas as parcelas exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

5. Os juros e correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já abrange tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional nº 113/2021.

6. O artigo 373, I, do CPC/15, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No entanto, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de prova capazes de demonstrar a condição de anistiado político no período mencionado pelo recorrente.

7. Diante da sucumbência recíproca, os honorários devem ser fixados proporcionalmente entre o autor e o INSS, quando da liquidação do julgado, na forma dos artigos 85, § 3º c/c 4º, II, e 86, caput, do CPC/2015, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

8. Apelação conhecida e parcialmente provida."

Em razões de recurso (evento 91, EMBDECL1), o INSS sustenta, em síntese, que o julgado é omisso quanto à necessidade de manutenção da suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.102/STF e à inviabilidade técnica de cumprimento imediato da revisão.

Argui a falta de interesse de agir da parte autora por não ter apresentado cálculos que demonstrem o proveito econômico da revisão. Busca o prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, XXXVI, 195, §5º e 201 da CF) e, subsidiariamente, requer a aplicação do divisor mínimo e a modulação dos efeitos da decisão para que sejam apenas prospectivos (posteriores a 13/04/2023).

Requer, ao final: 

“a) em relação à suspensão do processo, requerendo que seja suspenso até o julgamento em definitivo / trânsito em julgado do Tema 1.102 pelo STF;

b) quanto à falta de interesse de agir, requerendo que seja comprovado pela parte autora o resultado útil deste processo, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, CPC;

Subsidiariamente, no mérito, requer que seja sanada omissão no exame da matéria legal e constitucional suscitada na fundamentação, para fins de prequestionamento.”

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. 

O processo foi suspenso, conforme determinação proferida no RE nº 1.276.977 (Tema 1.102), em que o relator, Min. Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos versassem sobre o tema até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS (evento 98, DESPADEC1).

Na Sessão Virtual de 14/11/2025 a 25/11/2025, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, o Plenário do STF decidiu, por maioria, cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102 e revogar a determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

Levantamento da suspensão do feito no evento 105. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

(elx)

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0178470-88.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN – Relator) Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil determina que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Ainda, esclarece o parágrafo único que a decisão omissa é aquela que (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. 

Por outro lado, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Nesse contexto, da conjugação das normas processuais, extrai-se que, de forma excepcional, admite-se a adequação da decisão judicial, inclusive por meio de embargos de declaração, à orientação jurisprudencial vinculante que venha a ser firmada posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e 139, II, do CPC) e da economia processual.

Pois bem.

Conforme relatado, o acórdão ora embargado decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para “julgar procedente o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo, no cálculo, as contribuições vertidas durante todo o período contributivo, conforme a regra prevista no artigo 29, I, da Lei 8.213/1991 e pagar as diferenças apuradas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.”

A referida decisão foi proferida com fundamento no entendimento então vigente do Superior Tribunal de Justiça, o qual, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e nº 1.596.203/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 999), firmou a seguinte tese:

“Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável ao segurado, aos benefícios concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/1999.”

Tal entendimento foi posteriormente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.102), em sessão concluída em 1º/12/2022, fixou a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC nº 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.”

Entretanto, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI.

Na ocasião, restou consignado que “a ampliação do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, por lei, insere-se no legítimo poder do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, não havendo direito de opção do segurado pela regra mais favorável”.

Em sede de embargos de declaração opostos nas referidas ADIs, julgados em sessão virtual encerrada em 30/9/2024, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a decisão proferida no Tema 1.102 representou apenas uma modificação temporária da jurisprudência da Corte e que, com o julgamento de mérito das ADIs, restabeleceu-se o entendimento adotado desde 2000, no sentido da constitucionalidade da norma de transição.

Consignou-se, ainda, de forma expressa, que o julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111 superou a tese fixada no Tema 1.102, a qual, inclusive, permanecia pendente de trânsito em julgado.

Posteriormente, em 10/4/2025, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024; e (b) excepcionalmente, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, custas e despesas com perícias contábeis nas ações relativas à chamada “revisão da vida toda” ajuizadas até essa data.

Por fim, na Sessão Virtual realizada no período de 14/11/2025 a 25/11/2025, diante da superveniência do julgamento de mérito das ADIs nºs 2.110/DF e 2.111/DF, o Plenário do STF decidiu, por maioria, cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102, bem como revogar a determinação de suspensão dos processos que versavam sobre a matéria.

Em síntese, das decisões mencionadas é possível extrair as seguintes conclusões: 

(i) O entendimento firmado no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 implica a superação da tese fixada no Tema 1.102, restabelecendo o entendimento anterior, segundo o qual, declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei n.º 9.876/1999, impõe-se sua aplicação obrigatória, sem possibilidade de opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº. 8.213/1991, ainda que mais vantajosa;

(ii) São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelos segurados com base em decisões judiciais proferidas até 05/04/2024;

(iii) Resta afastada a exigibilidade de despesas processuais, honorários de sucumbência e custas de perícias contábeis aos aposentados que ajuizaram ações até a referida data, não havendo, porém, restituição de quantias eventualmente pagas.

Nesses termos, considerando que o acórdão embargado foi proferido com fundamento em orientação jurisprudencial superada, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de adequar o julgado ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, ajustando-o ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111 e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, afastando a necessidade de devolução das quantias eventualmente percebidas, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705937v3 e do código CRC c34507e7.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0178470-88.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. CONSTITUCIONALIDADE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/1991. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei nº 8.213/1991, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 999 e pelo STF no Tema 1.102.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a superveniência das decisões do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que declararam a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, impõe a adequação do acórdão embargado ao novo entendimento vinculante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 c/c o art. 493, ambos do CPC, autoriza embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, admitindo-se, de forma excepcional, a atribuição de efeitos modificativos quando houver superveniência de orientação jurisprudencial vinculante.

4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.276.977/DF (Tema 1.102), consolidou o entendimento de que “o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

5. Todavia, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, afastando a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI.

6. Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977/DF, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, assegurando a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024 e afastando a exigibilidade de custas, honorários e despesas periciais nas ações ajuizadas até essa data.

7. Diante da impossibilidade de escolha, pelo segurado, da regra mais favorável, os embargos de declaração devem ser providos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão anterior adequando-o ao entendimento firmado pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. É admissível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para adequar o julgado a entendimento vinculante superveniente firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

2. O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, não pode optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991 para o cálculo da RMI de benefício previdenciário, ainda que mais vantajosa.

3. São irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé até 05/04/2024, bem como inexigíveis custas e honorários nas ações ajuizadas até essa data.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.276.977, Tema 1.102, j. 01.12.2022; STF, ADI nº 2.110, j. 21.03.2024; STF, ADI nº 2.111, j. 21.03.2024; STF, Embargos de Declaração nas ADIs nºs 2.110 e 2.111, j. 30.09.2024; STF, Embargos de Declaração, j. 10.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, ajustando-o ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111 e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, afastando a necessidade de devolução das quantias eventualmente percebidas, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002705938v3 e do código CRC 64067f26.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 0178470-88.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária