Apelação Cível Nº 5001138-33.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra o r. acórdão () proferido por esta 2ª Turma Especializada, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS apenas para deixar de reconhecer o período de 01/01/2013 a 22/09/2017 como especial diante de exposição a radiação não ionizante, porém mantendo o período como especial diante de exposição a óleo mineral aromático.
Em seu recurso (), o INSS, ora Embargante suscita que o acórdão é omisso e errôneo materialmente por ter mencionado que a indicação genérica a “óleo mineral aromático” no PPP propicia a especialização de período de labor desenvolvido após a edição do Decreto nº 2.172/97, na esteira do Tema nº 298/TNU.
Ao final, requer o conhecimento e o provimento destes embargos de declaração para que seja sanada a omissão e erro material apontados, ainda que apenas para efeito de prequestionamento do disposto no art. 57, §§3º e 4º e 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Contrarrazões de G. L. C. () em que aduz que não merecem ser acolhidos os embargos e, subsidiarimente, requer seja deferida a produção de prova pericial.
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002639636v2 e do código CRC 1afbbcc9.
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Data e Hora: 28/11/2025, às 09:46:59