Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. F. L. contra a sentença (evento 86, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (evento 96, SENT1 e evento 108, SENT1) que julgou procedentes  o pedido de concessão de pensão especial e indenização por danos morais.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que o nexo de causalidade entre a deficiência e a talidomida ficou evidenciado pelo laudo pericial elaborado por médico geneticista. O perito atestou que o padrão de "amelia bilateral de membros superiores" apresentado pelo autor é compatível com a embriopatia causada pelo fármaco, inexistindo evidências de outras síndromes genéticas ou histórico familiar de malformações. O magistrado destacou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispensa a prova documental da ingestão, sendo suficiente o diagnóstico clínico especializado. No dispositivo, determinou ao INSS: I) a concessão da pensão especial (Lei nº 7.070/82) desde a Data do Requerimento Administrativo - DER (03/11/2022), com pontuação fixada em 6 pontos; II) o pagamento de indenização por danos morais (Lei nº 12.190/2010) no valor de R$ 300.000,00 (6 pontos multiplicados por R$ 50.000,00). Foram fixados juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC nº 113/2021.

Em suas razões recursais (evento 115, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso e sua ilegitimidade passiva quanto à indenização por danos morais, alegando ser esta responsabilidade da União, conforme o art. 4º da Lei nº 12.190/2010. No mérito, defende a ocorrência de prescrição do fundo de direito, argumentando que a ação foi ajuizada mais de dez anos após a edição da Lei nº 12.190/2010, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Afirma que não houve comprovação do nexo causal, pois inexiste prontuário médico ou receituário que ateste o uso da talidomida pela genitora durante a gestação. Cita as Leis nº 8.686/93 e nº 9.528/97, além da Portaria MS nº 354/97, para reforçar a necessidade de subsídios que comprovem a ingestão da droga. Questionou, ainda, a pontuação de dependência atribuída e realizou o prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.070/82 e do art. 195, §5º, da Constituição Federal.

O autor, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (evento 102, RAZAPELA1), buscando a reforma parcial da sentença para que a correção monetária da indenização por danos morais incida a partir de 01/01/2010, nos termos previstos na Lei nº 12.190/2010 e no Decreto nº 7.235/2010, em vez de contar do arbitramento judicial. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

As partes apresentaram contrarrazões, cada qual defendendo seus interesses e pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. 

Em parecer (evento 4, PROMOCAO1), o Ministério Público Federal opinou pela devolução dos autos sem manifestação sobre o mérito, entendendo, em suma, que a lide envolve interesse meramente patrimonial e disponibilidade de direitos, sem a presença de incapazes (visto que o autor atingiu a maioridade no curso do processo), o que dispensa a intervenção ministerial conforme o art. 178 do Código de Processo Civil.

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680244v5 e do código CRC 18112350.

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Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço dos recursos de apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por D. F. L. contra a sentença (evento 86, SENT1), mantida em sede de embargos de declaração (evento 96, SENT1 e evento 108, SENT1) que julgou procedentes  o pedido de concessão de pensão especial e indenização por danos morais.

Na sentença, o Juízo de origem consignou, em resumo, que o nexo de causalidade entre a deficiência e a talidomida ficou evidenciado pelo laudo pericial elaborado por médico geneticista. O perito atestou que o padrão de "amelia bilateral de membros superiores" apresentado pelo autor é compatível com a embriopatia causada pelo fármaco, inexistindo evidências de outras síndromes genéticas ou histórico familiar de malformações. O magistrado destacou que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região dispensa a prova documental da ingestão, sendo suficiente o diagnóstico clínico especializado. No dispositivo, determinou ao INSS: I) a concessão da pensão especial (Lei nº 7.070/82) desde a Data do Requerimento Administrativo - DER (03/11/2022), com pontuação fixada em 6 pontos; II) o pagamento de indenização por danos morais (Lei nº 12.190/2010) no valor de R$ 300.000,00 (6 pontos multiplicados por R$ 50.000,00). Foram fixados juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a EC nº 113/2021.

Em suas razões recursais (evento 115, APELACAO1), o INSS sustenta, em síntese, preliminarmente, a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso e sua ilegitimidade passiva quanto à indenização por danos morais, alegando ser esta responsabilidade da União, conforme o art. 4º da Lei nº 12.190/2010. No mérito, defende a ocorrência de prescrição do fundo de direito, argumentando que a ação foi ajuizada mais de dez anos após a edição da Lei nº 12.190/2010, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Afirma que não houve comprovação do nexo causal, pois inexiste prontuário médico ou receituário que ateste o uso da talidomida pela genitora durante a gestação. Cita as Leis nº 8.686/93 e nº 9.528/97, além da Portaria MS nº 354/97, para reforçar a necessidade de subsídios que comprovem a ingestão da droga. Questionou, ainda, a pontuação de dependência atribuída e realizou o prequestionamento dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 7.070/82 e do art. 195, §5º, da Constituição Federal.

O autor, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (evento 102, RAZAPELA1), buscando a reforma parcial da sentença para que a correção monetária da indenização por danos morais incida a partir de 01/01/2010, nos termos previstos na Lei nº 12.190/2010 e no Decreto nº 7.235/2010, em vez de contar do arbitramento judicial. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria, bem como a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Inicialmente, sobre a ilegitimidade passiva arguida pelo INSS quanto à indenização por danos morais, a alegação não prospera. O Decreto nº 7.235/2010, que regulamenta a Lei nº 12.190/2010, estabelece em seu artigo 3º que cabe expressamente ao Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade pela operacionalização do pagamento da referida indenização.

A propósito, é aplicável, por analogia, o entendimento consolidado pela Corte Superior de Justiça, no sentido de que, em se tratando da pensão especial instituída pela Lei nº 7.070/82, “o INSS é parte legítima para figurar com exclusividade no polo passivo da demanda, sendo desnecessária a inclusão da União na lide como litisconsorte passivo necessário” (AgRg no REsp 513.694/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe de 19/08/2014).

Tal compreensão, como consignado no voto condutor daquele julgamento, da lavra do Exmo. Min. Rogerio Schietti Cruz (Relator), fundamenta-se na premissa de que “a simples obrigação de repassar os recursos necessários ao adimplemento do benefício em tela não implica a inclusão da União na lide como litisconsorte necessário”.

Assim, a autarquia federal é o braço executivo responsável por gerir e adimplir tais valores, possuindo legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

O INSS sustenta ainda que a pretensão estaria fulminada pela prescrição do fundo de direito, uma vez que a Lei nº 12.190/2010 entrou em vigor em 2010 e a ação foi proposta somente em 2023.

Tal tese deve ser integralmente rejeitada.

Primeiramente, a pensão vitalícia concedida aos portadores da síndrome da talidomida, é prestação de trato sucessivo, não tem contra si a prescrição do fundo de direito, mas apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao requerimento administrativo, quando for o caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PENSÃO VITALÍCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...)
2. O direito a pensão vitalícia às vítimas da síndrome da talidomida, previsto na Lei 7.070/82, deve ser considerado como prestação de trato sucessivo, com incidência da prescrição qüinqüenal apenas em relação às prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (Decreto 20.910/32). (...)".
(Recurso Especial nº 443869 - Processo nº 200200802335 - Relator Ministra Denise Arruda - DJU de 24-04-2006, Seção 1, p. 91)

Ademais, conforme o artigo 198, inciso I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos). O autor nasceu em 05/04/2005, tendo completado 16 anos apenas em abril de 2021. Somente a partir desta data é que o prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932) começou a fluir. Tendo a ação sido protocolada em 30/06/2023, menos de três anos após o início do fluxo prescricional, não há que se falar em prescrição, sequer das parcelas vencidas.

Desse modo, ainda que se entenda que, em relação à indenização por dano moral, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal seja na publicação da lei, este teve seu curso interrompido durante a menoridade do beneficiário, conforme acima explicitado.

Adentrando no mérito, a insurgência do INSS contra a condenação apoia-se na alegada ausência de prova da ingestão do medicamento pela genitora do autor. Tal argumento, contudo, não se sustenta à luz do regime jurídico aplicável aos casos de embriopatia por talidomida, nos quais a prova assume natureza predominantemente clínica.

Com efeito, a Lei nº 7.070/1982 é clara ao dispor, em seu art. 2º, que a concessão da indenização independe da demonstração da efetiva ingestão do fármaco, exigindo apenas a apresentação de atestado médico idôneo que comprove a existência de deformidade compatível com a síndrome da talidomida. O legislador, ciente das peculiaridades da matéria e da absoluta excepcionalidade da situação fática, afastou deliberadamente a exigência de prova direta do consumo do medicamento, por reconhecer sua inviabilidade prática e o risco de esvaziamento do direito à reparação.

No caso concreto, o laudo pericial judicial (evento 75, LAUDO1), elaborado por médico geneticista, mostra-se preciso, consistente e tecnicamente fundamentado. O expert foi categórico ao diagnosticar no autor “amelia bilateral de membros superiores”, padrão fenotípico amplamente reconhecido na literatura médica como verdadeira “assinatura” da embriopatia por talidomida. Além disso, procedeu à exclusão criteriosa de outras síndromes genéticas ou causas alternativas capazes de justificar o quadro apresentado, reforçando a robustez da conclusão pericial. Destacou, ainda, que a talidomida continuou e continua a circular no território nacional, circunstância que afasta qualquer alegação de excepcionalidade ou impossibilidade histórica do evento causal.

Exigir, nessas circunstâncias, prova documental da ingestão do fármaco ocorrida há décadas significaria impor ao jurisdicionado verdadeira prova diabólica, incompatível com os princípios da razoabilidade, da proteção social e do acesso efetivo à justiça. Tal rigor probatório, além de desarrazoado, acabaria por inviabilizar a responsabilização estatal por falha de vigilância sanitária que foi expressamente reconhecida pela própria União ao instituir o regime legal de indenização por meio das leis de regência.

Diante desse contexto, a prova pericial é mais do que suficiente para o reconhecimento do nexo causal entre a malformação apresentada e a embriopatia por talidomida, razão pela qual deve ser mantida a condenação imposta na sentença.

A parte autora, por sua vez, impugnou o termo inicial da atualização monetária, bem como o índice cabível. Neste caso, assiste razão parcial ao autor para que os critérios de atualização reflitam a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a especificidade do caso.

Para a indenização por dano moral, o Juízo a quo observou os parâmetros legais relativos à matéria, fundamentados na jurisprudência do STJ, devendo a correção monetária incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362 - STJ), momento em que o valor foi fixado em moeda atual. Já os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), que, para fins de aplicação da Lei nº 12.190/2010, deve ser fixado em 13/01/2010, data da vigência da referida norma que instituiu o direito à indenização para os portadores da síndrome.

No que se refere ao cálculo dos juros e correção monetária a incidir sobre a indenização moral deverão ser atualizadas conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ. 

Logo, assiste razão ao INSS quanto à aplicação da Súmula nº 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no julgamento do tema 1.059 pelo E. STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação."

No caso, não estão presentes os requisitos para que a condenação em honorários advocatícios seja majorada.

Assim, o recurso do INSS deve ser parcialmente provido apenas para determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe a Súmula nº 111 do STJ. Da mesma forma, o recurso de apelação do autor deve ser parcialmente provido para que o cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral seja atualizado conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos de apelação; dar parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe a Súmula nº 111 do STJ; e; dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que o cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral seja atualizado conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680245v3 e do código CRC c36359d6.

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Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de pensão especial (Lei nº 7.070/1982) e indenização por danos morais (Lei nº 12.190/2010) em razão de malformação congênita decorrente do uso de talidomida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o INSS possui legitimidade passiva para responder pela indenização por danos morais da Lei nº 12.190/2010; (ii) se ocorreu a prescrição do fundo de direito; (iii) se a configuração do nexo causal exige prova documental da ingestão do fármaco ou se basta o diagnóstico clínico; e (iv) quais os critérios de atualização monetária e limites para fixação de honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal reconheceu a legitimidade passiva do INSS. Fundamentou que o Decreto nº 7.235/2010, art. 3º, estabelece a competência da autarquia para operacionalizar o pagamento da indenização. Aplicou-se o entendimento do STJ no AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, no sentido de que a autarquia federal é o braço executivo responsável pela gestão dos valores, sendo desnecessária a inclusão da União como litisconsorte passivo necessário.

4. A alegação de prescrição foi integralmente rejeitada. O colegiado fundamentou que a pensão especial possui natureza de trato sucessivo, atraindo apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, conforme o REsp 443.869, Rel. Min. Denise Arruda. Além disso, destacou-se que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes (CC, art. 198, I). Como o autor completou 16 anos apenas em 2021, o prazo do Decreto nº 20.910/1932 não havia transcorrido integralmente quando do ajuizamento da ação em 2023.

5. O nexo causal foi confirmado com base na natureza clínica da prova. O tribunal fundamentou que a Lei nº 7.070/1982, art. 2º, afasta a exigência de prova direta do consumo da droga para evitar a imposição de 'prova diabólica' ao jurisdicionado. O laudo pericial judicial foi categórico ao diagnosticar no autor padrão fenotípico típico da embriopatia por talidomida, o que é suficiente para o reconhecimento do direito à reparação e à pensão.

6. O tribunal deu parcial provimento a ambos os recursos para ajustar os consectários. Determinou que a correção monetária siga a Súmula 362 do STJ e os juros a Súmula 54 do STJ, considerando o marco inicial da Lei nº 12.190/2010. Aplicou os critérios da EC nº 136/2025. Quanto aos honorários, acolheu o pleito do INSS para aplicar a Súmula 111 do STJ, fixando-os sobre o valor da condenação até a prolação da sentença, por ocasião da liquidação (CPC, art. 85, § 4º, II).

IV. DISPOSITIVO 

7. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

_________

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.070/1982, art. 2º; Lei nº 12.190/2010; Decreto nº 7.235/2010, art. 3º; CC, art. 198, I; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 11; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 513.694/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.08.2014; STJ, REsp 443.869, Rel. Min. Denise Arruda, j. 24.04.2006; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; e STJ, Tema 1.059.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos de apelação; dar parcial provimento ao recurso do INSS para determinar que a fixação dos honorários advocatícios observe a Súmula nº 111 do STJ; e; dar parcial provimento ao recurso da parte autora para que o cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a indenização por dano moral seja atualizado conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002680246v3 e do código CRC aa0823aa.

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Data e Hora: 24/02/2026, às 20:42:38

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5072301-79.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária