Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. A. G. em face da sentença (evento 18, SENT1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante aos pedidos de: I - reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/03/1993 a 24/05/1993,  01/04/2012 a 31/05/2016, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 09/09/2010; e II - concessão do benefício de aposentadoria especial.

Nas razões de seu recurso (evento 22, APELACAO1), a parte autora objetiva o enquadramento especial dos períodos de 10/03/1993 a 24/05/1993,  01/04/2012 a 31/05/2016, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 09/09/2010 e a consequente concessão da aposentadoria especial, sustentando que o PPP referente ao período de 10/03/1993 a 24/05/1993, de labor junto à empresa SOTEP, sequer possui assinatura eletrônica, tendo sido assinado de forma manual. Já em relação aos demais períodos, todos referentes ao labor na empresa SCHLUMBERGER Serviços de Petróleo Ltda,  ressalta que foram assinados pelo responsável da empresa à época, Sr. Sérgio Aloizio Rotilho, identificado pelo CPF em substituição ao NIT de acordo com a nova legislação previdenciária, na plataforma Docusign, que, aduz, tem validade jurídica da mesma forma que uma assinatura à caneta.

Enfatiza, ainda, que i) nem mesmo a perícia médico federal, responsável pela análise do documento quando da análise do PPP e o INSS no momento da contestação arguiu a ilegitimidade da forma de assinatura do referido documento, que até então reputava-se válido, e que  do contrário, seria viável oportunizar-lhe a buscar junto à empresa a substituição por outra forma de assinatura;  e ii) a perícia reconheceu dois dos períodos constantes do aludido PPP, que foram computados administrativamente, sem qualquer restrição; iii) os Tribunais têm aceitado a plataforma de assinatura Docusign.

  Por fim, "pugna o Apelante seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que esse Tribual reforme a r. sentença a quo a fim de ajustá-la ao melhor direito, reformando-a para que: 1. Seja reconhecido como válido os PPP´s emitidos pelas empresas SOTEP e SCHLUMBERGER Serviços de Petróleo Ltda, com o reconhecimento da especialidade dos perídos ali informados, compreendidos entre 10/03/1993 a 24/05/1993, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016, com a concessado do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL na forma requerida, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER com a incidência de consectários legais;

2. Caso assim não se entenda, pugna seja oportunizado ao Autor, ora Apelante, mediante a determinação de diligencias, buscar junto a empresa a emissão de novo documento, o qual deverá ser novamente analisado e igualmente reconhecido a especialidade dos perídos ali informados, compreendidos entre 10/03/1993 a 24/05/1993, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016, com a concessado do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL na forma requerida, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER com a incidência de consectários legais"

Intimada, a parte apelada deixou de apresentar as contrarrazões (eventos 24 e 28).

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 5, PET1).

É o relatório. Peço dia.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654803v6 e do código CRC 78fbbfef.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 29/01/2026, às 15:08:28

Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por W. A. G. em face da sentença (evento 18, SENT1), que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, no tocante aos pedidos de: I - reconhecimento da especialidade dos períodos de 10/03/1993 a 24/05/1993,  01/04/2012 a 31/05/2016, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 09/09/2010; e II - concessão do benefício de aposentadoria especial.

Nas razões de seu recurso (evento 22, APELACAO1), a parte autora objetiva o enquadramento especial dos períodos de 10/03/1993 a 24/05/1993,  01/04/2012 a 31/05/2016, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007 e 01/11/2007 a 09/09/2010 e a consequente concessão da aposentadoria especial, sustentando que o PPP referente ao período de 10/03/1993 a 24/05/1993, de labor junto à empresa SOTEP, sequer possui assinatura eletrônica, tendo sido assinado de forma manual. Já em relação aos demais períodos, todos referentes ao labor na empresa SCHLUMBERGER Serviços de Petróleo Ltda,  ressalta que foram assinados pelo responsável da empresa à época, Sr. Sérgio Aloizio Rotilho, identificado pelo CPF em substituição ao NIT de acordo com a nova legislação previdenciária, na plataforma Docusign, que, aduz, tem validade jurídica da mesma forma que uma assinatura à caneta.

Enfatiza, ainda, que i) nem mesmo a perícia médico federal, responsável pela análise do documento quando da análise do PPP e o INSS no momento da contestação arguiu a ilegitimidade da forma de assinatura do referido documento, que até então reputava-se válido, e que  do contrário, seria viável oportunizar-lhe a buscar junto à empresa a substituição por outra forma de assinatura;  e ii) a perícia reconheceu dois dos períodos constantes do aludido PPP, que foram computados administrativamente, sem qualquer restrição; iii) os Tribunais têm aceitado a plataforma de assinatura Docusign.

MÉRITO

Na via administrativa já foram enquadrados como tempo especial os períodos de 01/03/1996 a 31/08/1997 e de 01/06/2016 a 01/11/2019.

Assim, no mérito, tenho por controvertidos o caráter especial dos 10/03/1993 a 24/05/1993,  01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016, e a implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial.

Da análise do caráter especial do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 (SOTEP –Sociedade Técnica de Perfurações)

O PPP correlato (evento 1, PPP9) aponta exposição aos agentes nocivos ruído (110,7 dB(A) - técnica utilizada: dosimetria, anexo 1 NR15), óleo e hidrocarboneto (óleo mineral e derivado do petróleo). O referido formulário não apresenta qualquer irregularidade formal capaz de comprometer a sua idoneidade probatória.

No que diz respeito ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis na vigência do Decreto nº 53.831/64 (até 05/03/1997); b) superior a 90 decibéis, a partir de 6 de março de 1997, na vigência dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99; e c) superior a 85 decibéis a partir da publicação do Decreto nº 4.882, em 19 de novembro de 2003 (EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23/5/2005, p. 146, e REsp repetitivo 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014).

Ademais, conforme tese firmada pelo STF no Tema 555, o uso de equipamento de proteção individual, ainda que obrigatório e eficaz, não desqualifica o tempo de serviço especial do segurado exposto a ruído  acima dos limites de tolerância, nem exclui o direito à aposentadoria especial, porque não elimina, por completo, a nocividade do agente.

Outrossim, a menção no campo da técnica utilizada à NR-15, à NHO ou à dosimetria não significa medição pontual ou desconformidade com os métodos de aferição exigidos pela legislação pertinente, e não impõe a descaracterização do período especial.

Por fim, as irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial, inclusive no que concerne à sua extemporaneidade, são de responsabilidade da respectiva empresa, além do que é responsabilidade do INSS garantir que as empresas cumpram as normas  de aferição da nocividade no ambiente de trabalho, sob pena de cominação de multa  (art. 58 da Lei nº 8.213/91).

No que tange à exposição a hidrocarbonetos,  trata-se de  tóxicos orgânicos,  elencados no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964 (código 1.2.11 - tóxicos orgânicos), no Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 (código 1.2.10 -- hidrocarboneto e outros compostos de carbono). 

Nos termos do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a partir da vigência do Decreto nº 2.172 (06/03/1997), para o reconhecimento da atividade, como especial, por exposição a hidrocarbonetos, assim como a óleos e graxas, é indispensável a especificação do agente nocivo. A mera indicação genérica a estas substâncias, sem a devida identificação do tipo de hidrocarboneto ou da composição dos óleos e graxas, não é suficiente para a caracterização da especialidade do trabalho exercido.  No caso em exame, o período analisado é anterior à vigência do referido Decreto, devendo ser observados os Decretos de nº 53.831/1964  e nº 83.080/1979.

Sendo assim, é possível o enquadramento especial do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 por efetiva exposição aos agentes nocivos ruído, aferido acima do limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época do labor, e a hidrocarboneto, sendo desnecessária, para o período em análise, a especificação do referido agente químico, bem como a sua avaliação quantitativa.  

Da análise do caráter especial dos períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 (SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA)

Os PPPs correlatos (evento 1, PPP10) apontam, no que diz respeito aos períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016, exposição ao agente nocivo ruído (91,23 dB(A) - técnica utilizada: NHO 01 - fundacentro), calor (22°C - IBUTG - técnica utilizada: NHO-03 - Environ IT 10-424) e a diversos agentes químicos, dentre os quais, merecem destaque o benzeno e etilbenzeno.

No que diz respeito ao agente nocivo ruído, reitero os fundamentos já explicitados no enquadramento especial do período de  10/03/1993 a 24/05/1993.

No que diz respeito ao benzeno, referido agente consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos LINACH, onde a exposição deve ser aferida sobre o critério qualitativo, sendo insuficiente a presença do EPI para retirar o caráter insalubre da substância.  

No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito à contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)” (Tema 170).

 Oportuna a citação de trecho do voto condutor do julgamento do Tema 170 da TNU, proferido pela Juíza Federal Luisa Hickel Gamba:

"De início, cabe ressaltar que não há notícia de precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, sendo certo que a jurisprudência dominante daquela Egrégia Corte é no sentido de que "a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor".
Nesse sentido, especialmente, o REsp 1.398.260 (recurso repetitivo - Tema 694) e a Pet 9.059 (incidente de uniformização). Naquelas oportunidades, em que se cuidava do limite de tolerância relativo à exposição ao agente ruído, o STJ afastou expressamente a retroatividade da norma mais benéfica, mesmo que baseada em evolução científica que atestasse a nocividade de modo mais rigoroso.
Esta Turma Nacional, por sua vez, possui uniformização reafirmada no sentido de que "para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição à agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) e a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes" (PEDILEF 00012182720124036304, SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO). Naquela oportunidade, todavia, não foi apreciada a questão da aplicação no tempo do Decreto 8.123/2013.
Há precedente, por outro lado, que acabou abordando a matéria de certo modo, uniformizando o entendimento de que "é cabível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao agente químico cancerígeno formol (formaldeído) no ambiente de trabalho, inclusive durante a vigência do Decreto n° 2.172/97". Na ocasião, no entanto, a questão temporal referia-se ao fato de que não havia previsão do agente formol (formaldeído) no decreto de regência, também não entrando na controvérsia a respeito da vigência do Decreto 8.123/2013.
Penso, entretanto, que a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que "a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor", e mesmo o precedente daquele Corte em relação à aplicação no tempo dos limites de tolerância estabelecidos para o ruído, não impedem a ultratividade da análise qualitativa dos agentes reconhecidamente cancerígenos constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99.
É que a qualificação do agente químico como cancerígeno foi apenas reconhecida na legislação, que a declarou expressamente, sendo a qualidade existente desde sempre. Além disso, a avaliação da sílica e de outros agentes químicos já esteve sujeita a critério qualitativo no passado, para o qual se retorna agora.
Ainda cabe acrescentar que a relação de agentes químicos (entre eles a sílica) cuja exposição enseja o reconhecimento da especialidade não sofreu qualquer alteração, permanecendo listados no Anexo IV do Decreto 3.048, de 1999 (código 1.0.18, para a sílica), assim como também não sofreu alteração a NR-15, que continua estabelecendo limites de tolerância para a exposição, e os artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 1991, que fazem remissão aos critérios dessas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho.
Disso tudo resulta que o Decreto 8.123, de 2013, representou mera mudança de interpretação da Administração e, não necessariamente, novo critério de aferição da especialidade.
Com efeito, no caso dos agentes cancerígenos, diferente da legislação que tratou da exposição ao ruído, não houve mera minoração de limite de tolerância para fins de averiguação de nocividade, mas sua completa extinção, em razão do reconhecimento da extrema nocividade de agentes cancerígenos, entre os quais inclui-se o asbesto/amianto, cuja extração, industrialização, comercialização e distribuição (na variedade crisotila) foi recentemente considerada inconstitucional pelo STF (ADIs 3406, 3470 e 3937).
Essa constatação é suficiente para fazer a distinção entre o presente caso e o entendimento consolidado do STJ. Na verdade, não há retroatividade do Decreto 8.123/2013, mas mera mudança de interpretação da Administração, mediante o reconhecimento de que, pela extrema nocividade dos agentes cancerígenos, nunca poderia ter havido "limite de tolerância". O critério de aferição qualitativa acabou constando no Decreto, mas dele não dependia, não se confundindo com o caso da exposição a ruído, em que houve apenas ajuste relativo ao limite de tolerância que seria mais adequado, considerando novas técnicas de medição e estudo.
Tanto assim, que acabou sendo afastada, inclusive, a eficácia de EPI.

Ademais, no que tange às irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários, especificamente quanto à impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura do subscritor do PPP, não têm o condão de invalidar as informações lançadas no documento, pois  há carimbo da empresa, com indicação da razão social e do CNPJ, permitindo a sua identificação, bem como há a especificação do nome e CPF do responsável pela assinatura do PPP. Ademais, o formulário PPP apresenta indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor. Além do mais, caso houvesse dúvidas quanto a veracidade das informações prestadas no documento aludido, caberia ao INSS, quando da apresentação do mesmo em sede administrativa, tomar as providências para a obtenção de tais esclarecimentos (art. 281, §5º, da IN do INSS nº 128/2022). Veja-se que o próprio INSS reconheceu os períodos de 01/03/1996 a 31/08/1997 e de 01/06/2016 a 01/11/2019, com base nos PPPs supramencionados (evento 8, PROCADM11, fl. 9; evento 8, PROCADM12, fl. 6; evento 8, PROCADM2, fls. 10/18).

Da análise da implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria especial.

Somando os períodos reconhecidos como tempo especial na via administrativa, qual seja, de 01/03/1996 a 31/08/1997 e de 01/06/2016 a 01/11/2019 (5 anos de tempo especial), com os períodos ora enquadrados como especiais, notadamente de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 ( 20 anos, 1 mês e 9 dias), resulta num total de 25 anos, 1 mês e 9 dias de tempo especial, o que é suficiente para concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 30/11/2023, pelas regras anteriores à EC 103/2019. 

Portanto, o provimento ao recurso do autor é medida que se impõe.

As parcelas em atraso deverão ser atualizadas mediante aplicação de juros de mora e correção monetária conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e pelas normas dela decorrentes.

Invertido o ônus de sucumbência, considerando que o bem da vida, no caso, a concessão do benefício de aposentadoria especial, foi deferido à parte autora,  apenas a autarquia previdenciária deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Registre-se que, pela tese fixada no Tema 1.050 pelo STJ, o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Custas "ex lege".

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso,  reformando a sentença para CONDENAR o INSS a RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 e, na via de consequência, a CONCEDER a parte autora a aposentadoria especial desde a DER, em 30/11/2023, com direito aos atrasados daí advindos, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação; e, outrossim,  ante a inversão do ônus de sucumbência,  para CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654804v21 e do código CRC 3c51fb37.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 30/01/2026, às 17:34:42

Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

EMENTA

ementa: direito previdenciário. recurso de apelação. aposentadoria especial e reconhecimento de tempo especial. provimento do recurso.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, referente aos pedidos de reconhecimento da especialidade de múltiplos períodos de trabalho e concessão de aposentadoria especial. A parte autora busca o enquadramento especial dos períodos contestados e a consequente concessão da aposentadoria especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se os períodos de 10/03/1993 a 24/05/1993, 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 devem ser reconhecidos como tempo de serviço especial. Adicionalmente, discute-se se os requisitos para a concessão da aposentadoria especial foram implementados.

III. Razões de decidir

3. O período de 10/03/1993 a 24/05/1993 é reconhecido como especial devido à exposição a ruído de 110,7 dB(A), valor que excedia o limite de tolerância de 80 decibéis vigente à época, nos termos do Decreto nº 53.831/64. O uso de EPI não afasta a especialidade, conforme o Tema 555 do STF, e as referências a NR-15 ou dosimetria não invalidam a medição. Eventuais irregularidades no preenchimento do formulário são de responsabilidade da empresa e do INSS, conforme o art. 58 da Lei nº 8.213/91.

4. É possível o enquadramento especial do período de 10/03/1993 a 24/05/1993 por efetiva exposição a hidrocarboneto, que é classificado como tóxico orgânico pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Para este período, anterior ao Decreto nº 2.172/97, é desnecessária a especificação do referido agente químico, bem como sua avaliação quantitativa.

5. Os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 são reconhecidos como especiais. A exposição a ruído (91,23 dB(A)) e agentes químicos como benzeno e etilbenzeno justifica o enquadramento. Para o benzeno, agente cancerígeno na LINACH, a análise é qualitativa, e o EPI não descaracteriza a exposição, conforme o Tema 170 da TNU. 

6. As irregularidades no preenchimento e na forma de assinatura dos PPPs não são capazes de invalidar as informações neles contidas. Os documentos apresentam elementos de identificação da empresa e do responsável, além de indicação de responsável técnico. Cabia ao INSS, em caso de dúvida, buscar esclarecimentos (art. 281, § 5º, da IN do INSS nº 128/2022), e a autarquia já havia reconhecido outros períodos com base nos mesmos PPPs, confirmando sua idoneidade.

7. Considerando os 5 anos de tempo especial já reconhecidos administrativamente e os 20 anos, 1 mês e 9 dias de tempo especial ora enquadrados, o total de 25 anos, 1 mês e 9 dias de tempo de serviço especial é suficiente para a concessão da aposentadoria especial. O benefício deve ser concedido desde a DER, em 30/11/2023, sob as regras anteriores à EC nº 103/2019, com o pagamento dos valores atrasados corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações da EC nº 136/2025.

IV. Dispositivo

8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença, reconhecer os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 como tempo especial e conceder à parte autora a aposentadoria especial desde a DER (30/11/2023), com o pagamento dos atrasados corrigidos. Invertido o ônus de sucumbência, condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados na liquidação do julgado, observados os arts. 85, § 2º, § 3º e § 4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, e o Tema 1.050 do STJ.

_______________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 4º, II; Lei nº 8.213/91, art. 58; Decreto nº 53.831/64; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99; Decreto nº 4.882/2003; Decreto nº 8.123/2013; EC nº 103/2019; EC nº 136/2025; e IN do INSS nº 128/2022, art. 281, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 412.351, Terceira Seção, DJ de 23.05.2005, p. 146; STJ, REsp 1398260, Tema 694, Primeira Seção, DJe de 05.12.2014; STF, Tema 555; TNU, Tema 298; TNU, Tema 170; STJ, Súmula n. 111; e STJ, Tema 1050.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, reformando a sentença para CONDENAR o INSS a RECONHECER como tempo especial os períodos de 01/04/1993 a 29/02/1996, 01/09/1997 a 31/10/2007, 01/11/2007 a 09/09/2010 e 01/04/2012 a 31/05/2016 e, na via de consequência, a CONCEDER a parte autora a aposentadoria especial desde a DER, em 30/11/2023, com direito aos atrasados daí advindos, corrigidos de acordo com os critérios estabelecidos na fundamentação; e, outrossim, ante a inversão do ônus de sucumbência, para CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, devendo ser observado o disposto no art. 85, § 2º, §3º e §4º, II do CPC/2015 e a Súmula n. 111 do STJ, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002654805v3 e do código CRC 938a0604.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/02/2026, às 20:44:37

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5004067-63.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária