Apelação Cível Nº 5074726-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por J. A. B.  (evento 66, APELACAO1, páginas 1-14) em face de sentença que, sob o fundamento de que “não ficou demonstrada a incapacidade laborativa”, julgou improcedente o pedido de reativação do benefício de auxílio-doença, desde a data da suspensão, e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica, caso constatada a incapacidade laborativa definitiva do autor (evento 62, SENT1, páginas 1-5).

Em suas razões recursais (evento 66, APELACAO1, páginas 1-14), o autor sustenta, em síntese, que “dezenas de médicos e numerosos exames apontam conclusão no sentido diametralmente oposto ao diagnóstico consignado 9 de 14 pelo i. Perito Judicial, sendo impossível entender a motivação do expert do juízo, uma vez que o mesmo não sustentou, em nada, a razão de sua divergência aos médicos que cuidam rotineiramente da saúde do Apelante”.

Sustenta, ainda, que, durante o período em que fruiu o benefício de auxílio-doença, passou por sete perícias médicas do INSS, sendo sempre constatada sua incapacidade laboral.

Acrescenta que “possui numerosas provas materiais, exames e laudos, em que diversos médicos e fisioterapeutas afirmam a lastimável condição em que se encontra”.

Requer, assim, a reforma da sentença para que “sejam julgados procedentes os pedidos ali expendidos”.

O INSS não ofereceu contrarrazões, apesar de regularmente intimado (evento 76).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Incluam-se em pauta.

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Apelação Cível Nº 5074726-16.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que, sob o fundamento de que “não ficou demonstrada a incapacidade laborativa”, julgou improcedente o pedido de reativação do benefício de auxílio-doença, desde a data da suspensão, e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica, caso constatada a incapacidade laborativa definitiva do autor.

 Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A aposentadoria por invalidez encontra-se disciplinada no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o qual prevê que, para a sua concessão, o segurado deve apresentar incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no artigo 60 da Lei nº 8.213/91.

Extraem-se, então, dos dispositivos legais, três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O auxílio-doença poderá ser, posteriormente: (i) convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado ficar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa: ou (ii) extinto, se o segurado ficar curado.

A controvérsia, portanto, cinge-se à incapacidade da parte autora.

Extrai-se da perícia judicial (evento 30, LAUDPERI1, páginas 1-3), realizada em 30/01/2023, que o autor tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, profissão de motorista de coletivo e, como nível de escolaridade, o ensino fundamental completo. O perito médico judicial concluiu, após análise dos documentos médicos anexados aos autos e exame físico, que, embora o autor seja portador de “M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, ele não apresentava incapacidade laborativa.

Não se desconhece que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, para que se afaste a conclusão técnica do perito judicial, é imprescindível a existência de outros elementos probatórios robustos, consistentes e contemporâneos que demonstrem erro, omissão ou contradição relevante na perícia, o que não se verifica no caso concreto. Aqui, ao revés, a prova técnica judicial encontra pleno amparo no restante do conjunto probatório, inclusive coincidindo com a avaliação administrativa do INSS.

Logo, não há motivo para a desconsideração do laudo judicial, que se mostra completo, coerente e fundamentado. Neste sentido: 

"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. A autora, professora de inglês com ensino superior completo, alegou incapacidade laboral decorrente de tendinopatia no ombro esquerdo, tendo se submetido a cirurgia em 2013 e recebido auxílio-doença de 05/10/2013 a 24/04/2014. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual ou sequela impeditiva ao trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício por incapacidade, em especial aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial judicial, elaborado por profissional legalmente habilitado, conclui que a autora não apresenta incapacidade laboral atual, nem na data da cessação do benefício em 2014, pois a lesão estaria estabilizada sem sequelas funcionais.A prova técnica goza de presunção de veracidade e objetividade, sendo essencial para o deslinde de demandas previdenciárias, conforme o art. 479 do CPC/2015. O magistrado deve motivar expressamente eventual afastamento das conclusões periciais, o que não ocorreu no caso.A parte autora não apresentou documentos médicos contemporâneos ou elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do perito judicial.O STJ, no Tema 1.059, estabeleceu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso. No presente caso, atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida à autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de incapacidade laboral atual, constatada por laudo pericial judicial fundamentado, inviabiliza a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.O laudo pericial possui presunção de veracidade e deve ser adotado pelo juízo, salvo prova robusta em contrário apresentada pela parte interessada.A majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é cabível quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.059.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
(TRF2 , Apelação Cível, 5009150-51.2023.4.02.5001, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:33) Grifos nossos.

Assim, inexistindo nulidade a ser reconhecida e não comprovada a incapacidade laborativa alegada, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC. Todavia, suspendo sua execução, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Apelação Cível Nº 5074726-16.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que, sob o fundamento de que “não ficou demonstrada a incapacidade laborativa”, julgou improcedente o pedido de reativação do benefício de auxílio-doença, desde a data da suspensão, e de sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia médica, caso constatada a incapacidade laborativa definitiva do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em avaliar se o autor possui incapacidade laboral que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, considerando o conjunto probatório e a vinculação do juízo ao laudo pericial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A perícia judicial, realizada em 30/01/2023, sob o crivo do contraditório, concluiu expressamente pela inexistência de incapacidade laborativa.

4. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), para afastá-lo, é indispensável a existência de provas robustas e contemporâneas que demonstrem erro ou contradição, o que não foi verificado no caso. Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, previstos nos artigos 42 e 60 da Lei nº 8.213/1991, não foram preenchidos.

5. A condenação em honorários advocatícios foi majorada em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. Essa majoração é cabível, pois o recurso de apelação da parte autora foi integralmente desprovido, alinhando-se à tese fixada no Tema 1.059 do STJ. Contudo, a execução dos honorários advocatícios foi suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO 

6. Recurso de apelação do autor conhecido e desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, § 3º, I, 85, § 11, 98, § 3º; e L. nº 8.213/1991, arts. 42 e 60.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/03/2021, DJe 18/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1557531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJe 22/10/2020; STJ, REsp 1.514.268/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015; STJ, REsp 1.758.180/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/09/2018, DJe 21/11/2018; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000321-11.2019.4.02.5005, Rel. Juíza Federal Polyana Falcão Brito, j. 26/03/2021; e STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002685899v4 e do código CRC 0e3a7aff.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5074726-16.2022.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária