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Apelação Cível Nº 5000850-73.2025.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por N. V. B. em face do v. acórdão proferido por este Colegiado, assim ementado:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACINAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Estadual da Vara Única da Comarca de Pinheiral/RJ, que na forma da competência delegada na forma do artigo 109, §3° da CF, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, para reconhecer a prescrição para a execução do crédito tributário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão no caso concreto consiste em verificar se resta configurada a prescrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Execução fiscal ajuizada para a cobrança de contribuições previdenciárias, cujo prazo prescricional, regido pelo artigo 174 do CTN, é de 5 (cinco) anos.
4. O termo inicial do prazo quinquenal no que tange os tributos sujeitos a lançamento por homologação e ao cumprimento de obrigações acessórias, é a data da entrega da declaração que acusa a existência de tributo a pagar (ou de suas eventuais retificações) ou a data do vencimento do tributo. Nos casos em que o vencimento do tributo ocorre após a entrega da declaração que constitui o crédito tributário, somente com o decurso do prazo para o pagamento é que se inicia o fluxo prescricional para o Fisco ajuizar a competente ação de cobrança.
5. Com relação ao termo final para a contagem do prazo prescricional, deve ser considerada a data do ajuizamento da execução fiscal, quando não verificada a inércia da Exequente em dar andamento ao feito.
6. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada pelo INSS em 28.01.1998 em face da Olaria São João Ltda, para a cobrança dos débitos inscritos na CDA 32.591.828-7, referente ao período de 02/93 a 03/97.
7. Não havendo o decurso do prazo prescricional quinquenal entre a constituição dos créditos exequendos e o ajuizamento do feito executivo, tampouco a inércia da União Federal/Fazenda Nacional em praticar os atos processuais com vistas a obter a citação do executado, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação fiscal, devendo ser afastada, no caso, a extinção dos créditos decretada na 1ª. Instância.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso de apelação provido.
Nas razões recursais (), o Embargante interpôs o seu recurso sustentando a ocorrência dos vícios da omissão e da contradição, bem como para fins de prequestionamento. Aduziu que o r. acórdão foi omisso ao não analisar no processo entre os anos de 1998 e 2007, ocasião em que alegou que a paralisação não pode ser imputada ao “mecanismo judiciário”; mas sim inércia da Credora.
Além disso, alegou que diante da citação realizada em 1997, a prescrição originária foi interrompida.
Nas contrarrazões, a União Federal/Fazenda Nacional pediu que o recurso não fosse recebido ou, o seu desprovimento, .
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 do STJ).
É o Relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Admissibilidade:
Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade.
2. Das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração:
Inicialmente, registre-se que os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Da pretensão de rediscussão do julgado:
No caso concreto, insurge-se o Embargante contra o v. acórdão proferido por este Colegiado.
No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que restou consignado no voto condutor, com clareza e objetividade, as razões pelas quais a execução fiscal deve prosseguir.
Para tanto, confira-se:
(...)
3. Das razões de decidir
A questão em discussão no caso concreto consiste em verificar se resta configurada a prescrição.
Trata-se de cobrança de contribuição previdenciária do período de 02/93 a 03/97, cujo prazo prescricional, regido pelo artigo 174 do CTN, é de 05 (cinco) anos.
O termo inicial do prazo quinquenal no que tange os tributos sujeitos a lançamento por homologação e ao cumprimento de obrigações acessórias, é a data da entrega da declaração que acusa a existência de tributo a pagar (ou de suas eventuais retificações) ou a data do vencimento do tributo.
Nos casos em que o vencimento do tributo ocorre após a entrega da declaração que constitui o crédito tributário, somente com o decurso do prazo para o pagamento é que se inicia o fluxo prescricional para o Fisco ajuizar a competente ação de cobrança. Com relação ao termo final para a contagem do prazo prescricional, deve ser considerada a data do ajuizamento da execução fiscal, quando não verificada a inércia da Exequente em dar andamento ao feito.
No caso dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada pelo INSS em 28.01.1998 em face da Olaria São João Ltda, para a cobrança dos débitos inscritos na CDA 32.591.828-7, referente ao período de 02/93 a 03/97.
No entanto, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal entre a constituição dos créditos exequendos e o ajuizamento do feito executivo. Tampouco se verifica a inércia da União Federal/Fazenda Nacional em praticar os atos processuais, como relatado no item 2 do presente voto-condutor. Observa-se que a Credora respondeu a todas as solicitações do Juízo em prazo razoável, o que afasta eventual desídia ou inércia. Logo, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação executiva fiscal, devendo ser afastada, no caso, a extinção dos créditos tributários decretada em primeiro o grau.
(...)
No caso, a execução fiscal foi proposta inicialmente perante o MM. Juízo de Direito da Comarca de Piraí/RJ, em1997. Ordenada a citação em 18.09.97 (p. 21 – do ). Devedora foi citada em 16.10.1997 (p.26 do ).
Diante da inclusão do débito na penhora já realizada no terreno sede da OLARIA SÃO JOÃO filial 2, conforme certidão de fl. 26 do , os autos foram remetidos à Exequente, ocasião em que foi requerido o apensamento do feito às demais execuções fiscais mencionadas na certidão de fl. 26.
Em 04.09.2007 aquele Juízo proferiu decisão declinando da competência em favor da Vara Federal de Barra do Piraí.
O Embargante entende que nesse interregno (entre 1998 até 2007) o feito permaneceu paralisado, o que ensejaria a extinção por força da prescrição intercorrente.
No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que o requerimento de reunião de execuções fiscais formulado pelo INSS, então exequente à época, sequer foi examinado pelo MM. Juízo de origem, o que a meu ver afasta a argumentação de inércia da Exequente e reforça a constatação de que processo permaneceu paralisado por força dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário.
Além disso, não há sequer despacho determinando o sobrestamento da demanda com fulcro no artigo 40 da LEF. Ressalto, por oportuno, que tal providência deve anteceder àquela prevista no §4° do mesmo preceito normativo citado; donde pode-se concluir que no caso concreto não há prescrição intercorrente.
Assim, verifica-se que inexistem, portanto, os alegados vícios no julgado, que decidiu a controvérsia em conformidade com os comandos legais vigentes e a jurisprudência predominante. No caso, conclui-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado.
Na verdade, com base na alegação de omissão/contradição, deseja o recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada, uma vez que da análise do conjunto fático-probatório, por unanimidade, esta Colenda 4ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, acolher a pretensão da União Federal/Fazenda Nacional.
Convém acrescentar que, se a parte embargante não concorda com a conclusão a que esta Col. Quarta Turma Especializada chegou por ocasião do julgamento, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, para tentar obter a reforma do acórdão, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração.
Destaque-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).
Por fim, cumpre salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados.
4. Conclusão.
Não havendo qualquer vício a ser sanado, não merece acolhimento a pretensão externada no presente recurso.
Do exposto, voto no sentido de negar provimento aos Embargos de Declaração.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002646072v2 e do código CRC 48926da2.
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Data e Hora: 28/01/2026, às 17:54:04