EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011561-35.2022.4.02.5120/RJ

RELATÓRIO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN - Relator) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por  F. D. em face do acórdão de 23/10/25, que negou provimento à apelação, verbis (evento 13, ACOR2):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PPP EXTEMPORÂNEO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DER DE REVISÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, ante o reconhecimento de períodos laborados como especiais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válido o PPP extemporâneo como prova do labor especial, independentemente da juntada de LTCAT; (ii) estabelecer se os efeitos financeiros da revisão devem ser fixados na DER originária ou na DER de revisão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O PPP, ainda que emitido posteriormente ao período trabalhado, é documento hábil para comprovar a especialidade da atividade, desde que contenha informações claras e precisas sobre a exposição do segurado a agentes nocivos.

4. O PPP dispensa a apresentação do LTCAT, pois é elaborado com base em laudo técnico produzido por profissional habilitado, presumindo-se a veracidade das informações.

5. A exposição a ruído acima de 85 dB caracteriza atividade especial, conforme os parâmetros legais vigentes.

6. Os documentos comprobatórios da especialidade foram apresentados apenas no processo administrativo de revisão, de modo que os efeitos financeiros da revisão incidem a partir da DER de revisão e não da DER originária.

7. Diante do desprovimento dos recursos, majoram-se em 1% os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), com suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recursos desprovidos.

Tese de julgamento: “1. O PPP, ainda que extemporâneo, constitui meio de prova suficiente para reconhecimento da atividade especial, desde que claro e preciso quanto à exposição do trabalhador a agentes nocivos. 2. O PPP dispensa a apresentação do LTCAT, pois se presume que suas informações derivam de laudo técnico elaborado por profissional habilitado. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário é a DER de revisão, quando os documentos comprobatórios são apresentados apenas nesse momento”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111.

Em razões de recurso (evento 22, EMBDECL1), a Embargante alega, em síntese, que (i) o julgado incorreu em omissão por não observar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1124, bem como em precedentes daquela Corte e no Tema 102 da Turma Nacional de Uniformização; (ii) os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data de entrada do requerimento originário do benefício (22/06/2016), sob o argumento de que a revisão constitui o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado; (iii) o requerimento administrativo de concessão foi apto, embora instruído com documentos posteriormente retificados, atraindo a aplicação dos itens 2.1 e 2.2 da tese firmada no Tema 1124; (iv) sustenta a necessidade de adequação do acórdão aos termos dos Recursos Especiais nº 1.502.017/RS, 1.539.705/RS, 1.555.710/RS, 1.719.607/SP, 1.732.289/SP e 1.738.096/SP. Por fim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: art. 1.022, II, e art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração pelo INSS, apesar de regularmente intimado (eventos 23 e 27).

É o Relatório. Incluam-se em pauta.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002691608v3 e do código CRC d6bc81fd.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5011561-35.2022.4.02.5120/RJ

VOTO

(Juiz Federal Convocado ROBERTO SCHUMAN- Relator) O Recurso é tempestivo e restam presentes os demais requisitos de admissibilidade.

Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material. 

É fundamental explicar, de maneira clara e didática, que os embargos de declaração possuem uma finalidade restrita e específica. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, este recurso não se presta a rediscutir o mérito da decisão ou a manifestar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Sua função é corrigir vícios de clareza ou integração no texto da decisão, assegurando que o provimento jurisdicional seja completo e compreensível. O erro ou a omissão que autorizam o acolhimento dos embargos devem estar relacionados a pontos sobre os quais o tribunal deveria ter se pronunciado e não o fez, ou a contradições internas no próprio raciocínio da decisão.

No caso, não assiste razão ao embargante.

Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1124, o interesse de agir em ações previdenciárias pressupõe a formulação de requerimento administrativo apto, acompanhado de documentação mínima que viabilize a análise do direito pleiteado, bem como o cumprimento, pelo INSS, do dever legal de oportunizar a complementação probatória quando a instrução se mostrar insuficiente. 

Superada essa etapa, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve observar a origem da prova que fundamenta a procedência do pedido: se baseada nas mesmas provas apresentadas administrativamente, ou em prova judicial meramente confirmatória, a Data de Início do Benefício deve ser fixada na DER, desde que os requisitos já estivessem preenchidos, admitida a reafirmação nos termos do Tema 995/STJ; por outro lado, quando a concessão ou revisão se apoiar em prova produzida exclusivamente em juízo, por surgimento posterior ou impossibilidade material de apresentação na via administrativa, a DIB deve ser fixada na data da citação válida ou na data posterior de implementação dos requisitos, sempre respeitada a prescrição quinquenal.

No caso em tela, como os elementos de prova utilizados para a comprovação da especialidade dos períodos de 13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016 não foram apresentados no processo administrativo originário (22/06/2016), mas apenas no processo administrativo de revisão (20/06/2022), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a DER de revisão (20/06/2022), momento em que a referida prova foi submetida à apreciação do INSS.

