Apelação Cível Nº 5000703-47.2025.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 1, APELACAO7, fls. 77/79), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício administrativo, ou seja, 23/12/2013, e determinou que o benefício perdurasse por 06 (seis) meses a contar da data da juntada do segundo laudo (24/04/2024). A tutela de urgência anteriormente concedida foi tornada definitiva. O Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem liquidados, com juros de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/09) e correção monetária pela SELIC (EC nº 113/2021).

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 1, APELACAO7, fls. 82/90), arguindo, em síntese: (a) a impossibilidade de retroação da DII com base em laudos particulares, visto que o laudo judicial não atestou incapacidade para o período entre 23/05/2014 e 22/10/2023; (b) a ausência de motivação adequada na sentença para afastar as conclusões da perícia judicial; (c) a necessidade de limitar a condenação do benefício aos períodos expressamente atestados pelo laudo pericial (23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023, por 180 dias); (d) a revogação da tutela de urgência; (e) a observância da prescrição quinquenal; (f) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (g) a declaração de isenção de custas e taxas judiciárias; e (h) o desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável. O apelante prequestionou os artigos 93, IX da Constituição Federal e 371, 479 e 489 do Código de Processo Civil.

A parte apelada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo. (evento 1, APELACAO7, fls. 117)

O MPF, em seu parecer, não vislumbrou interesse que justificasse sua intervenção no processo. (evento 6, PROMOCAO1)

É o relatório. Peço dia.

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Apelação Cível Nº 5000703-47.2025.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço do recurso de apelação, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (evento 1, APELACAO7, fls. 77/79), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Nova Venécia/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício administrativo, ou seja, 23/12/2013, e determinou que o benefício perdurasse por 06 (seis) meses a contar da data da juntada do segundo laudo (24/04/2024). A tutela de urgência anteriormente concedida foi tornada definitiva. O Juízo a quo condenou o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios a serem liquidados, com juros de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/09) e correção monetária pela SELIC (EC nº 113/2021).

O INSS interpôs recurso de apelação (evento 1, APELACAO7, fls. 82/90), arguindo, em síntese: (a) a impossibilidade de retroação da DII com base em laudos particulares, visto que o laudo judicial não atestou incapacidade para o período entre 23/05/2014 e 22/10/2023; (b) a ausência de motivação adequada na sentença para afastar as conclusões da perícia judicial; (c) a necessidade de limitar a condenação do benefício aos períodos expressamente atestados pelo laudo pericial (23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023, por 180 dias); (d) a revogação da tutela de urgência; (e) a observância da prescrição quinquenal; (f) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (g) a declaração de isenção de custas e taxas judiciárias; e (h) o desconto de valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável. O apelante prequestionou os artigos 93, IX da Constituição Federal e 371, 479 e 489 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de mérito referente à prescrição quinquenal, suscitada pelo INSS. O direito à percepção de benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar, não prescreve, mas as prestações mensais vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação prescrevem, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Considerando que a ação foi ajuizada em 24/08/2018, as parcelas anteriores a 24/08/2013 encontram-se fulminadas pela prescrição, devendo este ponto ser acolhido.

Adentrando no mérito, a Lei 8.213/91 trata da aposentadoria por invalidez, preceituando, em seu artigo 42, que, para a concessão de tal benefício, é necessário que o segurado apresente incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laboral.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91.

Extraem-se, então, dos dispositivos legais, três requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

O auxílio-doença, posteriormente, será convertido em aposentadoria por invalidez, se sobrevier incapacidade total e permanente, ou em auxílio acidente, se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa, ou extinto, em razão da cura do segurado.

A sentença reconheceu o direito da autora ao auxílio-doença, fixando o termo inicial em 23/12/2013 (data da cessação administrativa) e a duração em 06 (seis) meses a partir de 24/04/2024. A apelante, no entanto, argumenta que o laudo pericial judicial não atestou a incapacidade para o período compreendido entre 23/05/2014 e 22/10/2023, e que a sentença se afastou dessa conclusão sem a devida motivação.

O princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, permite ao magistrado apreciar as provas livremente, desde que fundamente sua decisão. Contudo, em matéria eminentemente técnica, como é a avaliação da capacidade laborativa, a prova pericial judicial assume um papel preponderante. O artigo 479 do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova pericial "indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". De igual modo, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe a todas as decisões judiciais o dever de fundamentação, sob pena de nulidade, exigência detalhada pelo artigo 489 do CPC, que considera não fundamentada a decisão que deixar de analisar as provas que foram utilizadas como base da decisão.

No presente caso, o segundo laudo pericial judicial (evento 1, APELACAO7, fls. 18/27) é explícito ao afirmar que, embora a Data de Início da Incapacidade (DII) seja 22/04/2012, e a incapacidade para as atividades habituais (doméstica) seja total e temporária, não foram apresentadas evidências de acompanhamento médico regular ou condutas terapêuticas que justificassem a incapacidade no período de 23/05/2014 a 22/10/2023. O perito, em sua expertise, delimitou os períodos de incapacidade comprovada a 23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023 por 180 dias.

A sentença, ao fixar o termo inicial do auxílio-doença em 23/12/2013 e reconhecer implicitamente a continuidade da incapacidade ao longo de todo o período subsequente, incluindo aquele para o qual o perito não encontrou subsídio probatório nos autos, sem apresentar uma fundamentação robusta e específica para se afastar da conclusão técnica nesse ponto, incorreu em vício. A simples menção de que as doenças são progressivas e degenerativas, por si só, não supre a necessidade de prova da incapacidade efetiva durante um período tão extenso sem suporte documental nos autos. Para se desconsiderar a perícia, seria necessário que a sentença apontasse outros elementos probatórios dos autos que, de forma inequívoca e motivada, demonstrassem a persistência da incapacidade naquele interstício, o que não ocorreu, pois tais documentos não foram anexados aos autos. Neste sentido:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. A autora, professora de inglês com ensino superior completo, alegou incapacidade laboral decorrente de tendinopatia no ombro esquerdo, tendo se submetido a cirurgia em 2013 e recebido auxílio-doença de 05/10/2013 a 24/04/2014. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão no laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa atual ou sequela impeditiva ao trabalho.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprova incapacidade laboral que justifique a concessão de benefício por incapacidade, em especial aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial judicial, elaborado por profissional legalmente habilitado, conclui que a autora não apresenta incapacidade laboral atual, nem na data da cessação do benefício em 2014, pois a lesão estaria estabilizada sem sequelas funcionais.A prova técnica goza de presunção de veracidade e objetividade, sendo essencial para o deslinde de demandas previdenciárias, conforme o art. 479 do CPC/2015. O magistrado deve motivar expressamente eventual afastamento das conclusões periciais, o que não ocorreu no caso.A parte autora não apresentou documentos médicos contemporâneos ou elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do perito judicial.O STJ, no Tema 1.059, estabeleceu que a majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso. No presente caso, atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida à autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A ausência de incapacidade laboral atual, constatada por laudo pericial judicial fundamentado, inviabiliza a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.O laudo pericial possui presunção de veracidade e deve ser adotado pelo juízo, salvo prova robusta em contrário apresentada pela parte interessada.A majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal é cabível quando presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitada a suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11, e 479.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Tema 1.059.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5009150-51.2023.4.02.5001, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO , 10ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:33) Grifos nossos.

Portanto, a sentença merece reforma para adequar a concessão do benefício aos períodos de incapacidade efetivamente comprovados nos autos pelo laudo pericial. Deste modo, o benefício de auxílio-doença deve ser concedido para o período de 23/01/2014 a 22/05/2014 e, novamente, a partir de 23/10/2023, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme sugerido pelo perito.

Em relação a revogação da tutela de urgência, como o benefício foi cessado em 22/12/2024, tal pleito perdeu o objeto. Contudo, deve haver a compensação, quando da liquidação do julgado, de quaisquer valores pagos administrativamente ou a título de tutela de urgência nos períodos de incapacidade ora reconhecidos.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Registre-se que a questão atinente à correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

No que tange aos ônus sucumbenciais, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto, conforme requerido em apelação.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso de apelação do INSS; dar-lhe parcial provimento para conceder o benefício de incapacidade temporária nos períodos de 23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 24/08/2013 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; determinar a compensação de quaisquer valores pagos administrativamente ou a título de tutela de urgência nos períodos de incapacidade ora reconhecidos; determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ; bem como retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679790v4 e do código CRC e57d99c7.

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Apelação Cível Nº 5000703-47.2025.4.02.9999/ES

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODOS DE INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de auxílio-doença, fixando o termo inicial na data da cessação administrativa em 2013, apesar de o laudo pericial judicial não atestar incapacidade em períodos intermediários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ocorreu a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; (ii) o benefício de auxílio-doença deve ser mantido durante períodos em que o laudo pericial judicial não constatou incapacidade laborativa; e (iii) os critérios de fixação de honorários e correção monetária estão em conformidade com a legislação e jurisprudência vigentes.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O tribunal declarou a prescrição das parcelas vencidas antes de 24/08/2013. A decisão fundamentou-se no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para as prestações mensais vencidas antes do ajuizamento da demanda, dado o caráter alimentar das verbas previdenciárias.

4. O tribunal reformou a sentença para limitar a concessão do auxílio-doença aos períodos de 23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023, por 180 dias. A fundamentação destacou que o magistrado, embora livre para apreciar provas conforme os arts. 371 e 479 do CPC, deve motivar o afastamento da perícia técnica. No caso, o perito não encontrou documentos que comprovassem a incapacidade no período intermediário de quase dez anos. A decisão citou precedente do TRF2 (Apelação Cível nº 5009150-51.2023.4.02.5001) sobre a presunção de veracidade do laudo pericial judicial em demandas previdenciárias.

5. O tribunal determinou que a verba honorária seja fixada na fase de liquidação, observando o art. 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula nº 111 do STJ. De ofício, retificou os critérios de juros e correção monetária para aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 136/2025, ressaltando que tais índices constituem matéria de ordem pública e não configuram reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Apelação parcialmente provida.

_________

Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 3º, 4º, II, 11, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 60 e 103, p.u.; EC nº 113/2021; e EC nº 136/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema 1.059; e TRF2, Apelação Cível nº 5009150-51.2023.4.02.5001, Rel. Gustavo Arruda Macedo, 10ª Turma Especializada, j. 15.04.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação do INSS; dar-lhe parcial provimento para conceder o benefício de incapacidade temporária nos períodos de 23/01/2014 a 22/05/2014 e a partir de 23/10/2023, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 24/08/2013 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991; determinar a compensação de quaisquer valores pagos administrativamente ou a título de tutela de urgência nos períodos de incapacidade ora reconhecidos; determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ; bem como retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios e precedentes mencionados na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002679791v3 e do código CRC feb183c5.

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Data e Hora: 24/02/2026, às 20:42:40

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5000703-47.2025.4.02.9999/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária