Apelação Cível Nº 5006389-32.2023.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral do autor para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição do professor desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, com a revisão de sua RMI a calcular pelo INSS, e a pagar as parcelas vencidas do benefício ().
Em suas razões recursais (), o INSS pugnou pela reforma integral da sentença, alegando, em apertada síntese, que não há identificação do tipo de estabelecimento do empregador que permita configurar a atividade especial de professor.
A parte autora apresentou contrarrazões ().
Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida a hipótese de irresignação da autarquia previdenciária com a sentença que reconheceu o direito do autor a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria programada do professor.
A sentença atacada apreciou a possibilidade de reconhecimento dos períodos de trabalho do autor como professor de educação infantil, ensino fundamental ou médio.
O INSS não apresentou argumentos para impugnar especificamente cada um dos períodos reconhecidos.
As Relações Previdenciárias que constam no Dossiê Previdenciário () apresentado pelo INSS do autor são:
Assim, verifica-se que para a maioria dos períodos em que o autor foi professor, já consta o registro de que o exercício do magistério se dava no ensino médio ou fundamental.
Para os que não há esse detalhamento, temos a seguinte situação:
- SOCIEDADE EDUCADORA CRISTO REI LTDA. - em pesquisa no sítio eletrônico da instituição, é possível verificar que se trata de colégio de educação infantil, fundamental e ensino médio;
- ASSOCIACAO BENEDITINA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - em pesquisa no sítio eletrônico da instituição, é possível verificar que se trata de colégio de educação infantil, fundamental e ensino médio;
- SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - a CTPS do autor indica que era professor de biologia (). As secretarias estaduais de educação cuidam do ensino fundamental e médio.
Importante ressaltar que até mesmo atividades de direção e coordenação em estabelecimento de ensino são computadas como especiais, como preconiza o Tema 965, do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos:
Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
Desta forma, a sentença de primeiro grau deve ser mantida em sua integralidade.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, majorando-se em 1% do valor dos honorários anteriormente fixados, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo.
Com vistas a possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20002629021v13 e do código CRC 031d552d.
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