Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. M. L. H. e OUTRA contra decisão () proferida no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói que, em Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, afastou a incidência de honorários sucumbenciais da ação coletiva sobre o valor do débito, aplicando o Tema 1.142 do STF.
Em suas razões (), a parte agravante alega que a execução decorre de título judicial extraído da ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido aos servidores integrantes da categoria, o direito à percepção do residual do reajuste de 3,17%, concedido pelo artigo 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995, acrescido de juros e correção monetária.
Aduz que, "após concordância da autarquia, o Magistrado fixou o valor da causa em R$ 23.989,70, contudo não fixou os honorários sucumbenciais sobre esse valor".
Sustenta que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipótese de condenação da Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os honorários sucumbenciais são devidos".
Reforça que "o presente recurso merece prosperar pelas razões acima expostas, uma vez que a decisão do MM. Juízo a quo, está em dissonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula 345 do STJ".
Ao final, requer "seja o presente recurso conhecido e provido na íntegra, para reformar a r. decisão atacada, determinando-se a fixação dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ".
Em contrarrazões (), o INSS alega que "os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário", à luz do Tema 1.142/STF.
O Ministério Público Federal, em seu parecer (), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.
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