Apelação Cível Nº 5003036-63.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. G. G. contra a sentença de improcedência proferida no bojo da ação ordinária por ele ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a condenação da parte ré à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a retroação da DER para 16/01/2013.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, com base no entendimento de que o autor não logrou êxito em comprovar que laborou junto à EMPRESA BEBIDAS RIACHUELO SOCIEDADE COMERCIAL, durante o lapso temporal de 01/09/1988 a 19/05/1997 (evento 100, SENT1).

Opostos embargos de declaração, restaram desprovidos (evento 113, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 119, APELACAO1), o apelante sustenta, em síntese, que o primeiro pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, realizado em janeiro de 2013, foi indeferido com o reconhecimento de apenas 32 anos e 6 meses de contribuição, porque o período de atividade especial como motorista de caminhão na SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS, entre 01 de setembro de 1988 e 19 de maio de 1997, não foi considerado. Contudo, em setembro de 2014, ao realizar um novo pedido administrativo, a aposentadoria foi deferida pelo INSS, com o cômputo de 36 anos de contribuição, o que justificaria a retroação da DER do benefício para 16/01/2013.

Requer, ao final, a reforma da sentença, para que seja revista a aposentadoria por tempo de contribuição, a fim de que seja considerada a primeira DER (16/01/2013), com a condenação do apelado ao pagamento da diferença de valores.

Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço o recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com base no entendimento de que o autor não logrou êxito em comprovar que laborou junto à EMPRESA BEBIDAS RIACHUELO SOCIEDADE COMERCIAL, durante o lapso temporal de 01/09/1988 a 19/05/1997.

Alega o apelante que, à época da DER, em 16/01/2013, já possuía tempo suficiente de tempo de contribuição, para concessão de sua aposentadoria, considerando seu labor na EMPRESA BEBIDAS RIACHUELO SOCIEDADE COMERCIAL, durante o lapso temporal de 01/09/1988 a 19/05/1997, pelo que requer a revisão de seu benefício.

Não merece provimento a apelação, pelas seguintes razões.

Criada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição integral era garantida para o segurado que, cumprida a carência, tivesse completado 35 anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 30 anos, se do sexo feminino (art. 201, § 7º, da CRFB/88).

No caso em apreço, não obstante tenha sido estabelecida controvérsia quanto ao período trabalhado pelo autor na empresa SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUEL DE BEBIDAS LTDA, no período de 01/09/1988 a 19/05/1997, verifica-se, ao compulsar os autos do processo administrativo com DER em 16/01/2013 (evento 33, PROCADM1, pdf. 10), que o INSS reconheceu os seguintes períodos para fins de cômputo do tempo de contribuição:

Nota-se, portanto, que o período de 01/09/1988 a 19/05/1997, ainda que trabalhado em empresas diferentes (SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA. e TRANSPORTADORA IBICUI LTDA.), foi contabilizado, para fins de tempo de contribuição, pela autarquia previdenciária.

Ainda que assim não fosse, há nos autos declaração assinada por preposto da empresa SOCIEDADE COMERCIAL RIACHUELO DE BEBIDAS LTDA., afirmando que o autor nela trabalhou no período controvertido (evento 1, COMP8), não tendo o ora apelado se desincumbido do ônus de fazer prova da alegada falsificação do documento.

Além do mais, o autor comprovou, parcialmente, o recolhimento de contribuições ao FGTS pela empresa supracitada nos meses de março a novembro de 1995 (evento 72, EXTR2), não podendo a ausência dos demais recolhimentos previdenciários prejudicar o segurado, posto que a responsabilidade por eles é do empregador.

Da mesma forma, a informação prestada pela Central de Liquidantes Judiciais, ao asseverar que "inexistem livros/fichas de empregados e contábeis da referida falência, razão pela qual não é possível asseverar se o Sr. W. G. G., laborou na referida empresa." (evento 52, OFICIO-C2), não pode prejudicar o ora apelante, já que dela não se pode extrair a conclusão de que o trabalho não fora prestado.

Sendo assim, considerando o período de 01/09/1988 a 19/05/1997 como trabalhado, bem como todos os demais constantes do CNIS e reconhecidos pelo INSS na via administrativa, totaliza-se 32 anos, 5 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme planilha abaixo:

Logo, em 16/01/2013 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o pedágio de 4 anos, 6 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) .

Assim, não faz jus o autor à revisão de sua aposentadoria, para que passe a considerar como DIB a DER em 16/01/2013, não tendo o INSS cometido qualquer equívoco ao indeferir o pedido realizado em sede administrativa.

Por conseguinte, merece ser confirmada a sentença de improcedência dos pedidos.

Com o fim a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002666851v15 e do código CRC 59d534a3.

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Apelação Cível Nº 5003036-63.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO LABORAL CONTROVERTIDO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TEMPO NA DER. NÃO PREENCHIMENTO DO PEDÁGIO DA EC 20/98. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria, sob o fundamento de que o autor não comprovou o labor junto à determinada empresa, no período de 01/09/1988 a 19/05/1997, bem como não implementou os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 16/01/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o autor comprovou o exercício de atividade laborativa no período de 01/09/1988 a 19/05/1997 e, em consequência, se preenchia os requisitos legais para a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento em 16/01/2013.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, exige o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e da carência legalmente previstos.

4. O período controvertido de 01/09/1988 a 19/05/1997 foi, de fato, computado pelo INSS para fins de tempo de contribuição, ainda que de forma distribuída entre vínculos distintos, conforme consta do processo administrativo.

5. Ainda que se considerasse comprovado o labor na empresa em comento, inclusive à vista de declaração empresarial e de recolhimentos parciais de FGTS, o cômputo total do tempo de contribuição do autor não alcança o mínimo exigido.

6. Na DER em 16/01/2013, o autor totalizava 32 anos, 5 meses e 10 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a aposentadoria integral.

7. O autor tampouco preencheu o pedágio exigido pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 20/98 para a aposentadoria proporcional.

8. Inexistiu equívoco do INSS ao indeferir o pedido administrativo, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Ainda que comprovado o período laboral controvertido, é indevida a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição quando o segurado não implementa o tempo mínimo ou o pedágio exigido na Data de Entrada do Requerimento.

2. O reconhecimento administrativo do tempo de contribuição afasta a alegação de prejuízo ao segurado quanto ao cômputo dos vínculos laborais, não suprindo, contudo, a ausência do requisito temporal legal.

3. A ausência de preenchimento das regras de transição da EC nº 20/98 inviabiliza a concessão da aposentadoria proporcional.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC nº 20/1998; CPC/2015, art. 85, § 11.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença de improcedência dos pedidos, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002666852v3 e do código CRC 45e0a100.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5003036-63.2018.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária