Apelação Cível Nº 0017823-66.2010.4.02.5101/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela PETROBRAS S.A, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que "o aprofundado trabalho da experta passa longe de referendar a alegação da autora de que os créditos tributários lançados nas NFLDs relacionadas ao objeto da ação já haviam sido recolhidos pela contratada e, portanto, que se configurou a duplicidade de recolhimentos”, e deu provimento à apelação da União Federal, para condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios, com fundamento no § 3º do art. 85 do CPC, nos percentuais mínimos, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V) sobre o valor da causa atualizado.
Em suas razões recursais, sob a alegação de omissão, obscuridade e contradição, sustenta a parte autora que “uma vez que o contribuinte efetuou o pagamento do crédito tributário contido nas NFLD’s em comento ao tempo do fato gerador, o posterior pagamento do mesmo crédito tributário realizado pela PETROBRAS, por ocasião do processo administrativo tributário, seria indevido, legitimando a titularidade da PETROBRAS ao referido indébito, nos termos do art. 165 do CTN, diante da duplicidade de pagamento”.
Ademais, alega que “embora não se possa vincular os recolhimentos previdenciários efetuados pela BHS – BRAZILIAN HELICOPTER SERVICES TAXI AÉREO LTDA. aos contratos com a Petrobras, isto não significa que a prestadora não tenha recolhido a contribuição patronal em sua integralidade, considerando toda a sua massa salarial (onde, por óbvio, se encontram os trabalhadores envolvidos na prestação do serviços a PETROBRAS), e sem quaisquer compensações (aqui representadas pelas retenções que, conforme resta incontroverso, não foram realizadas pela PETROBRAS)”.
Sob outro giro, aduz que “indene de dúvidas que, no contrato de FRETAMENTO DE AREONAVES, por força de Lei (Código Brasileiro de Aeronáutica), há “emprego de mão de obra” por parte da empresa prestadora de serviços FRETADORA, mas, em hipótese alguma, há que se falar em “cessão de mão obra” à AFRETADORA, eis que o artigo 133 da Lei nº 7.565/86 prevê expressamente que “o controle da tripulação e a condução técnica da aeronave” eventualmente utilizado no contrato fica por conta exclusiva do FRETADOR”.
Contrarrazões da União Federal (Evento 32).
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.
No mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.
Inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).
Não há que se falar em contradição no julgado, uma vez que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de proposições inconciliáveis, sendo certo que inexiste tal circunstância no acórdão embargado.
Do mesmo modo, não há obscuridade a suprir, pois o vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração está ungido à ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.
In casu, a parte autora apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado por esta 3ª Turma Especializada no sentido de que há que se manter a sentença em relação à alegação de duplicidade de pagamento, na medida em que, como observou o juiz a quo, o “laudo pericial do evento 198, corroborado pelos esclarecimentos dos eventos 215 e 236, é claro ao asseverar que os elementos probatórios acostados aos autos não comprovam a alegação da Petrobrás de que a empresa contratada - BHS - Brazilian Helicopter Services Táxi Aéreo Ltda. - efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes dos contratos relacionados ao objeto da ação”.
Nesse sentido, restou consignado que no laudo acostado no Evento 236, a perita afirmou novamente que “No Laudo Pericial apresentado nos autos, esta expert focou o estudo na apuração dos valores que estão sendo cobrados nas NFLDs e estes valores são equivalentes a 11% incidentes sobre as Notas Fiscais de Serviços oriundas dos contratos firmados pela PETROBRÁS com a empresa prestadora de serviço e não à contribuição previdenciária sobre as folhas de pagamento dos empregados da empresa, e como resultado deste estudo concluiu que os referidos valores não foram recolhidos”.
Assim, tal como expressamente assentado no voto condutor do acórdão, ainda que a perita em seu laudo complementar, a partir da outra análise dos documentos, tenha observado o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias da prestadora de serviços de forma genérica de seus empregados, não é possível evidenciar que houve efetivamente a duplicidade de pagamentos das contribuições relativas aos contratos em tela.
Nesse ponto, restou destacado que no próprio laudo afirma a perita que a perícia “não conseguiu atestar com precisão os valores devidos à previdência social vez que alguns destes documentos não apresentam os valores de todos os meses do período, ou não contém os valores base-de-cálculo da contribuição ou faltam os valores descontados dos empregados, além da incoerência que se verifica nos valores base de cálculo da contribuição e a quantidade de empregados registrados nestes documentos”, revelando que a conclusão através do comparativo dos valores da contribuição previdenciária devida calculada sobre a massa salarial registrada no CNIS/RAIS com os valores recolhidos não é hábil a demonstrar o direito alegado.
Sob outro giro, constou expressamente do voto condutor do acórdão que a alegação de que o art. 31 da Lei 8.212/91 não se aplicaria aos contratos em comento não constou da petição inicial da parte autora, tratando-se de inovação não permitida pela lei processual, tendo sido tratada tal questão como incontroversa pela própria autora, no sentido de que o serviço prestado pela empresa BHS – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda. sujeita-se à retenção do valor de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, como previsto na Lei nº 8.212/1991, conforme a leitura de sua inicial acostada no Evento 1 dos autos originários.
Assim sendo, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, contradição e obscuridade deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.
Por fim, necessário se faz esclarecer que, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu, revelando-se dispensável a indicação de outros dispositivos legais ou constitucionais.
Do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002714616v3 e do código CRC 48239a21.
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