Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005563-55.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  em face da sentença (evento 180, SENT1), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial os períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 até 11/11/2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/02/2020, em nome do falecido autor , com o pagamento das parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Nas razões de seu recurso (evento 186, APELACAO1), o INSS insurge-se contra o enquadramento especial do período de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 até 11/11/2019 e a consequente concessão de aposentadoria especial deferida em sentença, ressaltando que  i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional para eletricistas, montadores, cabistas ou atividades assemelhadas, conforme o código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964. Cita entendimento da TNU (PUIL 0028018-40.2013.4.01.4000/PI) que reforça essa tese, exigindo a demonstração de risco ocupacional com tensões elétricas superiores a 250V; ii) a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997; iii) a exposição à eletricidade não era indissociável das atividades exercidas pela parte autora; e iv) a decisão que reconhecer a especialidade em razão da periculosidade violará o princípio da Divisão dos Poderes e a exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro.

Noutro giro, requer a suspensão do feito, em razão do Tema  1209 do STF.

Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.

 Por fim, a parte apelante requer que o "conhecimento e o provimento do presente recurso inominado, a fim de que:

(i) seja sobrestado o presente feito até o trânsito em julgado do Tema 1209 de repercussão geral do STF; ou. subsidiariamente

(ii) a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a especialidade do período de 01/09/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 até 11/11/2019 por submissão da parte autora ao agente explosivo."

Em contrarrazões evento 191, CONTRAZAP1, a parte apelada requer a manutenção da sentença.

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005563-55.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  em face da sentença (evento 180, SENT1), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial os períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 até 11/11/2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/02/2020, em nome do falecido autor , com o pagamento das parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

Nas razões de seu recurso (evento 186, APELACAO1), o INSS insurge-se contra o enquadramento especial do período de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 até 11/11/2019 e a consequente concessão de aposentadoria especial deferida em sentença, ressaltando que  i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional para eletricistas, montadores, cabistas ou atividades assemelhadas, conforme o código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964. Cita entendimento da TNU (PUIL 0028018-40.2013.4.01.4000/PI) que reforça essa tese, exigindo a demonstração de risco ocupacional com tensões elétricas superiores a 250V; ii) a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997; iii) a exposição à eletricidade não era indissociável das atividades exercidas pela parte autora; e iv) a decisão que reconhecer a especialidade em razão da periculosidade violará o princípio da Divisão dos Poderes e a exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro.

Noutro giro, requer a suspensão do feito, em razão do Tema  1209 do STF.

Inicialmente, afasto a necessidade de suspensão pelo Tema 1209 do STF.

A questão jurídica idêntica de relevância constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.368.225, indicado como representativo da controvérsia (Tema 1209/STF), se refere somente à atividade especial do vigilante, com ou sem arma de fogo.

Assim, o escopo do Tema 1209/STF se resume à discussão de questão jurídica referente à especialidade da função de vigilante por periculosidade, não tendo, assim, o condão de suspender a tramitação de toda e qualquer demanda que verse sobre periculosidade, nos termos do artigo 1.036, caput e do artigo 1.037, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (Neste sentido: TRF2 - Ação Rescisória nº 5012155-20.2021.4.02.0000, Relator: Macario Ramos Judice Neto, Data de Julgamento: 11/03/2025, 1ª Seção Especializada; Apelação Cível nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Relatora: Claudia Franco,  Data de Julgamento: 15/05/2025, 9ª Turma Especializada; TRF4 - Apelação Cível nº 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, Relatora: Ana Paula de Bortoli, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma). 

MÉRITO

No mérito, tenho por controvertido o caráter especial dos períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 até 11/11/2019 e a consequente concessão de aposentadoria especial deferida em sentença.

O enquadramento especial do período deu-se com base no Laudo pericial de evento evento 150, LAUDO1.

Da leitura do referido laudo, observa-se que a parte autora, no que tange aos períodos controvertidos, esteve exposta a agentes periculosos explosivos atuando no transporte de carga explosiva, no manuseio de carga explosiva e nas operações de detonação com explosivos em minas de céu aberto e pedreiras de forma habitual e permanente.

O PPP correlato (evento 1, PROCADM6, fls. 21/22), em sua profissiografia, confirma a exposição a explosivos. 

As atividades e operações com inflamáveis previstas no Anexo 2 da NR-16, do Ministério do Trabalho, são consideradas perigosas. Inaceitável ser desconsiderada a natureza especial da exposição aos agentes inflamáveis implicando apenas em periculosidade e não insalubridade, uma vez que a exegese da Lei 8.213/91 deve ser realizada de modo a não haver um rol restrito de agentes nocivos. Devem-se admitir outros agentes que, comprovadamente, forem aptos a deteriorar a saúde ou a integridade física. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AGENTES QUÍMICOS. INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2. Após 28-04-95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, a teor da Lei nº 9.032/95, necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes insalubres. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 5. O manuseio de hidrocarbonetos permite o reconhecimento da atividade como especial mesmo em período anterior ao Decreto 2172/97, de acordo com entendimento da 3ª Seção desta Corte, na medida que os decretos 53831/64 e 83080/79 vigoraram de forma concomitante até 1997. Ademais, o manuseio se insere, latu sensu, no conceito de fabricação. 6. O simples fato de a parte autora trabalhar em posto de abastecimento de veículos automotores, onde era armazenada grande quantidade de combustíveis e produtos inflamáveis, caracteriza a periculosidade decorrente do risco de explosão destes produtos. 7. Embora a atividade desempenhada não esteja expressamente prevista em normas específicas, quando comprovada sua realização em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial. 8. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), faz jus ao benefício de acordo com as regras vigentes na data do requerimento administrativo. 9. As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 10. Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF-4 - AC: 103747720154049999 RS 0010374-77.2015.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2016, SEXTA TURMA) (Grifei)

Ademais, diferentemente do que ocorre no caso da insalubridade, a caracterização da atividade perigosa independe da comprovação de exposição do trabalhador durante toda a jornada de trabalho, uma vez que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ou lesões, não elidido pelo uso de equipamentos de proteção individual, justificando o enquadramento como especial das ocupações comprovadamente perigosas, não havendo que se falar em intermitência. 

Assim, comprovado que a parte autora esteve efetivamente exposta a condições nocivas de trabalho, como no caso que ora se apresenta, não há que se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes e da da seletividade dos benefícios. Ademais,  inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. 

Por fim, cumpre destacar que o STJ, ao julgar o Tema 1031, acerca da possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a vedação ao enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, reconhecimento esse cujo fundamento legal é exatamente a periculosidade, firmou tese no sentido de que "é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019", desde que comprovada a "exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado". A referência ao risco a integridade física do segurado confirma que a Corte admitiu o reconhecimento da periculosidade, mesmo após a EC 103/2019.

Portanto, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Tratando-se de decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, caput e §§ 3° e 4º, inciso II, do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

Registre-se que, pela tese fixada no Tema 1.050 pelo STJ, o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

No que diz respeito à majoração dos honorários de sucumbência, cumpre observar a tese fixada no tema 1.059 do STJ, no sentido de que "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.". 

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5005563-55.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR EXPOSIÇÃO A EXPLOSIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para computar como especial os períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 11/11/2019, concedendo o benefício de aposentadoria especial com DIB em 13/02/2020 e o pagamento das parcelas devidas.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF, se os períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 11/11/2019 devem ser enquadrados como tempo especial devido à exposição a agentes periculosos (explosivos) e se a concessão da aposentadoria especial é devida.

III. Razões de decidir

3. A necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1209 do STF foi afastada. O Tema 1209/STF, consubstanciado no RE nº 1.368.225, trata apenas da especialidade da função de vigilante por periculosidade, não abrangendo discussões gerais sobre periculosidade, conforme precedentes do TRF2 e TRF4 e os arts. 1.036, caput, e 1.037, inc. II, do CPC.

4. Foi mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 11/11/2019, e a concessão da aposentadoria especial. A exposição habitual e permanente a agentes periculosos explosivos no transporte, manuseio e detonação de carga explosiva foi comprovada por laudo pericial (evento 150, LAUDO1) e PPP (evento 1, PROCADM6, fls. 21/22). As atividades com explosivos são consideradas perigosas pelo Anexo 2 da NR-16, e a jurisprudência do TRF4 (AC: 103747720154049999 RS 0010374-77.2015.404.9999) corrobora tal entendimento. A caracterização da periculosidade independe da exposição durante toda a jornada e não é elidida por EPIs. Não há violação aos Princípios da Separação dos Poderes ou da seletividade, nem exigência de custeio diferenciado para o reconhecimento, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. O STJ, no Tema 1031, validou o reconhecimento da periculosidade para fins de especialidade mesmo após a EC nº 103/2019.

5. A sentença foi retificada de ofício para determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações da EC nº 136/2025 e das normas dela decorrentes.

6. A sentença foi retificada de ofício para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC), observando-se a Súmula nº 111 do STJ e o Tema 1050 do STJ. Houve majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso, em conformidade com o Tema 1059 do STJ.

IV. Dispositivo

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença retificada de ofício quanto aos critérios de juros e correção monetária, e fixação dos honorários advocatícios na liquidação, com majoração de 1% (um por cento).

__________________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; CPC, arts. 85, §§ 3º, 4º, inc. II, 11, 487, inc. I, 1.036, 1.037, inc. II; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 56 e ss.; EC nº 103/2019; EC nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58; Lei nº 9.032/1995; e NR-16, Anexo 2.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1209 (RE nº 1.368.225); STJ, Súmula nº 111; STJ, Tema 1031; STJ, Tema 1050; STJ, Tema 1059; TNU, PUIL 0028018-40.2013.4.01.4000/PI; TRF2, Ação Rescisória nº 5012155-20.2021.4.02.0000, Rel. Macario Ramos Judice Neto, 1ª Seção Especializada, j. 11/03/2025; TRF2, Apelação Cível nº 5001527-81.2024.4.02.5006, Rel. Claudia Franco, 9ª Turma Especializada, j. 15/05/2025; TRF4, AC: 103747720154049999 RS 0010374-77.2015.404.9999, Rel. João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, j. 17/08/2016; e TRF4, Apelação Cível nº 5039021-56.2018.4.04.7100/RS, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 11/04/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima explicitada e de retificar de ofício a sentença, a fim de que os juros e correção monetária incidam de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes, bem como para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002665762v5 e do código CRC ba179f2f.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5005563-55.2022.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 912, disponibilizada no DE de 27/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPLICITADA E DE RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, A FIM DE QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDAM DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E PELAS NORMAS DELA DECORRENTES, BEM COMO PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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