Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006389-32.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do professor desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, com a revisão de sua RMI a calcular pelo INSS, e a pagar as parcelas vencidas do benefício (evento 29, SENT1).

Em suas razões recursais (evento 34, APELACAO1), o INSS pugnou pela reforma integral da sentença, alegando, em apertada síntese, que não há identificação do tipo de estabelecimento do empregador que permita configurar a atividade especial de professor.

A parte autora apresentou contrarrazões (evento 39, CONTRAZAP1).

Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC (evento 4, PROMOCAO1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Conforme relatado, cuida a hipótese de irresignação da autarquia previdenciária com a sentença que reconheceu o direito do autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada do professor.

A sentença atacada apreciou a possibilidade de  reconhecimento dos períodos de trabalho do autor como professor de educação infantil, ensino fundamental ou médio.

O INSS não apresentou argumentos para impugnar especificamente cada um dos períodos reconhecidos. 

As Relações Previdenciárias que constam no Dossiê Previdenciário (evento 6, OUT2) apresentado pelo INSS do autor são: 

 

Assim, verifica-se que para a maioria dos períodos em que o autor foi professor, já consta o registro de que o exercício do magistério se dava no ensino médio ou fundamental.

Para os que não há esse detalhamento, temos a seguinte situação:

- SOCIEDADE EDUCADORA CRISTO REI LTDA. - em pesquisa no sítio eletrônico da instituição, é possível verificar que se trata de colégio de educação infantil, fundamental e ensino médio;

- ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - em pesquisa no sítio eletrônico da instituição, é possível verificar que se trata de colégio de educação infantil, fundamental e ensino médio;

- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - a CTPS do autor indica que era professor de biologia (evento 1, CTPS8). As secretarias estaduais de educação cuidam do ensino fundamental e médio.

Importante ressaltar que até mesmo atividades de direção e coordenação em estabelecimento de ensino são computadas como especiais, como preconiza o Tema 965, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:    

Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.

Desta forma, a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto. 

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.

Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629021v13 e do código CRC 031d552d.

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Documento:20002629022
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5006389-32.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. REVISÃO PARA APOSENTADORIA PROGRAMADA DO PROFESSOR. TEMPO DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO E COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA. TEMA 965/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que reconheceu o direito do autor à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada do professor, mediante o cômputo de períodos de trabalho exercidos no magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os períodos de labor exercidos pelo autor como professor, bem como em atividades correlatas em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, podem ser validamente reconhecidos para fins de concessão de aposentadoria programada do professor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O INSS não apresentou impugnação específica quanto a cada um dos períodos de magistério reconhecidos na sentença, limitando-se à irresignação genérica quanto ao enquadramento do tempo de serviço.

4. As Relações Previdenciárias constantes do dossiê previdenciário indicam, para a maior parte dos vínculos, o exercício do magistério no ensino fundamental ou médio.

5. A natureza das instituições empregadoras remanescentes, comprovada por pesquisa em seus sítios eletrônicos, demonstra que se tratam de estabelecimentos de educação infantil, fundamental e médio.

6. O vínculo mantido com a Secretaria de Estado de Educação, aliado à anotação em CTPS de exercício da função de professor de biologia, comprova o desempenho de atividades típicas do ensino fundamental ou médio.

7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 965, firmou entendimento de que o tempo de docência, bem como de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidos em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, deve ser computado para fins de aposentadoria do professor.

8. Diante da comprovação do exercício de atividades abrangidas pelo magistério nos níveis de ensino constitucionalmente protegidos, mantém-se integralmente a sentença recorrida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O tempo de exercício do magistério, bem como das atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desempenhadas em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental e médio, deve ser computado para fins de aposentadoria programada do professor.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 5º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629022v5 e do código CRC 3148b9de.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 09/02/2026 A 20/02/2026

Apelação Cível Nº 5006389-32.2023.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Nova Sessão virtual, realizada no período de 09/02/2026, às 00:00, a 20/02/2026, às 18:00, na sequência 611, disponibilizada no DE de 22/01/2026.

Certifico que a 2ª TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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