Apelação Cível Nº 5000947-73.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT3) que julgou procedente o pedido inicial formulado por V. M. P.. A autora ajuizou a ação buscando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, alegou ser trabalhadora rural e portadora de graves patologias ortopédicas, incluindo problemas na coluna lombar e nos joelhos, que a impedem de exercer suas atividades habituais de colhedora de mamão e serviços gerais no campo.

Em suas razões recursais (evento 1, APELACAO4), o INSS alega que a incapacidade já existia antes de maio de 2021, data em que a autora voltou a contribuir para a previdência. Sustenta que o benefício não pode ser concedido para "sinistros" ocorridos antes da filiação. O INSS requer que o recurso seja integralmente acolhido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, conforme o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso tenha havido antecipação de tutela, pede sua imediata revogação por falta dos requisitos legais. Subsidiariamente, caso os pedidos da parte autora sejam acolhidos, o INSS considera toda a matéria de defesa prequestionada e requer a aplicação da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para apresentar a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 em caso de concessão de aposentadoria, a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e taxas judiciais e o abatimento de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis, bem como a restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

A autora apresentou contrarrazões (evento 1, CONTRAZ5), reforçando que trabalhou efetivamente após o reingresso e que sua condição piorou progressivamente, pedindo a manutenção da sentença. Requer, então, que a sentença seja mantida e que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para o patamar de 5% (cinco por cento).

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 4, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5000947-73.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença (evento 1, SENT3) que julgou procedente o pedido inicial formulado por V. M. P.. A autora ajuizou a ação buscando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Na petição inicial, alegou ser trabalhadora rural e portadora de graves patologias ortopédicas, incluindo problemas na coluna lombar e nos joelhos, que a impedem de exercer suas atividades habituais de colhedora de mamão e serviços gerais no campo.

O INSS alega que a incapacidade já existia antes de maio de 2021, data em que a autora voltou a contribuir para a previdência. Sustenta que o benefício não pode ser concedido para "sinistros" ocorridos antes da filiação. O INSS requer que o recurso seja integralmente acolhido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, conforme o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Caso tenha havido antecipação de tutela, pede sua imediata revogação por falta dos requisitos legais. Subsidiariamente, caso os pedidos da parte autora sejam acolhidos, o INSS considera toda a matéria de defesa prequestionada e requer a aplicação da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para apresentar a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450/2020 em caso de concessão de aposentadoria, a fixação dos honorários conforme a Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas e taxas judiciais e o abatimento de valores já pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis, bem como a restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

À luz do artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, após o cumprimento da carência legal, se torne incapaz para o exercício de seu trabalho ou de sua atividade habitual por período superior a quinze dias consecutivos. O § 1º do referido dispositivo consagra regra de cautela do sistema previdenciário ao dispor que o benefício não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa da incapacidade. Todavia, o próprio legislador, com sensibilidade social e técnica, excepciona essa vedação ao prever expressamente a possibilidade de concessão do benefício quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da enfermidade preexistente, hipótese que desloca o foco da análise da simples existência da doença para o momento efetivo de instalação da incapacidade laboral.

No caso concreto, a moldura fática é reveladora. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 6, CNIS2) comprova que a autora reingressou no sistema previdenciário em 03/05/2021, passando a exercer atividade como empregada rural até fevereiro de 2022. Não se trata, portanto, de filiação meramente formal ou estratégica, mas de efetivo retorno ao mercado de trabalho, em atividade sabidamente braçal e extenuante. A prova técnica produzida em juízo (evento 1, CONT2, fls. 12/14), por perito nomeado pelo magistrado, profissional equidistante das partes e dotado de presunção de imparcialidade, foi clara e consistente ao afastar a ideia de incapacidade total preexistente. Segundo consignado no laudo, a limitação funcional atual não se instalou de forma abrupta ou anterior à filiação, mas resultou da “persistência no exercício das atividades habituais”, circunstância que contribuiu decisivamente para o agravamento progressivo do quadro clínico até o ponto de inviabilizar o labor.

Essa conclusão técnica dialoga diretamente com os valores constitucionais que informam o sistema de seguridade social, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, erigido a fundamento da República pelo artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Tal princípio impõe uma leitura humanizada e finalística da legislação previdenciária, no sentido de proteger o trabalhador que, mesmo acometido por limitações de saúde, empenha-se em manter sua autonomia econômica e sua inserção social. Negar a proteção previdenciária a quem comprovadamente trabalhou por meses após o reingresso, apenas porque já possuía doença anterior, equivaleria a penalizar o esforço, a resiliência e a tentativa legítima de subsistência da segurada.

De igual modo, impõe-se a observância do princípio da boa-fé objetiva, que permeia toda a relação entre o segurado e o sistema previdenciário. A conduta da autora afasta qualquer presunção de oportunismo ou de filiação com o único propósito de obtenção de benefício. Ao contrário, os elementos dos autos evidenciam que ela desempenhou, por quase um ano, atividade rural pesada, incompatível com a condição de quem já se encontrava total e definitivamente incapacitada. A função de colhedora de mamão demanda esforço físico contínuo, resistência e aptidão funcional mínima, o que reforça a conclusão de que, à época da filiação, havia capacidade laborativa residual, ainda que sob risco de agravamento.