Assim, agiu com acerto o magistrado em ter fixado o início dos efeitos financeiros a partir da DER de revisão (20/06/2022).

Diante dessa circunstância, inexiste fundamento jurídico para retroagir os efeitos financeiros à data da concessão. Desse modo, a fixação dos efeitos deve ocorrer a partir da data de protocolo do pedido de revisão da aposentadoria, momento em que a autarquia previdenciária foi formalmente instada a reapreciar a matéria.

A irresignação não merece acolhida, tendo em vista que o voto condutor do acórdão embargado fundamentadamente enfrentou as questões trazidas nos embargos (evento 13, RELVOTO1). Destaco:

"(...) Tempo especial discutido

Diante do delineamento fático-jurídico descrito, passo à análise dos períodos controvertidos: 13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016.

13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016

Os PPPs, emitidos em 09/06/2022, pela empresa Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV (fls. 11/14, 22.1), atesta a exposição da parte autora ao agente ruído superior ao limite de tolerância de acima de 85 dB. Confira-se:

Saliente-se, que eventual circunstância de PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ter sido emitido posteriormente ao período em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição do segurado ao agente nocivo.

 Registre-se, ainda, que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dispensa a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da especialidade da atividade, inclusive em casos de exposição a ruído, desde que nele conste o respectivo nível aferido. Isso porque o PPP é elaborado com base nas informações extraídas do laudo técnico ambiental emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Presume-se a veracidade de seus dados, não sendo razoável imputar prejuízo ao trabalhador, incumbindo ao Poder Público a fiscalização da correta elaboração do documento pelas empresas.

Assim, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016.

Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício

No caso, como os elementos de prova utilizados para a comprovação da especialidade dos períodos de 13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016 não foram apresentados no processo administrativo originário (22/06/2016), mas apenas no processo administrativo de revisão (20/06/2022), o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser a DER de revisão (20/06/2022), momento em que a referida prova foi submetida à apreciação do INSS.

Assim, agiu com acerto o magistrado em ter fixado o início dos efeitos financeiros a partir da DER de revisão (20/06/2022).

Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores, observada a prescrição quinquenal.

Ante o desprovimento integral dos recursos, ficam majorados em 1% os honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), considerados os valores vencidos até a data da sentença (Súmula n. 111 do STJ) e mantida a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora por se tratar de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

Visando o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos autos, ainda que não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, consoante o disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS."

A fixação dos efeitos financeiros deve ocorrer a partir da data de protocolo do pedido de revisão administrativa, quando o INSS foi formalmente cientificado, ou seja, a data de 20/06/2022.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão enfrentou as questões de fato e de direito necessárias para a resolução da lide. 

A rigor, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado pela Turma Especializada, que não se pode pretender reformar através de embargos de declaração, mas tão somente por meio da interposição de recurso próprio..

Cumpre trazer à baila que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - art. 1.025 do CPC/2015 -.

CONCLUSÃO

VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

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EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações da parte autora e do INSS, manteve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/09/2012 a 31/12/2013 e 01/01/2014 a 22/06/2016, mas fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário na Data de Entrada do Requerimento administrativo de revisão (20/06/2022), por entender que a prova determinante não foi apresentada no processo administrativo originário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário na DER de revisão, à luz do art. 1.022 do CPC e da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1124 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

4. O acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada a controvérsia relativa ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, examinando os fatos e o direito aplicável.

5. Aplica-se a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1124, segundo a qual, quando a concessão ou revisão do benefício se apoia em prova apresentada apenas posteriormente, na via administrativa de revisão ou em juízo, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data em que a autarquia previdenciária foi formalmente instada a apreciar a nova prova.

6. No caso concreto, os PPPs utilizados para comprovação da especialidade dos períodos controvertidos foram emitidos em 09/06/2022 e apresentados apenas no processo administrativo de revisão protocolado em 20/06/2022, inexistindo omissão administrativa anterior quanto à apreciação dessa prova.

7. A fixação dos efeitos financeiros na DER de revisão revela-se juridicamente correta, inexistindo fundamento para retroação à data da concessão originária do benefício.

8. A irresignação do embargante traduz mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

9. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

2. Quando a revisão de benefício previdenciário se fundamenta em prova apresentada apenas em momento posterior ao requerimento administrativo originário, o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do pedido de revisão, conforme o Tema 1124 do STJ.

3. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que fundamentadamente fixa o termo inicial dos efeitos financeiros na DER de revisão diante da apresentação tardia da prova.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 11, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1124; STJ, Tema nº 995; Súmula nº 111 do STJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, por não verificar quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002691610v3 e do código CRC 47b11096.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5011561-35.2022.4.02.5120/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária