Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão (evento 28, ACOR1) proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para deixar de reconhecer o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 como especial diante de exposição a radiação não ionizante, porém mantendo o período como especial diante de exposição a óleo mineral aromático.

Em seu recurso (evento 40, EMBDECL1), o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por ter mencionado que a indicação genérica a “óleo mineral aromático” no PPP propicia a especialização de período de labor desenvolvido após a edição do Decreto nº 2.172/97, na esteira do Tema nº 298/TNU.

Ao final, requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão e erro material apontados, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 57, §§3º e 4º e 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Contrarrazões de G. L. C. (evento 45, CONTRAZ1) em que aduz que não merecem ser acolhidos os embargos e, subsidiarimente, requer seja deferida a produção de prova pericial.

É o relatório. Peço dia. 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade. 

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido" (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). 

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2.)

No caso concreto,  o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por ter mencionado que a indicação genérica a “óleo mineral aromático” no PPP propicia a especialização de período de labor desenvolvido após a edição do Decreto nº 2.172/97, na esteira do Tema nº 298/TNU.

No entanto, os óleos minerais de base aromática integram o grupo dos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), reconhecidamente agentes cancerígenos para humanos. Cabe ressaltar que, conforme dispõe o voto, o óleo mineral aromático é composto de anéis benzênicos que apresentam benzeno na sua composição, agente químico que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014.

No mesmo sentido, há jurisprudência deste Tribunal:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. GRAXA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de serviço especial.
2. Após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (STJ, REsp 1.735.097, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 11.10.2019).
3. O Decreto 3.048/99 classifica a graxa, o óleo e outros derivados de carbono como hidrocarboneto alifático ou aromático, conforme item XIII do Anexo II. Óleos minerais aromáticos são considerados nocivos e classificados como hidrocarbonetos, de acordo com o anexo 13 da NR 15 (TRF2, AC 0034514-57.2016.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 26.06.2023).
4. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5038349-89.2021.4.02.5001, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, julgado em 08/08/2023, DJe 25/08/2023 15:20:38) (Grifos nossos)

Assim, impende concluir que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar vício, sendo esta a via inadequada.

 Registre-se, que de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", de modo que se afigura desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO. 



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639637v2 e do código CRC 3cb9829f.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

VOTO DIVERGENTE

Como relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão (evento 28, ACOR1) que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para deixar de reconhecer o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 como especial diante de exposição à radiação não ionizante, porém mantendo o período como especial em razão da exposição a óleo mineral aromático nos seguintes termos da ementa:

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INEXIGIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL AROMÁTICO. AGENTE CANCERÍGENO. RECONHECIMENTO. USO DE EPI EFICAZ. TEMA 1090. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial (25/06/1991 a 07/09/1992, 08/09/1992 a 30/03/1993, 01/01/1997 a 06/09/1999, 08/10/1999 a 02/02/2004 e 01/01/2013 a 22/09/2017) e concedeu ao autor o benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (21/01/2021), com pagamento das parcelas vencidas.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a remessa necessária em sentença condenatória previdenciária; (ii) verificar se o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 pode ser reconhecido como especial em razão da exposição a radiação solar (radiação não ionizante); (iii) determinar se a exposição a óleo mineral aromático caracteriza agente nocivo apto a ensejar o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja menção ao uso de EPI eficaz.

III. Razões de decidir

3. A remessa necessária não se aplica às sentenças previdenciárias quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários-mínimos, conforme art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.891.064/MG).

4. A exposição à radiação não ionizante proveniente de fonte natural (radiação solar) não caracteriza atividade especial, pois a legislação e a jurisprudência (TRF4, AC 5017228-31.2017.4.04.9999) restringem o enquadramento às radiações artificiais.

5. O Perfil Profissiográfico Previdenciário que indica exposição a óleo mineral aromático comprova agente cancerígeno integrante do Grupo 1 da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014, apto a ensejar o reconhecimento do tempo especial.

6. O uso de EPI eficaz não descaracteriza o tempo especial em hipóteses de exposição a agentes cancerígenos, conforme o Tema 1.090 do STJ e o Tema 555 do STF.

7. Diante da concomitância das causas, o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 não pode ser reconhecido como especial por radiação solar, mas deve sê-lo por exposição a óleo mineral aromático.

IV. Dispositivo

8. Recurso parcialmente provido apenas para deixar de reconhecer o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 como especial diante de exposição a radiação não ionizante, porém mantendo o período como especial diante de exposição a óleo mineral aromático. 

Nas razões de seu recurso (evento 40, EMBDECL1), o INSS alega que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por ter mencionado que a indicação genérica a “óleo mineral aromático” no PPP propicia a especialização de período de labor desenvolvido após a edição do Decreto n. 2.172/97 na esteira do Tema 298/TNU.

O voto da ilustre Relatora, Juíza Federal Convocada Dra. Andrea Daquer Barsotti, negou provimento aos embargos de declaração por considerar que não há omissão a ser sanada e a parte embargante pretende modificar o julgado com a rediscussão da matéria.

No entanto, peço vênia para divergir da eminente Relatora, por entender configurada a omissão apontada pelo embargante em relação ao reconhecimento como especial do período de  01/01/2013 a 22/09/2017, por exposição a óleo mineral aromático.

Com efeito, em relação a tal período, o voto ora embargado limitou-se a dizer que "Portanto, o recurso do INSS merece provimento apenas para deixar de reconhecer o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 como especial diante de exposição a radiação não ionizante. Porém, como o período também foi reconhecido como especial diante de exposição a óleo mineral aromático, o autor continua fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial.", não tendo feito qualquer menção ao fato de a exposição ser qualitativa ou quantitativa em relação a tal agente agente químico, o que seria necessário a fim de enquadrar o aludido período como especial ou não.

Assim, reconheço a omissão apontada e passo a analisar a especialidade do período em tela a partir da prova apresentada e dos entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie.

No caso em tela, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, PPP18, fls. 02) indica a exposição ao agente químico "óleo mineral aromático" no período de 01/01/2013 a 22/09/2017. Confira:

 

Quanto ao agente químico listado, entendo que a mera menção genérica à exposição a "óleo mineral aromático", tal como descrita no documento técnico juntado aos autos, não é suficiente para a caracterização da atividade especial, conforme exige a jurisprudência consolidada, notadamente a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 298.

Em relação aos períodos posteriores a 05/03/1997, foi firmada a seguinte tese pela TNU no julgamento PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS (Tema 298) quanto à exposição a hidrocarbonetos sem especificação: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a ‘hidrocarbonetos’ ou ‘óleos e graxas’, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”.

Não se desconhece que a manipulação de hidrocarbonetos, em tese, pode configurar atividade especial (Tema 53 TNU), desde que haja, no entanto, prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde.

No entanto, a simples referência a “óleo mineral aromático” é insuficiente para caracterizar o tempo como especial para fins previdenciários, já que não é possível identificar, de plano, os compostos prejudiciais à saúde.

Isso porque a ausência de referência específica ao tipo de hidrocarboneto alegadamente presente no ambiente laboral inviabiliza, por completo, qualquer análise técnica idônea acerca de sua natureza cancerígena.

A Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, instituída pela Portaria Interministerial nº 09/2014, constitui referência normativa e científica oficial adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para fins de caracterização de exposição a agentes com reconhecido potencial carcinogênico e não prevê o composto “óleo mineral aromático” em sua relação de agentes cancerígenos.

Destaco que, em relação aos óleos minerais, consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH expressamente que os "óleos não tratados ou pouco tratados" seriam considerados carcinogênicos para humanos (Grupo 1):

 

O PPP juntado no evento 1, PPP18 não traz informações acerca do grau de refino do óleo mineral, sua composição química, ou a realização de testes e a forma de seu manuseio. Logo, não é possível saber se se tratavam de óleos “tratados” ou “refinados”, que são livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA) e não são carcinogênicos e, por isso, não ensejam o reconhecimento da especialidade.

Para averiguar o potencial carcinogênico em relação à exposição a óleo mineral aromático no ambiente laboral do trabalhador, caberia a realização de Teste DMSO (dimetilsulfóxido) para identificar a presença de hidrocarbonetos aromáticos policíclicos em sua composição. 

Acrescento que o termo "aromático" indica, inicialmente, a presença de um anel benzênico na estrutura molecular do agente químico assim como agentes químicos tolueno e xileno, que também não são agentes químicos listados no Grupo 1 da LINACH.

Assim, da análise do PPP (evento 1, PPP18), não é possível precisar que o óleo mineral ao qual o autor esteve exposto fosse aromático policíclico (com dois ou mais anéis de benzeno), uma vez que inexiste tal informação no referido documento.

Saliento que o campo observações do PPP (evento 1, PPP18) não adiciona qualquer informação relevante sobre o grau de refinamento do óleo mineral ou sua composição, inclusive, sequer usa o termo "aromático" para definir o agente químico e menciona que o EPI atenuou a exposição. Veja abaixo:

 

Pontuo que, em que pese o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, editada no ano de 1978, indique os óleos minerais como grau máximo de insalubridade, na época de sua edição, provavelmente todos os óleos minerais continham HPA e eram cancerígenos.

Ademais, no caso dos autos, a empresa empregadora é uma mineradora multinacional brasileira (VALE S.A.) e o período analisado é de 2013 a 2017, o que demonstra a possibilidade de especificar a exposição ao agente químico com detalhamento sobre seu refino e composição a fim de ser possível avaliar se é um óleo reconhecidamente carcinogênico que permita a desconsideração do EPI eficaz.

Portanto, a mera menção genérica à exposição a “óleo mineral aromático”, dissociada da precisa identificação da substância específica e sua correspondência na LINACH, bem como da indicação de seu registro no CAS, impede a subsunção normativa do caso concreto à hipótese legal.

Ausente a demonstração de que a substância manipulada pelo trabalhador atende cumulativamente a esses critérios técnico-legais, resta prejudicada a caracterização da periculosidade química de natureza cancerígena.

Tal entendimento encontra eco na Turma Nacional de Uniformização, que, em julgado recente (13/03/2025), reafirmou a tese firmada no Tema 298, decidindo que a simples menção a hidrocarbonetos ou óleos e graxas, sem a especificação das substâncias presentes, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF nº 5004442-43.2022.4.04.7003). Confira-se:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. TEMA 298 DA TNU. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS HIDROCARBONETOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Turma de origem teve como cumprida a exigência do Tema 298 pela simples menção a hidrocarbonetos aromáticos, sem a necessidade de especificação das substâncias presentes.

2. Segundo a tese firmada por esta Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 298, "a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo."

3. Incidente conhecido e provido, com o retorno dos autos à turma de origem para fins de readequação.

Por ocasião do julgamento no PEDILEF nº 5004591-60.2018.4.04.7203/SC, firmou-se tese que inclui tintas e solventes como expressões meramente genéricas e, portanto, insuficiente para caracterizar a exposição nociva a agentes químicos.

Também recentemente (27/02/2025), no julgamento da AC nº 5001570-70.2024.4.02.5118, conforme a técnica prevista no art. 942 do CPC, a então 10ª Turma Especializada deste Tribunal decidiu, por maioria, manter o entendimento de que “A menção genérica a "óleos e graxas" nos documentos apresentados é insuficiente para caracterizar atividade especial, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU, que exige especificação do agente químico nocivo e demonstração de sua nocividade”. no referido julgado houve inclusive menção expressa ao agente "óleo mineral", objeto da presente demanda. Confira-se:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. ÓLEOS MINERAIS E METALWORKING FLUIDS. MENÇÃO GENÉRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu parcialmente o pedido, declarando como exercido em condições especiais o período de 02/10/1989 a 03/05/1995, e julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2007 a 12/11/2019 e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (28/02/2023).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o período de 01/07/2007 a 12/11/2019 pode ser reconhecido como especial devido à exposição a metalworking fluids, óleos de corte e óleos minerais; (ii) estabelecer se, em caso de ausência de provas, o pedido deve ser extinto sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A menção genérica a "óleos e graxas" nos documentos apresentados é insuficiente para caracterizar atividade especial, conforme entendimento firmado no Tema 298 da TNU, que exige especificação do agente químico nocivo e demonstração de sua nocividade.

4. Na ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a alegada exposição a agentes nocivos, aplica-se o Tema 629 do STJ, que autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto a este ponto, resguardando ao autor o direito de intentar nova ação com melhor instrução probatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso parcialmente provido para extinguir o feito sem resolução de mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/07/2007 a 12/11/2019. Mantida a sentença nos demais pontos."

(Rel. Juíza Federal Convocada ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA)

No mesmo sentido o entendimento da então 9ª Turma Especializada desta Corte Regional, conforme ementas a seguir transcritas às quais me reporto como razões complementares de decidir:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEO, GRAXA E HIDROCARBONETOS. INDICAÇÃO GENÉRICA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame

1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação no PPP de exposição do segurado a óleo, graxa, hidrocarbonetos e lubrificante é capaz de permitir o enquadramento do tempo de serviço como especial.

III. Razões de decidir

3. A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.

4. A indicação genérica do termo lubrificante não é suficiente para caraterizar a atividade como especial, pois não especifica a substância tóxica à qual o segurado esteve exposto.

5. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo podem ser suscitados a qualquer momento, sendo, inclusive, apreciados de ofício pelo julgador.

6. A falta de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência dos pressupostos processuais, impondo-se, desse modo, a extinção do feito sem julgamento do mérito com a consequente possibilidade do autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

IV. Dispositivo

7. Apelação parcialmente provida para extinguir o feito sem resolução do mérito no que diz respeito à pretensão de reconhecimento do período de 01.04.2013 a 07.11.2016 como tempo de serviço especial.

(TRF2, Apelação Cível, 5026369-44.2018.4.02.5101, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO , 9a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 12/11/2024, DJe 17/11/2024)

PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA. ATIVIDADE DE FRENTISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO A ÓLEOS E GRAXAS. SEM PREVISÃO NOS DECRETOS ANTERIORES À LEI Nº 8.213/91. EXPOSIÇÃO NOCIVA A VAPORES ORGÂNICOS COMPROVADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE. NÃO HÁ MENÇÃO AO TIPO DE VEÍCULO. COMPROVADAS EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO. METODOLOGIA PREVISTA NA NHO-01. ATIVIDADE DE MECÂNICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo autor em face da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos laborados pela parte autora: de 15/03/1982 a 16/06/1984, de 04/02/1985 a 21/09/1985, de 24/11/1986 a 30/05/1988, de 01/10/1988 a 30/03/1989, de 01/08/1989 a 16/09/1989, de 01/10/1989 a 15/12/1991, de 01/01/1995 a 28/04/1995, de 29/04/1995 a 31/03/1997, de 02/03/1998 a 31/05/2001, de 01/11/2001 a 04/03/2004, de 01/08/2004 a 31/01/2007, de 01/08/2007 a 31/07/2009 e de 09/03/2010 a 12/06/2013.

2.  Correta a sentença ao não determinar a remessa necessária. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado.

3. O Decreto nº 2.172/97 (cuja regra pertinente foi repetida pelo Decreto nº 3.048/99) não previu o mesmo rol das atividades de exposição a hidrocarbonetos tal como estavam descritas nos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91. Além disso, para períodos posteriores a 28/4/1995, há que se especificar que tipo de hidrocarboneto refere-se o documento técnico, nos termos da tese do Tema 298 da Turma Nacional de Uniformização.

4. Quanto à atividade de frentista, não prevista como especial pelos decretos anteriores à Lei nº 8.213/91, é necessário que se comprove a nocividade da exposição a algum agente físico ou químico para que o segurado faça jus ao reconhecimento da especialidade do período laborado. No caso concreto, a exposição nociva foi comprovada em relação a períodos anteriores a 29/4/1995, sob o agente vapores orgânicos. Não havia exigência de exposição permanente. Para os períodos posteriores a 28/4/1995 essa condição (permanência) não foi demonstrada no caso concreto, nem nos termos do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 nem do Anexo 13-A da NR-15.

5. Com relação à atividade de motorista, exercida anteriormente a 28/04/1995, esta pode ser considerada especial pelo enquadramento por categoria profissional, com previsão no código 2.4.4, do anexo ao Decreto nº 53.831/64, mediante demonstração de qualquer meio de prova. Da análise dos autos, constata-se da cópia da CTPS do autor, que o mesmo exerceu o cargo de motorista, no período de 01/10/1989 a 15/12/1991, sem, contudo, constar o tipo de veículo.

6. Vale ressaltar que considera-se válida a medição que constatar exposição nociva ao ruído tanto pelo método previsto na NR-15 quanto na NHO-01. Quando não houver menção expressa à metodologia de medição, deve-se analisar o PPP em seu conjunto, considerando as atividades exercidas no local de trabalho (profissiografia), bem como as referências à metodologia acima aludida, tais como resultado da medição em dB(a), menção à curva de resposta a lenta (slow) etc. No caso concreto houve exposição nociva ao ruído no último período reclamado.

7. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo, e etc., daí a necessidade de sua especificação para o reconhecimento da atividade como especial, o que não ocorreu no caso.

8. A categoria de mecânico não encontra previsão nos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo de rigor a demonstração da incidência de agentes agressivos ou, no mínimo, a descrição das atividades em nível capaz de permitir o enquadramento por analogia a categoria prevista, do que não se desincumbiu o requerente, já que não existe nos autos documento capaz de descrever minimamente as atividades então desempenhadas pelo autor.

9. Não há que se falar em reafirmação da DER, tendo em vista que o autor não preencheu os requisitos para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

10. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, deve ser excluída sua condenação em honorários advocatícios e condenado o autor no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa face à concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

11. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida.

(TRF2, Apelação Cível, 5001992-61.2022.4.02.5006, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 9a. TURMA ESPECIALIZADA julgado em 25/03/2024, DJe 05/04/2024)

Assim, não obstante respeitáveis entendimentos em sentido contrário, e do bem lançado voto da i. Relatora, entendo que deve ser observado o que restou decidido no Tema 298 da TNU, recentemente reafirmado, no sentido de que a menção genérica a "óleo mineral aromático" no documento apresentado é insuficiente para caracterizar atividade como especial para fins previdenciários a partir de 06/03/1997.

Portanto, como não foram trazidas provas aptas para proporcionar o desenvolvimento válido do processo, ficou prejudicada a formação do convencimento acerca da efetiva nocividade da prestação de serviço pela parte autora no período de 01/01/2013 a 22/09/2017.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, no Tema nº 629, de que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir o pedido autoral configura situação de inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que, por seu turno, acarreta a sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor no período pleiteado.

Nesses termos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO DO SEGURADO PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A DEFENDER A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Defende o agravante, nas razões do Agravo Interno, a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial sem a necessária apresentação dos documentos exigidos na legislação (SB-40, DISES-BE, DSS-8030 e DIRBEN 8030).

2. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 158/164. Em verdade, a decisão se limitou a afastar a litispendência afirmada pela instância de origem, determinando o retorno do feito para julgamento da nova ação interposta, onde se busca o reconhecimento de tempo de atividade especial.

3. Verifica-se, desse modo, que o agravante apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido na decisão agravada, assim como da realidade dos autos, onde não há qualquer discussão nesse sentido. Aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

4. Ademais, cabe esclarecer que, ao contrário do que afirma o INSS, o entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais.

5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020).

Nesse cenário, o total de tempo de contribuição da parte autora na DER (21/01/2021) é detalhado conforme planilha a seguir:

QUADRO CONTRIBUTIVO

Data de Nascimento

26/01/1968

Sexo

Feminino

DER

21/01/2021

Tempo especial

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

2

MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

25/06/1991

07/09/1992

Especial 25 anos

1 ano, 2 meses e 13 dias

16

3

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

08/09/1992

30/03/1993

Especial 25 anos

0 anos, 6 meses e 23 dias

6

5

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

01/04/1993

01/03/1996

Especial 25 anos

2 anos, 11 meses e 1 dia

36

7

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA (IEAN)

15/10/1996

31/12/1996

Especial 25 anos

0 anos, 2 meses e 16 dias

3

8

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA (IEAN)

01/01/1997

06/09/1999

Especial 25 anos

2 anos, 8 meses e 6 dias

33

9

MAGNESITA SERVICE LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

08/10/1999

02/02/2004

Especial 25 anos

4 anos, 3 meses e 25 dias

53

10

NM SERVICOS BRASIL LTDA

18/10/2004

16/07/2007

Especial 25 anos

2 anos, 8 meses e 29 dias

34

11

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

16/07/2007

31/12/2012

Especial 25 anos

5 anos, 5 meses e 14 dias
Ajustada concomitância

65

12

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

01/01/2013

22/09/2017

Especial 25 anos

4 anos, 8 meses e 22 dias

57

Marco Temporal

Tempo especial

Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos

Carência

Idade

Pontos (art. 21 da EC nº 103/19)

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

24 anos, 9 meses e 29 dias

Inaplicável

346

51 anos, 9 meses e 17 dias

Inaplicável

Até a DER (21/01/2021)

24 anos, 9 meses e 29 dias

29 anos, 5 meses e 15 dias

360

52 anos, 11 meses e 25 dias

82.4444

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Data de Nascimento

26/01/1968

Sexo

Feminino

DER

21/01/2021

Nº

Nome / Anotações

Início

Fim

Fator

Tempo

Carência

1

ANOCA INDUSTRIAS ELETROQUIMICAS LTDA

02/07/1990

31/05/1991

1.00

0 anos, 10 meses e 29 dias

11

2

MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS,MONTAGENS E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

25/06/1991

07/09/1992

1.20
Especial

1 ano, 2 meses e 13 dias
+ 0 anos, 2 meses e 26 dias
= 1 ano, 5 meses e 9 dias

16

3

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

08/09/1992

30/03/1993

1.20
Especial

0 anos, 6 meses e 23 dias
+ 0 anos, 1 mês e 10 dias
= 0 anos, 8 meses e 3 dias

6

4

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

31/03/1993

31/03/1993

1.00

0 anos, 0 meses e 1 dia

0

5

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA

01/04/1993

01/03/1996

1.20
Especial

2 anos, 11 meses e 1 dia
+ 0 anos, 7 meses e 0 dias
= 3 anos, 6 meses e 1 dia

36

6

MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES

19/04/1996

05/09/1996

1.00

0 anos, 4 meses e 17 dias

6

7

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA (IEAN)

15/10/1996

31/12/1996

1.20
Especial

0 anos, 2 meses e 16 dias
+ 0 anos, 0 meses e 15 dias
= 0 anos, 3 meses e 1 dia

3

8

TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES MACHADO LTDA (IEAN)

01/01/1997

06/09/1999

1.20
Especial

2 anos, 8 meses e 6 dias
+ 0 anos, 6 meses e 13 dias
= 3 anos, 2 meses e 19 dias

33

9

MAGNESITA SERVICE LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN)

08/10/1999

02/02/2004

1.20
Especial

4 anos, 3 meses e 25 dias
+ 0 anos, 10 meses e 11 dias
= 5 anos, 2 meses e 6 dias

53

10

NM SERVICOS BRASIL LTDA

18/10/2004

16/07/2007

1.20
Especial

2 anos, 8 meses e 29 dias
+ 0 anos, 6 meses e 17 dias
= 3 anos, 3 meses e 16 dias

34

11

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

16/07/2007

31/12/2012

1.20
Especial

5 anos, 5 meses e 14 dias
+ 1 ano, 1 mês e 2 dias
= 6 anos, 6 meses e 16 dias
Ajustada concomitância

65

12

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

01/01/2013

22/09/2017

1.20
Especial

4 anos, 8 meses e 22 dias
+ 0 anos, 11 meses e 10 dias
= 5 anos, 8 meses e 2 dias

57

13

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

23/09/2017

10/09/2020

1.00

3 anos, 0 meses e 8 dias

36

14

VALE S.A. (IVIN-JORN-DIFERENCIADA)

11/09/2020

30/11/2025

1.00

5 anos, 2 meses e 0 dias
Ajustada concomitância
Período parcialmente posterior à DER

62

Marco Temporal

Tempo de contribuição

Carência

Idade

Pontos (Lei 13.183/2015)

Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998)

9 anos, 6 meses e 8 dias

102

30 anos, 10 meses e 20 dias

inaplicável

Pedágio (EC 20/98)

6 anos, 2 meses e 8 dias

Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999)

10 anos, 6 meses e 21 dias

113

31 anos, 10 meses e 2 dias

inaplicável

Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019)

33 anos, 2 meses e 21 dias

346

51 anos, 9 meses e 17 dias

85.0222

Até 31/12/2019

33 anos, 4 meses e 8 dias

347

51 anos, 11 meses e 4 dias

85.2833

Até 31/12/2020

34 anos, 4 meses e 8 dias

359

52 anos, 11 meses e 4 dias

87.2833

Até a DER (21/01/2021)

34 anos, 4 meses e 29 dias

360

52 anos, 11 meses e 25 dias

87.4000

Em 21/01/2021 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 0 anos, 2 meses e 1 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (85.02 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).

Em 21/01/2021 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991").

Ressalto que o segurado tem direito adquirido ao benefício anterior à EC 103/19, caso mais vantajoso, ainda que a DER de seu benefício seja em 21/01/2021, observado o total de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da referida emenda.

Considerando o exposto, cabe reforma da sentença para afastar especialidade do período de 01/01/2013 a 22/09/2017 e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 por ausência de prova nos autos que comprove o labor em condição especial, conforme Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, cabe também a reforma da sentença para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/01/2021, respeitado o direito adquirido do segurado anterior à EC 103/19,.

No que se refere ao índice de correção monetária, tendo em vista que o índice aplicável aos benefícios previdenciários é o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91, até a vigência da EC 113/2021, momento a partir do qual as parcelas devem ser corrigidas pela Selic, que abrange juros de mora e correção monetária, critérios estes que já se encontram contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, cujos parâmetros devem ser observados quando da elaboração dos cálculos dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, a partir de setembro de 2025, com o advento da EC 136/2025, aplica-se o novo regime: atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, afastada a incidência da SELIC, com a ressalva de que se a soma da atualização monetária e dos juros de mora for superior à taxa Selic para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.

Deste modo, entendo que os embargos de declaração devem ser providos para acrescer os fundamentos acima citados ao acórdão embargado, aplicando-se efeitos integrativos ao julgado.

Ante o exposto, com a devida vênia à i. Relatora, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração do INSS para sanar a omissão apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado para afastar a especialidade do período de 01/01/2013 a 22/09/2017 e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o aludido período, nos termos do Tema nº 629, do Superior Tribunal de Justiça, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/01/2021, respeitado o direito adquirido do segurado anterior à EC 103/19, tudo nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002665146v23 e do código CRC 16b3c6a8.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 15/12/2025, às 12:52:20

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20002639638
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AGENTE QUÍMICO “ÓLEO MINERAL AROMÁTICO”. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu como especial período de labor com exposição a “óleo mineral aromático”, com fundamento no Tema 298/TNU, indicando o embargante suposta omissão e erro material na referência à aptidão desse agente químico para caracterizar nocividade após o Decreto nº 2.172/1997.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou erro material ao reconhecer que a indicação genérica de “óleo mineral aromático” no PPP é suficiente para caracterizar atividade especial após a edição do Decreto nº 2.172/1997.

III. Razões de decidir

3. O art. 1.022 do CPC/2015 limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito do julgado, conforme orientação do STJ (AgInt no AgRg no AREsp 621715).

4. A omissão apta a ensejar aclaratórios deve decorrer do próprio julgamento e prejudicar a compreensão da causa, enquanto a contradição relevante é aquela interna ao acórdão, inexistente quando relacionada à discordância da parte ou a elementos externos, segundo precedentes do STF e do STJ (REsp 322056; Edcl AgRg RE 288604; Emb Decl RHC 79785).

5. O acórdão embargado fundamenta de forma expressa que os óleos minerais de base aromática integram o grupo dos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), reconhecidos como cancerígenos para humanos, sendo classificados no Grupo 1 da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09/2014, caracterizando nocividade.

6. Há jurisprudência específica no Tribunal reconhecendo que óleos minerais aromáticos são agentes nocivos enquadrados como hidrocarbonetos pelo Decreto nº 3.048/99 (TRF2, AC 0034514-57.2016.4.02.5001).

7. O embargante busca alterar o entendimento firmado, pretensão incompatível com a via dos embargos de declaração, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão.

8. O art. 1.025 do CPC/2015 assegura o prequestionamento pela simples interposição dos embargos, ainda que rejeitados, sendo desnecessário o enfrentamento pormenorizado de todos os dispositivos mencionados pelas partes.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração desprovidos.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 08.09.2016; STJ, REsp 322056, DJ 04.02.2002; STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15.02.2002; STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23.05.2003; TRF2, AC 0034514-57.2016.4.02.5001, DJe 26.06.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a Juíza Federal Karla Nanci Grando e o Desembargador Federal Julio de Castilhos, conhecer dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639638v3 e do código CRC 11335e7f.

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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 24/02/2026, às 20:46:46

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 16/12/2025

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA

PROCURADOR(A): MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 23:59, na sequência 838, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICAR O JULGADO PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/01/2013 A 22/09/2017 E EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL PARA O ALUDIDO PERÍODO, NOS TERMOS DO TEMA Nº 629, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER EM 21/01/2021, RESPEITADO O DIREITO ADQUIRIDO DO SEGURADO ANTERIOR À EC 103/19, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

CLEBER DE SOUZA LOPES

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:34:45.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 20, disponibilizada no DE de 26/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS ACOMPANHANDO A RELATORA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS A JUÍZA FEDERAL KARLA NANCI GRANDO E O DESEMBARGADOR FEDERAL JULIO DE CASTILHOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal JULIO DE CASTILHOS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 02:34:45.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas