Apelação Cível Nº 5001723-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. contra a sentença (evento 6, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora. 

Na sentença, o Juízo a quo considerou que seria imprescindível o requerimento administrativo formal e correto do benefício de auxílio-acidente, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão.

A parte autora, em suas razões recursais (evento 9, APELACAO1), sustenta, em síntese, que a cessação do benefício por incapacidade temporária já é suficiente para ensejar a análise do direito ao auxílio-acidente, desde que demonstrada a redução da capacidade laboral. Requer, então, a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente.

O INSS foi citado, mas deixou transcorrer o prazo sem apresentar contrarrazões.

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5001723-23.2025.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por A. C. contra a sentença (evento 6, SENT1) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, ante a falta de interesse processual da parte autora. 

Na sentença, o Juízo a quo considerou que seria imprescindível o requerimento administrativo formal e correto do benefício de auxílio-acidente, para que se configure o interesse processual da parte autora, caracterizado pela necessidade e utilidade da invocação da tutela jurisdicional, em caso de indeferimento, no âmbito administrativo, da pretensão.

A parte autora sustenta, em síntese, que a cessação do benefício por incapacidade temporária já é suficiente para ensejar a análise do direito ao auxílio-acidente, desde que demonstrada a redução da capacidade laboral. Requer, então, a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, como regra, o ajuizamento de ações voltadas à concessão de benefícios previdenciários exige a formulação prévia de requerimento administrativo. Tal exigência decorre da necessidade de oportunizar à Administração a análise inicial do pedido, evitando a judicialização prematura de demandas que poderiam ser solucionadas na via administrativa.

Todavia, o próprio STF reconheceu a existência de hipóteses excepcionais em que o interesse de agir se configura de imediato, dispensando-se a provocação administrativa prévia. Entre essas exceções, destaca-se o pedido de reconhecimento de redução da capacidade laborativa. Nessas situações, uma vez cessado o benefício pelo INSS, a resistência administrativa já se encontra caracterizada, tornando desnecessário exigir que o segurado retorne à esfera extrajudicial para somente então ingressar em juízo.

Em 01/07/2021, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão que fixou tese jurídica acerca da controvérsia envolvendo o termo inicial do auxílio-acidente, no âmbito do Tema Repetitivo n.º 862. O Tribunal afastou interpretações que extrapolassem os limites legais e consolidou o entendimento de que:

“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”

A partir dessa orientação, evidencia-se que o auxílio-acidente não depende de requerimento administrativo específico. O legislador estruturou o benefício de modo que sua concessão decorra automaticamente da constatação, pela perícia médica, de sequelas consolidadas que reduzam a capacidade laboral do segurado. Assim, na última perícia que define a Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio por incapacidade temporária, o perito do INSS deve registrar, no sistema SABI, a existência de sequelas que ensejem o auxílio-acidente.

Dessa forma, torna-se dispensável o prévio requerimento administrativo quando o INSS, ao cessar o auxílio-doença, deixa de avaliar adequadamente a permanência de sequelas e a consequente redução da capacidade laboral. A omissão administrativa, nesse contexto, configura violação direta ao § 2º do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, que determina a concessão automática do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao término do auxílio-doença, independentemente de remuneração ou de novo pedido do segurado.

Em síntese, a cessação do auxílio-doença sem a imediata implantação do auxílio-acidente não apenas dispensa o requerimento administrativo prévio, como também representa descumprimento de comando legal expresso, legitimando plenamente a atuação judicial para assegurar o direito do segurado.

Neste sentido:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento na inexistência de prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente. Na ação originária, o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, com pagamento retroativo desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, alegando que o INSS deveria ter concedido o novo benefício de ofício, após a interrupção do anterior.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de requerimento administrativo específico para o auxílio-acidente impede o conhecimento da ação judicial; (ii) verificar se a cessação do auxílio-doença, sem imediata concessão de auxílio-acidente, configura pretensão resistida e, por conseguinte, interesse de agir do segurado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência do STF, no julgamento do RE 631.240/MG (repercussão geral), admite exceções à exigência de requerimento administrativo prévio em ações de concessão de benefícios previdenciários, especialmente quando há cessação administrativa de benefício por incapacidade.
4. O STJ, no Tema 862, fixou entendimento no sentido de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sendo desnecessário novo requerimento administrativo nessa hipótese.
5. Quando a autarquia previdenciária não avalia, no momento da cessação do auxílio-doença, a existência de sequelas que reduzam a capacidade laboral do segurado, presume-se a existência de pretensão resistida, o que configura o interesse de agir.
6. A jurisprudência consolidada do TRF2, TRF1, TRF3 e TRF4 reconhece que a ausência de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, mesmo diante de elementos que apontam sequelas parciais e permanentes, enseja o prosseguimento da demanda judicial.
7. No caso concreto, o autor recebeu benefício por incapacidade temporária, fato que dispensa novo requerimento administrativo para o auxílio-acidente. A instrução processual deve prosseguir com a realização de perícia médica para avaliar eventual redução da capacidade laboral.
IV. TESES
8. Recurso provido.
Teses de julgamento:
1. A cessação do auxílio-doença, sem a imediata concessão do auxílio-acidente, configura pretensão resistida e supre a exigência de requerimento administrativo prévio.
2. O interesse de agir está presente nas ações de auxílio-acidente quando houver benefício por incapacidade anterior, ainda que não tenha havido pedido específico na via administrativa.
3. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, com retorno dos autos à vara de origem para a citação do réu e reabertura da fase de instrução para julgamento do mérito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5103404-70.2024.4.02.5101, Rel. JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA , 1ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, julgado em 18/08/2025, DJe 19/08/2025 17:49:13) grifos nossos.

No caso concreto, apesar da concessão do benefício por incapacidade temporária (evento 1, CCON6), verifica-se que a causa não se encontra madura para julgamento imediato do mérito, uma vez que ainda não foi realizada perícia médica judicial destinada a apurar a existência, ou não, de sequelas permanentes e a consequente redução da capacidade laborativa da parte autora para o exercício de sua atividade habitual. Impõe-se, portanto, o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Assim, reconhecido o interesse de agir e afastado o óbice processual que ensejou a extinção prematura do feito, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de viabilizar o exame do mérito da pretensão deduzida em juízo, à luz da prova técnica a ser produzida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja promovida a citação do réu e reaberta a fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial, destinada a apurar se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido, remanesceram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, possibilitando, ao final, o julgamento do mérito da lide.

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Apelação Cível Nº 5001723-23.2025.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial, ao fundamento de ausência de interesse processual, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio específico para a concessão do benefício de auxílio-acidente, após a cessação de benefício por incapacidade temporária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo específico de auxílio-acidente afasta o interesse de agir do segurado; (ii) estabelecer se a cessação do auxílio por incapacidade temporária, sem a imediata concessão do auxílio-acidente, configura pretensão resistida apta a autorizar o ajuizamento da ação judicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, sob o regime da repercussão geral, afirma que, como regra, é necessário o prévio requerimento administrativo para a concessão de benefícios previdenciários, mas reconhece hipóteses excepcionais em que o interesse de agir se configura independentemente dessa provocação.

4. A cessação administrativa de benefício por incapacidade caracteriza resistência da autarquia previdenciária, especialmente quando envolve a análise da existência de sequelas permanentes e da redução da capacidade laborativa do segurado.

5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 862, fixa a tese de que o termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, afastando a necessidade de novo requerimento administrativo.

6. O auxílio-acidente possui natureza automática, devendo ser concedido de ofício quando constatadas sequelas consolidadas que reduzam a capacidade laboral, cabendo à perícia administrativa avaliar tal circunstância no momento da cessação do benefício anterior.

7. A ausência de conversão do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, quando presentes indícios de redução da capacidade laboral, configura omissão administrativa e supre a exigência de requerimento administrativo específico.

8. No caso concreto, inexistente perícia médica judicial apta a apurar a presença de sequelas permanentes, a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014 (repercussão geral); STJ, Tema Repetitivo nº 862, j. 01.07.2021; TRF2, AC nº 5103404-70.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Carlos da Silva Garcia, 1ª Turma Especializada, j. 18.08.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação da parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja promovida a citação do réu e reaberta a fase instrutória, com a realização de perícia médica judicial, destinada a apurar se, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido, remanesceram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, possibilitando, ao final, o julgamento do mérito da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5001723-23.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária