Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. M. L. H. e OUTRA contra decisão (evento 78, DESPADEC1) proferida no Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói que, em Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, afastou a incidência de honorários sucumbenciais da ação coletiva sobre o valor do débito, aplicando o Tema 1.142 do STF.

Em suas razões (evento 1, INIC1), a parte agravante alega que a execução decorre de título judicial extraído da ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, na qualidade de substituto processual, em que foi reconhecido aos servidores integrantes da categoria, o direito à percepção do residual do reajuste de 3,17%, concedido pelo artigo 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995, acrescido de juros e correção monetária.

Aduz que, "após concordância da autarquia, o Magistrado fixou o valor da causa em R$ 23.989,70, contudo não fixou os honorários sucumbenciais sobre esse valor".

Sustenta que "a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em hipótese de condenação da Fazenda Pública em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, os honorários sucumbenciais são devidos".

Reforça que "o presente recurso merece prosperar pelas razões acima expostas, uma vez que a decisão do MM. Juízo a quo, está em dissonância com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e a Súmula 345 do STJ".

Ao final, requer "seja o presente recurso conhecido e provido na íntegra, para reformar a r. decisão atacada, determinando-se a fixação dos honorários em atenção ao disposto no artigo 85, § 3º, do CPC, na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ".

Em contrarrazões (evento 8, CONTRAZ1), o INSS alega que "os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário", à luz do Tema 1.142/STF.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 11, PROMOCAO1), deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção no feito.



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Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o Agravo de Instrumento deve ser conhecido.

A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à exequente no presente cumprimento de sentença.

No caso, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase executiva, sob o fundamento de que a execução de tal verba não poderia ser requerida individualmente por cada beneficiário, nos termos do Tema 1.142 do STF, cuja tese dispõe:

"Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal."

Verifica-se que a execução é fundada em título executivo judicial extraído da ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400, proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS), na qualidade de substituta processual. Naquele feito, foi reconhecido aos servidores o direito à percepção do resíduo do reajuste de 3,17%, concedido pelo art. 28 da Lei nº 8.880/94, a contar de janeiro de 1995, acrescido de juros e correção monetária.

Importa ressaltar que os honorários da fase de conhecimento, fixados em R$ 10.000,00 (evento 1, TIT_EXEC_JUD17), não se confundem com os honorários a serem fixados na fase de execução individual.

Quanto à fixação de honorários em cumprimento de sentença individual proveniente de título coletivo, a Súmula 345 do STJ dispõe que: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Além disso, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”.

Ressalte-se que o Tema 1.142 do STF não se aplica à hipótese. Isso porque a parte não busca a execução fracionada dos honorários fixados originariamente na ação coletiva, mas sim a fixação de nova verba honorária devida especificamente pela fase de cumprimento de sentença individual, conforme os precedentes vinculantes acima citados.

Assim, por estar em dissonância com o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão agravada merece reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a fixação, no juízo de origem, dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença individual, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

VOTO DIVERGENTE

Consoante relatado trata-se de julgar agravo de instrumento interposto por G. M. L. H. e OUTRA contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva, afastou a incidência de honorários sucumbenciais da ação coletiva sobre o valor do débito, aplicando o Tema 1.142 do STF.

Iniciado o julgamento, o Eminente Relator proferiu voto pelo provimento do recurso, "para determinar a fixação, no juízo de origem, dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença individual, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC". 

Em que pese o posicionamento adotado pelo insigne Relator, entende-se que a controvérsia merece solução distinta.

Pretende a parte agravante o cumprimento da sentença coletiva proferida na ação proposta pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, reconheceu aos servidores representados o direito ao resíduo de 3,17% sobre a remuneração, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.880/94, com efeitos financeiros a contar de janeiro de 1995 até janeiro de 2002, conforme limitação imposta pela Medida Provisória nº 2.225/2001. 

Porém, o servidor faleceu em 30.04.2019 ou seja, no curso do processo coletivo, transitado em julgado apenas em 14/05/2021 (evento 1, TIT_EXEC_JUD19), sendo forçoso reconhecer a inexistência de título executivo que ampare a pretensão executória formulada pelos seus sucessores.

Com efeito, falecido o Autor, extinguiu-se a sua personalidade (art. 10, da Lei 3.071/1916; art. 6º da Lei 10.406/02) e, por conseguinte, a sua capacidade para ser parte, tornando-se imprescindível a habilitação do espólio ou de seus sucessores, na forma dos artigos 43, 1.055 e 1.062 do CPC/73, vigentes à respectiva época. Ora, quedando-se inertes os sucessores, por anos, não há como se admitir que tenha se formado título judicial em favor do falecido Autor, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Apesar de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade extraordinária para defender judicialmente interesses coletivos de todos os integrantes da categoria que representa, independentemente de expressa autorização; no caso dos autos, o falecimento do ex-servidor no curso da ação de conhecimento revela a ilegitimidade da atuação do ente sindical como substituto processual, em virtude da extinção do liame jurídico existente entre ambos.

Sabe-se que “para os fins da execução, mesmo em sua modalidade de quantia certa contra devedor insolvente, constitui pressuposto fundamental o título executivo, como proclama o brocardo latino nulla executio sine titulo” (STJ, 4ª T., RESP 2923/PR, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 08/04/1991, p. 3889).

Vale ressaltar que todo o processo de execução encontra-se contaminado por vício processual insanável, desde o seu início, sendo certo que a inexistência de título executivo se trata de caso de nulidade absoluta do processo (STJ, 4ª T., RESP 215127/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 07/02/2000, p. 166).

Nestas circunstâncias, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, título executivo legitimador da pretensão executória, impõe-se a extinção da execução do processo de origem.

Ressalta-se, ademais, que não há valores a executar.

O direito ao reajuste de 3,17%, para os servidores públicos federais, adveio do reconhecimento da incorreta aplicação da Lei 8.880/94, no percentual concedido pela Administração em janeiro de 1995, pela Portaria Interministerial 26, publicada em 23.01.95.

A Lei 8.880/94 determinou que os valores dos vencimentos deveriam ser revistos, em 1º de janeiro de 1995, observados alguns parâmetros, dentre eles a aplicação de “percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real inclusive o mês de dezembro de 1994” (artigo 28, §5º).

O índice estabelecido foi de 22,07%, pela Portaria Interministerial 26, o que apenas refletia apenas a variação do IPC-r entre julho e dezembro de 1994, ignorando-se o acréscimo de 3,17% que correspondia à diferença entre a média em URV ou equivalente, nos doze meses de 1994, e o mês de dezembro de 1994.

Na época, formou-se sólido entendimento jurisprudencial sobre a existência de tal diferença, e do descumprimento da lei que regia o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais. Diante deste contexto, a União editou a Medida Provisória nº 2.225- 45/2001, determinando em seu art. 8º a aplicação, a partir de janeiro/1995 do reajuste de 25,94%, deduzido o percentual já recebido de 22,07%, ressalvando, no artigo 10, que o reajuste só seria devido até a data de vigência da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, ou concessão de vantagens de qualquer natureza. Eis a redação dos artigos relativos ao tema, da Medida Provisória mencionada:

"Art. 8º Aplica-se aos servidores civis do Poder Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos demais Poderes da União e aos Militares, deduzido o percentual já recebido de vinte e dois vírgula zero sete por cento.

Art. 9º A incorporação mensal do reajuste de que trata o art. 8º ocorrerá nos vencimentos dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 10. Na hipótese de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, concessão de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem de qualquer natureza, o reajuste de que trata o art. 8º somente será devido até a data da vigência da reorganização ou reestruturação efetivada, exceto em relação às parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal e de quintos e décimos até o mês de dezembro de 1994".

 A partir de 1º de janeiro de 2002, portanto, cessou o direito a incorporação da diferença de 3,17%, já tendo a Administração pago os valores devidos, sendo possível compensar o que foi pago administrativamente com o que está sendo pleiteado na execução.

O artigo 535, VI, do NCPC, prevê expressamente a compensação como uma das possíveis alegações na impugnação à execução, e mesmo que não houvesse tal previsão, de forma expressa, seria cabível deduzir-se da obrigação a parte que já tenha sido cumprida pela Administração, seja por qual motivo for (espontaneamente ou por determinação judicial), observada a vedação ao enriquecimento sem causa.

Observe-se que a imposição da limitação temporal, neste momento processual, não afronta a coisa julgada e não extrapola os limites impostos para a execução da sentença, mormente porque a sentença declarou o direito ao pagamento da diferença tendo por base legislação do ano de 1995.

Tendo  ocorrido  fatos  posteriores  que  já  suplantaram  o  paradigma  anterior, principalmente a edição da medida provisória de 2001, devem ser levados tais fatos em consideração para que se possa analisar se há ou não algum resíduo ainda devido pela Administração aos seus servidores.

Registre-se que a questão da possibilidade de compensação ora analisada já restou decidida por esta Egrégia Corte em execuções individuais relacionadas ao mesmo título coletivo:

"EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  REAJUSTE  DE  3,17%.  COMPENSAÇÃO  COM PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. (...). 4. Verifica-se das fichas financeiras, que possuem presunção de veracidade, e do memorando n º 278 /2013 , juntado pel a embargante/apelante, que, antes mesmo da determinação judicial de implementação do reajuste de 3,17% (obrigação de fazer), já haviam sido pagas administrativamente as parcelas atrasadas devidas a título do reajuste discutido, nos meses de agosto e dezembro, de 2002 a 2006, a partir de dezembro/2002, mediante a rubrica "82174 VANTAGEM ADMINIST. 3,17%". 5. Ademais, "o Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos TécnicosAdministrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01" (STJ - AGREsp 1105056), razão pela qual também necessário o abatimento dos valores implementados a partir de 2005 e pagos até hoje, sob pena de ocorrência de bis in idem, com relação a escassas verbas públicas. 6. O abatimento discutido não viola a determinação de implementação do reajuste de 3,17% proferida na execução coletiva, e mantida por esta Corte em sede de agravo de instrumento, pois, com a extinção da execução coletiva em razão do reconhecimento da impossibilidade de seu prosseguimento com milhares de substituídos, tal determinação não mais subsiste. 7. Além disso, não é
incompatível com o entendimento acerca do descabimento de devolução/compensação de verbas de natureza alimentar, e também não se confunde com devolução de valores recebidos de boa-fé, uma vez que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados.  8. Apelação  provida.  (TRF  –  2ª  Reg.,  7ª  T.  E.,  AC  0102873- 89.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, e DJF2F 15.06.2018).


ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA  PROFERIDA  EM  AÇÃO  COLETIVA.  3,17%.  COMPENSAÇÃO  DE PARCELAS PAGAS OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos presentes embargos à execução, reconhecendo a retidão dos valores executados no feito principal. 2. Na ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferido título declarando o direito dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de JaneiroSINTUFRJ ao reajuste de 3,1780% aos seus vencimentos e funções de confiança e gratificadas referidas na Lei nº 8.880/94 a partir de 1º de janeiro de 1995 e condenou a UFRJ aos pagamentos das diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora
de 6% ao ano. 3. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória n.º 2.225/2001. A MP nº 2.150-39/2001 promoveu a reestruturação da carreira dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação. 4. Nos autos da ação coletiva nº 99.0063635-0, foi proferida decisão, em maio de 2005, determinando "a inclusão do reajuste de 3,17% nos vencimentos dos autores" a contar do primeiro dia útil após prazo de trinta dias. Assim, os embargados tiveram implantados indevidamente em seus contracheques o percentual de 3,17%, a partir de 2005, quando o valor já não era devido. 5. Cabível a compensação das parcelas pagas aos exequentes/embargados relativos à implantação do índice de 3,17%, administrativamente ou por força de decisão judicial, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito dos servidores (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201700000120884, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, EDJF2R 12/12/2017). 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a compensação de todos os valores pagos aos embargados/apelados a título de 3,17%. (TRF – 2ª Reg., 5ª T. E., AC 0042581-41.2012.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, e-DJF2R 10.04.2018)".

Do exposto, DIVIRJO DO RELATOR e voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para, de ofício, decretar a extinção do cumprimento de sentença de origem, condenando a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; restando PREJUDICADA a análise do mérito do recurso.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002730453v4 e do código CRC a3e408b6.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CABIMENTO. SÚMULA 345 E TEMA 973, AMBOS DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.142 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a execução de tal verba não poderia ser requerida individualmente por cada beneficiário, nos termos do Tema 1.142 do STF.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

III – RAZÕES DE DECIDIR

3. Quanto à fixação de verba honorária em cumprimento de sentença individual proveniente de título executivo judicial coletivo, a Súmula 345 do STJ dispõe que: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.”

4. Sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a seguinte tese no Tema 973: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”

5. Ressalte-se que o Tema 1.142 do STF é inaplicável ao caso em tela. A hipótese dos autos não versa sobre o fracionamento da execução dos honorários fixados na ação coletiva (fase de conhecimento), mas sim sobre a fixação de novos honorários devidos especificamente em razão da deflagração da fase de cumprimento de sentença individual, conforme a jurisprudência vinculante supracitada.

6. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar que sejam fixados, no juízo de origem, os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença individual, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC.

IV – DISPOSITIVO

7. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para determinar a fixação, no juízo de origem, dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença individual, observados os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002671412v6 e do código CRC 4532c927.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 10/02/2026 A 23/02/2026

Agravo de Instrumento Nº 5014738-36.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 10/02/2026, às 00:00, a 23/02/2026, às 18:00, na sequência 161, disponibilizada no DE de 29/01/2026.

Certifico que a 8ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM, CONDENANDO A PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA; RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO, A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 3º, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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