Apelação Cível Nº 5005563-55.2022.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença (), que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a computar como especial os períodos de 01/09/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 até 11/11/2019, com consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, com DIB em 13/02/2020, em nome do falecido autor , com o pagamento das parcelas devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.
Nas razões de seu recurso (), o INSS insurge-se contra o enquadramento especial do período de 01/09/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 até 11/11/2019 e a consequente concessão de aposentadoria especial deferida em sentença, ressaltando que i) não há previsão legal de enquadramento por categoria profissional para eletricistas, montadores, cabistas ou atividades assemelhadas, conforme o código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/1964. Cita entendimento da TNU (PUIL 0028018-40.2013.4.01.4000/PI) que reforça essa tese, exigindo a demonstração de risco ocupacional com tensões elétricas superiores a 250V; ii) a periculosidade não é mais um agente nocivo desde 06/03/1997; iii) a exposição à eletricidade não era indissociável das atividades exercidas pela parte autora; e iv) a decisão que reconhecer a especialidade em razão da periculosidade violará o princípio da Divisão dos Poderes e a exigência de fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro.
Noutro giro, requer a suspensão do feito, em razão do Tema 1209 do STF.
Pretende ainda ver prequestionados os temas e dispositivos legais em seu recurso mencionados.
Por fim, a parte apelante requer que o "conhecimento e o provimento do presente recurso inominado, a fim de que:
(i) seja sobrestado o presente feito até o trânsito em julgado do Tema 1209 de repercussão geral do STF; ou. subsidiariamente
(ii) a reforma da sentença no ponto em que reconheceu a especialidade do período de 01/09/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 até 11/11/2019 por submissão da parte autora ao agente explosivo."
Em contrarrazões , a parte apelada requer a manutenção da sentença.
Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia.
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Data e Hora: 29/01/2026, às 15:08:27