A ratio legis do § 1º do artigo 59 é clara: impedir que o seguro social seja acionado para cobrir riscos que já se consumaram integralmente antes da filiação. Contudo, o agravamento da doença configura risco novo, superveniente, que se materializa no curso da relação previdenciária. O ordenamento jurídico, ciente dessa distinção, autoriza expressamente a concessão do benefício quando a incapacidade se instala em momento posterior, ainda que a patologia tenha origem remota. No caso em exame, o laudo pericial judicial, amparado em exames, histórico clínico e análise das atividades efetivamente exercidas, foi categórico ao afirmar que a incapacidade total para a atividade habitual apenas se consolidou ao longo de 2022, após meses de labor.

Neste sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de São Fidélis/RJ, que condenou o INSS a restabelecer o auxílio-doença em favor de José Francisco Pereira, desde 04/08/2016, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da realização da perícia. Foram ainda deferidos os pagamentos dos valores atrasados com correção monetária e juros. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a incapacidade que acomete o autor é preexistente ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que impediria a concessão dos benefícios pleiteados; (ii) verificar se a incapacidade total e permanente resulta do agravamento da doença, justificando o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por incapacidade permanente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício por incapacidade depende da comprovação da qualidade de segurado e da incapacidade para o trabalho, conforme os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91.
4. O art. 42, § 2º, e o §1º do art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelecem que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no RGPS não gera direito a benefícios, salvo em caso de agravamento da condição, como ocorreu no presente caso.
5. A perícia constatou que a incapacidade total e permanente do autor decorre do agravamento de doença preexistente após o reingresso no RGPS, atendendo ao disposto na legislação previdenciária.
6. A interpretação das regras previdenciárias deve se compatibilizar com o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo proteção ao segurado que comprovadamente sofreu agravamento de sua condição de saúde.
7. Sentença corrigida de ofício quanto aos índices aplicáveis às parcelas em atraso, devendo ser utilizado o Manual de Orientação de Procedimentos da Justiça Federal. Para benefícios previdenciários, aplica-se o INPC a partir de abril de 2006 e a partir de dezembro de 2021, com a vigência da EC 113/2021, aplica-se apenas a taxa SELIC, sem outros índices de correção ou juros de mora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso improvido, majorando-se em 1% a condenação dos honorários recursais e, de ofício, retificar a sentença para aplicar os índices expressos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Tese de julgamento:
A incapacidade resultante do agravamento de doença preexistente ao reingresso no RGPS não impede a concessão de benefícios previdenciários.
O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente quando há comprovação de incapacidade total e permanente decorrente do agravamento da condição de saúde do segurado.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, §2º, e 59, §1º; CF/1988, art. 1º, III.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível 5044901-70.2021.4.02.5001, 10ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo, julgado em 22/03/2024.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando-se em 1% a condenação dos honorários recursais e, de ofício, retificar a sentença para aplicar os índices expressos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5001033-78.2024.4.02.9999, Rel. ALFREDO HILARIO DE SOUZA , 10a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALFREDO HILARIO DE SOUZA, julgado em 12/11/2024, DJe 25/11/2024 17:34:12) grifos nossos.

Portanto, a tese do INSS de incapacidade preexistente não se sustenta diante da prova de que a autora trabalhou após o reingresso e de que houve progressão da moléstia. A sentença de primeiro grau aplicou corretamente o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/1991, reconhecendo o direito da segurada diante do agravamento provado.

Quanto aos pedidos subsidiários, observa-se que não merecem análise: seja por sua inaplicabilidade ao caso concreto, seja por já terem sido contemplados na sentença recorrida.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ: “Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes.” (AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Então, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação do INSS; negar-lhe provimento e retificar de ofício a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682883v5 e do código CRC ae8a40b7.

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Apelação Cível Nº 5000947-73.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a concessão de benefício por incapacidade temporária a trabalhadora rural portadora de graves patologias ortopédicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a incapacidade laboral da segurada era preexistente ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social ou se decorreu do agravamento de patologia anterior, circunstância que autorizaria a concessão do benefício previdenciário nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que o art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 permite a concessão de benefício quando a incapacidade decorre de progressão ou agravamento de enfermidade preexistente. No caso concreto, o CNIS demonstrou que a autora reingressou no sistema e trabalhou efetivamente como empregada rural entre maio de 2021 e fevereiro de 2022, o que afasta a tese de incapacidade total prévia. O laudo pericial confirmou que a limitação funcional atual resultou da persistência no exercício de atividades pesadas (colheita de mamão), configurando agravamento superveniente. A decisão destacou que a proteção ao trabalhador que tenta manter sua autonomia econômica, mesmo com limitações, é imperativo do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III) e da boa-fé objetiva, não caracterizando filiação oportunista.

4. O tribunal retificou a sentença de ofício para estabelecer que a correção monetária e os juros de mora observem o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as diretrizes da EC nº 136/2025, ressaltando que tais matérias são de ordem pública. Quanto aos honorários advocatícios, determinou-se que o percentual seja definido apenas na liquidação do julgado, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância da Súmula nº 111 do STJ. Em razão do desprovimento integral do recurso do INSS, a condenação em honorários foi majorada em 1% com base no art. 85, § 11, do CPC, seguindo a tese fixada no Tema 1.059 do STJ.

IV. DISPOSITIVO 

5. Recurso de apelação desprovido. Sentença retificada de ofício quanto aos consectários legais e honorários.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.213/1991, art. 59, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 21.06.2018; TRF2, Apelação Cível 5001033-78.2024.4.02.9999, Rel. Alfredo Hilario de Souza, 10ª Turma Especializada, j. 12.11.2024; STJ, Súmula nº 111; e STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação do INSS; negar-lhe provimento e retificar de ofício a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002682884v3 e do código CRC a476519e.

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Data e Hora: 24/02/2026, às 20:42:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000947-73.2025.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária